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28 de abril de 2017
Artigo 689 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 689 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 689. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa.

Agravo de Instrumento: AI 15176317 PR 1517631-7 (Acórdão)

do mandato, por qualquer outra causa ( Código Civil , artigo 689 ). (...) (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1568412-1... do art. 191 do Código de Processo Civil de 1973 . Requereu, assim, o provimento do recurso para o fim de se reconhecer... a observância da norma do art. 191 do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à é...

Inteiro Teor. : 24535020174030000

PROC. -:- 2017.03.00.002453-1 AI 595107 D.J. -:- 11/04/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002453-50.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.002453-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR AGRAVANTE : ELY

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072964 SP 2017/0063314-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.964 - SP (2017/0063314-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : SERGIO PIRES DE MORAIS AGRAVADO : MARIA IZILDA GOMES COHEN AGRAVADO : MARIA APARECIDA DE ARRUDA AGRAVADO : OSVALDO ERVOLINO AGRAVADO : ESTHER BARBOSA BULAMARQUE DE RE...

Andamento do Processo n. 2017/0063314-3 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(4920) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.964 - SP (2017/0063314-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : SERGIO PIRES DE MORAIS AGRAVADO :

Andamento do Processo n. 0014754-83.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TJRJ

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014754-83.2016.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3

Pg. 3306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

AGRAVADO : RUTH SELLES MORAES AGRAVADO : FRIDA GARCIA MUNHOZ AGRAVADO : SANDRA MARIA DAS NEVES ROMANUCCI AGRAVADO : MARIA NEIDE LUZ CAMARGO AGRAVADO : OSWALDO SOUZA DE OLIVEIRA AGRAVADO : SONIA

Pg. 3308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

referidos dispositivos legais não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da

Pg. 195. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2017

0321586-32.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00282605 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

Andamento do Processo n. 2259932-42.2016.8.26.0000/50000 - Agravo Regimental - 10/04/2017 do TJSP

Nº 2259932-42.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental -

Andamento do Processo n. 0002453-50.2017.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 10/04/2017 do TRF-3

00028 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002453-50.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.002453-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR AGRAVANTE : ELY JORGE MULIN ADVOGADO : SP306101 OSCAR GUILLERMO FARAH

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