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23 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080069362 RS

do Estado, nos termos do inciso I do artigo 96 da Constituição da República. Legitimidade passiva do Estado para a causa..., a quem incumbe a administração, nos termos do inciso I do artigo 26 da Constituição Federal . Reconhecida a legitimidade do Estado... a demanda nos seguintes termos, in verbis : “Isso posto, nos...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90005424520198260050 SP 9000542-45.2019.8.26.0050

artigo 5º, inciso XXXVII, da Constituição Federal (fls. 9/20). Oferecida contraminuta (fls. 22/24) e mantida a r. decisão..., inciso I, alínea d, e 125, caput, e §1º, ambos da Constituição Federal, não se vislumbrando a acenada ofensa ao princípio... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Federal, e dos já citados...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080213283 RS

(artigo 96 , inciso I , alínea a , da CRFB ). Fundada diretamente na Constituição Federal , admitindo ad argumentandum... previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal atinentes ao controle da legalidade da prisão (artigo 5º... do inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal . No que tange aos ...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/04/2019

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições, conferidas pelo art. 96, I, "b", da Constituição... (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), baixou os seguintes Atos: P O R T A R I A S GP2 - Constitutivas... Nº 312/2019 - Nomeia, nos termos do art. 4° da Lei Estadual n° 5.510/...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 60012811 BELÉM - PA

DO PARÁ , com fundamento no art. 96, I, b, da Constituição Federal, no art. 30, II, do Código Eleitoral, e no artigo 71..., da Constituição Federal, no art. 30, II, do Código Eleitoral, e no artigo 71, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal... E FUNÇÕES COMISSIONADAS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL. O TRIBUNAL REGIONAL...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90045795220188260050 SP 9004579-52.2018.8.26.0050

. Ausência de violação ao princípio do juiz natural. Inteligência do art. 96, inciso I, e do art. 125, caput e § 1º... ao princípio do juiz natural. Aplicação do art. 96, I, “b” e art. 125, ambos da CF, do art. 65 da LEP c. c. o art. 1º, § 4º... encontra respaldo nas previsões constantes do art. 96, I, “b” e art. 125, ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90001934220198260050 SP 9000193-42.2019.8.26.0050

das Execuções Criminais encontra respaldo nas previsões constantes do art. 96, I, “b” e art. 125, ambos da Constituição.... Possibilidade. Ausência de violação ao princípio do juiz natural. Inteligência do art. 96, inciso I, e do art. 125, caput... do e. Órgão Especial deste TJSP. Inexistência de ofensa ao princípio d...

Agravo de Execução Penal: EP 90045795220188260050 SP 9004579-52.2018.8.26.0050

do e. Órgão Especial deste TJSP. Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Aplicação do art. 96, I, "b" e art...

Agravo de Execução Penal: EP 90001934220198260050 SP 9000193-42.2019.8.26.0050

do e. Órgão Especial deste TJSP. Inexistência de ofensa ao princípio do juiz natural. Aplicação do art. 96, I, "b" e art...

Pg. 258. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2019

. I do art. 96 e no art. 99 da Constituição da República e na alínea "a", inc. VI do art. 3º do Regimento Interno... inc. I do art. 96 e no art. 99 da Constituição da República e na alínea "a", inc. VI do art. 3º do Regimento Interno... modo, também tendo em mira a celeridade inerente ao recurso de que se cuida, na for...

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