Artigo 691 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 691. Os herdeiros, no caso do artigo antecedente, devem limitar-se às medidas conservatórias, ou continuar os negócios pendentes que se não possam demorar sem perigo, regulando-se os seus serviços dentro desse limite, pelas mesmas normas a que os do mandatário estão sujeitos.
TCE/MS
mês passado

Página 5 da Extra do TCE/MS (TCE-MS) de 1 de Junho de 2020

sobre o mandato (artigos 653 a 691 do Código Civil). O Tribunal de Contas da União considera, inclusive, que o simples fato... vedação que impeça a referida prática, seja nas Leis n.º 8.666/93 e …

Página 1858 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Maio de 2020

: 63657350. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil vigente, fica intimada a parte embargada para..., do Código de Processo Civil vigente, fica intimada a parte embargada para se …

Andamento do Processo n. 1000212-79.2020.8.11.0047 - 17/04/2020 do TJMT

em apartado (Art. 691 do CC). No caso dos autos, não vislumbro a hipótese prevista no art. 691 do CPC, devendo o pedido... no curso da ação previdenciária cód. 35727 – 0000466-45.2015.811.0047. …

Página 652 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Abril de 2020

sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento...-lei 911/69, não sendo aplicável a regra do art. 774 do CPC. (TJ-SP …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00291813020088240064 São José 0029181-30.2008.8.24.0064

do Código Civil , dos quais se realçam: "Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome... art. 656 do Código Civil . As provas apresentadas, porém, vão em …

Página 3797 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

probatórios, tendo incidência na espécie, a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente... de regras específicas, aplicam-se aos mandatos judiciais as normas gerais do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1456846 SP 2019/0044822-3

°, 653 a 691 e 940 do Código Civil; 80, 81, 914 a 919 do Código de Processo Civil de 2015; 22 da Lei 9.611/1998 e 8...; 80, 81, 914 a 919 do Código de Processo Civil de 2015; 22 da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1846331 DF 2019/0327081-7

às hipóteses de responsabilidade civil contratual, porque se subsumem estas à regra geral do art. 205 do CC⁄02. 10... do Código Civil, com base em seus artigos 653 a 691, tendo em conta a figura do …

Andamento do Processo n. 0011094-27.2018.5.18.0053 - AP - 06/03/2020 do TRT-18

Processo Nº AP-0011094-27.2018.5.18.0053 Relator PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AGRAVANTE MURILLO SARDINHA DE LISBOA ADRIELLE CRISTINA ADVOGADO(OAB: 29636-G/GO) ARAUJO SILVA AGRAVADO ADEJARLES…

Andamento do Processo n. 0011094-27.2018.5.18.0053 - AP - 06/03/2020 do TRT-18

Processo Nº AP-0011094-27.2018.5.18.0053 Relator PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AGRAVANTE MURILLO SARDINHA DE LISBOA ADRIELLE CRISTINA ADVOGADO(OAB: 29636-G/GO) ARAUJO SILVA AGRAVADO ADEJARLES…