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20 de agosto de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

Pg. 590. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2018

dos artigos 96, I, “a”, e 99 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o estabelecido na alínea “c” do inciso III do artigo 150... da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 46/2007 do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO... o disposto no artigo 1º da Lei Estadual nº 19.509, de 23 de novembro d...

Pg. 595. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2018

Federal; CONSIDERANDO o estabelecido na alínea “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal; CONSIDERANDO... a autonomia financeira e administrativa do Tribunal de Justiça, constante dos artigos 96, I, “a”, e 99 da Constituição... o disposto na Resolução nº 46/2007 do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERA...

Pg. 13. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 20/08/2018

constitucional de sua autonomia orgânico-administrativa (art. 96 , I , a , CF/88 ), compreensiva da independência... sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional , foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e vigorará, naquilo..., da Constituição da República, segundo o qual está reservada a lei complementar ...

Pg. 2. Caderno Administrativo do Poder Judiciário. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/08/2018

“a” do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, e na alínea “a” do inciso III do art. 15 da Lei Complementar... de atribuições nas câmaras isoladas e nas unidades judiciárias de primeiro grau; e o disposto na alíneai” do inciso III... as disposições contrárias, especialmente: I - o art. 21, o § 7º do art. 53 e o...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106662220165150078

do Tribunal, uma vez que o art. 96 , I , a , da CRFB/88 , assegura aos Tribunais a competência para elaborarem.... REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT . INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA... o descumprimento do art. 896 , § 1.º-A, I, da CLT , o que basta para que se c...

Andamento do Processo n. 0537922-73.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 17/08/2018 do TJBA

os artigos 2º e 45 da Lei 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96 , inciso I , alínea... a da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1º. As atuais... demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. §...

Andamento do Processo n. 0544373-17.2018.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 17/08/2018 do TJBA

2º e 45 da Lei 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96 , inciso I , alínea... a da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1º. As atuais Varas... do magistrado. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Fede...

Andamento do Processo n. 0544405-22.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 17/08/2018 do TJBA

e 45 da Lei 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96 , inciso I , alínea a da Constituição... ao desempenho do exercício jurisdicional do magistrado. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal... Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corre...

Andamento do Processo n. 0544893-74.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - 17/08/2018 do TJBA

Judiciária), e 96 , inciso I , alínea a da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho... estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação... de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do a...

Pg. 321. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2018

Judiciária), e 96 , inciso I , alínea a da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho... os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código... de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo ...

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