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22 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

Andamento do Processo n. 0058511-59.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/10/2018 do TJRJ

pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99 da Constituição da República e na alínea a, inc. VI do art. 3º do Regimento..., do delito previsto artigo 33 da Lei n. 11.343/06, na qual se aponta como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca...

Andamento do Processo n. 0057740-81.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2018 do TJRJ

DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99 da Constituição... de poder ser determinado o cancelamento da distribuição, tenho por bem, na forma do art. 1.019, inciso I, do Código...

Pg. 8528. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

da Constituição Federal; CONSIDERANDO o estabelecido na alínea “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal...: "CONSIDERANDO a autonomia financeira e administrativa do Tribunal de Justiça, constante dos artigos 96, I, “a”, e 99... e Arbitragem 0148287.03.2012.8.09.0051 D E C I S Ã O A parte autora/exequent...

Pg. 2754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

pelo art. 96, I, ‘d’ e ‘a’ da Constituição Federal. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - AI: 21839444920158260000... natural, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei Federal 12.153/2009, por estar-se diante de feito que envolve competência... da Fazenda Pública, uma vez que preenchem os requisitos positivos e ...

Pg. 2769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

pelo art. 96, I, ‘d’ e ‘a’ da Constituição Federal. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - AI: 21839444920158260000... natural, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei Federal 12.153/2009, por estar-se diante de feito que envolve competência... da Fazenda Pública, uma vez que preenchem os requisitos positivos e ...

Pg. 157. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2018

de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99 da Constituição da República... Natividade Junior, denunciado pela prática, em tese, do delito previsto artigo 33 da Lei n. 11.343/06, na qual se aponta...

Pg. 162. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/10/2018

pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99 da Constituição da República e na alínea "a", inc. VI do art. 3º do Regimento..., tenho por bem, na forma do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, conceder efeito suspensivo ao recurso... dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, já que a ré está na condição d...

Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

ATO PRES Nº 1685, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e combase no artigo 96, inciso I, letras "b" e "e" da

Pg. 4. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 22/10/2018

ocorre com as “Centrais de Mandados”. Nesse contexto, destaca-se que o artigo 96 , inciso I , da Constituição... forem vinculados ( CF , art. 96 , inciso I ). A par disso, o Plenário tem afirmado o entendimento segundo o qual não... e os dos juízos que lhes forem vinculados ( CF , art. 96 , inciso I ). 3. O modo como ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079055687 RS

um direito público subjetivo e fundamental do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º , inciso... atos de soberania. Assim, a Constituição Federal de 1988 atribuiu as funções estatais de soberania aos três tradicionais... ao segundo controle, financeiro-orçamentário, previsto dos artigos 70 a ...

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