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26 de abril de 2017
Artigo 585 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 585 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 585. Os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerça, efetivamente, na firma ou empresa e como tal sejam nelas registrados. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Parágrafo único. Na hipótese referida neste artigo, à vista da manifestação do contribuinte e da exibição da prova de quitação da contribuição, dada por sindicato de profissionais liberais, o empregador deixará de efetuar, no salário do contribuinte, o desconto a que se refere o Art. 582. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Andamento do Processo n. 0001252-77.2015.5.14.0008 - Ro - 11/04/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0001252-77.2015.5.14.0008 Relator AFRANIO VIANA GONÇALVES RECORRENTE SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO ANDERSON DE MOURA E SILVA (OAB: 2819/RO) RECORRIDO CAIXA

Andamento do Processo n. 0001252-77.2015.5.14.0008 - Ro - 11/04/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0001252-77.2015.5.14.0008 Relator AFRANIO VIANA GONÇALVES RECORRENTE SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO ANDERSON DE MOURA E SILVA (OAB: 2819/RO) RECORRIDO CAIXA

Andamento do Processo n. 0001252-77.2015.5.14.0008 - Ro - 11/04/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0001252-77.2015.5.14.0008 Relator AFRANIO VIANA GONÇALVES RECORRENTE SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO ANDERSON DE MOURA E SILVA (OAB: 2819/RO) RECORRIDO CAIXA

Pg. 461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/04/2017

Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, em 19/03/2014. Confira-se: "No caso em debate, verifica-se que o ora Reclamante (SENGE) não nega a afirmação da Reclamada de que até o ano de 2010 o recolhimento dessa

Pg. 462. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/04/2017

Assim, assevera que os repasses pertinentes aos anos de 2015 e 2016 não podem ser considerados como de boa-fé nos termos do art. 309 do CC. Afirma que "não repassar os valores de contribuição

Pg. 470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/04/2017

preponderante do empreendimento patronal. Neste sentido, em causa de pedir muito semelhante, já decidiu o colendo TST, por ocasião do julgamento do Recurso de Revista manejado nos autos n.º

Pg. 471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/04/2017

Além disso, e por cautela, o Recorrente solicitou em medida de exceção que os valores não fossem repassados ao segundo Réu, porém de nada adiantou, pois os valores foram repassados e o Recorrente,

Pg. 479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/04/2017

Portanto, em relação aos exercícios anteriores, razão não assiste ao Ente Sindical autor, posto que a demandada efetuou os repasses atuando de boa-fé, sem oposição alguma por parte do postulante e,

Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 11/04/2017

através da presente demanda, pois a primeira Ré havia ignorado sua solicitação administrativa no ano de 2015, conforme restou comprovado nos autos. Além disso, e por cautela, o Recorrente solicitou

Andamento do Processo n. 0000818-73.2016.5.17.0007 - ConPag - 04/04/2017 do TRT-17

Processo Nº ConPag-0000818-73.2016.5.17.0007 CONSIGNANTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO SANDRO VIEIRA DE MORAES(OAB: 6725/ES) CONSIGNATÁRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES

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