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24 de março de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. I, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

Pg. 69. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 96, I, "c... Tribunal de Justiça, nos termos do art. 93, I, da Lei 8.112/1990, c/c a Resolução nº 05/2008-CJF, a servidora MONICA FURBINO...", da Constituição Federal, e nos artigos 313 e 314, do Regimento Interno...

Pg. 4. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2017

do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea... “c” da Constituição da República e artigo 26, inciso II, alínea “g” do Regimento Interno, e em face das listas..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São P...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 03/03/2017

REGIÃO, de acordo com os artigos 93, II, e 96, I, c, da Constituição Federal, combinados com o artigo 86 da Lei... Complementar nº 35/79 e com o artigo 654, § 5º, b, da Consolidação das Leis do Trabalho, CONSIDERANDO o decidido pelo Egrégio... dos Santos, RESOLVE: I - Tornar pública a NOMEAÇÃO, mediante promoção por a...

Pg. 16. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 96, I, “c”, da Constituição Federal, os arts. 103 e 114, “h..., nos termos do artigo 2º, alíneac”, e o artigo 4º, ambos da Portaria n° 126.661.082.0002/2015, de 29/1/2015, e o artigo 4º... (quatro) dias, no período de 21 a 24/2/2017, nos termos do artigo 53, § 1...

Pg. 7. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

legais, com fundamento no artigo 96, inciso I, alíneac” da Constituição da República e artigo 26, inciso II, alínea “g..., do valor de Cz$1.000,00 fixado em janeiro de 1988 = Cz$1.000,00 : 596,94 (janeiro/1988) x 48,928220 (março/2017) = R$81,96... de suas atribuições legais, autorizou o que segue: CAPITAL – PRÉDIO ...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/02/2017

em concurso público, nos termos dos artigos 96 , inciso I , letra c da Constituição Federal ; 76, inciso IV, letra... 13:17 (CLEONES CARVALHO CUNHA) ATO - 1232017 Código de validação: 0C495779DF O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... a, da Constituição Estadual; 116 e 119, da Lei Complementar n.º 014 /91 e Resolução n...

Pg. 3. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

artigo 96, inciso I, alíneac” da Constituição da República e artigo 26, inciso II, alínea “g” do Regimento Interno..., nos termos do art. 1188, inc. II, letra “a”, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. EMBU DAS ARTES... da Infância e da Juventude da Comarca de São Paulo (entrância final), ao de JUI...

Ato n. 952017 - 06/02/2017 do TJMA

DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 96, inciso I, alínea c, da Constituição... Federal e 159 do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista decisão tomada em Sessão Plenária Administrativa...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/02/2017

, inciso I, alínea c, da Constituição Federal e 159 do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista decisão tomada... O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 96...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/02/2017

com o art. 96, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, combinado com os arts. 91, inciso IV, e 92, da Lei... Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, art. 654, da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 25, inciso XI, do Regimento...

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