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24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - pendente arresto de bens do devedor;

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Andamento do Processo n. 1004293-03.2016.8.26.0271 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1004293-03.2016.8.26.0271 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Jose Cristiano Souza Dias -Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - Não há

Pg. 427. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

2016, em especial se foi determinada por alguma omissão do Município de Itapevi e/ou pelos muros construídos pela CPTM sem as cautelas necessárias;3 A ocorrência, extensão e valoração dos danos

Pg. 2643. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

COMARCA DE GOIÂNIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - JUIZ 2 DECISÃO Autos n.: 5130571.33.2016.8.09.0051 Considerando o petitório do evento nº 48, no qual a perita nomeada, Dra. Grécia Quinta

Pg. 4508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

I - embora a condenação seja genérica; II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor; III - mesmo que impugnada por

Pg. 4515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

reclamado, exatamente como prevê os artigos 466 do CPC e 899 da CLT que tratam, respectivamente, da hipoteca judiciária e da garantia do Juízo recursal na esfera trabalhista. Não demonstrada violação

Pg. 17937. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

5.12.2013 (Id 4c8ef61, p. 3). Disse que primeira reclamada teria sucedido a segunda utilizando-se do mesmo local, da mesma mão de obra e exercendo a mesma atividade, ou seja, sem rupturas na

Pg. 17943. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

e, ainda, pela culpa in vigilando, expressa pela falta ou insuficiência de fiscalização, no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais por parte da prestadora,

Pg. 17948. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

teria sido reconhecido pelas mesmas rés, nos autos do processo nº 0010546-84.2015.5.15.0119, em tramite na Vara de Origem. Inquestionável nos autos a responsabilidade solidária entre a primeira e a

Pg. 17954. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Não provejo. 2. Hipoteca judicial A hipoteca judicial prevista no art. 495 do NCPC (art. 466 do antigo CPC), é plenamente compatível com o processo trabalhista, mormente com os princípios da razoável

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209268920155040373

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020926-89.2015.5.04.0373 (RO) RECORRENTE: CALCADOS BEIRA RIO S/A, EVASINOS DISTRIBUIDORA DE

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