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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 463 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 463, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - por meio de embargos de declaração.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1178019 SP 2017/0247853-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.019 - SP (2017/0247853-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SAO SEBASTIAO PROCURADOR : REINALDO RODRIGUES DA ROCHA E OUTRO(S) - SP289918 AGRAVADO : ROBSON DE SOUZA AGRAVADO : FRANKLIN ROBERTO VIEIRA DINIZ ADVOGADO : MARCOS PAULO RAMOS RUIZ - SP171209 ...

Pg. 3832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 2. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 3. DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS CARENTES DE

Pg. 4014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

recursal na forma do novo CPC". A pretensão não merece acolhida. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que os arts. 938, §§

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

os autores: a contestação é intempestiva; os autores estão no imóvel por mais de 30 anos, sem contestação do réu; houve tentativa de descobrir, no registro civil, a quem pertencia o imóvel; requerem

Pg. 867. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2017

necessidade de sujeitar esse defeito obvio a recurso mais complexos, como a apelação ou o agravoOutrossim, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado pela possibilidade de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13878520145090001

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/nr/pr/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. Não se cogita de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 971855 SE 2016/0223061-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 971.855 - SE (2016/0223061-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO - SE000345B AGRAVADO : DIMAVE DISTRIBUIDORES DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO JOAO ROCHA MESSI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1702741 RJ 2017/0250259-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.702.741 - RJ (2017/0250259-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE POUSO ALEGRE ADVOGADOS : JOAO CAETANO MUZZI FILHO - MG064712 LILIANE NETO BARROSO - RJ148054 ISABELLA NORIA CUNHA - MG112961 PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - RJ164399 RECORRIDO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1178465 SP 2017/0248772-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.465 - SP (2017/0248772-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL ADVOGADOS : MARIA ISABEL GARCEZ DA SILVA - SP126904 MARCOS ROBERTO BARION - SP255579 AGRAVADO : ZULEIKA DE OLIVEIRA NOGUEIRA ADVOGADOS : SIDNEI GRASSI HONÓRIO - SP076196 ...

Pg. 4437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

a recorrente alega violação aos arts. 463, II c/c 535, II, ambos do CPC/1973, eis que o Tribunal a quo foi omisso ao deixar de apreciar as provas testemunhais produzidas em primeira instância, apesar

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