Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 6308480320188040001 AM 0630848-03.2018.8.04.0001

, consoante o art. 96, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, que disciplina que é da sua competência privativa... dos órgãos jurisdicionais, conforme dispõem os arts. 96, I, "a" e "d", e 125, todos da Constituição Federal. Abrindo-se vista..., I, da Constituição Federal, os arts. 3º e 4º da Resolução n. 15/201...

Conflito de competência: CC 6308480320188040001 AM 0630848-03.2018.8.04.0001

(ART. 22, I, DA CF). AUTONOMIA DOS ESTADOS PARA ORGANIZAREM A SUA JUSTIÇA EM SEUS RESPECTIVOS ÂMBITOS. ARTS. 96, I, E 125...

Ato n. 311 - 14/12/2018 do TJAL

do artigo 96, inciso I, e, da Constituição Federal, nomear ISABELA CARNAUBA GONÇALVES para o cargo de Técnico Judiciário...

Ato n. 312 - 14/12/2018 do TJAL

do artigo 96, inciso I, e, da Constituição Federal, nomear LETHÍCIA MARIA VERÇOSA DIAS para o cargo de Técnico Judiciário...

Ato n. 313 - 14/12/2018 do TJAL

do artigo 96, inciso I, e, da Constituição Federal, nomear JULYANA ANDRADE GOMES BEZERRA para o cargo de Técnico Judiciário...

Ato n. 314 - 14/12/2018 do TJAL

do artigo 96, inciso I, e, da Constituição Federal, nomear MOISÉS EMANUEL MATOS DA SILVA para o cargo de Técnico Judiciário...

Ato n. 315 - 14/12/2018 do TJAL

do artigo 96, inciso I, e, da Constituição Federal, nomear FELIPE ARTHUR MENDES LUNA para o cargo de Técnico Judiciário...

Ato n. 316 - 14/12/2018 do TJAL

do artigo 96, inciso I, e, da Constituição Federal, nomear NATHÁLIA DE LIMA CATÃO para o cargo de Técnico Judiciário, área...

Ato n. 317 - 14/12/2018 do TJAL

do artigo 96, inciso I, e, da Constituição Federal, nomear SUZANE VERÍSSIMO DE MELO para o cargo de Técnico Judiciário...

×