Inciso I do Artigo 463 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0027257-77.2014.8.13.0549 Rio Casca

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇAO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - HOMOLOGAÇAO DOS CÁLCULOS EXECUTADOS - EXTINÇAO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVOLUÇAO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1775703 PR 2020/0261085-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1775703 - PR (2020/0261085-0) DECISAO PR OCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. EXECUÇAO DE SENTENÇA. CORREÇAO …

Intimação - Agravo De Instrumento - 5031954-27.2018.4.03.0000 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5031954-27.2018.4.03.0000 POLO ATIVO LUIZA NUNES ADVOGADO(A/S) DIRCEU MASCARENHAS | 55472/SP MARCOS VINICIUS DE CARVALHO RODRIGUES | 169233/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0038336-35.2012.8.16.0001 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0038336-35.2012.8.16.0001 POLO ATIVO VALTIELLI TALITA DE FATIMA DESPLANCHES COUTINHO POLO PASSIVO BANCO CITIBANK S.A. ADVOGADO(A/S) KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI | 54305/PR VALTIELLI…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA Autos n. AÇÃO DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO O de , representa- do pela inventariante , qualificada nos…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5031954-27.2018.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031954-27.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 -…

Página 3672 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO — EXECUÇÃO DE SENTENÇA — ERRO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO — SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA — IMPOSSIBILIDADE — OFENSA À COISA JULGADA —…

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 20a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ CNJ DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR , já devidamente qualificada nos autos, vem, à presença de Vossa…

Petição - Ação Abono

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE TRABALHO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA - DF PROCESSO N° , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA - AL. Processo n°: Reclamante: Réu: e outra , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente perante…