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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988
Imposição às partes do ônus de digitalizar autos do processo é inconstitucional

da alínea “a” do inciso I do artigo 96, bem como dos artigos 48 e 22, I, da Constituição. É dizer: no Brasil, enquanto... constante do artigo 96, I, “a” da Constituição, segundo a qual compete aos tribunais “elaborar seus regimentos internos... . Explica-se: se o regimento interno é aprovado nos limites da regra de co...

Criação de regras para convocação de juízes em São Paulo espera STF há 3 anos

A decisão do Conselho Nacional de Justiça que obrigou o Tribunal de Justiça de São Paulo a criar critérios para designar juízes auxiliares na capital paulista completa três anos de suspensão nesta

Atos dos TSE que extinguem zonas eleitorais são questionados no STF

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5730, com pedido de liminar, contra a Resolução 23.512/2017, do

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A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5730, com pedido de liminar, contra a Resolução 23.512/2017, do

NOTA PÚBLICA

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, tendo em vista a polêmica suscitada sobre a necessidade do uso de gravata por profissional

Artigo: Um observatório de controle social para a aplicação do Novo CPC

Brasília – Confira o artigo do diretor tesoureiro da OAB, Antonio Oneildo Ferreira, publicado pelo portal Migalhas, sobre a criação do Observatório do Novo CPC.  Um observatório de controle social

Interpretação sobre foro privilegiado atrapalha investigações policiais

A aplicação da lei penal ao autor de infração penal não deve prescindir de uma investigação preliminar, levada adiante pela Polícia Judiciária (artigo 144 da CF) e moldada por uma série de garantias

Anamatra questiona norma do TST que disciplina aplicação do novo CPC

Por considerar que o Tribunal Superior do Trabalho invadiu competência da União ao dizer quais seriam os dispositivos do novo Código de Processo Civil que seriam aplicáveis ao processo trabalhista,

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, desembargadora Cleusa fala sobre a consulta prévia aos juízes nas eleições do TRT-RS

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), desembargadora Cleusa Regina Halfen, participou, nesta quinta-feira, em Brasília, de audiência pública sobre a Proposta de Emenda à

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