Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. I, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

Art. 96. Compete privativamente:

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

I - aos tribunais:

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

Andamento do Processo n. 1.016.920 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

DE LEI [CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, ARTIGOS 5º, INCISOS XXXVII E LIII; 22, I; 24, XI, 68, § 1º, I e 96, II, ALÍNEAS a e d... e VIII-A, 96, I, “d”, 97, 105, I, 125, § 2º, e 128, § 5º, da Constituição Federal, nego seguimento aos recursos (art. 21..., II, VIII-A e IX, 96, I, “d”, 97, 105, I, 125, § 2º, 128, § 5º, da Constit...

Pg. 253. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe

Pg. 254. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 444042 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 201 DIVULG 11-10-2012

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 359867820158240023 Capital 0035986-78.2015.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0035986-78.2015.8.24.0023/50000, da Capital Recorrente : Isac Nogueira Correa Def. Pública : Fernanda Mambrini Rudolfo

Andamento do Processo n. 1.089.605 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.089.605 (1268) ORIGEM : AREsp - 20110020125689AGS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE

Pg. 280. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2017

do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias

Pg. 11. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

Data de Publicação: terça-feira, 14 de novembro de 2017 Enunciado nº 1 Nas demandas sobre benefícios por incapacidade, o ente público réu deve, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, instruir sua

Pg. 207. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

Recomendação nº 3 Havendo início de prova material, o magistrado pode determinar a realização de justificação administrativa para apuração dos requisitos da aposentadoria rural. Recomendação nº 2

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 72346220168240023 Capital 0007234-62.2016.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0007234-62.2016.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Elson José Porto Def. Pública : Fernanda Mambrini Rudolfo (Defensora

Pg. 201. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/10/2017

AÇÃO: Ação Civil de Improbidade Administrativa->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e c i m e

×