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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 688 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 688 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 688. A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer.

Andamento do Processo n. 1104185-10.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - 14/07/2017 do TJSP

Processo 1104185-10.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Honorários Advocatícios - Mario Jose Arpaia - Armando Jose Alves de Andrade - Vistos.Mário José Arpaia demanda pelo arbitramento e, ao final,

Pg. 3496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

processuais, ainda que constritivos, poderão ser cumpridos nas comarcas contíguas e em qualquer dia ou horário, respeitandose a limitação constitucional do art. 5º, XI, da Constituição da

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 13/07/2017

Vale ressaltar o que estabelece o Código Civil em seu art. 688, confira: A renúncia do mandato será comunicada a mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a

Pg. 379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

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Pg. 3279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/07/2017

Técnica Judiciária Vistos. Não há o que deferir acerca do pedido de redesignação de audiência, tendo em vista que nesta Justiça Especializada é facultado o exercício do jus postulandi conforme

Andamento do Processo n. 0000558-84.2016.5.07.0003 - Ro - 07/07/2017 do TRT-7

Processo Nº RO-0000558-84.2016.5.07.0003 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO CEARA ADVOGADO DAVID ACCIOLY DE CARVALHO (OAB: 17722/CE) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000558-84.2016.5.07.0003 - Ro - 07/07/2017 do TRT-7

Processo Nº RO-0000558-84.2016.5.07.0003 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO CEARA ADVOGADO DAVID ACCIOLY DE CARVALHO (OAB: 17722/CE) ADVOGADO

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/07/2017

Sendo assim, não se pode afirmar a existência de relação empregatícia entre os litigantes, vez que a caracterização desta exigiria a demonstração do requisito da pessoalidade, questão básica abordada

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/07/2017

No mesmo sentido, o Sr. MOACIR ALENCAR VIANA , igualmente arrolado como testemunha, asseverou " que pode se fazer substituir, em suas ausências, por outros advogados que não prestem serviço à

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5588420165070003

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