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24 de março de 2017
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95, § 1, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 603.684 - Recurso Extraordinário - 16/03/2017 do STF

, parágrafo único, inciso V, da Constituição Federal. Defende óptica segundo a qual os termos “juízo” e “tribunal”, presentes no.... INTERPRETAÇÃO. 1. Com efeito, a limitação constante no art. 95, § único, V, da CF veda o exercício da advocacia..., em síntese – folha 120 a 127: CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO APOSENTADO. IN...

Pg. 105. Supremo Tribunal Federal STF de 16/03/2017

a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Ante o quadro, nego...: CONSTITUCIONAL. MAGISTRADO APOSENTADO. INSCRIÇÃO NA AB. ART. 95, § ÚNICO, V, DA CF. INTERPRETAÇÃO. 1. Com efeito... extraordinário provido por contrariedade do art. 175 da Constituição Federal (recurso...

Pg. 106. Supremo Tribunal Federal STF de 16/03/2017

o quadro fático revelado: o recurso versa a aplicação da norma constitucional do artigo 95, parágrafo único, inciso V..., inciso V, da Constituição Federal. Defende óptica segundo a qual os termos “juízo” e “tribunal”, presentes no preceito..., p. 266, nº 251). Realmente, ao fixar o alcance do art. 95, § único, V, da ...

Andamento do Processo n. 2016/0201394-5 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

e do art. 95 , parágrafo único , V , da Constituição Federal ; ao direito de propriedade; ao direito adquirido; ao art. 62.... 11, inciso IV). A referida legislação prevê no parágrafo 2º do artigo 11 a hipótese de retorno aos quadros da Ordem... MANUTENÇÃO DO NÚMERO ORIGINÁRIO. INVIABILIDADE. ART. 11 , § 2º , DA LEI 8...

Pg. 3508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

, parágrafo único, V, da Constituição Federal; ao direito de propriedade; ao direito adquirido; ao art. 62 da Lei n. 4.215..., inciso IV). A referida legislação prevê no parágrafo 2º do artigo 11 a hipótese de retorno aos quadros da Ordem..., o Tribunal local não se manifestou quanto à violação do princípio da igualdad...

Andamento do Processo n. 1.012.975 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/12/2016 do STF

. A alegada violação dos arts. 37 e 95, parágrafo único, inciso V, da Constituição, constitui inovação recursal não passível..., interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 5º do texto constitucional... infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Pr...

Pg. 417. Supremo Tribunal Federal STF de 16/12/2016

e Processual Penal. 3. Prefeito. Denúncia. Crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/1967 (desvio..., a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 5º do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que a penhora... regimental. Inovação recursal. Matéria infraconstitucional. Fatos e prov...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 13522 COTIA - SP

caminho para Cotia". 1 É certo que nos termos do artigo 95, parágrafo único, inciso V, da Constituição Federal, é vedado..., inciso V, da Constituição Federal (fls. 1733/1757). É o relatório. Rejeita-se a matéria preliminar. Não prospera... de Candidatura. Eleições 2016. Indeferimento. Impugnação fundamentada no artig...

Inteiro Teor. : 240077720145240000

, porque a matéria discutida (art. 95, parágrafo único, V, da CF) é de direito e relativa a direito indisponível (artigos 319... atuação de advogados impedidos nos termos do artigo 95, parágrafo único, inciso V, logo perderiam interesse sob o ponto.... Fundamentou a demanda no art. 95, V, da CF, na decisão exarada na C...

O Poder Judiciário na Organização do Estado Democrático de Direito

.  Conselho da Justiça Federal Conforme o inciso II do parágrafo único do art. 105, cabe ao Conselho da Justiça Federal... constitucionais de soberania” (MORAES: 2010. P. 525). Conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 99, os Tribunais..., parágrafo único, incisos I a V, do texto constitucional, que consiste...

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