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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 692 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 692 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 692. O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código.

Pg. 267. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

, nos termos dos artigos 689 e 692 do Código Civil, os atos praticados pelo mandatário após o óbito do mandante serão... Código de Processo Civil. 2-Alémdisso, alega que todos os pedidos formulados nos autos a partir da folha n. 466 foramfeitos... sua sucessão processual. Aduz que o prazo máximo de suspensão do feito é...

Pg. 409. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

de Janeiro, 19 de dezembro de 2017. (assinado eletronicamente – Lei 11.419/2006) FREDERICO MONTEDONIO REGO Juiz Federal... (Prevenção) - 02/10/2017 12:09 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AUTOR... DE JANEIRO (jrjxgp) PROCESSO 0186572-02.2017.4.02.5101 (2017.51.01.1...

Pg. 1057. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

, caput, in fine, e 692 do Código CivilLei 10.406/2002); não se admite assinatura a rogo na procuração, nem aposição... de fls. 43 e 44. Satisfeito o requisito do artigo 4o, §1o, da Lei 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida... para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55...

Andamento do Processo n. 00003980820138140201 - 10/01/2018 do TJPA

Civil, conforme art. 692 do Código Civil. O Artigo 22,§2º da Lei 8.906 de 04 de Julho de 1994 (ESTATUTO DA OAB) dispõe... os artigos 408, 412 e 413 do Código Civil O art. 111 e 112 do atual CPC/2015, estabelecem que o advogado tem direito... DA LEI N.8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do ...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/01/2018

de mandato do Código Civil , conforme art. 692 do Código Civil . O Artigo 22 , § 2º da Lei 8.906 de 04 de Julho... de redução, conforme indicam os artigos 408 , 412 e 413 do Código Civil O art. 111 e 112 do atual CPC/2015 , estabelecem...Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/01/2018 lei ou no cont...

Pg. 375. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2017

que a parte autora fez referência ao inciso I do artigo 198 do Código Civil, alegando que contra ela não corre a prescrição... que o artigo 3º foi alterado pela Lei 13.146/2015 e hoje apresenta o seguinte comando: “São absolutamente incapazes de exercer... judicial por instrumento público ou particular constante do...

Andamento do Processo n. 0002619-54.2009.8.02.0001 - Apelação / Reexame Necessário - 20/12/2017 do TJAL

cessação do mandato outorgado pelo aludido insurgente, em consonância com o disposto no art. 682 do Código Civil de 2002..., utilizando como substrato o disposto no art. 682 do Código Civil/2002, solicitando a declaração da imediata cessação, nos moldes... que se utilizam suas lições. 12. Transcrevo os arts. 653, 682 ...

Pg. 391. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/12/2017

do falecido nesses autos. 10. É necessário nesse ponto esclarecer que o art. 682 do Código Civil/2002 está no Capítulo X... os arts. 653, 682 e 692, todos do Código Civil de 2002. CAPÍTULO X Do Mandato Seção I Disposições Gerais Art. 653. Opera.... 682 do Código Civil/2002, solicitando a declaração da imediata cessaçã...

Andamento do Processo n. 0000436-74.2016.5.17.0009 - RO - 15/12/2017 do TRT-17

186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 10... , inciso XIII, 58 , inciso III, 66 , 67 , caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666 /93 e os artigos 186 e 927 do Código... de advogado." No mesmo sentido é o artigo 404 do Código Civil : "Art. 404....

Andamento do Processo n. 0000436-74.2016.5.17.0009 - RO - 15/12/2017 do TRT-17

, § 1º , da CLT e dos artigos 389 , 395 , 404 e 944 , do Código Civil . Vejamos O art. 389 do Código Civil estabelece... oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." No mesmo sentido é o artigo 404 do Código Civil : "Art. 404... aresto: TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A...

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