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24 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

Art. 96. Compete privativamente:

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

I - aos tribunais:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

Andamento do Processo n. 3001167-36.2013.8.26.0619 - Procedimento Comum - 23/11/2017 do TJSP

organização interna da prestação do serviço jurisdicional do Sistema dosJuizados Especiais (art. 96 , I , a , da Constituição... Federal e art. 73, parágrafo único, da Constituição Estadual).Além disso, a própria Lei nº 12.153 /09, que incluiu... regra foi novamente reafirmada peloProvimento n. 2.203/2014, em seuartig...

Andamento do Processo n. 0001050-81.2015.5.02.0090 - Ag / E / AIRR - 23/11/2017 do TST

previsão expressa no artigo 96, inciso I, alínea a, da Constituição Federal sobre a competência dos tribunais em elaborar... com o disposto no artigo 96, I, "a", da Constituição Federal c/c o artigo 68, VII, do RITST, não impedindo o direito... desta Corte, pelo disciplinado no artigo 5º, alíneas b e c, da Lei 7.701/1...

Andamento do Processo n. 0002212-97.2013.5.22.0002 - AgR / E / Ag / AIRR - 23/11/2017 do TST

, cuja edição está em total conformidade com o disposto no artigo 96, I, "a", da Constituição Federal c/c o artigo 68..., absolutamente, legislar sobre direito processual do trabalho, pois há previsão expressa no artigo 96, inciso I, alínea... a, da Constituição Federal sobre a competência dos tribunais em elaborar seu...

Pg. 3628. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

interna da prestação do serviço jurisdicional do Sistema dosJuizados Especiais (art. 96 , I , a , da Constituição Federal... e art. 73, parágrafo único, da Constituição Estadual).Além disso, a própria Lei nº 12.153 /09, que incluiu o JEFno..., a organização da ofertajurisdicional no âmbito dos Juizados. E o art. 8º do...

Pg. 195. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/11/2017

e 45 da Lei 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96 , inciso I , alínea... a da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1.º As atuais Varas... a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1.º - As Unidades co...

Pg. 196. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/11/2017

de Organização Judiciária), e 96 , inciso I , alínea a da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês... a qual o processo for distribuído, deverá de logo adotar as providências insertas no preceito do art. 66 , inciso II , do CPC... de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a c...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 28968 SC - SANTA CATARINA 0013499-69.2017.1.00.0000

. 96 , inc. I , letra a , da Constituição Federal . Recepção e vigência do art. 102 da Lei Complementar federal nº 35..., da Constituição Federal . Inteligência do art. 96 , inc. I , letra a , da Constituição Federal . Recepção e vigência.... O tratamento jurisprudencial da questão 7. A questão relativa à recepção do a...

Pg. 229. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2017

Judiciária), e 96 , inciso I , alínea a da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho... autocomposição ( § 4.º , incisos I e II , do art. 334 do CPC ). A parte autora deverá indicar, na petição inicial... do art. 334 , § 4.º , inciso I , do CPC ; prevista no art. 231, de acordo com ...

Pg. 555. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/11/2017

; CONSIDERANDO o que dispõe a letra a do inciso I do art. 96 da Constituição Federal , que defere aos tribunais...->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m e n t o s - > P r o c e d i m e n t... o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e c i m e n t o - > P ...

Pg. 19. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/11/2017

, e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 96 , I , a e b , da Constituição da Republica Federativa do Brasil e no artigo 20..., nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; CONSIDERANDO... da Comarca de Monte Alegre, RESOLVE: Art. 1º Designar o Juiz Substituto AD...

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