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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 692 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 692 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 692. O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código.

Andamento do Processo n. 0000068-76.2015.8.10.0031 - Procedimento de Conhecimento - 25/04/2017 do TJMA

. Ainda de acordo com pedido, a obrigatoriedade contraria os artigos 38 do Código de Processo Civil e 692 do Código Civil . O CNJ... acolheu assim o argumento de que, nesse caso, pode ser aplicado o artigo 595 do Código Civil , que permite a assinatura...Andamento do Processo n. 0000068-76.2015.8.10.0031 - Procedimento...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10132096020168260001 SP 1013209-60.2016.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000275560 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 954739 RS 2016/0190358-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.739 - RS (2016/0190358-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO : DAISSON SILVA PORTANOVA - RS025037 ADVOGADOS : ANDRIZE LEITE CALDEIRA E OUTRO(S) - RS037695 KEYNNE NATHYELE DUARTE BUENO - RS096040 AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNC...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 59162120158190087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL

, o Código Civil de 2002 em seu art. 692 , expressamente, dispôs que o mandato judicial é regulado pela legislação... do CC de 2002. 2. O art. 1321 do Código Civil de 1916 destina-se, ordinariamente, aos mandatos extrajudiciais..., com fundamento no artigo 313 , inciso I, do Código de Processo Civil , para que seja pro...

Pg. 269. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

particular nos moldes previstos nos artigos 595 e 692 do Código Civil . Regularizado o feito, determino a anexação, pela... permanente. Esses processos, em atendimento às Resoluções GACO n.º 642592 e n.º 704718, não poderão ser reativados em nenhuma...

Apelação: APL 16317905 PR 1631790-5 (Acórdão)

a pretensão de reparação civil, previsto no art. 206 , § 3º , V , do Código Civil . Veja-se da fundamentação lançada: "Esse prazo..., POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 172 E 175 , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART. 219 , DO CPC . CORREÇÃO... da prescrição. 4. A ratio essendi dos arts 172 e 17...

Inteiro Teor. : 24535020174030000

PROC. -:- 2017.03.00.002453-1 AI 595107 D.J. -:- 11/04/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002453-50.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.002453-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR AGRAVANTE : ELY

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072964 SP 2017/0063314-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.964 - SP (2017/0063314-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : SERGIO PIRES DE MORAIS AGRAVADO : MARIA IZILDA GOMES COHEN AGRAVADO : MARIA APARECIDA DE ARRUDA AGRAVADO : OSVALDO ERVOLINO AGRAVADO : ESTHER BARBOSA BULAMARQUE DE RE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1075422 RJ 2017/0073537-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.422 - RJ (2017/0073537-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : JOÃO MORETH BATISTA ADVOGADO : EISENHOWER DIAS MARIANO E OUTRO(S) - RJ056550 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por JOÃO MORETH BATISTA, contra decisão que não admit...

Andamento do Processo n. 2017/0063314-3 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(4920) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.964 - SP (2017/0063314-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : SERGIO PIRES DE MORAIS AGRAVADO :

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