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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. I, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, de acordo com o disposto no art. 96, I, c, da Constituição Federal... do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda..., de 15.12.2006 e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República. A...

Pg. 1. Edição Extraordinária - Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/11/2018

DE NOVEMBRO DE 2018. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, de acordo com o disposto no art. 96, I, c..., da Constituição Federal e com o decidido no Processo SEI 0012973-64.2018.4.04.8000, resolve: EXONERAR, a pedido, a contar de 19... do Estado do Paraná, com fundamento no art. 52 da Lei 5.010/1966 ...

Pg. 7. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/11/2018

de maio de 2010, RESOLVE, nos termos dos artigos 93, inciso III e 96, inciso I, alíneac”, da Constituição Federal..., artigo 96, inciso V, da Constituição Estadual, c/c os artigos 182, 184 e 185 do Código de Divisão e Organização Judiciária...

Pg. 5. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 96, inciso I, alíneac” da Constituição... da República e artigo 26, inciso II, alínea “g” do Regimento Interno, e em face das listas de indicações elaboradas... – Em cumprimento ao disposto no artigo 88, §3º, RITJSP, publica-se, para...

Pg. 20. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/10/2018

CONSIDERANDO a alteração da estrutura organizacional vinculada à Diretoria-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, com a unificação da Secretaria de Administração de Pessoal e da

Andamento do Processo n. 478572018 - 08 de outubro de 2018 do TJMA

ATO - 7612018 ( relativo ao Processo 478572018 ) Código de validação: E15360B5BE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: Nomear

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/10/2018

Doutorado R$ 1.500,00 05 São Luís, 09 de outubro de 2018. MARIO LOBAO CARVALHO Diretor Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça Gabinete do Diretor Geral Matrícula 128074 Documento assinado. SÃO

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 08/10/2018

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 4357883 e o código CRC 1E89FCCA. ATO Nº 383, DE 04 DE

Pg. 11. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2018

COORDENADORIA DE CERIMONIAL CONVITE O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças , tem a honra de convidar os Senhores Desembargadores,

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 04/10/2018

GP2 - Constitutivas N.º 401/2018 - Nomeia, a partir de 08 de outubro de 2018, nos termos dos arts. 93, I, e 96, I, alínea "c", da Constituição da República do Brasil, como também dos arts. 97, I,

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