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23 de junho de 2017
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95, § 1, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0016710-55.2013.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

do mandado de segurança (item2 da ementa) e reconheceu que a quarentena constitucional prevista no Art. 95, Parágrafo... Único, V, da Constituição Federal, deve ser interpretada restritivamente (itens 3 a 5 da ementa). 5. Não se vislumbra... DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Proce...

Pg. 761. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

no Art. 95, Parágrafo Único, V, da Constituição Federal, deve ser interpretada restritivamente (itens 3 a 5 da ementa...Pg. 761. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017 2. Semrazão os embargantes, vez..., o que pretendemas partes embargantes é que seja proferida nova decisão acerca...

Inteiro Teor. : CorPar 72515420175000000

do Trabalho da 4ª Região, em razão do impedimento previsto no art. 95, parágrafo único, inciso V, da Constituição Federal... ao artigo 95, parágrafo único, inciso V, da Constituição Federal, ao Estatuto da OAB e ao artigo 103 do Código... (art. 95, parágrafo único, inciso V da Constituição Federal) e suspensão da rein...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 206288120175040000

Regional do Trabalho da 4ª Região, nos termos do art. 95 , parágrafo único , V , da Constituição Federal . Assevera... , parágrafo único , V , da Constituição Federal dispõe: Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: (...) Parágrafo único...-se que o mesmo advogado é sócio do escritório de advocacia Siegmann A...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 167105520134036100 SP

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE SÃO PAULO - OAB/SP. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MAGISTRADO APOSENTADO. VEDAÇÃO À ADVOCACIA NO JUÍZO OU TRIBUNAL DO QUAL SE AFASTOU ANTES DE DECORRIDOS TRÊS ...

Andamento do Processo n. 0016710-55.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 24/03/2017 do TRF-3

00238 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016710-55.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.016710-8/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ e outros(as) : LUIZ EDUARDO

Pg. 417. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

4. O Art. 5º, da Lei nº 6.530/78, estabelece que "o Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em

Andamento do Processo n. 603.684 - Recurso Extraordinário - 16/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.684 (471) ORIGEM : AC - 200870000055889 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO

Pg. 105. Supremo Tribunal Federal STF de 16/03/2017

suprir omissão do órgão administrativo competente, reconhece ao particular o direito de exploração de serviço público sem a observância do procedimento de licitação. Precedentes. Recurso

Pg. 106. Supremo Tribunal Federal STF de 16/03/2017

"... A proibição de advogar é uma restrição, mas a norma a limita ao juízo de onde saiu o magistrado, criando, dessarte, uma restrição à restrição. Não se pode dar interpretação ampliativa à norma

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