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19 de novembro de 2018
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. I, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90035437220188260050 SP 9003543-72.2018.8.26.0050

se coaduna com o disposto nos artigos 96, inciso I, alínea d, e 125, caput, e §1º, ambos da Constituição Federal, não... 96 e 125, caput, e § 1º, ambos da Constituição Federal, na forma estabelecida em lei estadual, 'in' casu a Lei..., pois hierarquicamente inferior. Alega, também, violação ao princípio do juiz natura...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90032232220188260050 SP 9003223-22.2018.8.26.0050

, da aludida Lei Complementar. Demais disso, esta atribuição de competência se coaduna com o disposto nos artigos 96, inciso I..., alínea d, e 125, caput, e §1º, ambos da Constituição Federal, não se vislumbrando a acenada ofensa ao princípio do juiz... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Federal, e dos já citados arts. ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90029694920188260050 SP 9002969-49.2018.8.26.0050

de competência se coaduna com o disposto nos artigos 96, inciso I, alínea d, e 125, caput, e §1º, ambos da Constituição... em consonância com os artigos 96 e 125, caput, e § 1º, ambos da Constituição Federal, na forma estabelecida em lei estadual, 'in...º, inciso XXXVII, da Constituição Federal (fls. 6/14). Oferecida ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90029738620188260050 SP 9002973-86.2018.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000830172 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9002973-86.2018.8.26.0050, da

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 6171745520188040001 AM 0617174-55.2018.8.04.0001

estados, nos termos dos arts. 96, I e 125, todos da Constituição Federal. - Conflito procedente. A C Ó R D A O ACORDAM... legislar sobre direito processual, art. 22, I, da Constituição Federal. O Juízo Suscitante, por sua vez, defende... DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO PROCEDENTE. - Não violam o art. 70 do Código de ...

Pg. 3842. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

contidos nos autos bem como o parecer favorável do Ministério Público (fl. 82/83), nomeio o(a) autor(a) Leila Aparecida Arias Ribeiro Neves como Curador(a) provisório do(a) interditando(a), mediante

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 114312620178240023 Capital 0011431-26.2017.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0011431-26.2017.8.24.0023/50000, da Capital Recorrente : Julio Cesar Martins Ferreira Def. Público : Thiago Yukio Guenka Campos

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 352457220148240023 Capital 0035245-72.2014.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0035245-72.2014.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Amilton Cesar Correa Def. Públicos : Michele do Carmo Lamaison

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 411639 RO 2017/0198661-8

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS EM WRIT. QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS PELO COLEGIADO. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática ...

Pg. 3251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2018

Fazenda, é competente o Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º, inciso II, do Provimento n° 2.203/2014, do Conselho Superior de Magistratura. 3. Competência do Tribunal de Justiça e do

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