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19 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

Andamento do Processo n. 2014.00000086 - Mandado de Segurança (oe) - 19/07/2018 do TJPR

"organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados (Art. 96, inciso I, da CF..., e e f do inciso I do art. 84 passam a ter a seguinte redação: "Art. 84. [...] I. [...]: a) seus atos, do Tribunal Pleno.../2018 publicada no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça em 05/06/18 (Edi...

Pg. 4. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/07/2018

de suas atribuições que Ihe conferem o art. 96, I, “c”, da Constituição Federal, os arts. 103 e 114, “h... o contrato de nº 01.051/2018, os seguintes servidores lotados na Secretaria de Obras do TJMS: I – Roberto Rodrigues Ribeiro... neste artigo, o novo ocupante ficará, automaticamente, designado como fiscal do refer...

Pg. 3488. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

ocorrer impacto orçamentário, uma vez que se trata de matéria inserida no âmbito da autonomia dos Tribunais (Art. 96 , I , CF... a satisfação dos créditos tributários ; CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, em entendimento recente, admitiu...

Pg. 101. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2018

de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99 da Constituição da República... inciso II do artigo 968 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial. 004. ACAO RESCISORIA... da distribuição. 2 - Em igual prazo, venha o depósito previsto no inciso ...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/07/2018

vinculados (Art. 96, inciso I, da CF); CONSIDERANDO a proposta de modificações e adaptações do Regimento Interno, apreciadas... de 13.09.2016. Art. 1º. As alíneas "a", "b", "d", "e" e "f" do inciso I do art. 84 passam a ter a seguinte redação: "Art. 84... 2273) alterou o artigo 84 do Regimento Interno do Tribunal de J...

Pedido de Nomeação n. 17/2016 - 18/07/2018 do TJMT

96, inciso I, alínea e da Constituição Federal, artigo 96, inciso III, alínea e da Constituição Estadual, artigos 35..., inciso LII e 290, inciso I do RITJ/MT, CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei Estadual n. 8.814/2008, de 15.01.2008... O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas...

Pg. 7546. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

da Constituição Federal; CONSIDERANDO o estabelecido na alínea “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal;...: "CONSIDERANDO a autonomia financeira e administrativa do Tribunal de Justiça, constante dos artigos 96, I, “a”, e 99...

Pg. 133. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/07/2018

, inciso I , alínea e da Constituição Federal , artigo 96, inciso III, alínea e da Constituição Estadual, artigos 35... do exposto, considerando que a servidora BERNADETH RITA SAMPAIO faz jus à regra do artigo 40, § 19 da Constituição Federal , esta... O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no u...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/07/2018

. 96, I, “e”, da Constituição Federal, combinado com o art. 9º, I e art. 10, da Lei nº 8.112/90, bem como em observância.../90 e art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, sendo passível de recondução. CONSIDERANDO os termos da Informação... inacumulável, pelo servidor Jo Lopes da Silva, em conformidade com o dispos...

Pg. 745. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/07/2018

-se de regulamentação legítima para autuação do processo em Secretaria de Vara (CR, artigo 96, I, "a"), se o advogado do autor não preferir fazer por si mesmo (Lei n. 11.419/06, artigo 10).... considerado, razão pela qual considero que as partes não estão qualificadas, como determina do artigo 840, § 1º, CLT. Parte...,...

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