Artigo 693 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.
Daniel Gomberg, Estudante de Direito
há 6 meses

Contratos Empresariais

), quem conclui a compra e venda é sempre o representado. 2.3.Comissão Mercantil: O artigo 693 do Código Civil define o Contrato... do Código Civil , como aquele em que uma das partes, o …
Roberto Farias, Advogado
há 7 meses

[Modelo] Alimentos c/c Guarda

Excelência, com fundamento na Lei n. 5478/68, no artigo 1583 ao 1590, 1694 ao 1.170, do Código Civil e no art. 693....229 da Constituição Federal. No mesmo sentido, o artigo 1.634, I, do Código Civi…

Rescisão do contrato de representação comercial autônoma

1. Introdução Neste artigo cuidaremos brevemente da rescisão do contrato de representação comercial autônoma (lei n. 4.886/1965). A rescisão é uma das hipóteses de extinção do contrato após a sua…

Simples Nacional a Partir de 2018

O Simples Nacional ou “SuperSimples” é um regime tributário diferenciado aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, cujo regramento legal se encontra na Lei Complementar nº. 123/06 e…
Rafael Loreto, Advogado
há 3 anos

Contratos de Colaboração

Conforme a sequência de artigos sobre a representação comercial, é importante destacar que esse tipo de contrato é espécie do que se chama contratos de colaboração empresarial. Os contratos de…

Contratos Empresariais

Contratos Empresariais e Bancários, sob o enfoque dos Princípios norteadores dos contratos prestigiados pelo CC de 2002, das legislações especificas e da análise do CDC, como instrumento legal de…
Weslei Chaves, Advogado
há 3 anos

Pejotização das Relações Trabalhistas

INTRODUÇÃO A pejotização é um fenômeno que vem ocorrendo com maior frequência nas relações trabalhistas. Assim como a terceirização ilícita, a pejotização possui reflexos significativos na economia,…

Responsabilidade civil por ato de terceiro

Diante da responsabilidade civil, normalmente há confusão em determinar a responsabilidade das pessoas, atos, coisas, animais, bancos, entre outras modalidades. O presente trabalho, seguindo as…

Questões penais em relação aos contratos empresariais

Propedêutica No ensinamento de Maria Helena Diniz [1] , o conceito de empresa é: “a atividade econômica organizada desenvolvida pelo empresário; logo, não é sujeito de direito, não tendo…
Thales Abrahão, Advogado
há 4 anos

Contratos Empresariais

Contratos Empresariais Ponto 1 – Teoria Geral de Contratos Empresariais 1) 5 Regimes jurídicos de Contratos: (a) Direito trabalhista : relação de emprego; existe subordinação. (b)  Direito…