Alínea "b" do Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

em vista o contido no art. 96 , inciso I , letra b da Constituição da República, conforme Processo SEI n.º 0023418... REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo …

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2020

em vista o contido no art. 96, inciso I, letra "b" da Constituição da República, conforme Processo SEI n.º 0028128... DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe …

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2020

, inciso XXXII, do Regimento Interno, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, e tendo... continuar exercendo função comissionada, nos termos do art. 93, inciso I, …

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2020

o contido no art. 96, inciso I, letra "b" da Constituição da República, conforme Processo SEI n.º 0027912... FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido …

Andamento do Processo n. 0000687-16.2020.5.05.0000 - Corpar - 31/07/2020 do TRT-5

Correicional. Com efeito. A Correição Parcial, disciplinada no art. 96, I, alínea "b", in fine, da Constituição Federal...; nos artigos 682, XI e 709, I e II ambos da CLT, e, em especial, no art. …

Página 26 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 31 de Julho de 2020

não desafia, porém, Reclamação Correicional. Com efeito. A Correição Parcial, disciplinada no art. 96, I, alínea "b...", in fine, da Constituição Federal; nos artigos 682, XI e 709, I e II ambos da …

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2020

. 16, inciso XXXII, do Regimento Interno, com fundamento no artigo 96 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal... deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 40 , § 1º , inciso III , alí…
Sergio Souza, Bacharel em Direito
há 12 dias

Efeitos da ADI 3.807/DF

definir se os seus juizados possuem ou não essa disponibilidade (CRFB, art. 96, I, “a” e “b”). Assim, cabe ao Poder... a disponibilidade para praticar os atos previstos no § 2º do art. 48 da Lei …

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2020

Interno, com fundamento no artigo 96 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal , e tendo em vista o que consta nos autos..., com fundamento no artigo 96 , inciso I , alínea e, da Constituição

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Julho de 2020

DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso XXIII... REGIÃO, com fundamento no artigo 96 , inciso I , alínea b , da Constituição F…