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28 de maio de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

Andamento do Processo n. 0521908-14.2018.8.05.0001 - Liquidação por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - 25/05/2018 do TJBA

de Organização Judiciária), e 96, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias... envolve juízos vinculados a Tribunal diversos, nos moldes delineados pelo art. 105, I, “d”, da Constituição Federal... relativas ao desempenho do exercício jurisdicional do magistrado. Obedecidos ...

Andamento do Processo n. 0540311-36.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 25/05/2018 do TJBA

de Organização Judiciária), e 96, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês... do magistrado. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas... de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas ...

Pg. 182. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2018

os artigos 2º e 45 da Lei 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96, inciso I, alínea... “a” da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano, RESOLVE Art. 1º... das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, q...

Pg. 186. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2018

Judiciária), e 96, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho.... Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código... de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência...

Pg. 19. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 25/05/2018

, a Constituição Federal, em seu artigo 96, inciso I, alíneas “a” e “b”, ao cuidar da organização do Poder Judiciário... permitidas pela Constituição Federal, não cabendo ao CNJ o exame de matérias dirigidas à sua organização interna. Com efeito..., inc. I). A partir dessa análise, constatou-se que a 5ª Vara Cível da C...

Pg. 20. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 25/05/2018

que prevê a desinstalação provisória de comarcas. 2. “A Constituição Federal de 1988, em seu art. 96, inciso I, alíneas...Pg. 20. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 25/05/2018 2. O artigo 96, I, “a” e b”, da Constituição da República prevê.... INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. CF, ART. 96, I, “A” E “B”. 1. ...

Andamento do Processo n. 019/2014-GP - Tese de Negativa de Autoria - 24/05/2018 do TJPA

ao Princípio do Juízo Natural, tendo em vista a expressa autorização contida no artigo 96, inciso I, alínea a, da Constituição... DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ... AREsp n. 97.256/PR); b) se foram impugnados especificamente os f...

Andamento do Processo n. 0523900-10.2018.8.05.0001 - Liquidação por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - 24/05/2018 do TJBA

, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal em Sessão... estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial... do mesmo, na forma do artigo 101 do CDC” (fl. 183, e-STJ). O ...

Andamento do Processo n. 0536382-92.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - 24/05/2018 do TJBA

, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho do corrente ano...), da matéria (artigos91 e 92, do CPC), funcional (art.93 do CPC) e territorial (artigos 94 a 101 do CPC). Prorroga... artigo descrevem sobre o foro supletivo. A incompetência relativa argui-se por ...

Andamento do Processo n. 0010985-33.2015.5.15.0075 - Ag / E / ED / Ag / AIRR - 24/05/2018 do TST

do trabalho, pois há previsão expressa no artigo 96, inciso I, alínea a, da Constituição Federal sobre a competência... da Súmula 353 do TST, cuja edição está em total conformidade com o disposto no artigo 96, I, "a", da Constituição Federal c..., alíneas "b" e "c", da Lei 7.701/1988, in verbis: "Art. 5º - As Turmas d...

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