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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 466, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.

Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:

I - embora a condenação seja genérica;

II - pendente arresto de bens do devedor;

III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

Andamento do Processo n. 1026614-63.2016.8.26.0196 - Homologação de Transação Extrajudicial - 28/04/2017 do TJSP

Processo 1026614-63.2016.8.26.0196 - Homologação de Transação Extrajudicial - Transação - LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA - - V.L.O. - 1. Nos termos do parecer [fls. 118/119] do representante do Ministério

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/04/2017

conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II -velar pela duração razoável do processo; (... ) IV - determinar todasas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias

Pg. 1346. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/04/2017

semelhantes, tendo a Reclamada participado de sua produção, não se vislumbrando, desse modo, ofensa direta e literal aos preceitos constitucionais indigitados. Os modelos transcritos nas razões

Pg. 35462. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

Não assiste razão à reclamada. A hipoteca judiciária é um efeito secundário da sentença e, diferentemente daquilo que alega a reclamada, não guarda relação com a solvibilidade da empresa. Se se

Pg. 35470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro." No que toca à compatibilidade com o Processo do Trabalho, o C.TST

Andamento do Processo n. 0390665.58.2015.8.13.0702 - 26/04/2017 do TJMG

como indicar seus assistentes técnicos (que não se sujeitam a suspeição ou impedimento # art. 466 , § 1º , do CPC ) e apresentar..., a que se refere o art. 465 , § 1º , do CPC , poderão as partes arguir o impedimento ou suspeição do Perito, bem...Andamento do Processo n. 0390665.58.2015.8.13.0702 - 26/04/2017 do TJMG ...

Andamento do Processo n. 0658186.36.2015.8.13.0702 - 26/04/2017 do TJMG

(que não se sujeitam a suspeição ou impedimento # art. 466 , § 1º , do CPC ) e apresentar quesitos..." (A presente decisão... cometido, independentemente de termo de compromisso.No prazo de 15 (quinze) dias, a que se refere o art. 465 , § 1º...Andamento do Processo n. 0658186.36.2015.8.13.0702 - 26/04/2017 do TJMG 006...

Andamento do Processo n. 0332397.45.2014.8.13.0702 - 26/04/2017 do TJMG

como indicar seus assistentes técnicos (que não se sujeitam a suspeição ou impedimento # art. 466 , § 1º , do CPC...) dias, a que se refere o art. 465 , § 1º , do CPC , poderão as partes arguir o impedimento ou suspeição do Perito, bem...Andamento do Processo n. 0332397.45.2014.8.13.0702 - 26/04/2017 do TJMG 00630 - 0...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10017554120155020000

A C Ó R D Ã O   (SDI-2) GMABL /lra RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 12.016/2009. ATO COATOR EM RELAÇÃO AO QUAL SE SUSTENTA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, COM

Andamento do Processo n. 2198945-40.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 12/04/2017 do TJSP

Nº 2198945-40.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

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