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25 de abril de 2019
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/04/2019

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições, conferidas pelo art. 96, I, "b", da Constituição... Federal, combinado com o art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização... DE SERGIPE , no uso das suas atribuições, conferidas pelo art. 21 da Lei ...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 60012811 BELÉM - PA

DO PARÁ , com fundamento no art. 96, I, b, da Constituição Federal, no art. 30, II, do Código Eleitoral, e no artigo 71..., da Constituição Federal, no art. 30, II, do Código Eleitoral, e no artigo 71, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal... E FUNÇÕES COMISSIONADAS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL. O TRIBUNAL REGIONAL...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90045795220188260050 SP 9004579-52.2018.8.26.0050

ao princípio do juiz natural. Aplicação do art. 96, I, “b” e art. 125, ambos da CF, do art. 65 da LEP c. c. o art. 1º, § 4º... encontra respaldo nas previsões constantes do art. 96, I, “b” e art. 125, Agravo de Execução Penal nº 9004579.... Ausência de violação ao princípio do juiz natural. Inteligência do art. 96, in...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90001934220198260050 SP 9000193-42.2019.8.26.0050

das Execuções Criminais encontra respaldo nas previsões constantes do art. 96, I, “b” e art. 125, ambos da Constituição... do e. Órgão Especial deste TJSP. Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Aplicação do art. 96, I, “b” e art. 125.... Possibilidade. Ausência de violação ao princípio do juiz natural. ...

Agravo de Execução Penal: EP 90045795220188260050 SP 9004579-52.2018.8.26.0050

do e. Órgão Especial deste TJSP. Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Aplicação do art. 96, I, "b" e art.... 125, ambos da CF, do art. 65 da LEP c. c. o art. 1º, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 1208/2013. Observância...

Agravo de Execução Penal: EP 90001934220198260050 SP 9000193-42.2019.8.26.0050

do e. Órgão Especial deste TJSP. Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Aplicação do art. 96, I, "b" e art.... 125, ambos da CF, do art. 65 da LEP c. c. o art. 1º, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 1208/2013. Observância...

Pg. 72. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

nos artigos 96, inciso I, alínea "b", e 99 da Constituição Federal de 1988, bem como nos termos do que dispõe o artigo 24... DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112/1990 e tendo em vista..., Especialidade Transporte, classe C, padrão 13, com fundamento no art...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/04/2019

DE SERGIPE, no uso das suas atribuições, conferidas pelo art. 96, I, "b", da Constituição Federal, combinado com o art. 21... DE SERGIPE , no uso das suas atribuições, conferidas pelo art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 88, de 30 de outubro de 2003... Nº 306/2019 - Nomeia, nos termos do art. 4° da Lei Estadual n° ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7064520135030025

em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese. Ademais, o e. TRT não soluciona a questão sob o enfoque do art. 96 , I , b... ofensas aos dispositivos infraconstitucionais. O art. 5º , II , da Constituição Federal não impulsiona o exame... da Constituição Federal . Assim, não sendo a presente hipótese de exec...

Pg. 69. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

DE ABRIL DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b...", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso XXIII do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no PA nº 0000312... do Procedimento Administrativo nº 0002631-46.2019.6.02.8000, resolve:...

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