Art. 95, § 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 12 de Junho de 2019

conduziam o flagrante e se apresentou como juiz plantonista; (Odilon Vieira Neto, fls. 11/12 do arquivo Id 2180592) Dessa inconteste informação reponta a ofensa ao dever de cumprir as disposições...

Página 14 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 12 de Junho de 2019

para a prestação de serviços meramente burocráticos e o exercício de frágil fiscalização dos serviços prestados constituem omissão quanto aos deveres de cumprir com exatidão as disposições legais e...

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Processo de Revisão Disciplinar : REVDIS 00037409720172000000

Conselho Nacional de Justiça Autos: REVISAO DISCIPLINAR - 0003740-97.2017.2.00.0000 Requerente: CESAR DIAS DE FRANÇA LINS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA REVISAO DISCIPLINAR....

Página 14 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 5 de Outubro de 2018

AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 04-05-2017 PUBLIC 05-05-2017; AgInt no RMS 54.519/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA...

Página 20 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 5 de Outubro de 2018

2. A Resolução CNJ 170/2013 é norma cogente e deve ser observada pelos magistrados quando da participação em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares. 3....

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Página 8 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 13 de Agosto de 2018

1. Provas fartamente colhidas não demonstram que o magistrado tenha solicitado ou recebido a vantagem alegada na sindicância. 2. O requerido não pode responder pelos fatos imputados a terceiros sem o...