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28 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 6205887820168060000 CE 0620588-78.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO Nº 0620588-78.2016.8.06.0000/50001 – AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM EMBARGOS INFRINGENTES

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 487169720168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Processo administrativo. Voto médio qualitativo. Aviso nº 1º/2016, oriundo da 12ª Câmara Cível. Nulidade do ato administrativo. Vício de competência. Incidência do art. 96, inciso I, a da CF c/c art. 3º, inciso V do Regimento Interno deste Tribunal. Competência privativa do Órgão Especial. Necessidade de interpretação...

Andamento do Processo n. 0582871-56.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 24/03/2017 do TJBA

ADV: EMILI PRISCILA DE LIMA CALMON DE JESUS (OAB 50904/BA), ANA CLÁUDIA PATRÍCIO REBOUÇAS - Processo 0582871-56.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - AUTORA: TATIANA

Andamento do Processo n. 0048716-97.2016.8.19.0000 - Processo Administrativo - 24/03/2017 do TJRJ

005. PROCESSO ADMINISTRATIVO 0048716-97.2016.8.19.0000 Assunto: Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Protocolo:

Portaria n. 001/2017 - 24/03/2017 do TJRO

PORTARIA N. 001/2017 ROBERTA CRISTINA GARCIA MACEDO, Juíza Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pimenta Bueno, no uso das atribuições legais: CONSIDERANDO o art. 9º, item 3, do Pacto

Pg. 108. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Funciona: Ministério Público Ementa: Reexame de acórdão (art. 1.030, II, CPC). Ação rescisória. Teto remuneratório. Direito intertemporal. Paradigma: RE 606.358/SP

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

Por seu turno, o art. 67-B do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça determina que, na distribuição de recursos, o relator originário torna-se prevento para todos os posteriores, enquanto ainda

Pg. 1. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 24/03/2017

Oyama ________________________________________________________________________________ TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR GABINETE DO PRESIDENTE Resolução - 51/2017 AssPres São Paulo, 17 de março de 2017.

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/03/2017

Proc.: 0002896-04.2012.8.22.0003 Ação:Cumprimento de SENTENÇA Requerente:Marcelo Lavocat Galvão Advogado:Valeska Bader de Souza (RO 2905), Irineu Ribeiro da Silva (RO 133), Douglas Tadeu Chiquetti

Pg. 294. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou

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