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27 de junho de 2017
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. I, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp 1462810 RS 2014/0155081-2

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.810 - RS (2014/0155081-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : J DA S T ADVOGADOS : MARIA ELEZABETH FONTES CORREA E OUTRO(S) - RS041312 BRUNO FONTES CORRÊA - RS077240 FERNANDO FONTES CORREA E OUTRO(S) - RS079819 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO...

Andamento do Processo n. 2014/0155081-2 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(137) RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.810 - RS (2014/0155081-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : J DA S T ADVOGADOS : MARIA ELEZABETH FONTES CORREA E OUTRO(S) -

Pg. 274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos

Andamento do Processo n. 1001499-49.2017.8.26.0408 - Procedimento Comum - 29/03/2017 do TJSP

Processo 1001499-49.2017.8.26.0408 - Procedimento Comum - Multas e demais Sanções - Bruno Nogueira de Souza -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - DETRAN/SP - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO

Pg. 2552. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/03/2017

contados da vigência da lei que os instituiu. Confira o dispositivo:Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos

Andamento do Processo n. 1001615-04.2016.8.26.0210 - Procedimento Comum - 10/03/2017 do TJSP

Processo 1001615-04.2016.8.26.0210 - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Washington Luiz Santana Ribeiro - Departamento Estadual de Trânsito- São Paulo

Andamento do Processo n. 1001657-53.2016.8.26.0210 - Procedimento Comum - 10/03/2017 do TJSP

Processo 1001657-53.2016.8.26.0210 - Procedimento Comum - Obrigações - Estacionamento e Comércio de Veículos São Dimas de Guaíra Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Detran Sp 4ª

Pg. 2816. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2017

a competência é concorrente da Vara do Juizado Especial Cível e das Varas Cíveis, competindo ao autor optar onde ajuizar. Os Provimentos CSM 1768/2.010 e 2.203/14 atribuíram à Vara de Juizado

Pg. 2817. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2017

Processo 1001632-40.2016.8.26.0210 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Augusto Munari Caliman - Banco Citibank S/A - Vistos.Reconheço, ex officio, o erro material

Aviso - 20/02/2017 do TJPI

Des. José James Gomes Pereira CORREGEDOR Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas TRIBUNAL PLENO Des. Brandão de Carvalho Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar Des. Edvaldo Pereira de Moura Desa. Eulália

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