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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 463 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 463, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - por meio de embargos de declaração.

Pg. 2650. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”P.R.I.” - ADV: BIANCA MARIANO BRÉGULA (OAB 300231/SP), VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA

Pg. 77. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/07/2017

de DST contra a companheira, verifico que o pleito vem amparado exclusivamente no relato da pretensa vítima (fl. 06), inexistindo nos autos qualquer indício suficiente a evidenciar que o indiciado

Andamento do Processo n. 0011171-44.2016.5.03.0111 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011171-44.2016.5.03.0111 AUTOR MICHAEL HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO ILMA DAS DORES TRINDADE MENDES AMARAL(OAB: 37001/MG) RÉU VIANA CRUZ EMPREITEIRA LTDA -ME ADVOGADO LORENA

Pg. 2132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/07/2017

convencional e os honorários assistenciais, conforme teor da fundamentação expendida, tais parcelas não foram incluídas na parte conclusiva, na forma devida. Destarte, sanando a omissão apontada e

Inteiro Teor. Apelação: APL 7303882020148020001 AL 0730388-20.2014.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva Apelação Cível n. 0730388-20.2014.8.02.0001 Rescisão / Resolução Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Relator:Des. Alcides Gusmão da Silva

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 166896120168190000 RIO DE JANEIRO CENTRAL DE ASSESSORAMENTO FAZENDARIO

Embargos de Declaração Apelação Cível N° 0016689-61.2016.8.19.0000 Embargante 1: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargante 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargados: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS –

Andamento do Processo n. 0501146-41.2017.8.05.0088 - Homologação de Transação Extrajudicial - Fixação - 18/07/2017 do TJBA

ADV: DELIENE MARTINS DE CARVALHO (OAB 13621/BA) - Processo 0501146-41.2017.8.05.0088 - Homologação de Transação Extrajudicial - Fixação - REQUERENTE: T. V. da S. M. e outro - Vistos, etc. Cuida-se de

Pg. 1407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

PROCESSO :0004681-68.2017.8.26.0082 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 300/2017 - Boituva AUTOR : J.P. AVERIGUADO : R.A.V. VARA:2ª VARA PROCESSO :0004766-54.2017.8.26.0082 CLASSE :BOLETIM DE OCORRÊNCIA

Pg. 727. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2017

ADV: LOURENÇO HIGO MARINHO FERREIRA(OAB 21368/BA), RONEY SÉRGIO OLIVEIRA CARVALHO (OAB 28674/BA), RICHARD FERNANDES FAGUNDES (OAB 22259/BA) - Processo 0302552-86.2014.8.05.0088 - Alimentos - Lei

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70064144017 RS

VLM Nº 70064144017 (Nº CNJ: 0099779-93.2015.8.21.7000) 2015/Cível embargos declaratórios em agravo de instrumento. retorno dos autos, do stj, para nova análise. ausente omissÃO Ainda que não tenha

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