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24 de julho de 2019
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2019

DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b... artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta nos autos do PA nº 0001322... O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, ...

Pg. 6. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2019

. 96, inciso I, alínea b, da Constituição da República Federativa do Brasil. II- LOTAR o servidor LUTER DA SILVA BEZERRA... Administrativa, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do art...Pg. 6. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-...

Pg. 1. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/07/2019

, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso XXIV, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta... 11.052/2004 e do Decreto 9580/2018, em seu artigo 35, inciso II, alínea "b" e parágrafo 4º, inciso I, alínea "a", bem... 302, DE 22 DE JULHO DE 2019. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERA...

Pg. 2. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/07/2019

confere o art. 16, inciso XXIII, do Regimento Interno, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição...Pg. 2. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/07/2019 Presidência Ato ATO Nº... 293, DE 19 DE JULHO DE 2019. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL D...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 18/07/2019

insculpida no art. 96 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal da República, c/c o art. 30 , inciso II , do Código...: Art. 1º Alterar o teor do Art. 4º, I, d, da Resolução nº 15.904, de 09 de julho de 2018 (Regulamento da Secretaria do Tribunal), que passa a vigorar com a seguinte redação:...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2019

REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 96, inciso I, letras "b" e "e" da Constituição... artigo 96, inciso I, letras "b" e "e" da Constituição da República, e tendo em vista o que consta nos Processos... e com base no artigo 96, inciso I, letras "b" e "e" da Constituição da República, considera...

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2019

organizarem suas secretarias, a teor do disposto no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal de 1988... de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 15, parágrafo 4º e 35, inciso I, da Lei nº 8.112/1990 e tendo em vista o PROAD... o disposto no artigo 93, inciso I, da Lei ne 8.112/1990; Considera...

Pg. 2. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/07/2019

, alínea "b", da Constituição Federal, c/c o art. 16, inciso XXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o que conta no... 280, DE 16 DE JULHO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I... de aposentadoria, do benefício da isenção do Imposto de Renda de que tra...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/07/2019

, inciso I, alíneab”, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição... para organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, nos termos do art. 96... ao artigo 6º o inciso IV, na Portaria GP n. 0575, de 31-3-2017, R E S O L V ...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 15/07/2019

conferidas pelo art. 96 , I , b , da Constituição da República, e pelo art. 30 , II , do Código Eleitoral , RESOLVE: Art. 1º... e o recolhimento de valores o erário, assim como seus respectivos parcelamentos.” Art. 2º Alterar os artigos 1º, 3º, 4º, 6º, 11... (art. 14-B da Lei n. 10.522 /02).” (NR) “Art. 11. …………………………...

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