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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 693 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 693 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.

Andamento do Processo n. 9135966-06.2005.8.26.0000/50001 - Embargos de Declaração - 11/04/2017 do TJSP

Nº 9135966-06.2005.8.26.0000/50001 (991.05.046788-4/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santos -Embargante: Msc Mediterranean Shipping do Brasil Ltda - Embargado: Coml Nahuel Ltda -

Pg. 769. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

sede de recurso repetitivo, consoante se depreende da seguinte ementa: “EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL.

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2017

A venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, é feita em nome próprio, motivo pelo qual não caracteriza a intermediação de negócios, atividade vedada no

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2017

Anular as inscrições, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), dos contribuintes descritos abaixo. A anulação é motivada pela constatação de vício na inscrição do CNPJ, conforme previsto no

Andamento do Processo n. 1011973-39.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 14/03/2017 do TJSP

Processo 1011973-39.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - Transporte de Coisas - ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA. - Próspera Trading Importação e Exportação Ltda - - Jeyson Ricardo de

Pg. 1101. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

MEDINA (OAB 129121/SP), RICARDO CAPUSSO VELLOSO (OAB 341911/SP) Processo 1008977-68.2016.8.26.0562 - Procedimento Sumário - Condomínio - Cond. Ed. Enseada - Maria de Fatima Ferreira da Rocha -

Andamento do Processo n. 00093092420168140065 - 09/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00093092420168140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANA CAROLINA BARBOSA PEREIRA Ação: Procedimento Comum em: 07/03/2017 REQUERENTE:FRANCISCO PAULINO DA

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/03/2017

INÉRCIA DO AUTOR CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 267, IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A petição inicial apta

Contratos Empresariais

Contratos Empresariais Ponto 1 – Teoria Geral de Contratos Empresariais 1) 5 Regimes jurídicos de Contratos: (a) Direito trabalhista : relação de emprego; existe subordinação. (b)  Direito

Apelação: APL 14649173 PR 1464917-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto. EMENTA: 1. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E RESCISÃO CONTRATUAL, C/C COBRANÇA, ...

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