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19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

OS TERMOS DO INCISO XXII DO ARTIGO 7 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ASSIM, SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO.... A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 195 , I E 201 , CAPUT E § 11 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVELA..., SENDO INCOMPATÍVEIS COM OS ARTIGOS 3º , I E IV, 5º , XXIII, 6º , 7º , XXII, 170 , III, 196 E...

Pg. 934. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

do Estado do Pará, por meio de lei, apoiando-se nos artigos 96, I, da CF e no artigo 44, do CPC. Pois bem. A despeito... CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º. PROCESSO: 0002244... contra o ESTADO DO PARÁ. Relatório dispensado na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fund...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

, com fundamento no art. 40, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, combinado... DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no artigo 96, inciso.... 186, inciso I, da Lei 8.112/90, com proventos integra...

Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

o artigo 96, inciso I, alínea “b”, da Constituição da República, combinado com o artigo 21, inciso XVII, alínea “g... DA TERCEIRA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o artigo 96, inciso I, alínea “b”, da Constituição... da República, combinado com o artigo 21, inciso XVII, alínea “g”, do Regime...

Pg. 4. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/01/2018

, inciso I , alínea e da Constituição Federal , artigo 96, inciso III, alínea e da Constituição Estadual, artigos 35, inciso... DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 96... LII e 290, inciso I do RITJ/MT, CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei ...

Pg. 173. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/01/2018

, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99 da Constituição...: Ante o exposto, na forma do artigo 932 , V , a do CPC , DOU PROVIMENTO AO RECURSO para deferir à agravante gratuidade...-13.2017.8.19.0000 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrência de Irregularidade / R...

Pg. 157. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2018

, e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 96, I, “a” e “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil, e no artigo 20 da Lei..., nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; CONSIDERANDO...

Pg. 165. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2018

, e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 96, I, “a” e “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil, e no artigo 20 da Lei..., nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; CONSIDERANDO o Ofício...

Pg. 629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

da prestação do serviço jurisdicional do Sistema dosJuizados Especiais (art. 96, I, “a”, da Constituição Federal e art. 73..., da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe... a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. C...

Pg. 633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

do Sistema dosJuizados Especiais (art. 96, I, “a”, da Constituição Federal e art. 73, parágrafo único, da Constituição... e complexidade do ato, nos termos do artigo 3º, parágrafo único da Resolução CJF nº 305/2014, fixo os honorários periciais em R... pela Procuradoria Federal Especializada - INSS de Araraquara - SP,...

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