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29 de junho de 2017
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95, § 1, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 3814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

art. 95, V, da CF. Livre exercício de profissão para habilitado nos termos da legislação de regência. Garantia Fundamental insculpida no art. 5º, XIII, da CFR. Norma que prevê exceção não pode ser

Andamento do Processo n. 1000249-59.2017.5.02.0000 - MS - 26/06/2017 do TRT-2

Processo Nº MS-1000249-59.2017.5.02.0000 Relator BEATRIZ DE LIMA PEREIRA IMPETRANTE JOAQUIM CONSTANTINO NETO ADVOGADO SILVANA LOUZADA LAMATTINA(OAB: 77566/SP) IMPETRANTE HENRIQUE CONSTANTINO ADVOGADO

Andamento do Processo n. 1000249-59.2017.5.02.0000 - MS - 26/06/2017 do TRT-2

Processo Nº MS-1000249-59.2017.5.02.0000 Relator BEATRIZ DE LIMA PEREIRA IMPETRANTE JOAQUIM CONSTANTINO NETO ADVOGADO SILVANA LOUZADA LAMATTINA(OAB: 77566/SP) IMPETRANTE HENRIQUE CONSTANTINO ADVOGADO

Pg. 21332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2017

AGRAVANTE: JOAQUIM CONSTANTINO NETO E HENRIQUE CONSTANTINO AGRAVADO: DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS RELATORA: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão monocrática que

Pg. 21334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2017

medida cautelar para dar efeito suspensivo ao recurso de agravo de petição, não socorrendo aos agravantes a alegação de cabimento da ação mandamental para se alcançar a imediata suspensão das

Recurso Eleitoral: RE 23716 MACAPÁ - AP

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ELEITORAL. EX-MEMBROS DE TRIBUNAIS ELEITORAIS. CLASSE DE JURISTAS. QUARENTENA CONSTITUCIONAL. ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, V, DA CF. NÃO INCIDÊNCIA. NORMA DIRECIONADA AOS JUÍZES DE CARREIRA. PRECEDENTE DO TSE. PROVIMENTO. 1. Não se aplica aos ex-membros dos tribunais eleitorais, da classe dos ju...

Andamento do Processo n. 0016710-55.2013.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

00123 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016710-55.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.016710-8/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO EMBARGANTE : Ordemdos Advogados do Brasil

Pg. 761. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

2. Semrazão os embargantes, vez que não se observa qualquer vício no julgado a justificar os presentes embargos de declaração. Em verdade, o que pretendemas partes embargantes é que seja proferida

Inteiro Teor. : CorPar 72515420175000000

                      Requerente: BANCO DO BRASIL SA                       Advogado :Dr. César Yukio Yokoyama                       Requerido : JANNEY CAMARGO BINA - JUIZ CONVOCADO NO TRIBUNAL

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 206288120175040000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Gabinete Janney Camargo Bina - Juiz Convocado MS 0020628-81.2017.5.04.0000 IMPETRANTE: BANCO DO BRASIL SA AUTORIDADE

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