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14 de novembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/11/2018

, a prática de infração disciplinar consistente na violação aos arts. 95, parágrafo único, III, da Constituição Federal, e 7º... e regimentais, tendo em vista o contido no § 5º do art. 14 da Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça... Nacional de Justiça. III – Autue-se como processo administrativo discipl...

Pg. 402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/11/2018

aos artigos 95, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal e 7.º do Código de Ética da Magistratura. Vistos etc. Trata... 27, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, e em atenção ao art. 13 da Resolução n.º 135/2011 do... prazo de 05 (cinco) dias, tudo conforme previsão...

Pg. 403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/11/2018

, por possível ofensa aos artigos 95, parágrafo único, III, da Constituição Federal, e 7.º do Código de Ética da Magistratura.... 234). Assim, por força do art. 9.º, § 1.º, da Resolução n.º 135/2011,... se constituir em instrumento de pressão política hábil à interrupção da marcha precarizante. O artigo 765 da CLT...

Pg. 407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/11/2018

único, III, da Constituição da República, e 7.º do Código de Ética da Magistratura, in verbis: “Art. 95. Parágrafo único..., inciso LV, da Constituição Federal. Conforme já afirmei em outras oportunidades, nesta etapa, o julgamento em curso cinge... exercício de atividade político-partidária. Ora, a questão envolve po...

Pg. 408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/11/2018

de atividade político-partidária está expressa no art. 95, parágrafo único, III, da Constituição Federal e no art. 7.º do Código..., inclusive porque atua como “órgão” do Poder Judiciário, conforme prevê o art. 92, IIA, inciso IV, da Constituição Federal... na independência do Juiz reclamado, restam sem máculas os art...

Pg. 409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/11/2018

Vara do Trabalho do Recife, por suposta violação aos artigos 95, parágrafo único, III, da Constituição Federal, e 7.º... CAVALCANTI MELO FILHO, Titular da 12.ª Vara do Trabalho do Recife, por suposta violação aos artigos 95, parágrafo único..., III, da Constituição Federal, e 7.º, do Código de Ética da Magistratura. R...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/10/2018

RETIRADO DE PAUTA, POR DETERMINAÇÃO DO SEU RELATOR. 5. OFÍCIO CIRCULAR - CORREGEDORIA 3ª PUBLICAÇÃO [] 5.1. Ofício-Circular Nº 186/2018 - PJPI/CGJ/GABJACORJUD 882856 Ofício-Circular Nº 186/2018 -

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/10/2018

4. OFÍCIO CIRCULAR - CORREGEDORIA 2ª PUBLICAÇÃO [] 4.1. Ofício-Circular Nº 186/2018 - PJPI/CGJ/GABJACORJUD 880607 Ofício-Circular Nº 186/2018 - PJPI/CGJ/GABJACORJUD Teresina, 18 de outubro de 2018.

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/10/2018

a fim de auxiliar nas audiências a serem realizadas no referido Posto Avançado, nos dias 02 e 03 de outubro de 2018. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE

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