Alínea "a" do Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral de Transportadora Tingua

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 68 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- RJ. Processo (RT) TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. , nos autos da Reclamação Trabalhista supra, proposta por , vem, em…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral de Transportadora Tingua

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo TRT n° , já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral de Transportadora Tingua

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo TRT n° , já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Transportadora Tingua

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo TRT n° , já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Transportadora Tingua

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo TRT n° , já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Transportadora Tingua

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 68 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- RJ. Processo (RT) TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. , nos autos da Reclamação Trabalhista supra, proposta por , vem, em…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral de Transportadora Tingua

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 68 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- RJ. Processo (RT) TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. , nos autos da Reclamação Trabalhista supra, proposta por , vem, em…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral de Transportadora Tingua

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo TRT n° , já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral de Transportadora Tingua

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo TRT n° , já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista…

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Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo TRT n° , já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista…