Artigo 693 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0400408-45.2004.8.13.0713 Viçosa

, portanto, as partes contrato de comissão, que, na conformidade do artigo 693 do Código Civil , "tem por objeto a aquisição... do Código Civil ao primeiro co-réu". A liminar postulada foi deferida …

Página 2804 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Outubro de 2020

Superior pontuou que o Decreto-lei n.º 3.365 /41, na sua atual redação, não reproduz o disposto no art. 693 , do Código Civil.... 693 , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 VERSUS ART. 103 , § 2º , DO DECRETO-LE…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0272601-89.2010.8.09.0051 GOIANIA

, que recomenda sua não aplicação. A relação jurídica está regulada, essencialmente, nos artigos 653 a 693 do Código Civil; 37, 38... ou pedido de substabelecimento a terceiros, sem reserva de …

Página 2281 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Setembro de 2020

. APLICAÇÃO DA LEI. ART. 693, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 VERSUS ART. 103, § 2º, DO DECRETO-LEI N.º 9.760/46, COM A REDAÇÃO DADA... 3.071, de 1º de janeiro de 1916, e leis posteriores. Prevê, ainda, …

Página 2282 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Setembro de 2020

desapropriado, não mais cabendo a aplicação do revogado artigo 693 do Código Civil de 1916. Precedentes. 3. O Dec. Lei 9.760... do domínio direto.” 5. Ademais, o Decreto-lei n.º 3.365/41, na sua …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12299002 PR 1229900-2 (Acórdão)

consubstanciados nos artigos 693 a 709 e 722 a 729 do Código Civil . TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná Autos 1229900-2... e cinco reais), nos termos dos artigos 418 e 420 , do Código Civil , …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12299002 PR 1229900-2 (Acórdão)

do Paraná Autos 1229900-2 Cumpre registrar, ainda, que o preceito contido no artigo 476 do Código Civil é claro ao dispor..., em razão dos dispositivos legais consubstanciados nos artigos 693 a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70042030270 RS

no artigo 205, caput, CC/02. Iniciada contagem do prazo a partir da vigência do Novo Código Civil (10.01.2003... se opera conforme as regras dos artigos 177 do Código Civil de 1916 e 205 do Novo Cód…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos Infringentes : EI 413864701 PR 413864-7/01 (Acórdão)

exposto nos artigos 693 a 709 do Código Civil. Não há provas nos autos de que STR - Serviços Gerais Ltda. (Oficina da Casa.... Assim, não sendo o caso de fiança inaplicável o inciso I e II do art. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos Infringentes : EI 413864701 PR 413864-7/01 (Acórdão)

exposto nos artigos 693 a 709 do Código Civil. Não há provas nos autos de que STR - Serviços Gerais Ltda. (Oficina.... Assim, não sendo o caso de fiança inaplicável o inciso I e II do art. 77 do Cód…