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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

Andamento do Processo n. 6-45.2014.6.19.0077 - Execução Fiscal - 23/02/2018 do TRE-RJ

legislação infraconstitucional correlata, consoante disposto expressamente no art. 96, I, a da CF e no art. 30, I... prediz o Código de Processo Civil em vigor, aplicável ao presente caso por força do que pontua o art. 1º da Lei... Eleitoral do Rio de Janeiro é atribuída, precipuamente, ao(à) Presidente da instituição...

Pg. 2946. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

do serviço jurisdicional do Sistema dosJuizados Especiais (art. 96 , I , a , da Constituição Federal e art. 73, parágrafo... da duração razoável do processo (art. 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal ), deixo de aplicar o disposto no art. 334... informações no prazo de dez dias, na forma do art. 7º , inciso I...

Pg. 2947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

da prestação do serviço jurisdicional do Sistema dosJuizados Especiais (art. 96 , I , a , da Constituição Federal e art. 73... reafirmada peloProvimento n. 2.203/2014, em seuartigo 8º, inciso II,verbis: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram... absoluta do Juizado Especial daFazenda Pública para o julgamento Artigo 2º...

Pg. 2964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2018

do serviço jurisdicional do Sistema dosJuizados Especiais (art. 96 , I , a , da Constituição Federal e art. 73, parágrafo único... art. 487 , inciso I , do CPC , JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por INÊS ANTONIA MICALI CONSTANTINI em face...: a) a ausência de notificação das autuações no prazo legal de 30 dias do ...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 23/02/2018

do Estado, e asseverada pela legislação infraconstitucional correlata, consoante disposto expressamente no art. 96 , I... , a da CF e no art. 30 , I , da Lei 4.737 /65. Neste sentido, a organização administrativa e distribuição dos trabalhos no... o presente feito. Segundo prediz o Código de Processo Civil em vigor, a...

Pg. 192. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2018

I, alínea "a" da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE... que lhe conferem os artigos 2º e 45 da Lei 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96, inciso... estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada p...

Pg. 21. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/02/2018

, e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 96, I, “a” e “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil, e no artigo 20 da Lei..., nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; CONSIDERANDO..., para integrarem o Grupo de Apoio à Meta 4 do CNJ. RESOLVE: Art. ...

Andamento do Processo n. 0000919-79.2014.5.08.0121 - AgR / E / ED / AIRR - 22/02/2018 do TST

processual do trabalho, pois há previsão expressa no artigo 96, inciso I, alínea a, da Constituição Federal... 96, I, "a", da Constituição Federal c/c o artigo 68, VII, do RITST, não impedindo o direito de recorrer da parte... em última instância no âmbito desta Corte, pelo disciplinado no artigo 5º, alíneas b e c, da...

Andamento do Processo n. 0001229-47.2011.5.05.0421 - AgR / E / ED / AIRR - 22/02/2018 do TST

expressa no artigo 96, inciso I, alínea a, da Constituição Federal sobre a competência dos tribunais em elaborar... conformidade com o disposto no artigo 96, I, "a", da Constituição Federal c/c o artigo 68, § 1º, IV, do RITST, não... que o § 1º do artigo 111-A da Constituição Federal respalda a previsão do dispositivo...

Andamento do Processo n. 0011695-24.2015.5.15.0117 - AgR / E / AgR / AIRR - 22/02/2018 do TST

, pois há previsão expressa no artigo 96, inciso I, alínea a, da Constituição Federal sobre a competência dos tribunais... da Súmula 353 do TST, cuja edição está em total conformidade com o disposto no artigo 96, I, "a", da Constituição Federal c/c... no âmbito desta Corte, pelo disciplinado no artigo 5º, alíneas b e c...

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