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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 688 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 688 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 688. A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer.

Andamento do Processo n. 0013506-91.2013.8.21.0013 - 17/05/2017 do TJRS

AO SEU CONSTITUINTE, CONSOANTE REDAÇÃO DO ART. 112 , DO NCPC C/C ART. 688 DO CC , PARA SÓ APÓS, COMPROVADA A EFETIVA...), SEM QUALQUER INFORMAÇÃO ACERCA DA CIENTIFICAÇÃO DA PARTE. 2) NO MAIS, PROSSIGA-SE NOS TERMOS DO ANTERIOR DESPACHO (FL. 169). Erechim 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Nota de Expediente 213/20...

Pg. 146. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/05/2017

, COM A JUNTADA DA PETIÇÃO (FLS. 02/06) AOS AUTOS DO PROCESSO DE 013/1.17.0001867-0. ...EM COMPLEMENTO À DECISÃO ANTERIOR (FL. 180..., POIS É ÔNUS DO ADVOGADO NOTIFICÁ-LA AO SEU CONSTITUINTE, CONSOANTE REDAÇÃO DO ART. 112, DO NCPC C/C ART. 688 DO CC, PARA... O CURSO DO PRESENTE FEITO, PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERM...

Pg. 393. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/05/2017

LEGAIS POR SUA EVENTUAL INÉRCIA EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS PATROCINADOS (ART. 688... QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI 1.060/ 50. 2 INTIMEM-SE. 3.... 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA MARIA NOTA DE EXPEDIENTE 38/2017 0...

Andamento do Processo n. 024359526.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 12/05/2017 do TJAM

, inciso XI (Das Infrações e Sanções Disciplinares) e o Código Civil Brasileiro em seu art. 688 (Do Mandato), como segue: Art... entanto não juntaram comprovação de terem notificado seu constituinte, conforme estabelece o art. 5º , § 3º, da Lei. 8.906... da COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA;Art. 688 A renúncia do mandato SERÁ CO...

Pg. 215. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/05/2017

) e o Código Civil Brasileiro em seu art. 688 (Do Mandato), como segue: Art. 34 Constitui infração disciplinar:... XI... da acusação de ter praticado o crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/06... nas penas dos artigos 33 da Lei n.º 11.343/06 e 12 da Lei n.º 10.826/03, conf...

Pg. 218. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/05/2017

da Ordem dos Advogados em seu art. 34, inciso XI (Das Infrações e Sanções Disciplinares) e o Código Civil Brasileiro... ou antes de decorridos 10 (dez) dias da COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA;Art. 688 A renúncia do mandato SERÁ COMUNICADA AO MANDANTE... da Lei 11.343/2006, designo o dia 18/02/2019 às 10:00h para a realização ...

Pg. 219. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/05/2017

) e o Código Civil Brasileiro em seu art. 688 (Do Mandato), como segue: Art. 34 Constitui infração disciplinar:... XI... atenuantes e agravantes.Na terceira fase, reconheço a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343... Abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos 10 (dez) dias da ...

Pg. 223. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/05/2017

do crime do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, conforme..., inciso XI (Das Infrações e Sanções Disciplinares) e o Código Civil Brasileiro em seu art. 688 (Do Mandato), como segue: Art... de Souza Cardoso da acusação de ter praticado o crime previsto no artigo ...

Pg. 244. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/05/2017

, inciso XI (Das Infrações e Sanções Disciplinares) e o Código Civil Brasileiro em seu art. 688 (Do Mandato), como segue..., conforme determina o artigo 62 do Código de Processo Penal ; providências estas já tomadas, como se vê do relatório... entanto não juntaram comprovação de terem notificado seu constituinte, confo...

Andamento do Processo n. 425005-71.2013.8.09.0132 - Execucao de Pensao Alimenticia - 08/05/2017 do TJGO

DE RESPONSABILIZACAO, NOS TERMOS DO ART 688, CC NES TE SENTIDO, DEVE A CAUSIDICA ATUALIZAR O VALOR DEVIDO ATE A PRE SENTE DATA, POR FIM... COM PROVAR SATISFATORIAMENTE A COMUNICACAO DA RENUNCIA DE MANDADO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART 112 DO CPC, POSTO... DE SUA PRISAO,NOS TERMOS DO ART 528, 3E 7 DO NCPC NOTIFIQUE-SE O ...

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