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29 de junho de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. I, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

Pg. 10. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

SEMA 1.3 SEMA 1.2.2 COMUNICADO Nº 189/14 A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA comunica aos magistrados de 1ª instância promovidos, removidos e removidos por permuta, que deverão, no prazo de até 180

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da publicação da lista definitiva dos candidatos aprovados, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. 1.6 Todas as comunicações individuais e

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/06/2017

II – O não cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 9º e 10 da instrução n. 7/2014 – PR, implicará a inclusão do débito na respectiva folha de pagamento do beneficiário. Publique-se.

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/06/2017

Ato Nº 822/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 96, I, letra “c” da Constituição Federal, bem como no

Pg. 2. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/06/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORTARIAS, PROVIMENTOS E OUTROS ATOS DA PRESIDÊNCIA PORTARIA Nº 1061/2017 Dispõe sobre designação do Dr. Luis Gustavo Montezuma Herbster, Juiz Substituto, titular da Vara Única da

Pg. 3. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/06/2017

Senhor Desembargador Francisco Barbosa Filho. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 26 de junho de 2017. Desembargador Francisco

Pg. 14. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/06/2017

FERREIRA - OAB 10962-B/MT, Dr(a). OUTRO(S)) Decisão: Ante o exposto, presentes todas as condi ções processuais necessárias, dou seguimento ao recurso e determino: a) o apensamento dos Recursos

Pg. 76. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/06/2017

ALTERAR o Ato n.º 250, de 06.10.1997, publicado no D.J. de 13.10.1997, que trata de aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, do servidor ALEXANDRE DOS SANTOS MARIANO, Técnico

Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2017

ATO PRES Nº 749, DE 31 DE MAIO DE 2017 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 96, I, “c”, da Constituição Federal, e tendo em

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