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22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - pendente arresto de bens do devedor;

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Pg. 420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1000715-66.2015.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - LC PARTICIPAÇÕES SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS S/S LTDA - BRASCARGO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - 1) Defiro a

Pg. 424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

cautelas de praxe. - ADV: SIDNEI FERRARIA (OAB 253137/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP) Processo 1002192-90.2016.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária -

Pg. 430. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Crédito Financiamento e Investimento - MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP) Processo 1004488-51.2017.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial

Pg. 435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial.O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA

Pg. 985. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JALES TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JALES EXPEDIENTE Nº 2017/6337000203 DESPACHO JEF - 5 0000407-89.2017.4.03.6337 - 1ª VARA

Pg. 170. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2017

KAWASAKI 122626/SP) X MARTINHO WELTER CHRIST (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). PARA QUE POSSA SER APRECIADO O PEDIDO DE “ARRESTO ONLINE”, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE TRAGA AOS AUTOS CÁLCULO

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 35220105030015

A C Ó R D A O (5ª Turma) BP/rt-BP 1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ITAÚ UNIBANCO S.A. ACÓRDAO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12651520145020083

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMLBC/ivr/js AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO. FINANCEIRA. SUMULA N.º 55 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "As empresas de crédito, financiamento ou

Pg. 4027. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/10/2017

Verifico que o endereço da ré/excipiente, declinado na exordial, é o mesmo que consta informado pela excipiente na exceção de préexecutividade (ID 2b4363c), no cadastro junto à Receita Federal do

Pg. 4443. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2017

COMARCA DE GOIÂNIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - JUIZ 2 DESPACHO Autos n.: 5312814.42.2016.8.09.0051 Defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes nos eventos n 27 e 28.

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