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21 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

Da competência fiscalizatória - e não legislativa - dos atos notariais e registrais pelo Poder Judiciário

(art. 96 , I , alínea a da Constituição Federal )”. Como se pode notar do taxativo rol, não há qualquer referência... constitucional sufragada pela Constituição Federal de 1988. Sem embargo dos atos normativos editados pelo Poder Judiciário.... O vínculo, como se vê, era de submissão e de existência ostensiva de hiera...

Andamento do Processo n. 00209203320168140401 - 21/11/2018 do TJPA

dos tribunais. 6. A leitura interpretativa do disposto nos arts. 96, I, a e d, II, d, da Constituição Federal, admite... , inciso III , da Constituição Federal , que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal... do artigo acima mencionado. No entanto, extrai-se da Constituição Federal a atribu...

Andamento do Processo n. 2014.00000128 - Mandado de Segurança (oe) - 21/11/2018 do TJPR

e os dos juízos que lhes forem vinculados (Art. 96, inciso I, da CF); CONSIDERANDO a proposta de modificações e adaptações... Regimental nº 1/2016, DJE de 13.09.2016. Art. 1º. As alíneas "a", "b", "d", "e" e "f" do inciso I do art. 84 passam a ter... Julgador: Órgão Especial. Relator: Desª Regina Afonso Portes . Despa...

Andamento do Processo n. 0554702-88.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Cartão de Crédito - 21/11/2018 do TJBA

conferem os artigos 2º e 45 da Lei 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96, inciso I, alínea... pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial... “a” da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do...

Andamento do Processo n. 0565648-22.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Erro Médico - 21/11/2018 do TJBA

os artigos 2º e 45 da Lei 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96, inciso I, alínea... Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas... “a” da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada aos 24 dias do...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2018

da execução, observado o disposto no artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, segundo o qual: "por ordem do juiz, dirigida à... incontroversos. 4. O princípio da razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal..., exige do Judiciário, sobretudo no âmbito do seu poder normativo (art. 96, I...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2018

e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados (Art. 96, inciso I, da CF); CONSIDERANDO a proposta..., nos termos da Emenda Regimental nº 1/2016, DJE de 13.09.2016. Art. 1º. As alíneas "a", "b", "d", "e" e "f" do inciso I do art... despacho. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por KARINA SP...

Pg. 245. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2018

que lhe conferem os artigos 2º e 45 da Lei 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96, inciso I... estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação..., alínea “a” da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada a...

Pg. 247. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2018

, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal em Sessão....334, § 4.º, inciso I, do CPC; prevista no art.231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos (art....335, incisos I, II e III do CPC). No caso de litisconsórcio passivo, oco...

Pg. 9. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 21/11/2018

jurisprudência do CNJ: 2. Extrai-se do art. 96, inciso I, da Constituição Federal a competência privativa dos Tribunais para... administrativa assegurada constitucionalmente aos tribunais (art. 96, I, da Constituição Federal) e resguardada pela..., registro, por fim, a teor do artigo 25, incisos X e XII, do Regimento ...

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