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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/03/2017

prestados fora da jornada. Trata-se de matéria interna corporis, tendo, inclusive, respaldo constitucional. A título ilustrativo, confira-se: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - PLANTÃO JUDICIÁRIO - PAGAMENTO

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/03/2017

atribuições pertinentes aos respectivos cargos , respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e quatro horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias,

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/03/2017

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO RESOLUÇÃO Nº 22, DE 21 DE MARÇO DE 2017. Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional da

Pg. 1. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 24/03/2017

Oyama ________________________________________________________________________________ TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR GABINETE DO PRESIDENTE Resolução - 51/2017 AssPres São Paulo, 17 de março de 2017.

Pg. 62. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

ATO Nº 145, DE 21 DE MARÇO DE 2017 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante do memorando nº 52, de

Resolução n. 15.795 - 21/03/2017 do TRE-AL

RESOLUÇÃO Nº 15.795 (20/03/2017) Promove alterações na estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS, no uso de suas

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 21/03/2017

16ª Zona Eleitoral.....................................................................................................................................26 Intimações

Pg. 10. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

TORNAR SEM EFEITO, por perda do prazo legal para posse, a nomeação dos candidatos abaixo nominados, para os cargos a seguir relacionados, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1º

Pg. 1. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/03/2017

Presidência Ato ATO Nº 175, DE 20 DE MARÇO DE 2017. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16,

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 21/03/2017

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 20/2017 Altera a denominação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos para Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas -

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