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29 de julho de 2017
Artigo 691 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 691 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 691. Os herdeiros, no caso do artigo antecedente, devem limitar-se às medidas conservatórias, ou continuar os negócios pendentes que se não possam demorar sem perigo, regulando-se os seus serviços dentro desse limite, pelas mesmas normas a que os do mandatário estão sujeitos.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1107952 SP 2017/0122081-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.952 - SP (2017/0122081-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA ADVOGADOS : JULIANO GOMES GARCIA - SC017252 GLAUCO MARCELO DE MORAES - SC010222 AGRAVADO : ALBINI & PITIGLIANI S P A ADVOGADOS : JORGE CARDOSO CARUNCHO - SP087946 RIVALDO SIMÕES P...

Andamento do Processo n. 2017/0122081-2 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(4446) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.952 - SP (2017/0122081-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA ADVOGADOS : JULIANO GOMES GARCIA - SC017252 GLAUCO

Pg. 5666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

DECISÃO ALBINI & PITIGLIANI S. P. A. (ALBINI) promoveu ação de cobrança contra DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. (DFX), objetivando receber valor referente à execução de contrato de transporte

Pg. 5667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Contrarrazões (e-STJ, fls. 489/501). O apelo nobre interposto por DFX não foi admitido pelos seguintes óbices (1) não demonstração de ofensa à legislação federal; (2) incidência das Súmulas nºs 5, 7

Pg. 485. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/06/2017

, em consonância com o disposto no art. 1.829 do Código Civil .Dito isto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação... introduzida pelo Novo Código de Processo Civil ( NCPC )- Lei 13.105 de 16 de março de 2015 - a antecipação dos efeitos da tutela.../2016.Na petição de ID 8999429, procederam os herdeiros da parte aut...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1611382 SP 2016/0174965-4

. 206, § 5º, I, DO CC/2002) OU DECENAL (ART. 205 DO CC). 1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas...). Violação do art. 22 da Lei n. 9.611/98, do art. 8º do DL 116/67 e do art. 206, § 3º, V do CC; III..., § 5º, I, DO CC/2002) OU DECENAL (ART. 205 DO CC). 1. O reexame de fatos e provas e a interpret...

Pg. 4353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

aplicável ao caso (cobrança de frete marítimo). Violação do art. 22 da Lei n. 9.611/98, do art. 8º do DL 116/67 e do art. 206... interposto em: 14/10/2015. Atribuído ou concluso ao gabinete em: 25/0/2016. Ação: de cobrança, ajuizada por ALBINI E PITIGLIANI S... rejeitados. Recurso especial: sustenta dissídio jurisprud...

Pg. 7775. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

como instrumento de mandato - regido pelos arts. 653 ao 691 do Código Civil brasileiro. Senão, vejamos: "Art. 653. Opera... da atividade do corretor de imóveis, definida por lei: "Art 3º da Lei 6.530/1978. Compete ao Corretor de Imóveis exercer.... Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão ser ex...

Questões penais em relação aos contratos empresariais

previsto nos arts. 653 ao 691 do Código Civil . Na comissão mercantil, o comissário adquire ou vende bens... em seu próprio nome, à conta o comitente ( Código Civil , artigo 693 ). Previsto legalmente nos arts. 693 ao 709 do Código Civil... Recursais é de que se trata de disposição lícita a “cláusula penal”, cuja orig...

Andamento do Processo n. 0000363-62.2014.5.09.0020 - ACum - 23/03/2017 do TRT-9

Processo Nº ACum-0000363-62.2014.5.09.0020 Processo Nº ACum-01709/2014-020-09-00.1 Autor Sind dos Trab Nas Inds Met Mec e Mat Elet de Maringa Advogado (a) Edson Nielsen (OAB: 8167/PR) Réu L Moura

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