Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;
f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 30 de Novembro de 2021

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 64525 MT 2020/0235127-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64525 - MT (2020/0235127-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : CLEIA SPENAZZATO SEGER ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO :…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 0605176-39.2021.8.13.0000 MG

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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - PREVENÇAO DO ÓRGAO JULGADOR QUE PRIMEIRO RECEBEU A DISTRIBUIÇAO DE RECURSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 79 DO RITJMG - COMPETÊNCIA DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 5075763-46.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - AÇÕES COLETIVAS DISTRIBUÍDAS POR DEPENDÊNCIA - PREVENÇAO DO ÓRGAO JULGADOR QUE PRIMEIRO RECEBEU A DISTRIBUIÇAO DE RECURSO NO FEITO…

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I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o Acórdão de mov. 77.1, que não majorou os honorários dativos em novo Juízo de retratação porque o caso concreto se apresenta em conformidade com…

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