Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;
f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

Andamento do Processo n. 5283860-77.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

, que o artigo 96 , inciso I , letra a , da Constituição da República (CR), dispõe que compete privativamente aos tribunais... expressa no texto constitucional . Estabelece o artigo 109 , inciso I , …

Andamento do Processo n. 0002593-16.2014.4.03.6006 - Apelação Criminal - 23/09/2020 do TRF-3

, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96 , I , e 125 , § 1º , parte...-A, § 1º, inciso I, do Código Penalc. c. o art. 3º do Decreto-leinº …

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 96 , inciso I... DE SETEMBRO DE 2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª …

Página 39 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Setembro de 2020

legais e regimentais, RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno, na conformidade do artigo 96, inciso I, e, da Constituição..., por fim, o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 7889/2017; RESOLVE: Art. 1º …

Página 1223 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020

de distâncias disponível. Registre-se, ademais, que o artigo 96, inciso I, letra “a”, da Constituição da República (CR... do artigo 96, inciso I, letra “a”, da CR, a Presidência desta Colenda Corte …

Página 3 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Setembro de 2020

na alínea “a” do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, que defere a autonomia dos Tribunais de Justiça para... de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência que lhe confere o …

Página 4 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 23 de Setembro de 2020

, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, c/c o art. 16, inciso XXIV do Regimento Interno, e tendo em vista... de Pessoal Ato PRESIDÊNCIA ATO Nº 335/2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDE…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1018886-86.2019.8.11.0000 MT

legislativo – matéria processual (art. 22, I, Constituição Federal). Pontua que foi malferido o artigo 79, I, e 80... preestabelecidos na Constituição, nas leis e nos regimentos internos dos …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1006856-82.2020.8.11.0000 MT

, também viola a norma federal de competência. As regras contidas nos artigos 98, inciso I, 148, inciso IV, 208, inciso VII... Estadual, em seu artigo 96, inciso III, alínea “a”, estabelece que …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1016561-41.2019.8.11.0000 MT

individualmente ou em litisconsórcio com os Municípios. A Constituição Estadual, em seu artigo 96, inciso III, alínea... art. 96, I, a e d, II, d, da CF, admite que haja alteração da competência …