Artigo 693 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.

Página 2281 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Setembro de 2020

. APLICAÇÃO DA LEI. ART. 693, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 VERSUS ART. 103, § 2º, DO DECRETO-LEI N.º 9.760/46, COM A REDAÇÃO DADA... 3.071, de 1º de janeiro de 1916, e leis posteriores. Prevê, ainda, …

Página 2282 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Setembro de 2020

desapropriado, não mais cabendo a aplicação do revogado artigo 693 do Código Civil de 1916. Precedentes. 3. O Dec. Lei 9.760... do domínio direto.” 5. Ademais, o Decreto-lei n.º 3.365/41, na sua …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1337186 PR 2018/0190802-6

. Segundo a letra do art. 693, CC/02, se caracteriza o contrato de comissão quando o comissário adquire ou vende bens... especial, a parte recorrente, alega a violação dos arts. 178, II, 693, 694 e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1717162 PR 2020/0145258-0

perante o adquirente, conforme estabelece os artigos 693 e 694 do CC/02: [...]. [...] Dessa forma, além de ser parte ilegítima... e proprietário do bem, sob pena de violação dos artigos 693 e 694 …

Andamento do Processo n. 1.717.162 - Agravo em Recurso Especial - 05/08/2020 do STJ

, sendo o comissionário que responde perante o adquirente, conforme estabelece os artigos 693 e 694 do CC/02 : [...]. [...] Dessa forma... da relação de consumo entre adquirente e proprietário do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0052448-65.2019.8.16.0000 PR 0052448-65.2019.8.16.0000 (Acórdão)

e, com fundamento no art. 1.829, I, do Código Civil, reconheceu o direito da herdeira necessária e viúva, aos bens deixados por Raul S... do Código Civil: Art. 639. Sendo dois ou mais depositantes, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0052448-65.2019.8.16.0000 PR 0052448-65.2019.8.16.0000 (Acórdão)

um estado de condomínio, nos termos do art. 693 do Código Civil: Art. 639. Sendo dois ou mais depositantes, e divisível... a impugnação ás primeiras declarações e, com fundamento no art. 1.829, I, …

Andamento do Processo n. 0007400-26.2004.5.02.0202 - ATOrd - 17/07/2020 do TRT-2

nos termos do art. 693 do Código Civil, através do qual a JB, em seu próprio nome e à conta da GZM, passou a executar... das agravantes pelos débitos trabalhistas não quitados pelo referido Grupo …

Andamento do Processo n. 0007400-26.2004.5.02.0202 - ATOrd - 17/07/2020 do TRT-2

na cláusula 2.0 do documento supra mencionado, o contrato foi firmado nos termos do art. 693 do Código Civil, através... Ademais, nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, …

Página 9219 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Julho de 2020

firmado nos termos do art. 693 do Código Civil, através do qual a JB, em seu próprio nome e à conta da GZM, passou...% (art. 835, §2º, do CPC). Registre-se que a OJ 59, da SDI-II, do Col. TST, …