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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 695 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 695 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 695. O comissário é obrigado a agir de conformidade com as ordens e instruções do comitente, devendo, na falta destas, não podendo pedi-las a tempo, proceder segundo os usos em casos semelhantes.

Parágrafo único. Ter-se-ão por justificados os atos do comissário, se deles houver resultado vantagem para o comitente, e ainda no caso em que, não admitindo demora a realização do negócio, o comissário agiu de acordo com os usos.

Pg. 1035. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/01/2018

, o exercício da guarda ou visitas será restringido na forma do art. 1.584, §4º, do Código Civil.Designo o dia 10/04/2018..., §8º). Por mandado a ser expedido com observância do disposto no art. 695 do Código de Processo Civil, cite-se e intime... JARDIM (OAB 35887/SC) Processo 0300585-02.2016.8.24.0025 - Alimentos - L...

Andamento do Processo n. 1015009-73.2017.8.26.0071 - Interdito Proibitório - 19/12/2017 do TJSP

Civil vigente, e 695 e 698 do Código Civil revogado -, fato que atrai a necessidade de participação dos proprietários... da limitação na matrícula do imóvel - na forma dos arts. 167, inc. I, item 6, da Lei n. 6.015/73, 1.378 e 1.379 do Código... da demanda. 4. A posse é um fenômeno fático que merece proteção jurídica ...

Pg. 1396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

EM SANEADOR.1. Consigno que me abstenho de designar a audiência de que trata o artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil..., 1.378 e 1.379 do Código Civil vigente, e 695 e 698 do Código Civil revogado -, fato que atrai a necessidade.... do Código Civil vigente, arts. 485 e ss. do Código Civil revogado), e, via de ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1152602 SP 2017/0202980-7

AO CONDÔMINO SOBRE PARTE DA ÁREA COMUM, INCIDE O DISPOSTO NO ARTIGO 497, 1ª. PARTE, DO CÓDIGO CIVIL ('NÃO INDUZEM POSSE... do STJ. III. Caso, ademais, em que os imóveis pertenciam à mesma dona, de sorte que os pressupostos do art. 695 do Código... PRECÁRIA DEFERIDA AO CONDÔMINO SOBRE PARTE DA ÁREA COMUM, INCIDE O DISP...

Andamento do Processo n. 2017/0202980-7 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

que os pressupostos do art. 695 do Código Civil não se acham configurados. IV. Recurso especial não conhecido."(REsp 117.308/MG, 4.ª... Civil - a prescrição ocorre em 10 (dez) anos, a contar da turbação ou do esbulho, para o ajuizamento da ação possessória.... 920, 926 e 927 do Código de Processo Civil de 1973 - carên...

Andamento do Processo n. 245007-68.2017.8.09.0144 - Execucao de Pensao Alimenticia - 18/12/2017 do TJGO

DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TU TELA PARA FIXAR, POR ORA, OS ALIMENTOS PROVISORIOS COM BASE NO AR TIGO 1 695 DO CODIGO CIVIL... A RECEITA FEDERAL, POR SER MEDIDA EXTREMA E ATACAR DIREITO AO SIGILO DO REQUERIDO DESIGNO O DIA 27/02/18 AS 10:50 HORAS... E NA LEI 5 478/68, NO VALOR CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO)...

Pg. 7188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

. IMÓVEIS PERTENCENTES A UMA MESMA PROPRIETÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ÔNUS. CC , ART. 695 . MERA TOLERÂNCIA DA TITULAR..., QUARTA TURMA, julgado em 12/12/1994, DJ 20/02/1995, p. 3189) Registre-se, ainda que, consoante se infere do trecho do acórdão... Superior, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "AGRA...

Pg. 7189. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

pertenciam à mesma dona, de sorte que os pressupostos do art. 695 do Código Civil não se acham configurados. IV. Recurso... especial não conhecido." (REsp 117.308/MG, 4.ª Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 09/10/2000.) Ante... máximo (art. 85, § 2º, do CPC/2015), deixo de fixar honorários recursais. Publi...

Pg. 3728. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2017

) POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA NOS MOLDES DO ARTIGO 334, 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RETIFIQUE-SE DE OFICIO... COM BASE NO AR TIGO 1.695 DO CODIGO CIVIL E NA LEI 5.478/68, NO VALOR CORRESPOND ENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO... DO CODIGO CIVIL E NA LEI 5 478/68, NO VALOR CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) D...

Andamento do Processo n. 3000170-74.2013.8.26.0418 - Desapropriação - 13/12/2017 do TJSP

dos arts. 167 , inc. I , item 6, da Lei n. 6.015 /73, 1.378 e 1.379 do Código Civil vigente, e 695 e 698 do Código Civil... sob condições de comprovação do domínio do imóvel. Artigo 34 , do Decreto Lei 3.365 /41. Apelo. Exigência desnecessária... acima referidas.Portanto, cumprido os requisitos do artigo 34 do refe...

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