Art. 96, inc. I, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2019

da Folha de Pagamento, da Coordenadoria de Administração de Pessoal, da Diretoria de Pessoal. Art. 2º Designar o Analista Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria do...

Ato n. 876/2019 - 26/07/2019 do TJMT

ATO nº 876/2019-PRES O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 96, I, c da Constituição Federal e tendo em vista a decisão...

Página 33 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Julho de 2019

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. P.R. Cumpra-se. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Presidente do Tribunal de Justiça. ANEXO I...

Página 275 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Julho de 2019

( relativo ao Processo 238632019 ) Código de validação: 34B4F9BF60 RESENHA DE ADITIVO PROCESSO 23863/2019 RESENHA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 0059/2019-TJMA, CELEBRADO...

Página 276 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Julho de 2019

R E S O L V E: Remover, a pedido, pelo critério de antiguidade, a Juíza de Direito VANESSA MACHADO LORDÃO , matrícula nº 183228, da Comarca de Timbiras para a Comarca de Itinga do Maranhão, ambas de...

Página 1 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Julho de 2019

ANO XXXVII NÚMERO 128 PORTO VELHO-RO, SEXTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2019 NÚMERO 001 PORTO VELHO-RO, SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2014 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMPOSIÇÃO BIÊNIO...

Página 355 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Julho de 2019

RES-DCCONV - 3972019 ( relativo ao Processo 515082018 ) Código de validação: 523B88F86E RESENHA DO CONTRATO DE FORNECIMENTO N.° 0086/2019 – TJ/MA, PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 51.508/2018; BASE LEGAL:...

Página 356 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Julho de 2019

Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS Presidente do Tribunal de Justiça Matrícula 16519 Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 03/07/2019 08:25 (JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS...

Página 357 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Julho de 2019

PALÁCIO DA JUSTIÇA “CLÓVIS BEVILÁCQUA” DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 03 de julho de 2019. Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS Presidente do Tribunal de Justiça Matrícula 16519...

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Julho de 2019

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Desembargador PLAUTO CARNEIRO PÔRTO Presidente Desembargadora REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Vice-Presidente Desembargador EMMANUEL TEÓFILO FURTADO...