Art. 96, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;
f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Processo Administrativo : PA 060012811 BELÉM - PA

, com fundamento no art. 96, I, b, da Constituição Federal, no art. 30, II, do Código Eleitoral, e no artigo 71, inciso II... comissionadas nível FC-4, uma função comissionada nível FC-3 e três …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 00005974920158060147 CE 0000597-49.2015.8.06.0147

, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96 , I , e 125 , § 1º... o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00216275520178240023 Capital 0021627-55.2017.8.24.0023

e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. Na sequência, foram... nos incisos do § 2º". 13. Na linha de precedentes das Seções de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reclamação : RCL 10000180339996000 MG

da reclamação prevista no artigo 105, I, "f" da Constituição Federal, passando a admitir o seu ajuizamento contra decisões.... De acordo com o art. 96, I, da Constituição da República, compete aos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000170591960002 MG

de Justiça, conforme determina o artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, bem como o art. 988, § 1º do CPC.... 105, inciso I, alínea "f" c/c art. 125, § 1º, ambos da Constituição

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000170723795001 MG

, a presente reclamação se apresenta inadmissível. A Reclamação Constitucional está prevista na Constituição Federal/1988 em duas... e finalística do mencionado artigo, apenas dilataram o cabimento …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Processo Administrativo : PA 060012811 BELÉM - PA

DO PARÁ, com fundamento no art. 96, I, b, da Constituição Federal, no art. 30, II, do Código Eleitoral, e no artigo 71..., da Constituição Federal, no art. 30, II, do Código Eleitoral, e no artigo

Andamento do Processo n. 0600128-11.2019.6.14.0000 - 21/02/2020 do TRE-PA

REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ , com fundamento no art. 96, I, b, da Constituição Federal, no art. 30, II, do Código Eleitoral..., e no artigo 71, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal, RESOLVE: …

Andamento do Processo n. 1.556.182 - Agrg no Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República." (REsp 1.656.322/SC, Terceira Seção, Rel. Ministro Rogerio..., da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de …

Andamento do Processo n. 1.556.182 - Agint no Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República."(REsp... o disposto nos incisos do § 2º". 13. Na linha de precedentes das Seções …