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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

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