Art. 694 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 694. O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes.

Contrato de Comissão Empresarial

, o comissário ceder seus direitos (art. 694 do Código Civil). Importante observar que mesmo o comissário agindo em nome... do negócio (art. 696 do Código Civil). Outro ponto que merece destaque nos …
Érica Guerra, Advogado
há 5 anos

II Jornada de Direito Comercial Enunciados Aproados em Plenária Realizada no Dia 27 de Fevereiro de 2015.

II JORNADA DE DIREITO COMERCIAL ENUNCIADOS APROVADOS EM PLENÁRIA REALIZADA NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2015. EMPRESA E ESTABELECIMENTO 58. O empresário individual casado é o destinatário da norma do…
Flávio Tartuce, Advogado
há 5 anos

II Jornada de Direito Comercial CJF. Enunciados aprovados

EMPRESA E ESTABELECIMENTO. 58. O empresário individual casado é o destinatário da norma do art. 978 do CCB e não depende da outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real o imóvel utilizado no…

Novos enunciados da II Jornada de Direito Comercial

Saíram os enunciados que aprovamos na II Jornada de Direito Comercial... 58. O empresário individual casado é o destinatário da norma do art. 978 do CCB e não depende da outorga conjugal para alienar…
há 12 anos

(Questões de Prova) Magistratura/SP - Qual a diferença entre comissão mercantil e mandato mercantil?

A comissão mercantil é a espécie de contrato ligada ao Direito Comercial. Sua previsão legal pode ser extraída no artigo 693 do Código Civil , que estabelece: Art. 693. O contrato de comissão tem por…