Artigo 689 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 689. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-71.2023.4.03.0000 SP

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEGRAÇÃO DA LIDE. REPRESENTAÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE REPRESENTADA. ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-49.2023.4.03.0000 SP

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO QUE IGNORA A MORTE. CC, ARTIGO 689. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-92.2023.8.26.0000 Hortolândia

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DO CREDOR. DESCONHECIMENTO DO CAUSÍDICO. HABILITAÇÃO ULTERIOR DOS HERDEIROS. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. POSSIBILIDADE. …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-37.2014.8.19.0001 202200166374

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE IMPUGNA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO SEGUNDO RÉU, …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-28.2019.8.26.0405 Osasco

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. AUTORES, FILHOS DO "DE CUJUS", QUE PLEITEIAM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-67.2021.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA POR EX-MANDATÁRIO DA EXECUTADA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. ARTS. 686 E 689 DO CC. NOTIFICAÇÃO DA …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-85.2015.4.03.6113 SP

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. FALECIMENTO DA AUTORA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. POSSIBILIDADE. …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-83.2019.8.16.0125 Palmital XXXXX-83.2019.8.16.0125 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPOSTA POR HERDEIROS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA PRESCRIÇÃO (ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-35.2022.8.16.0194 Curitiba XXXXX-35.2022.8.16.0194 (Acórdão)

DIREITOS CIVIL PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE DEVIDOS EM VIRTUDE DO ÊXITO ATINGIDO EM AÇÃO JUDICIAL. MANDATO EXTINTO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA MANDANTE. …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2266676 - SP (2022/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por FRANCISCO ROSÁRIO DE ASSIS SILVA, contra decisão q ue não admitiu recurso …
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