Art. 694 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 694. O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes.

Página 2492 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO COMO COMISSÁRIO E NÃO CORRETOR. INCIDÊNCIA DO ART. 694 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO.... CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE …

Andamento do Processo n. 001069092.2015.8.06.0043 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 13/09/2019 do TJCE

. O artigo 22 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) reafirma o dever...Andamento do Processo n. 001069092.2015.8.06.0043 - Alimentos - Lei Especial

Página 3870 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Ademais, prevê o Código de Processo Civil em seu artigo 694 que “Nas ações... do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil

Página 529 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Setembro de 2019

) dias úteis, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil... de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. O artigo

Página 4280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Ademais, prevê o Código de Processo Civil em seu artigo 694... até o dia 10 de cada mês, com fundamento no art. 4º da Lei

Página 3908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

o litígio mediante concessões mútuas.” Ademais, prevê o Código de Processo Civil em seu artigo 694 que “Nas ações de família..., o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, …

Página 1740 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

representada por sua genitora. 3-Forte nos artigos 1694, do Código Civil e 2º, da Lei 5.478/68, provado o parentesco (fls. 05... de provas, por cumprir as regras dos artigos 358 e 430, do Código de …

Página 4075 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

mediante concessões mútuas.” Ademais, prevê o Código de Processo Civil em seu artigo 694 que “Nas ações de família... do essencial. Decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos …

Andamento do Processo n. 1004885-71.2019.8.26.0229 - Divórcio Consensual - 06/09/2019 do TJSP

.” Ademais, prevê o Código de Processo Civil em seu artigo 694 que “Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos... de conhecimento para a mediação e conciliação”. O artigo 104 do Códig…

Página 3743 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Ademais, prevê o Código de Processo Civil em seu artigo 694... sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei