Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;
f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

Página 472 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2020

artigo 31, inciso VIII, do Regimento Interno deste E. TJRJ e artigo 932 , inciso IV , a , do CPC , NEGA-SE PROVIMENTO... do art. 96 e no art. 99 da Constituição da República e na alínea a, inc. VI …

Andamento do Processo Administrativo n. 20.0.000058398-8 - 04/08/2020 do TJPI

aos magistrados do Tribunal de Justiça do Piauí; CONSIDERANDO o disposto no art. 96, I, "f", da Constituição Federal, c/c art. 21, IV...

Página 6 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 4 de Agosto de 2020

, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 81 a 88 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 7... a concessão de gozo de férias aos magistrados do Tribunal de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71009460080 RS

dos arts 96 , I , e 125 , § 1º , parte final, da Constituição da República. Por mais de uma década, e enquanto vigente a Lei... , da Lei Federal nº 9.099 /1995 , aplicável aos juizados especiais da …

Página 41 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Agosto de 2020

o disposto na alínea “a” do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, que defere a autonomia dos Tribunais de Justiça... apropriado, mas também necessário à profissão; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS …

Página 44 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 3 de Agosto de 2020

, CONSIDERANDO o disposto na alínea “a” do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, que defere a autonomia dos Tribunais... Interno pelos artigos 70 e 74 da Constituição Federal, CONSIDERANDO a …

Andamento do Processo n. 0000687-16.2020.5.05.0000 - Corpar - 31/07/2020 do TRT-5

Correicional. Com efeito. A Correição Parcial, disciplinada no art. 96, I, alínea "b", in fine, da Constituição Federal...; nos artigos 682, XI e 709, I e II ambos da CLT, e, em especial, no art. …

Andamento do Processo n. 584.227 - Habeas Corpus - 31/07/2020 do STJ

que a Constituição Federal, em seu art. 96, inciso I, alínea a, confere aos Tribunais a competência privativa de auto-organização... APURADO EM AÇÃO PENAL DIVERSA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. …

Página 336 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Julho de 2020

de se antecipar a concessão de efeito ativo, na forma do inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil , concedo efeito... que lhe são conferidas pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. …

Página 176 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Julho de 2020

de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 96, inciso I, alínea “e” da Constituição Federal, artigo 96..., inciso III, alínea “e” da Constituição Estadual, artigos 35, inciso LII e 290, …