Alínea "d" do Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
d) propor a criação de novas varas judiciárias;

Andamento do Processo n. 0828856-51.2017.8.14.0301 - 01/06/2020 do TJPA

geral que, nos termos do art. 96, I, “d” da Carta Federal, compete privativamente aos tribunais propor a criação..., ainda, que a dita exigência viola o art. 19, II, da Constituição Federal e …

Página 1807 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Junho de 2020

que, sob qualquer aspecto, não merece prosperar. Éde ciência geral que, nos termos do art. 96 , I , d da Carta Federal..., sendo imperioso adotar o julgamento de mérito, na forma do art. 355 , I do …

Andamento do Processo n. 359-19.2015.6.00.0000 - Petição - 25/05/2020 do TSE

que a leitura interpretativa do disposto no art. 96, I, alíneas "a" e "d", e lI, alínea "d", da Constituição da República... neste artigo é limitada a um biênio consecutivo. Art. 9º Os Tribunais …

Página 6 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 25 de Maio de 2020

que a leitura interpretativa do disposto no art. 96, I, alíneas "a" e "d", e lI, alínea "d", da Constituição da República... Eleitoral, para emissão de parecer no prazo de 2 dias (art. 67 da …

Página 2388 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

dos processos, assegurada pelo art. 96 , I , d e a da Constituição Federal . Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJ... preservar o princípio do juiz natural, nos termos do artigo 2º , § 4º , da …

Página 2751 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2020

sobre organização judiciária, instalação de novas Varas e distribuição dos processos, assegurada pelo art. 96, I, d... e a da Constituição Federal. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - …

Página 2754 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2020

judiciária, instalação de novas Varas e distribuição dos processos, assegurada pelo art. 96, I, d e a da Constituição... positivos e negativos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, tratando-se de …

Página 2756 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2020

de novas Varas e distribuição dos processos, assegurada pelo art. 96, I, d e a da Constituição Federal. Decisão mantida... judiciária, instalação de novas Varas e distribuição dos processos, …

Página 574 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Março de 2020

Não prospera o argumento do juízo da 1ª Vara de Família, pois o Código de Processo Civil regulamenta as normas relativas a processo as quais são de competência exclusiva da União (art. 22, I, da CF).

Página 575 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Março de 2020

A magistrada da 1ª Vara de Família suscitou conflito de competência o qual não foi conhecido, conforme ID Num. 11910584 - Pág. 2. Não obstante, o processo foi restituído a este juízo sob o fundamento…