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19 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

Art. 96. Compete privativamente:

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

I - aos tribunais:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

Andamento do Processo n. 1.016.920 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

DE LEI [CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ARTIGOS 5º, INCISOS XXXVII E LIII; 22, I; 24, XI, 68, § 1º, I e 96, II, ALÍNEAS a e d... que a leitura interpretativa do art. 96, I, a , da Constituição Federal admite que haja alteração da competência dos órgãos... e VIII-A, 96, I, “d”, 97, 105, I, 125, § 2º, e 128, § 5º, da Constituiç...

Andamento do Processo n. 0567836-22.2017.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 17/11/2017 do TJBA

e 45 da Lei 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96, inciso I, alínea... "a" da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1º. As atuais Varas... jurisdicional do magistrado. Obedecidos os limites estabelecidos pela Consti...

Andamento do Processo n. 0567895-10.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 17/11/2017 do TJBA

de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal em Sessão Plenária... do exercício jurisdicional do magistrado. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é... e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a competência defin...

Andamento do Processo n. 0568920-58.2017.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/11/2017 do TJBA

, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano... ao desempenho do exercício jurisdicional do magistrado. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal... das atribuições que lhe conferem os artigos 2º e 45 da Lei 10.845, de 27 de ...

Pg. 306. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

FERREIRA OS SRS. MINISTROS RAUL ARAÚJO E MARIA ISABEL GALLOTTI. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O SR.MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO). Tratando-se a presente demanda judicial de RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO,

Pg. 309. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3) A entrega do bem livre do ônus da propriedade fiduciária pressupõe pagamento integral do débito, incluindo as parcelas vencidas,

Pg. 254. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 444042 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 201 DIVULG 11-10-2012

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075299693 RS

MBP Nº 70075299693 (Nº CNJ: 0294084-09.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. administrativo. ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. LIGAÇAO DA REDE DE ÁGUA.

Apelação Cível: AC 70075299693 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÃO DA REDE DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ENTRE O ENTE PÚBLICO E A PESSOA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE SANTA ROSA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZ...

Pg. 53. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/11/2017

PORTARIA Nº 1.713/2017-TJ, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 O Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições, e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 96, I, “a” e “b”, da

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