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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 689 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 689 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 689. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa.

Andamento do Processo n. 0000106-51.2006.403.6104 - 19/01/2018 do TRF-3

máximo de suspensão do feito é de umano nos termos dos artigos 43 e 265 do antigo Código de Processo Civil. 2-Alémdisso... dos atos praticados pelos advogados por ausência de capacidade postulatória, nos termos dos artigos 689 e 692 do Código...-se, a respeito, decisumdo TRF da 3ª Região, assimementado:EMENTA ADMINIST...

Pg. 267. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

, nos termos dos artigos 689 e 692 do Código Civil, os atos praticados pelo mandatário após o óbito do mandante serão... Código de Processo Civil. 2-Alémdisso, alega que todos os pedidos formulados nos autos a partir da folha n. 466 foramfeitos... sua sucessão processual. Aduz que o prazo máximo de suspensão do feito é...

Pg. 33. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

contrariou o artigo 1.022 do CPC, bem como os “[...] arts. 674, 682, I e 689, todos do Código Civil, o art. 112 da Lei 8.213... do Ministério de Previdência e Assistência Social. Ademais, registre-se que, de acordo com o art. 112 da Lei 8.213/91, os valores.../91 e os arts. 313, I, 485, IV, 687 a 690 e 692, todo...

Pg. 184. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2017

art. 689 do mesmo código.Outrossim, torno sem efeito a intimação de fls. 72, haja vista que, conforme estabelece o art... na forma do art. 487 , I , do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos para o fim de: a) condenar a ré... 405 do Código Civil ) e correção monetária pelo IGP-M/FGV, a partir do arbitr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10708050124948001 MG

DA REVOGAÇAO DO MANDATO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ART. 689 DO CÓDIGO CIVIL - VALIDADE DO PACTO - ABUSO DE PODERES... do art. 689, do Código Civil. Não integrando o mandatário o polo passivo da lide, eventual discussão sobre abuso... a sentença que homologou o acordo. O Código Civil, no art. 653, prevê que o mandato se op...

Apelação Cível: AC 10708050124948001 MG

- NOTIFICAÇÃO DA REVOGAÇÃO DO MANDATO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ART. 689 DO CÓDIGO CIVIL - VALIDADE DO PACTO - ABUSO DE PODERES..., nos termos do art. 689, do Código Civil. Não integrando o mandatário o polo passivo da lide, eventual discussão... para rescindir a sentença que homologou o acordo. O Código Civil, no art. 6...

Andamento do Processo n. 8000353-95.2015.8.05.0119 - Apelação - 14/12/2017 do TJBA

de Itajuípe, em virtude de infração ao art. 682, II, do Código Civil", condenando as acionadas nos ônus da sucumbência... que, nos termos da Lei Civil, o mandato havia cessado pela morte do outorgante: 'Art. 682.Cessa o mandato: () II -pela morteou... a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa....

Pg. 266. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2017

ao art. 682, II, do Código Civil", condenando as acionadas nos ônus da sucumbência. Em suas razões, as recorrentes... ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa. Estabelece o art. 169 do Código Civil, que o negócio jurídico nulo "não é... processual, tornase evidente que a vontade do falecido não se manifestou...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1080854 RJ 2017/0076285-1

. E o artigo 1321 do Código Civil Brasileiro de 1916, bem como o artigo 689 do Código Civil Brasileiro de 2002, dizem que são.... E o artigo 1321 do Código Civil Brasileiro de 1916, bem como o artigo 689 do Código Civil Brasileiro de 2002, dizem.... 488, II, e no art. 529)" (in Comentários ao Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 2017/0076285-1 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

artigo 68 da Lei 8.212, de 24/07/91. E o artigo 1321 do Código Civil Brasileiro de 1916, bem como o artigo 689 do Código... que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, II, e no art. 529)" ( in Comentários ao Código de Processo Civil... e encontra amparo no art. 1.022, II do Código de Processo Ci...

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