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26 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 96 da Constituição Federal de 1988

Art. 96, inc. I da Constituição Federal de 88

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR-AIRR 109851520165030113

, da Carta Magna, como primado da divisão funcional do poder -. Repisa que o art. 96, I, a, da Constituição Federal não..., II, 22, I, e 96, I, a, da Constituição Federal, visto que a referida instrução normativa não legisla sobre matéria..., daí por que não usurpa a competência, que é privativa da União, nos termos do...

Inteiro Teor. 12569120178150000 PB

a funcionamento dos tribunais o regimento interno prepondera . Constituição, art. 5º, LIV e LV, e 96, I, a. Relevância jurídica.../96). VÍCIO INEXISTENTE: PREVALÊNCIA DO REGIMENTO INTERNO (ART. 96, I DA CF E ART. 104, II DA CE). OMISSAO REFUTADA.... 1. Por determinação constitucional expressa (art. 96, I, letra “a” da...

Inteiro Teor. 10004273720195020000 SP

, páginas 01/08), com fulcro nos artigos 96 , I , da CF , bem como 175 e 176 do Regimento Interno deste Egrégio TRT... 6756570, páginas 01/08), com fulcro nos artigos 96 , I , da CF , bem como 175 e 176 do Regimento Interno deste Egrégio TRT... da aplicação do artigo 835 , I , do CPC , que deixa certo que a penhora obs...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 7778520165170014

" (págs. 1.275 e 1.276). Garante que a IN n° 39 do TST viola o artigo 5º, inciso II, e 96, inciso I, alínea... COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Não merece.... 897-A, §3º, e 912 da CLT, bem como, ao art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição ...

Andamento do Processo n. 0514914-33.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 24/05/2019 do TJBA

de 2007 (Lei de Organização Judiciária), e 96, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal em Sessão Plenária realizada... jurisdicional do magistrado. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada... 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais ...

Inteiro Teor. Conflito de Competência 5184101120188090000

. Essa redistribuição, inclusive, é perfeitamente permitida constitucionalmente, à luz do artigo 96, inciso I, alínea...) e artigo 121, § 2º, incisos I, IV e VI, § 2º-A, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (homicídio... nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio qu...

Inteiro Teor. Conflito de Competência 4697871320188090000

do artigo 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República, segundo o qual, compete privativamente aos tribunais... artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (estupro na forma tentada). Extrai-se dos autos que, em 29 de dezembro de 2017...-10.2013.809.0143, em que figura como acusado, Dary Valdo do Prado Júnio...

Inteiro Teor. Conflito de Competência 4676202320188090000

96, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República, segundo o qual, compete privativamente aos tribunais, observando.../c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (furto praticado durante o repouso noturno, na forma tentada). Extrai...-03.2014.809.0143, em que figura como acusado, Jean Paulo Cordeiro da Silva, ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90008845620198260050 SP 9000884-56.2019.8.26.0050

violação ao preceito do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, haja vista que os atos normativos ora questionados... nos estritos limites conferidos ao Tribunal de Justiça, na forma dos arts. 96, 125, caput e § 1º, da Constituição Federal... pelo artigo 96 da Constituição da República Precedentes do CNJ Arguição ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90007668020198260050 SP 9000766-80.2019.8.26.0050

violação ao preceito do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, haja vista que os atos normativos ora questionados... nos estritos limites conferidos ao Tribunal de Justiça, na forma dos arts. 96, 125, caput e § 1º, da Constituição Federal... pelo artigo 96 da Constituição da República Precedentes do CNJ Arguição ...

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