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26 de junho de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

Pg. 68. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2017

DA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 96, item I, letra "b", da Constituição da República... 96, inciso I, letras "b" e "e" da Constituição da República, resolve: NOMEAR, em virtude de habilitação em concurso... o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Feder...

Pg. 18. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

de suas atribuições legais e tendo emvista o contido no artigo 96, inciso I, alíneab”, da Constituição da República..., combinado com o disposto no artigo 21, inciso XVII, alínea “g”, do Regimento Interno deste Tribunal, e no Processo... do Estado de São Paulo, a teor do artigo 93, inciso I, da Lei nº 8.112/90 e dos...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 23/06/2017

DO PARÁ . O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 96, I, b, da Constituição Federal, no art... ELEITORAL DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 96, I, b, da Constituição Federal, no art. 30, II, do Código.... 30, II, do Código Eleitoral, e no artigo 71, inciso II, do Regimento Intern...

Pg. 20. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/06/2017

, e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 96 , I , a e b , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , e no artigo 20 da Lei..., nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; CONSIDERANDO... também encontram-se vagos; RESOLVE: Art. 1º Designar o Juiz de Di...

Pg. 23. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e combase no artigo 96 , inciso I , letras b e e da Constituição da República... por Cecília Maria Piedra Marcondes, Desembargadora Federal Presidente, em 20/06/2017, às 18:38, conforme art. 1º , III, b, da Lei... por Marisol Ávila Ribeiro, Diretora da Secretaria de Gestão de...

Pg. 1. Edição Extraordinária - Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/06/2017

e regimentais, no processo nº 0006080-91.2017.4.04.8000, ad referendum da Corte Especial e: CONSIDERANDO o artigo 96, inciso I..., alínea b, da Constituição Federal, que atribui os Tribunais a organização de suas secretarias e dos juízos que lhes forem... de Juiz Federal convocados para auxílio junto ao Tribunal, conf...

Pg. 19. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/06/2017

, e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 96, I, “a” e “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil, e no artigo 20..., nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; RESOLVE: Art. 1º... JÚNIOR, para jurisdicionar na Vara Única da Comarca de Cruzeta, por ...

Pg. 69. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição... o contido no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, bem como no Processo Administrativo n 0009089... do Pará, com fundamento no art. 40, inciso I, da Constituição Federa...

Pg. 10. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/06/2017

/11/2010; CONSIDERANDO o artigo 96, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, que atribui os Tribunais a organização...Pg. 10. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 09/06/2017 03 FC04 Assistente Adm/Jud IV 1.19.3... Catariana e Paraná. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO,...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 09/06/2017

. 96, I, “a” e “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil, e do art. 30, II, do Código Eleitoral, RESOLVE... aprovar o seguinte Regulamento: TÍTULO I DA ESTRUTURA DAS UNIDADES Art. 1º O Regulamento da Secretaria do Tribunal..., delegação de competência e controle. Art. 3º A Secretaria é parte integrante da ...

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