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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 463 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 463, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

II - por meio de embargos de declaração.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1034632 SP 2016/0319903-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.034.632 - SP (2016/0319903-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADOS : JEBER JUABRE JUNIOR E OUTRO(S) - SP122143 JOÃO PAULO JUNQUEIRA E SILVA - SP136837 JUCILENE SANTOS - SP362531 AGRAVA...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2606820145180161

                      Agravante: W. PALMERSTON E TAVARES EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA.                       Advogado :Dr. Cláudio Rodarte Camozzi                       Agravada : SIMONE REGINA

Andamento do Processo n. 0000260-68.2014.5.18.0161 - AIRR - 11/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000260-68.2014.5.18.0161 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante W. PALMERSTON E TAVARES EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. Advogado Dr. Cláudio

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/04/2017

Assim, considerando que a reclamante, em razão do acidente, "apresenta limitações de mobilidade e trofismo muscular que incapacitam definitivamente para o exercício de atividades com exigência de

Andamento do Processo n. 0020217-86.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 10/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0020217-86.2015.8.10.0001 (217402015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO SUMÁRIO AUTOR: A T CONFECÇÕES LTDA ME ADVOGADO: FERNANDO SANTOS DA SILVA ( OAB 11361-MA ) REU: OI

Andamento do Processo n. 0001623-09.2014.5.17.0003 - AP - 10/04/2017 do TRT-17

Processo Nº AP-0001623-09.2014.5.17.0003 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE SC2 SHOPPING CARIACICA LTDA ADVOGADO TULIO CLAUDIO IDESES(OAB: 95180/RJ) ADVOGADO DANIELA MOTTA BAPTISTA

Andamento do Processo n. 0001623-09.2014.5.17.0003 - AP - 10/04/2017 do TRT-17

Processo Nº AP-0001623-09.2014.5.17.0003 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE SC2 SHOPPING CARIACICA LTDA ADVOGADO TULIO CLAUDIO IDESES(OAB: 95180/RJ) ADVOGADO DANIELA MOTTA BAPTISTA

Andamento do Processo n. 0001623-09.2014.5.17.0003 - AP - 10/04/2017 do TRT-17

Processo Nº AP-0001623-09.2014.5.17.0003 Relator JAILSON PEREIRA DA SILVA RECORRENTE SC2 SHOPPING CARIACICA LTDA ADVOGADO TULIO CLAUDIO IDESES(OAB: 95180/RJ) ADVOGADO DANIELA MOTTA BAPTISTA

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2017

AUTOR: EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAES ADVOGADO: RODRIGO CESAR ALTENKIRCH BORBA PESSOA ( OAB 6127-MA ) REU: SPE FRANERE GAFISA 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ILZA MARIA LIMA MARTINS

Pg. 31. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2017

JUIZ(A): Michell Lotfi Rocha da Silva Cod. Proc.: 157518 Nr: 9927-15.2011.811.0004 AÇÃO: Usucapião->Procedimentos Especiais de Jurisdição C o n t e n c i o s a - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c

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