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15 de dezembro de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 6308480320188040001 AM 0630848-03.2018.8.04.0001

, consoante o art. 96, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, que disciplina que é da sua competência privativa... dos órgãos jurisdicionais, conforme dispõem os arts. 96, I, "a" e "d", e 125, todos da Constituição Federal. Abrindo-se vista... AO ART. 96, I DA CF/88 c/c art. 74 DO CPP. CONFLITO CONHECIDO E JULG...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

, EM SEU ART. 14 - ART. 96, I, A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS... estrito que manteve a sentença de pronúncia. 4. Ausência de inconstitucionalidade, uma vez que o art. 96, I..., XXXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉ...

Pg. 54. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/12/2018

, e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 96, I, “a” e “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil, e no artigo 20 da Lei..., nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; RESOLVE: Art. 1º... indeterminado e sem prejuízo de suas atividades jurisdicionai...

Pg. 55. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/12/2018

, e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 96, I, “a” e “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil, e no artigo 20 da Lei..., nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; RESOLVE: Art. 1º... da Comarca de Parelhas/RN. Art. 2º Esta Portaria entra em vig...

Pg. 56. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/12/2018

, e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 96, I, “a” e “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil, e no artigo 20 da Lei..., nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; RESOLVE: Art. 1º..., sem prejuízo de suas funções jurisdicionais. Art. 2º Esta Po...

Pg. 58. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/12/2018

, e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 96, I, “a” e “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil, e no artigo 20 da Lei..., nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; RESOLVE: Art. 1º... EMANUEL TELINO MONTEIRO para jurisdicionar na 2ª Vara da Coma...

Pg. 59. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/12/2018

, e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 96, I, “a” e “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil, e no artigo 20 da Lei..., nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; RESOLVE: Art. 1º... EDUARDO NERI NEGREIROS para jurisdicionar na Vara Única da Co...

Pg. 60. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/12/2018

, e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 96, I, “a” e “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil, e no artigo 20 da Lei..., nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; RESOLVE: Art. 1º... de suas atividades jurisdicionais. Art. 2º Esta Portaria entr...

Pg. 61. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/12/2018

, e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 96, I, “a” e “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil, e no artigo 20 da Lei..., nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; RESOLVE: Art. 1º... BEZERRA COSTA UCHOA para jurisdicionar na 1ª Vara da Comarca ...

Pg. 62. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/12/2018

, e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 96, I, “a” e “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil, e no artigo 20 da Lei..., nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; RESOLVE: Art. 1º... indeterminado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data d...

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