Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. I, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90005424520198260050 SP 9000542-45.2019.8.26.0050

, inciso I, alínea d, e 125, caput, e §1º, ambos da Constituição Federal, não se vislumbrando a acenada ofensa ao princípio... artigo 5º, inciso XXXVII, da Constituição Federal (fls. 9/20). Oferecida contraminuta (fls. 22/24) e mantida a r. decisão... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Federal, e dos já citados...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90049545320188260050 SP 9004954-53.2018.8.26.0050

de competência se coaduna com o disposto nos artigos 96 , inciso I , alínea d , e 125 , caput, e § 1º , ambos da Constituição... ao princípio do juiz natural, disposto no artigo 5º , inciso XXXVII , da Constituição Federal (fls. 9/17). Oferecida... em consonância com os artigos 96 e 125 , caput, e § 1º , ambos da Cons...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90048489120188260050 SP 9004848-91.2018.8.26.0050

, esta atribuição de competência está em conformidade com o disposto nos artigos 96 , inciso I , alínea d , e 125 , “caput..., disposto no artigo 5º , inciso XXXVII , da Constituição Federal . Salienta que o Juízo da Capital é incompetente para dar...' e § 1º, da Constituição Federal , e dos já citados arts. 65 da Lei ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90005566320188260050 SP 9000556-63.2018.8.26.0050

, inciso I, alínead”, e 125, “caput”, e § 1º, ambos da Constituição Federal, não se vislumbrando a acenada ofensa..., nos estritos limites conferidos ao Tribunal de Justiça, na forma dos arts. 96, 125, 'caput' e § 1º, da Constituição Federal... 1º, da aludida Lei Complementar. Demais disso, esta atribuição de competê...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90008744620188260050 SP 9000874-46.2018.8.26.0050

Complementar. Demais disso, esta atribuição de competência se coaduna com o disposto nos artigos 96, inciso I, alínead... conferidos ao Tribunal de Justiça, na forma dos arts. 96, 125, 'caput' e § 1º, da Constituição Federal, e dos já citados...”, e 125, “caput”, e § 1º, ambos da Constituição Federal, não se vislumb...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90005999720188260050 SP 9000599-97.2018.8.26.0050

nos artigos 96, inciso I, alínead”, e 125, “caput”, e § 1º, ambos da Constituição Federal, não se vislumbrando a acenada ofensa... Federal, e dos já citados arts. 65 da Lei de Execução Penal e 33, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo..., nos estritos limites conferidos ao Tribunal de Justiça, na for...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90004353520188260050 SP 9000435-35.2018.8.26.0050

I, alínead”, e 125, “caput”, e § 1º, ambos da Constituição Federal, não se vislumbrando a acenada ofensa ao princípio..., da aludida Lei Complementar. Demais disso, esta atribuição de competência se coaduna com o disposto nos artigos 96, inciso..., nos estritos limites conferidos ao Tribunal de Justiça, na forma dos...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90006146620188260050 SP 9000614-66.2018.8.26.0050

, da aludida Lei Complementar. Demais disso, esta atribuição de competência se coaduna com o disposto nos artigos 96, inciso I..., alínead”, e 125, “caput”, e § 1º, ambos da Constituição Federal, não se vislumbrando a acenada ofensa ao princípio... limites conferidos ao Tribunal de Justiça, na forma dos arts. 96, 125...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90035445720188260050 SP 9003544-57.2018.8.26.0050

, esta atribuição de competência se TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo coaduna com o disposto nos artigos 96, inciso I..., alínead”, e 125, “caput”, e § 1º, ambos da Constituição Federal, não se vislumbrando a acenada ofensa ao princípio... limites conferidos ao Tribunal de Justiça, na forma dos arts. 96,...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90033526120178260050 SP 9003352-61.2017.8.26.0050

, inciso I, alínead”, e 125, “caput”, e § 1º, ambos da Constituição Federal, não se vislumbrando a acenada ofensa..., nos estritos limites conferidos ao Tribunal de Justiça, na forma dos arts. 96, 125, 'caput' e § 1º, da Constituição Federal..., da aludida Lei Complementar. Demais disso, esta atribuição de competênci...

×