Art. 96, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10024142260116002 MG

, a Constituição Federal , em seu art. 96 , inciso I , alínea a , estabelece ser competência privativa dos Tribunais... Fredie Didier Jr.: A constituição Federal , em seu art. 96 , I , a , atribui …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10525140149077002 MG

96 , inciso I , alínea a , atribui aos tribunais a competência para a elaboração dos seus regimentos internos, à luz... estatuída no art. 96 , I , a , da Constituição de República, e art. 930 , do …

Página 2047 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Fevereiro de 2020

para autuação do processo em Secretaria de Vara (CR, artigo 96, I, "a"), se o advogado do autor não preferir fazer por si.... Na regulamentação da Lei n. 11.419/06, autorizada por seu artigo 18, o …

Página 2049 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Fevereiro de 2020

. Trata-se de regulamentação legítima para autuação do processo em Secretaria de Vara (CR, artigo 96, I... o Sistema Processo Judicial Eletrônico, estabelece, no § 1º, artigo 14, que Incumbirá …

Página 2050 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Fevereiro de 2020

do processo em Secretaria de Vara (CR, artigo 96, I, "a"), se o advogado do autor não preferir fazer por si mesmo (Lei n..., artigo 14, que Incumbirá àquele que produzir o documento digital ou …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 04586897220188090051

, inciso I , alínea a , ao tratar da competência privativa dos Tribunais, preceitua: “Art. 96. Compete privativamente: I... se sobrepor ao Código de Processo Civil. Sobre o assunto, importa …

Página 7 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Fevereiro de 2020

I do art. 96 da Constituição Federal, acerca da competência dos Tribunais para estabelecer as normas de funcionamento... conferidas pelo inciso XIII do art. 45 da Lei n. 1.511, de 5 de julho de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50408379620194040000 5040837-96.2019.4.04.0000

que tem fundamento de validade no texto constitucional (artigo 93 , inciso XII e artigo 96 , inciso I , alínea... atribuída pelo artigo 103-B, § 4º da Constituição Federal , editou a Resolução n.º …

Andamento do Processo n. 0001790-63.2013.8.02.0056 - Apelação - 12/02/2020 do TJAL

, que, nos termos do art. 96, I, a, da Constituição federal, dispõem sobre a competência e o funcionamento dos respectivos... órgãos jurisdicionais e administrativos. (...) A Constituição Federal em …

Página 424 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Fevereiro de 2020

da Lei 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal... do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a …