Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-Ag-E-Ag-AIRR 126001220045010341

da Súmula 353 do TST, cuja edição está em total conformidade com o disposto no artigo 96, I, "a", da Constituição Federal c..., da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 128... IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código d...

Andamento do Processo n. 397.895 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.6.2012). 2. O recorrente, no presente Agravo Interno, aponta como violado o art. 96 , I , a da CF... que não se enquadram no conceito de lei federal. Portanto, a pretensão recursal esbarra no impedimento previsto no art... DA ANÁLISE DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS EM FACE DA COMPETÊNCIA EXCLUSIV...

Pg. 1954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

. O recorrente, no presente Agravo Interno, aponta como violado o art. 96, I, a da CF/1988. Todavia, excede a competência... de lei federal. Portanto, a pretensão recursal esbarra no impedimento previsto no art. 102 da CF, que veda a análise... CONSTITUCIONAIS EM FACE DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 6389371520188040001 AM 0638937-15.2018.8.04.0001

judiciária e competência de seus órgãos (art. 96, I, “a”, da Constituição da República), não...-se que a Constituição da República, em seu art. 96, I, “a”, estabelece a competência privativa dos Tribunais..., assim dispondo: Art. 96 da Constituição da República. Compete privativamente: I – aos Tribunais: a) eleger seu...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90028941020188260050 SP 9002894-10.2018.8.26.0050

-se de mero deslocamento de competência, estando em conformidade com o artigo 96, inciso I, alínea “a”, e artigo 125, caput... e §1º, ambos da CRFB/88. Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar... competente, inexistindo qualquer afronta ao disposto no artigo 5º, inc...

Conflito de competência: CC 6389371520188040001 AM 0638937-15.2018.8.04.0001

acerca das normas de organização judiciária e competência de seus órgãos (art. 96 , I , a , da Constituição da República... da residência da vítima. 2. A resolução n.º 15/2017 do TJAM estabelece em seu art. 4.º, que compete ao 3º Juizado...

HABEAS CORPUS: HC 299148 RS 2014/0173214-6

/656): A leitura do artigo 96, inciso 1, alíneas "a" e "d" e inciso li, alínea "d", da Constituição Federal revela..., LV e LXI, e 22, inciso I, da Constituição Federal; arts. 145, 147 e 148 da Lei n. 8.069/1990; art. 69 do Decreto-Lei n... NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ART. 96, I, DA C...

Pg. 9965. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

do Tribunal de Justiça, constante dos artigos 96, I, “a”, e 99 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o estabelecido... na alínea “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 46/2007 do Conselho... Nacional de Justiça; CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei Estad...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2018

do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, exige do Judiciário, sobretudo no âmbito do seu poder... normativo (art. 96, I, a, da CF), postura proativa na criação e implementação de mecanismos que tornem a função... do Distrito Federal e dos Territórios (Portaria GPR 1.029/2018) e do Tribunal de...

Pg. 6752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

POR INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ART. 96, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE AUTO... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O art. 96, I..., a, da Constituição Federal confere aos Tribunais competência privativa de au...

×