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Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Artigo 688 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 688 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 688. A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10015177720158260008 SP 1001517-77.2015.8.26.0008

da correspondência eletrônica juntada a fl. 141, em conformidade com o artigo 112 do CPC/2015 e 688 do Código Civil. Ao recorrente... dos artigos 112 e 76, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO Trata-se de recurso de apelação... conhecido, nos termos do artigo 76, §2º, inciso I, do Código d...

Andamento do Processo n. 0011711-32.2016.8.26.0037 - Ação Penal de Competência do Júri - 22/02/2017 do TJSP

notificado o mandante, conforme exigem o artigo 688 do Código Civil, o artigo 112 do Código de Processo Civil e o artigo 5º..., § 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).Nesse sentido:”A declaração do advogado nos autos sobre renúncia...ª Turma, REsp 48.376-0-AgRg, Min. Costa Leite, j. 28.4.97, DJU 26.5.97. (...

Pg. 401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

Civil, o artigo 112 do Código de Processo Civil e o artigo 5º, § 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia...-se-á em 11 de janeiro de 2037 (crime de homicídio) e 11 de janeiro de 2019 (delito previsto no art. 146, § 1º, do Código... produz o efeito desejado, já que não comprovaram ter notificado o mandante, confo...

Andamento do Processo n. 0002328-64.2017.8.21.0027 - 21/02/2017 do TJRS

POR SUA EVENTUAL INÉRCIA EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS PATROCINADOS (ART. 688, DO CC...Andamento do Processo n. 0002328-64.2017.8.21.0027 - 21/02/2017 do TJRS 027/5.17.0000211-1 (CNJ 0002328... COMPROVADA A EFETIVA CIENTIFICAÇÃO DO MANDANTE RESTARÁ CONFIGURADA A RENÚNCIA AO MANDATO OU...

Pg. 337. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/02/2017

). COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º, INCISO II, C/C O ART. 1º, 1º, INCISO VI, TODOS DO DECRETO 8.940/ 2016, DEFIRO..., DECLARO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FORTE NO ART. 485, III, 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELA PARTE... LEGAIS POR SUA EVENTUAL INÉRCIA EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À DEFESA DO...

Andamento do Processo n. 2015/0057764-6 - Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

, e 688 do CC/2002 e 535 e 538 do CPC/1973, sustentando negativa de prestação jurisdicional. Afirmou que cumpriu amplamente...Andamento do Processo n. 2015/0057764-6 - Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ (4629) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 685.453 - MG (2015/0057764-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FE...

Andamento do Processo n. 0001435-23.2016.8.21.0055 - 17/02/2017 do TJRS

, DEVERÁ COMPROVAR QUE COMUNICOU A RENÚNCIA AO MANDANTE, CONFORME DISPOSTO NOS SRTIGOS 112 DO NCPC E 688 DO CÓDIGO CIVIL...Andamento do Processo n. 0001435-23.2016.8.21.0055 - 17/02/2017 do TJRS 055/1.16.0000534-2 (CNJ 0001435.... PRAZO DE 15 DIAS. INTIME-SE. Jaguarão 2ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Nota de Exp...

Andamento do Processo n. 0009281-15.2015.8.21.0027 - 17/02/2017 do TJRS

NECESSÁRIOS À DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS PATROCINADOS (ART. 688 DO CC). ASSIM, TENHO POR NÃO CONFIGURADA A RENÚNCIA...Andamento do Processo n. 0009281-15.2015.8.21.0027 - 17/02/2017 do TJRS 027/5.15.0000435-8 (CNJ 0009281... CONFIGURADA A RENÚNCIA AO MANDATO OUTORGADO (ART. 112, 1º, DO NCPC). ENQUANTO ISSO NÃO OCOR...

Andamento do Processo n. 0019699-12.2015.8.21.0027 - 17/02/2017 do TJRS

POR SUA EVENTUAL INÉRCIA EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS PATROCINADOS (ART. 688 DO CC...Andamento do Processo n. 0019699-12.2015.8.21.0027 - 17/02/2017 do TJRS 027/5.15.0000818-3 (CNJ 0019699... CIENTIFICAÇÃO DO (S) MANDANTE (S) RESTARÁ CONFIGURADA A RENÚNCIA AO MANDATO OUTORGADO (ART. ...

Andamento do Processo n. 0013127-06.2016.8.21.0027 - 17/02/2017 do TJRS

INÉRCIA EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À DEFESA DOS INTERESSES DE SEUS PATROCINADOS (ART. 688 DO CC). ASSIM, TENHO...Andamento do Processo n. 0013127-06.2016.8.21.0027 - 17/02/2017 do TJRS 027/5.16.0000679-4 (CNJ 0013127... CIENTIFICAÇÃO DO (S) MANDANTE (S) RESTARÁ CONFIGURADA A RENÚNCIA AO MANDATO OUTORGADO (ART. 11...

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