Inciso I do Artigo 463 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;

Página 332 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 23 de Janeiro de 2020

Fundamentação CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a sentença de mérito de primeiro grau foi integralmente mantida pelo E. TRT. Assim, faço conclusos os presentes autos à Exma.

Andamento do Processo n. 1.739.741 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.739.741 - CE (2018/0107259-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADORES : JOÃO RENATO BANHOS CORDEIRO E OUTRO(S) - CE016941 EDUARDO…

Página 10596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

IMPOSSIBILIDADE. 1. É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no Acórdão impugnado. 2. Súmula 18, TJ/CE: 'São indevidos…

Página 10597 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

hipóteses relacionadas às matérias de ordem pública e à retificação de inexatidões materiais e de erro de cálculo, como ocorre no presente caso. 6 – Consequentemente, o órgão de origem incorreu em má…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1725091 RS 2017/0050207-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.725.091 - RS (2017/0050207-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MARIA DE FATIMA DURR ADVOGADOS : MARCELO PICININ MAGALHAES - RS100547 PAULO ROBERTO DE …

Andamento do Processo n. 2017/0050207-1 - Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

(7730) RECURSO ESPECIAL Nº 1.725.091 - RS (2017/0050207-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MARIA DE FATIMA DURR ADVOGADOS : MARCELO PICININ MAGALHÃES - RS100547 PAULO ROBERTO…

Página 9676 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2018

mínimo logo que intimada da expedição do requisitório, resta caracterizada a preclusão. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1065808 RS 2017/0050207-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.808 - RS (2017/0050207-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA DURR ADVOGADOS : MARCELO PICININ MAGALHAES - RS100547 PAULO …

Andamento do Processo n. 2017/0050207-1 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

(1971) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.808 - RS (2017/0050207-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA DURR ADVOGADOS : MARCELO PICININ MAGALHÃES - RS100547 PAULO…

Página 3387 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2017

acórdão do Tribunal de Justiça de do Estado do Rio Grande do Sul cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL N.