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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 463 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 463, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

I - No caso houve erro material (constate da ementa do acórdão embargado) quanto ao nome da patologia sofrida pelo embargado. II - Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2017

A esse respeito, confira-se:AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE

Inteiro Teor. : 9159220175110011

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 11� Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0000915-92.2017.5.11.0011 AUTOR: ANTONIA SILVANA OLIVEIRA DE SA R�U: TECNISA

Andamento do Processo n. 0008132-07.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-3

00080 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008132-07.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.008132-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo CRF/SP

Pg. 8. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

No entanto, ao contrário do que constou de seu relatório, a sentença de mérito recorrida havia reconhecido a procedência do pedido originário, lapso que acarretou a indevida inversão do resultado do

Pg. 283. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Na execução, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada. Constatada a violação do julgado, cabe ao juízo até mesmo anular, de ofício, a execução, restaurando a autoridade da

Pg. 1116. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/07/2017

N. 0717587-29.2017.8.07.0001 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - A: A & C ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA. Adv(s).: DF19764 - RAFAEL AUGUSTO BRAGA DE BRITO, DF22755 -

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/07/2017

Recurso Ordinário, não podem transitar em julgado "as tabelas constantes da r. sentença". Em sucessivo, alerta para a existência de equívocos nos cálculos elaborados no memorial apresentado pela

Pg. 488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. É desnecessário menção expressa a determinado dispositivo legal para que se tenha o seu prequestionamento, desde que, na decisão embargada, tenha sido

Pg. 492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2017

Conheço dos embargos de declaração, pois atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO PREQUESTIONAMENTO O reclamante requer o pronunciamento sobre a possibilidade de violação direta

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