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11 de dezembro de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

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Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 6284049420188040001 AM 0628404-94.2018.8.04.0001

, consoante o art. 96, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, qu disciplina que é da sua competência privativa... privativa da União para legislar sobre direito processual, consoante previsão do art. 22, inciso I, da Constituição.... 3º e 4º da Resolução nº 015/2017 do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, v...

Pg. 84. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/12/2018

, e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 96, I, “a” da Constituição da República Federativa do Brasil e no artigo 20 da Lei... do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; CONSIDERANDO o Ofício nº... do Projeto de Apoio ao Desempenho Jurisdicional – ADJ, na Comarca de Patu...

Pg. 85. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/12/2018

, e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 96, I, “a” e “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil, e no artigo 20 da Lei..., nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; CONSIDERANDO... de Governança Estratégica, RESOLVE: Art. 1º Revogar a portaria nº...

Pg. 89. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/12/2018

, e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 96, I, “a” e “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil, e no artigo 20 da Lei..., nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; CONSIDERANDO... no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos/...

Pg. 304. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018

), e 96, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do mês de julho... de consumidora, entende-se correto o exercício de sua opção em propor a demanda judicial no foro de seu domicílio (art. 101, I... de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos ...

Pg. 129. Supremo Tribunal Federal STF de 10/12/2018

, LIV, LV e LXXIII, 37, § 4º, 92, 93, inciso IX, 96, inciso I, alínea “a”, 125, 127, 128, inciso II, 129, incisos III e IX... e dos réus. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega violados os artigos 5º, incisos XXXV, LIII..., 173 e 192 da Constituição Federal. Afirma a incompetência absoluta d...

Pg. 35. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/12/2018

, e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 96, I, “a” e “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil, e no artigo 20..., nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; RESOLVE: Art. 1º..., a partir da presente data, até 28 de dezembro de 2018. Art. 2º Desi...

Pg. 34. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/12/2018

das suas atribuições, e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 96, I, “a” da Constituição da República Federativa do Brasil e no artigo 20..., nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; RESOLVE: Art... da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, sem prejuízo de ...

Andamento do Processo n. 0000768-08.2014.8.05.0039 - 07/12/2018 do TJBA

estadual. 14. A propósito, dispõe o art. 96, inciso I, alínea a, da Constituição Federal que compete privativamente..., nos moldes estabelecidos pelo art. 96, inciso I, alínea a, da Constituição Federal, art. 74 do Código de Processo Penal... da proteção integral ostenta matriz constitucional (art. 227 da CF/1988) e é...

Inteiro Teor. Procedimento de Controle Administrativo: PCA 27272920182000000

privativa da União, nos termos do inciso I , do art. 22 , da Constituição Federal , razão pela qual não poderia... a matéria a ser analisada. Alegam os requerentes que o citado provimento afronta o art. 22 , inc. I , da Constituição Federal... é privativa da União, nos termos do art. 22 , I , e art. 61 , § 1º , II a ,...

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