Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;
f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Transportadora Tingua

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo TRT n° , já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Transportadora Tingua

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 68 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO- RJ. Processo (RT) TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. , nos autos da Reclamação Trabalhista supra, proposta por , vem, em…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Transportadora Tingua

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo TRT n° , já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA , DD. RELATORA DO PROCESSO DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO , já qualificado nos autos do processo em…

Petição - Ação Apreensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E AUTARQUIAS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA Processo n° Autor: e outros Réu: Estado de Minas Gerais O ESTADO DE MINAS GERAIS ,…

Ato n. 90 - 21/01/2022 do TRE-MA

ATO Nº 90 ATO Nº 90 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea e do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, combinado com…

Ato n. 91 - 21/01/2022 do TRE-MA

ATO Nº 91 ATO Nº 91 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea e do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, combinado com…

Ato n. 86 - 21/01/2022 do TRE-MA

ATO Nº 86 ATO Nº 86 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea e do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, combinado com…

Ato n. 85 - 21/01/2022 do TRE-MA

ATO Nº 85 ATO Nº 85 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea e do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, combinado com…

Portaria n. 1675/2021 - 21/01/2022 do TRE-MA

PORTARIA Nº 1675/2021 PORTARIA Nº 1675/2021 TRE-MA/PR/DG/SGP/COPES/SEREP O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea e do inciso…