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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 463 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 463, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;

Embargos de Declaração: ED 1608082701 PR 1608082-7/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar pela rejeição dos Embargos de Declaração. EMENTA: ESTADO DO PARANÁEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.608.082-7/01, DO FORO DA COMARCA DE NOVA AURORA - JUÍZO ÚNICO.RELATOR: DES. RU...

Embargos de Declaração: ED 1231570502 PR 1231570-5/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os integrantes da 8ª. Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desembargador FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargadores LUIZ CEZAR NICOLAU e CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO - Vogais, por unanimidade de Votos, em CONHECER o Recurso de Embargos de Declaração e no mérito em NEGAR...

Embargos de Declaração: ED 1368396802 PR 1368396-8/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 8ª Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desem- bargador FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargadores LU- IZ CEZAR NICOLAU e CLAYTON DE ALBUQUERQUE MA- RANHÃO - Vogais, à unanimidade de Votos, em CONHECER o recurso de embargos de declaração e no mérito NEGAR ...

Embargos de Declaração: ED 1196535201 PR 1196535-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os integrantes da 8ª. Câmara Civil, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desembargador FAGUNDES CUNHA - Relator, Desembargadores LUIZ CEZAR NICOLAU e CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO - Vogais, por unanimidade de Votos, CONHECER o Recurso de Embargos de Declaração e no mérito NEGAR PROVI...

Apelação: APL 15450205 PR 1545020-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso 01, e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso 02, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE...

Apelação: APL 14930060 PR 1493006-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIRCUITO DE CORRIDAS RÚSTICAS. PRO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 623167 SP 2014/0306759-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 623.167 - SP (2014/0306759-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : PAULA SCANDIUZZI BICHUETE ADVOGADO : MARCUS VINICIUS ROLIM DE MOURA - SP258785 AGRAVADO : AIDEE COSTA FERREIRA STECCA ADVOGADO : JAIME IGLESIAS SERRAL - SP106740 INTERES. : VALETR BICHUETE INTERES. : SUC...

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1032458 SP 2016/0328625-4

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.032.458 - SP (2016/0328625-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ PROCURADORES : ARLINDO FELIPE DA CUNHA - SP115827 ROSANA HARUMI TUHA - SP131041 LUIZ CARLOS BAPTISTA DOS SANTOS - SP106427 BEVERLI TERESINHA JORDÃO - SP085269 PATRÍCIA BA...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 9094109520128060001 CE 0909410-95.2012.8.06.0001

OU OBSCURIDADE (ART. 535 DO CPC ). INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL (ART. 463 , I DO CPC ). PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA... por ilegitimidade dos embargantes, ora apelantes. 2. O art. 1050 , do CPC /73, aduz acerca da necessidade de comprovação sumária... de audiência de justificação, nos termos do § 1º do art. 1.050 ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 6214262120168060000 CE 0621426-21.2016.8.06.0000

OU OBSCURIDADE (ART. 535 DO CPC ). INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL (ART. 463 , I DO CPC ). PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA... de declaração interposto em desfavor de SERVIS SEGURANÇA LTDA, nos termos a seguir ementado: EMENTA:PROCESSO CIVIL... dos embargos. Ocorre que o diploma legal Processual em seu artigo 1026, dispõ...

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