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27 de junho de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

Andamento do Processo n. 1001212-35.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - 27/06/2017 do TJSP

jurisdicional do Sistema dosJuizados Especiais (art. 96, I, a, da Constituição Federal e art. 73, parágrafo único... n. 2.203/2014, em seuartigo 8º, inciso II,verbis: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados... da Fazenda Pública (artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009). Desta forma, a competência do Ju...

Andamento do Processo n. 1004182-42.2016.8.26.0619 - Procedimento Comum - 27/06/2017 do TJSP

jurisdicional do Sistema dosJuizados Especiais (art. 96, I, a, da Constituição Federal e art. 73, parágrafo único, da Constituição.... 2.203/2014, em seuartigo 8º, inciso II,verbis: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais... da Fazenda Pública (artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009). Desta f...

Andamento do Processo n. 1001814-26.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - 27/06/2017 do TJSP

do serviço jurisdicional do Sistema dosJuizados Especiais (art. 96, I, a, da Constituição Federal e art. 73, parágrafo... reafirmada peloProvimento n. 2.203/2014, em seuartigo 8º, inciso II,verbis: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados... do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2º, da Lei n. 12.153/...

Andamento do Processo n. 1002608-47.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - 27/06/2017 do TJSP

do serviço jurisdicional do Sistema dosJuizados Especiais (art. 96, I, a, da Constituição Federal e art. 73, parágrafo... reafirmada peloProvimento n. 2.203/2014, em seuartigo 8º, inciso II,verbis: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados... do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2º, da Lei n. 12.153/...

Andamento do Processo n. 723.370 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/06/2017 do STF

/2008. II – A Constituição Federal assegura em seu artigo 96, II, a, que os Tribunais têm o poder de atribuir... CONSTIUCIONAL. INAFIANÇABILIDADE. ART. 5º, XLIII E LXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. I – Não se pode conhecer... o recurso na afronta ao art. 5º, XL e LVII, da Constituição Federal. É o relatório. ...

Pg. 3151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

a competênciapara organização interna da prestação do serviço jurisdicional do Sistema dosJuizados Especiais (art. 96 , I... , a , da Constituição Federal e art. 73, parágrafo único, da Constituição Estadual). Além disso, a própria Lei nº 12.153 /09...;A referida regra foi novamente reafirmada peloProvimento n. 2.203/...

Pg. 3158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

do Sistema dosJuizados Especiais (art. 96 , I , a , da Constituição Federal e art. 73, parágrafo único, da Constituição... dos Juizados. E o art. 8º do Provimento nº 2.203/14 do ConselhoSuperior da Magistratura desta Corte:”Art. 8º... de competência do JEFAZ:””I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas;””II - as...

Pg. 3164. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

organização interna da prestação do serviço jurisdicional do Sistema dosJuizados Especiais (art. 96 , I... , a , da Constituição Federal e art. 73, parágrafo único, da Constituição Estadual). Além disso, a própria Lei nº 12.153 /09, que incluiu...-35.2017.8.26.0619 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 2...

Pg. 3166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

organização interna da prestação do serviço jurisdicional do Sistema dosJuizados Especiais (art. 96 , I... , a , da Constituição Federal e art. 73, parágrafo único, da Constituição Estadual). Além disso, a própria Lei nº 12.153 /09, que incluiu...;A referida regra foi novamente reafirmada peloProvimento n. 2.203/2014,...

Pg. 241. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2017

. VEDAÇÃO CONSTIUCIONAL. INAFIANÇABILIDADE. ART. 5º, XLIII E LXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. I – Não se pode... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – A lei estadual apontada..., I, “a”, da Constituição Federal admite que haja alteração da compet...

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