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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 693 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 693 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.

Inteiro Teor. Recurso Especial: 16220520128240082 Capital - Continente 0001622-05.2012.8.24.0082

Recurso Especial n. 0001622-05.2012.8.24.0082/50001, Capital - Continente Recorrente : Congossa Empreendimentos S/A  Advogado : Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) e outros  Recorridos : Carlos

Pg. 1738. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

ART. 543-C DO CPC – TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS FORAM EXPRESSAMENTE CONTRATADAS, NÃO SE PODENDO COGITAR DE IRREGULARIDADES NAS SUAS COBRANÇAS –CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 91359660620058260000 SP 9135966-06.2005.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000486145 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 9135966-06.2005.8.26.0000/50001,

Embargos de Declaração: ED 91359660620058260000 SP 9135966-06.2005.8.26.0000

Embargos de declaração – Reapreciação por determinação da Superior Instância no julgamento do Recurso Especial nº 908.160/SP – Infringência ao artigo 535 do CPC/73 reconhecida – Omissão quanto à análise da existência de contrato com natureza de comissão mercantil entre a agente marítima (embargante) e o armador estran...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 422955720118240023 Capital 0042295-57.2011.8.24.0023

  Embargos de Declaração n. 0042295-57.2011.8.24.0023/50000, da Capital Relator: Desembargador João Batista Góes Ulysséa    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

Pg. 820. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

nove mil reais). Na oportunidade deu entrada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e financiou o saldo devedor com a requerida em 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.995,21 (mil novecentos e noventa

Pg. 24. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/06/2017

Ordenador de Despesas: Des. Divoncir Schreiner Maran. Objeto: Prestação de serviços de organização, armazenagem, vigilância e a venda de bens móveis e/ou de consumo inservíveis, destinados a leilão

Inteiro Teor. Apelação: APL 40299273820138260114 SP 4029927-38.2013.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 7ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000437863 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1097220 SP 2017/0103920-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.220 - SP (2017/0103920-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MULTIMEX S/A ADVOGADO : ALEXANDRE CORRÊA LIMA - SP234511 AGRAVADO : ANDES OPERADOR MULTIMODAL LTDA ADVOGADOS : ROGÉRIO FREITAS CARVALHO - SP148503 JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 BAUDILIO GONZALE...

Pg. 6764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

do armador – condição que permitia a apelada o ajuizamento da ação em nome próprio – existência de relação de comissão – inteligência do artigo 693 do Código Civil – precedentes – preliminar

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