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26 de abril de 2018
Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

Resolução n. 307 - 26/04/2018 do TRE-RS

das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 96, I, “b”, da Constituição da República, e pelo art. 30, II, do Código Eleitoral... aos Juízes Auxiliares.” Art. 4º Revogar a alínea “a” do inciso IV do artigo 70 e o artigo 81 do Regulamento Interno... da Secretaria. Art. 5º Alterar a redação do inciso II do artigo 83...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 26/04/2018

do Setor Público Federal - CADIN, forte no art. 7º, inciso I, da Portaria PGU 2/2016 (fl. 281). O § 2º do art. 2º... REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 96, I, “b... do artigo 70 e o artigo 81 do Regulamento Interno da Secretaria. Art. 5º Alterar a redação d...

Pg. 11868. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2018

dispor sobre o funcionamento e competência dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos - art. 96, inciso I.... JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.° E 6.° DA LEI N.° 10.259/2001. I... de indeferimento da inicial, ...

Pg. 225. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/04/2018

DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99... da Constituição da República e na alínea a, inc. VI do art. 3º do Regimento Interno, e tendo em vista o decidido na sessão realizada..., na forma do art. 1.019 , I do CPC .Oficie-se o r. Juízo a quo, comuni...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/04/2018

do poder de organizar os serviços auxiliares que lhes são vinculados (art. 96, I, b, Constituição Federal); CONSIDERANDO..., de 05/03/2013; CONSIDERANDO o disposto no art. 39, inciso IV, c/c §2º, da Lei Federal n. 8.935/1994; CONSIDERANDO... 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco décimos por cento) do subsídio dos M...

Pg. 682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

de novas Varas e distribuição dos processos, assegurada pelo art. 96, I, ‘d’ e ‘a’ da Constituição Federal. Sentença... a transferência para o nome da compradora e nem o pagamento do IPVA do ano de 2017.Nos termos do artigo 124, inciso II, do Código... de Itatiba - Vistos.I) Cuida-se de pedido de nomeação de administr...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/04/2018

artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, e tendo em vista o decidido pelo E. Conselho de Administração... do Juizado Especial Federal Cível de Osasco, vinculado àquela seccional, nos termos do artigo 35, inciso I, da Lei nº 8112..., nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com P...

Pg. 117. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/04/2018

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99... da Constituição da República e na alínea "a", inc. VI do art. 3º do Regimento Interno, e tendo em vista o decidido...

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

no artigo 96, inciso I, alínea “f”, da Constituição da República, combinado com o disposto no artigo 21, inciso XVII... do artigo 93, inciso I, da Lei nº 8.112/90 e dos artigos 36 e seguintes da Resolução nº 05/2008, do E. Conselho da Justiça... DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE: I - ...

Pg. 24. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 25/04/2018

normativo oriundo do Poder Legislativo. Além disso, forte no art. 96, I, "b", e II, "b" e "d", da CRFB, está claro... por guardarem identidade entre si. I – PCA n. 0002032-46.2016.2.00.0000 Trata-se de PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO...-SC, bem como a designação de interinos para responder pelos serviços. Aleg...

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