Art. 95, § 1, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50273887120194040000 5027388-71.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5027388-71.2019.4.04.0000/SC AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇAO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: FERREIRA &...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027388-71.2019.4.04.0000 5027388-71.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: FERREIRA & SCHAEFER MARTINS ADVOGADOS, JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTI...

Página 298 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Agosto de 2019

COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CONDENAR A RÉ NAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES: (A) MODIFICAR A CLÁUSULA DE JUROS DO CONTRATO, DETERMINANDO QUE A RÉ COBRE...

Página 299 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Agosto de 2019

DE IMPULSIONAMENTO DO APENSO Nº 0003854-28.2004.8.19.0011 ESTÃO SUBSCRITAS UNICAMENTE PELO SEGUNDO RÉU QUE, INTIMADO, COMPARECEU À AUDIÊNCIA ESPECIAL REALIZADA EM 08/04/2015 EM QUE A PARTE AUTORA...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00080955920158190011

APELAÇAO CÍVEL – PROCESSO N.º 0008095-59.2015.8.19.0011 Apelante: DEBORA DA ROCHA MENDES Apelado: MARCO AURELIO DOS SANTOS FROES Apelado: MARCIO MARTELLO PANNO ACÓRDAO APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008095-59.2015.8.19.0011

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DECLARATÓRIO E EXTINGUE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO CONTRAPOSTO. APELO DA AUTORA QUE AFIR...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08270812420138120001 MS 0827081-24.2013.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 23 de julho de 2019 2ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0827081-24.2013.8.12.0001 - Campo Grande Relator designado – Exmo. Sr. Des....

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0827081-24.2013.8.12.0001 MS 0827081-24.2013.8.12.0001

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – NOMEAÇÃO DE DESEMBARGADOR APOSENTADO PARA O CARGO DE PROCURADOR-GERA...

Página 121 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 29 de Julho de 2019

Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - NOMEAÇÃO DE DESEMBARGADOR...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1138523 GO - GOIÁS

Decisão: A Quarta Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora recorrente, mas, de ofício, reduziu a pena ...