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25 de março de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95, § 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0050131-90.2015.5.23.0000 - PADMag - 20/03/2017 do TRT-23

STP - SEÇÃO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA Acórdão TRT - PADMag - 0050131-90.2015.5.23.0000- Sessão: 0002/2017 PROCESSO: PADMag - 0050131-90.2015.5.23.0000 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

Pg. 12. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/03/2017

responsabilidade pela violação aos artigos 14, V, parágrafo único, 162, § 4º, 612 e 1212 do CPC/73, artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005 e artigo 836 da CLT; quebra dos deveres éticos e funcionais

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/03/2017

Requerido quanto às imputações de malferimento aos artigos 9º-I, 10-XII e 11-IV, da Lei 8.429/92; artigos 5º, 8º, 15, 16 e 17, do Código de Ética da Magistratura Nacional; art. 35, VIII, da LOMAN;

Pg. 17. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 17/11/2016

Vistos, etc. Após o julgamento deste processo constatou-se erro material no que diz respeito à ementa que está no Doc. 1875930, do Acórdão doc. 2044129. A ementa está assim redigida: REVISÃO

Pg. 25. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 10/11/2016

CONSIDERANDO o § 5º do art. 14 da Resolução nº 135 do Conselho Nacional de Justiça, as disposições pertinentes da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura

Pg. 3. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 21/10/2016

Brasília, 26 de setembro de 2016. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Corregedor Nacional de Justiça Autos: REVISÃO DISCIPLINAR - 0003934-68.2015.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA DO

Pg. 4. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 21/10/2016

termos do artigo 261, do Provimento GP/CR nº 13/2006, determinei diligência de servidores da Secretaria da Corregedoria, para apuração de descumprimento dessa ordem. Nos termos do anexo auto de

Pg. 5. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 21/10/2016

Recebido o procedimento, foi solicitada a juntada do inteiro teor do processo administrativo e a degravação da deliberação plenária do caso em análise. Posteriormente, foi determinado a citação do

Pg. 8. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 21/10/2016

2. Aplicada pena disciplinar a juiz federal, sendo interposto o recurso, a matéria é submetida ao crivo do CJF, de modo que, nesse caso, a decisão administrativa do Tribunal Regional Federal não faz,

Pg. 12. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 21/10/2016

3. Necessário o resgate do posicionamento adotado outrora por este Conselho – quando do julgamento do PCA nº 200810000010813 – no sentido de excluir da base de cálculo o número de cargos vagos e os

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