Alínea "b" do Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2022

ATO Nº 96, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o…

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2022

SECRETARIA ATO Nº 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA SUBSTITUTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante…

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2022

ATO Nº 56, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o…

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2022

. Nome do(a) Candidato(a) Class. Origem da Vaga . 1 TAYNARA FELIZARDO DE SOUZA 91º aposentadoria de Lucia Herondina de Araujo . 2 JULIANA SPERLE MENDES 92º declaração de vacância do cargo de Luiz…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 18 de Janeiro de 2022

Inhumas Amarela Iporá Laranja Itumbiara Amarela Jataí Amarela Luziânia Amarela Mineiros Amarela Palmeiras de Goiás Amarela Pires do Rio Amarela Porangatu Amarela Posse Amarela Quirinópolis Amarela…

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRT - 1a REGIÃO - RELATOR DR. THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO. Processo n°: VIAÇÃO VG EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devidamente…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2022

PORTARIA Nº 55, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no PA nº…

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Janeiro de 2022

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Desembargador Daniel Viana Júnior Presidente Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento Vice-Presidente Rua T 29 nº 1403, Setor Bueno, Goiânia/GO CEP:…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Fls.: 2 EXMO(A) SR(A). DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO A UNIÃO , terceira interessada na execução das contribuições previdenciárias, através da…

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Janeiro de 2022

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA DO TRIBUNAL PORTARIA Nº 7, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no inciso II do art. 9º da…