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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. I, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

Andamento do Processo n. 1001499-49.2017.8.26.0408 - Procedimento Comum - 29/03/2017 do TJSP

que, nos termos do artigo 96, inciso I, alínea d, da Constituição Federal, compete aos Tribunais de Justiça Estaduais não só... jurisdicional no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais encontra respaldo direto no art. 96, I, ‘a’, da Constituição... em primeira instância’ (art. 216, inc. XXVI, alínea b, item 1).” “Ass...

Pg. 2552. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

absoluto de competência.””É que, nos termos do artigo 96 , inciso I , alínea d , da Constituição Federal , compete... da prestação do serviço jurisdicional no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais encontra respaldo direto no art. 96 , I... e suplementares sobre distribuição de feitos em primeira instância’ (art. 21...

Andamento do Processo n. 1001615-04.2016.8.26.0210 - Procedimento Comum - 10/03/2017 do TJSP

Processo 1001615-04.2016.8.26.0210 - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Washington Luiz Santana Ribeiro - Departamento Estadual de Trânsito- São Paulo

Andamento do Processo n. 1001657-53.2016.8.26.0210 - Procedimento Comum - 10/03/2017 do TJSP

Processo 1001657-53.2016.8.26.0210 - Procedimento Comum - Obrigações - Estacionamento e Comércio de Veículos São Dimas de Guaíra Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Detran Sp 4ª

Pg. 2816. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2017

a competência é concorrente da Vara do Juizado Especial Cível e das Varas Cíveis, competindo ao autor optar onde ajuizar. Os Provimentos CSM 1768/2.010 e 2.203/14 atribuíram à Vara de Juizado

Pg. 2817. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2017

Processo 1001632-40.2016.8.26.0210 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Augusto Munari Caliman - Banco Citibank S/A - Vistos.Reconheço, ex officio, o erro material

Aviso - 20/02/2017 do TJPI

Des. José James Gomes Pereira CORREGEDOR Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas TRIBUNAL PLENO Des. Brandão de Carvalho Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar Des. Edvaldo Pereira de Moura Desa. Eulália

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/02/2017

1.1. RESOLUÇÃO Nº 51, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 267547 Encaminha projeto de Lei propondo aumento nos valores dos subsídios dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário do

Andamento do Processo n. 1000275-76.2017.8.26.0408 - Procedimento Comum - 02/02/2017 do TJSP

Processo 1000275-76.2017.8.26.0408 - Procedimento Comum - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - João Batista Pinheiro - Detran-SP - Vistos.A Vara do Juizado Especial de Ourinhos é competente para

Andamento do Processo n. 1006588-87.2016.8.26.0408 - Procedimento Comum - 02/02/2017 do TJSP

Processo 1006588-87.2016.8.26.0408 - Procedimento Comum - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lorena Fernanda Guimaraes - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Vistos.A Vara do

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