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18 de novembro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95, § 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 10/10/2017

ORIGINÁRIA. PEDIDO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS RELACIONADOS A FATOS JÁ CONHECIDOS E APURADOS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. PRELIMINARES:REITERAÇAO DE PRELIMINARES REJEITADAS

Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/06/2017

não vitalício, na hipótese de violação das vedações dos incisos I a IV do parágrafo único do artigo 95 da Constituição... ou na hipótese do inciso IV do artigo 9. § 1º Antes da instauração do processo, ao Magistrado será concedido prazo de 15 (quinze...Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF...

Pg. 1. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/04/2017

funcionais e infrações administrativas previstos no art. 95 , parágrafo único , incisos II e IV , da Constituição... Federal nº 11.419 de 19/12/2006, art 4º “Assinatura... da Republica Federativa do Brasil ; art. 26, incisos I e II, b, art. 35 , incisos I, II, III, VI e VIII, e art. 36 , inciso I...

Pg. 1635. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

Cruz Arenhart, Leonardo José Carneiro da Cunha, Araken de Assis, Luiz Guilherme Marinoni etc. (Curso de direito processual civil, vol. 1., 11ª ed., 2009, Editora Juspodivm, fls. 181-183).Sobre o

Andamento do Processo n. 0050131-90.2015.5.23.0000 - PADMag - 20/03/2017 do TRT-23

STP - SEÇÃO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA Acórdão TRT - PADMag - 0050131-90.2015.5.23.0000- Sessão: 0002/2017 PROCESSO: PADMag - 0050131-90.2015.5.23.0000 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

Pg. 12. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/03/2017

responsabilidade pela violação aos artigos 14, V, parágrafo único, 162, § 4º, 612 e 1212 do CPC/73, artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005 e artigo 836 da CLT; quebra dos deveres éticos e funcionais

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/03/2017

Requerido quanto às imputações de malferimento aos artigos 9º-I, 10-XII e 11-IV, da Lei 8.429/92; artigos 5º, 8º, 15, 16 e 17, do Código de Ética da Magistratura Nacional; art. 35, VIII, da LOMAN;

Pg. 17. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 17/11/2016

Vistos, etc. Após o julgamento deste processo constatou-se erro material no que diz respeito à ementa que está no Doc. 1875930, do Acórdão doc. 2044129. A ementa está assim redigida: REVISÃO

Pg. 25. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 10/11/2016

CONSIDERANDO o § 5º do art. 14 da Resolução nº 135 do Conselho Nacional de Justiça, as disposições pertinentes da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura

Pg. 3. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 21/10/2016

Brasília, 26 de setembro de 2016. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Corregedor Nacional de Justiça Autos: REVISÃO DISCIPLINAR - 0003934-68.2015.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA DO

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