Art. 95, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
III - dedicar-se à atividade político-partidária.

Página 19 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Agosto de 2019

Imputação dos fatos e delimitação do teor da acusação referente à abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do Dr. .... O Desembargador Adalberto de Oliveira Melo, Presidente do...

Página 80 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Agosto de 2019

ÓRGÃO ESPECIAL PROCEDIMENTO PRELIMINAR PRÉVIO Nº 769/2018 – CGJ (PROTOCOLO DE TRAMITAÇÃO Nº 00967/2018) INTERESSADA: Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Pernambuco. RECLAMADO: ... ASSUNTO:...

Tribunal Superior do Trabalho TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS : PP 10003083320195000000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PP - 1000308-33.2019.5.00.0000 REQUERENTE : Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho REQUERIDO : Corregedoria Regional do TRT da...

Página 237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Julho de 2019

ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade , rejeitar os embargos de declaração , e determinar que a tramitação desta exceção de...

Página 238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Julho de 2019

A representação disciplinar foi autuada, de ofício, diante de fatos que chegaram ao meu conhecimento, acerca da participação do magistrado em ato de cunho político, denominado “Vigília Lula Livre”,...

Página 244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Julho de 2019

participar de atividade político-partidária. (...) Art.12. Cumpre ao magistrado, na sua relação com os meios de comunicação social, comportar-se de forma prudente e equitativa, e cuidar...

Página 245 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Julho de 2019

inobservância aos regramentos da Resolução Administrativa n. 18/2017, deste E. Regional, pelo Juiz do Trabalho André Luiz Machado, Titular da 1ª Vara do Trabalho do Cabo, DECIDO propor ao Egrégio...

Página 247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Julho de 2019

interpretação adequada do direito vigente, com a valoração imparcial dos elementos fáticos e jurídicos relevantes. Não basta, de todo modo, que o julgador esteja convicto de sua isenção. A...

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 23 de Julho de 2019

expediente iniciado com o Ofício CRT-TRT nº 296/2019, de proposição da Corregedoria Regional, no sentido de determinar a instauração de processo administrativo disciplinar em face de magistradoe a...

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Junho de 2019

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no § 5º do art. 14 da Resolução nº 135/2011 do...