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15 de novembro de 2018
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95, § 1, inc. V da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. PEDIDO DE PROVIDENCIAS: PP 10006507820185000000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Fundamentação PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) Nº 1000650-78.2018.5.00.0000 REQUERENTE: Conselho Nacional de Justiça REQUERIDO: Silvana

Andamento do Processo n. 1000650-78.2018.5.00.0000 - PP - 04/10/2018 do TST

Processo Nº PP-1000650-78.2018.5.00.0000 Relator LELIO BENTES CORREA REQUERENTE Conselho Nacional de Justiça REQUERIDO Silvana Louzada Lamattina Intimado(s)/Citado(s): - Conselho Nacional de Justiça

Andamento do Processo n. 1000650-78.2018.5.00.0000 - PP - 04/10/2018 do TST

Processo Nº PP-1000650-78.2018.5.00.0000 Relator LELIO BENTES CORREA REQUERENTE Conselho Nacional de Justiça REQUERIDO Silvana Louzada Lamattina Intimado(s)/Citado(s): - Silvana Louzada Lamattina

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/10/2018

2575/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 Publique-se. Brasília, 4 de outubro de 2018. JOAO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Presidente do

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/10/2018

2575/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 foi concedida sua aposentadoria voluntária". Asseverou o Exmo. Desembargador Wilson Fernandes,

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/10/2018

2575/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 Região. Determinei a requisição de informações ao Exmo. Desembargador Wilson Fernandes, então

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/10/2018

2575/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018 V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do

Andamento do Processo n. 1.160.267 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/09/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.160.267 (690) ORIGEM : AREsp - 21391007720168260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : CIRLENE

Pg. 227. Supremo Tribunal Federal STF de 28/09/2018

ADV.(A/S) : LUIZ PAVESIO JUNIOR (136478/SP) Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50274219520184040000 5027421-95.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5027421-95.2018.4.04.0000/SC AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇAO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: Relator da

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