Alínea "a" do Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

Andamento do Processo n. 5283860-77.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

, que o artigo 96 , inciso I , letra a , da Constituição da República (CR), dispõe que compete privativamente aos tribunais... artigo da Lei 5.010 /1966 e não o art. 109 , § 3º , da Constituição Fede…

Página 1223 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020

de distâncias disponível. Registre-se, ademais, que o artigo 96, inciso I, letra “a”, da Constituição da República (CR... do artigo 96, inciso I, letra “a”, da CR, a Presidência desta Colenda Corte …

Página 3 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Setembro de 2020

na alínea “a” do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, que defere a autonomia dos Tribunais de Justiça para... de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência que lhe confere o …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1018886-86.2019.8.11.0000 MT

legislativo – matéria processual (art. 22, I, Constituição Federal). Pontua que foi malferido o artigo 79, I, e 80... preestabelecidos na Constituição, nas leis e nos regimentos internos dos …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1006856-82.2020.8.11.0000 MT

, também viola a norma federal de competência. As regras contidas nos artigos 98, inciso I, 148, inciso IV, 208, inciso VII... Estadual, em seu artigo 96, inciso III, alínea “a”, estabelece que …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1016561-41.2019.8.11.0000 MT

individualmente ou em litisconsórcio com os Municípios. A Constituição Estadual, em seu artigo 96, inciso III, alínea... art. 96, I, a e d, II, d, da CF, admite que haja alteração da competência …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1017321-87.2019.8.11.0000 MT

. A Constituição Estadual, em seu artigo 96, inciso III, alínea “a”, estabelece que compete privativamente ao Tribunal... e nos regimentos internos dos tribunais. A leitura interpretativa do …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1018278-88.2019.8.11.0000 MT

material, funcional e territorial estabelecidas pela Legislação Federal, sob pena de violar o art. 22, I, da CF/88”. Ademais... Estadual, em seu artigo 96, inciso III, alínea “a”, estabelece que …

Página 33 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

, inciso I, 24, inciso XI e 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, o Recorrente alega que a criação de nova..., com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Feder…

Andamento do Processo n. 5309892-22.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

ou em outra ferramenta de medição de distâncias disponível. Registre-se, ademais, que o artigo 96, inciso I, letra “a”, da Constituição... o artigo 109, inciso I, da Constituição da República (CR) …