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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 691 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 691 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 691. Os herdeiros, no caso do artigo antecedente, devem limitar-se às medidas conservatórias, ou continuar os negócios pendentes que se não possam demorar sem perigo, regulando-se os seus serviços dentro desse limite, pelas mesmas normas a que os do mandatário estão sujeitos.

Andamento do Processo n. 0213837-45.2013.8.06.0001 - Ação de Exigir Contas - 08/01/2018 do TJCE

firmaram contrato de mandato, cujo regramentose encontra disciplinado nos artigos 653 a 691 do Código Civil, tendo... do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - A regra contida no artigo 100..., V, a, do Código de Processo Civil, é norma específica em relação às d...

Pg. 319. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/01/2018

- A regra contida no artigo 100 , V, a, do Código de Processo Civil, é norma específica em relação às do artigo 94 e 100... a 691 do Código Civil , tendo como instrumento a procuração pública de fls. 25/26, e objeto a outorga de amplos... HOMOLOGADA. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. A t...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 159046920108240033 Itajaí 0015904-69.2010.8.24.0033

. O Código de Processo Civil de 2015, a exemplo do que já constava na lei processual de 1973, elencou, como pressuposto..., o que acarreta o não conhecimento do recurso" (Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC - Lei 13.105/2015 . São Paulo... - configura contrato de mandato, nos termos dos arts. 53 a 691 do ...

Inteiro Teor. : 21711988120178260000 SP 2171198-81.2017.8.26.0000

de Castanhal PA para que os valores dos repasses do SUS, na forma estipulada no artigo 691, do Código Civil, fossem diretamente... que seja ela incluída no polo passivo da execução, nos termos do artigo 134, § 2º, do Código de Processo Civil de 4 PODER JUDICIÁRIO... do artigo 799, inciso VIII, do atual Código de Proce...

Ofício-circular N.27/2017 - 29/11/2017 do TJPR

da mesma natureza na comarca. . Ver art. 27 , da Lei 8.935 , de 18.11.1994. (...) Art. 10. (...) IV - garantir que seja dispensado.... . Ver art. 14 , parágrafo único , da Lei 6.015 , de 31.12.1973 ( LRP ). Art. 37. (...) Parágrafo único. Os Agentes... e 3º, da Resolução 06/2005 do Órgão Especial. (...) Art. ...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/11/2017

, do Código Civil . . Ver Lei 7.433 , de 18.12.1985, e Dec. 93.240 , de 09.09.1986. § 1º - As assinaturas das partes... da outra parte e de terceiros atingidos. . Ver arts. 682 a 691 do Código Civil . Parágrafo único. Deverá constar no ato... em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler. . Ver artigo 18...

Andamento do Processo n. 0213837-45.2013.8.06.0001 - Ação de Exigir Contas - 14/11/2017 do TJCE

ADV: JOSEFA MARIA ARAUJO VIANA DE ALENCAR (OAB 6481/CE), FRANCISCO DE ASSIS DE MESQUITA CIRIACO (OAB 10680/CE), LUIS PAULO DOS SANTOS PONTES (OAB 30560/CE), NADJA MARIA DE OLIVEIRA CORREIA (OAB

Pg. 856. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/11/2017

conflito com seus administradores, havendo passado pela administração da empresa as pessoas de Cleanto Jales, João Videira, Luiz Vaz, João Pereira e Gonçalo Loureiro, atuando a demandada como mera

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1083411 SP 2017/0080263-9

que lhe incumbia nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, donde a exigibilidade do repasse dos valores..., incabível a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, art. 940 do Código Civil, mas apenas e tão somente... os termos pactuados na relação jurídica mantida entre as partes Art. 333,...

Andamento do Processo n. 2017/0080263-9 - Agravo / Recurso Especial - 05/10/2017 do STJ

na relação jurídica mantida entre as partes – Art. 333, II, do Código de Processo Civil – Necessidade de abatimento... cobrados, art. 940 do Código Civil, mas apenas e tão somente de forma singela, pela ausência de indícios de má fé, abuso...). Nas razões do especial, a agravante alega, além de divergência jurispruden...

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