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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

Pg. 108. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Funciona: Ministério Público Ementa: Reexame de acórdão (art. 1.030, II, CPC). Ação rescisória. Teto remuneratório. Direito intertemporal. Paradigma: RE 606.358/SP

Pg. 555. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

Por seu turno, o art. 67-B do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça determina que, na distribuição de recursos, o relator originário torna-se prevento para todos os posteriores, enquanto ainda

Pg. 1. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 24/03/2017

Oyama ________________________________________________________________________________ TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR GABINETE DO PRESIDENTE Resolução - 51/2017 AssPres São Paulo, 17 de março de 2017.

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/03/2017

Proc.: 0002896-04.2012.8.22.0003 Ação:Cumprimento de SENTENÇA Requerente:Marcelo Lavocat Galvão Advogado:Valeska Bader de Souza (RO 2905), Irineu Ribeiro da Silva (RO 133), Douglas Tadeu Chiquetti

Pg. 294. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou

Portaria n. 743 - 23/03/2017 do DJRR

PORTARIA N.º 743, DO DIA 22 DE MARÇO DE 2017 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA , no exercício da competência estatuída no art. 96, I, a, da Carta Magna da República, e no art. 77, I, da

Andamento do Processo n. 0000146-20.2017.5.23.0086 - RTSum - 23/03/2017 do TRT-23

Processo Nº RTSum-0000146-20.2017.5.23.0086 RECLAMANTE EDSON EUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO MARCOS ALVES DO NASCIMENTO (OAB: 19240-O/MT) RECLAMADO CEI Intimado (s)/Citado (s): - EDSON EUNES DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 0000154-94.2017.5.23.0086 - RTOrd - 23/03/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000154-94.2017.5.23.0086 RECLAMANTE ROGERIO DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO LARISSA ALVES MOREIRA (OAB: 20655-O/MT) RECLAMADO TONIOLO BUSNELLO S/A TUNEIS TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAC

Andamento do Processo n. 0000155-79.2017.5.23.0086 - RTOrd - 23/03/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000155-79.2017.5.23.0086 RECLAMANTE WESLEI DA SILVA BARROS ADVOGADO LARISSA ALVES MOREIRA (OAB: 20655-O/MT) RECLAMADO TONIOLO BUSNELLO S/A TUNEIS TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAC

Andamento do Processo n. 0000157-49.2017.5.23.0086 - RTOrd - 23/03/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000157-49.2017.5.23.0086 RECLAMANTE AURELIO SERAFIM ADORNO CAETANO ADVOGADO DANIELLY SELKE DA LUZ (OAB: 22277-O/MT) ADVOGADO JOSE RENATO DE MORAES (OAB: 202628/SP) RECLAMADO

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