Artigo 693 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.

Página 2804 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Outubro de 2020

Superior pontuou que o Decreto-lei n.º 3.365 /41, na sua atual redação, não reproduz o disposto no art. 693 , do Código Civil.... 693 , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 VERSUS ART. 103 , § 2º , DO DECRETO-LE…

Página 2281 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Setembro de 2020

. APLICAÇÃO DA LEI. ART. 693, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 VERSUS ART. 103, § 2º, DO DECRETO-LEI N.º 9.760/46, COM A REDAÇÃO DADA... 3.071, de 1º de janeiro de 1916, e leis posteriores. Prevê, ainda, …

Página 2282 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Setembro de 2020

desapropriado, não mais cabendo a aplicação do revogado artigo 693 do Código Civil de 1916. Precedentes. 3. O Dec. Lei 9.760... do domínio direto.” 5. Ademais, o Decreto-lei n.º 3.365/41, na sua …

Página 9219 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Julho de 2020

firmado nos termos do art. 693 do Código Civil, através do qual a JB, em seu próprio nome e à conta da GZM, passou...% (art. 835, §2º, do CPC). Registre-se que a OJ 59, da SDI-II, do Col. TST, …

Página 9223 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Julho de 2020

disposto na cláusula 2.0 do documento supra mencionado, o contrato foi firmado nos termos do art. 693 do Código Civil... quitados pelo referido Grupo Docas, na forma dos artigos 10 e 448 da CLT. …

Página 3350 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2020

, do Código Civil - Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2.002, c.c. o artigo 226 , § 6º , da Constituição Federal de 1.988..., o requerimento satisfaz as exigências dos artigos 693 e 731 ssss, do Código

Página 3170 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2020

, § 1º , do Código Civil - Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2.002, c.c. o artigo 226 , § 6º , da Constituição Federal..., o requerimento satisfaz as exigências dos artigos 693 e 731 ssss, do Código

Página 3171 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2020

- Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2.002, c.c. o artigo 226 , § 6º , da Constituição Federal de 1.988. HOMOLOGO o acordo... satisfaz as exigências dos artigos 693 e 731 ssss, do Código de Processo Ci…

Página 1017 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2020

de Processo Civil, c.c. o artigo 1.574 , § 1º , do Código Civil - Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2.002, c.c. o artigo... de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civ…

Página 5262 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2020

, a incidência dos juros moratórias desde o vencimento da obrigação, conforme disposto nos artigos 394 e 395 do Código Civil, no... do Código Civil e 5º, caput, do Decreto-Lei n. 167/67, …