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27 de julho de 2017
Artigo 585 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 585 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 585. Os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerça, efetivamente, na firma ou empresa e como tal sejam nelas registrados. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

Parágrafo único. Na hipótese referida neste artigo, à vista da manifestação do contribuinte e da exibição da prova de quitação da contribuição, dada por sindicato de profissionais liberais, o empregador deixará de efetuar, no salário do contribuinte, o desconto a que se refere o Art. 582. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Pg. 3414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

empregados não associados viola os princípios da liberdade de associação e de sindicalização (CF, arts. 5º, XX e 8º, V), além da intangibilidade salarial (CF, arts. 7º, VI e CLT, art. 462). O inciso

Pg. 543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 03/07/2017

condições, a lei nova e especial afasta a aplicação do artigo 585 da CLT. Ainda, afirmam que o tema encontra-se pacificado pelo STF que proferiu decisão na ADIN 2522 isentando advogados inscritos na

Pg. 544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 03/07/2017

OAB) regulamenta o exercício da advocacia. O seu art. 44 dispõe que a OAB tem por finalidade: "promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2520920115040122

PROCESSO: 0000252-09.2011.5.04.0122 RO - Sumaríssimo     ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade de votos, REJEITAR por incabível a alegação deduzida nas contrarrazões da reclamada de não

Andamento do Processo n. 1002117-92.2016.5.02.0716 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002117-92.2016.5.02.0716 RECLAMANTE LETICIA COSTA PINTO ADVOGADO ROGERIO MAZZA TROISE (OAB: 188199/SP) RECLAMADO GRUPO PÃO DE AÇUCAR ADVOGADO JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB:

Pg. 3400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2017

pagamento, observados os seguintes parâmetros: a) jornada de trabalho: fixada acima; b) considere-se hora extra toda aquela que ultrapassar a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal; c) 1 hora diária,

Andamento do Processo n. 1002139-53.2016.5.02.0716 - RTOrd - 22/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002139-53.2016.5.02.0716 RECLAMANTE MARCUS VINICIUS MARIAN SILVA ADVOGADO VALDECITE ALVES DA SILVA(OAB: 179803-D/SP) RECLAMADO CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA ADVOGADO

Pg. 3484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/06/2017

Hamilton, o qual lhe proferia ofensas, em voz alta e na presença dos colegas de trabalho. Em defesa, a empresa Ré nega os fatos a ela atribuídos na inicial, sustentando a ausência de qualquer

Pg. 1706. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/06/2017

devidos em razão da mera sucumbência, nos termos da Súmula nº 219, item III, do Col. TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos etc. Recurso ordinário interposto pelo BOMPREÇO

Pg. 1707. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/06/2017

II, da CF/88 prevê o sistema da unicidade sindical, restando vedada a existência de mais de uma categoria profissional para uma mesma categoria, na mesma base territorial. Acrescenta que, mesmo para

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