Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

Inteiro Teor. : 10076450220138260100 SP 1007645-02.2013.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000717506 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1007645-02.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Portaria n. 731 - 24 DE AGOSTO DE 2017 do TJAL

; CONSIDERANDO que o art. 95 , parágrafo único , inciso I , da Constituição Federal , veda ao magistrado exercer... – Lei Orgânica da Magistratura Nacional –, e 95 , parágrafo único , inciso III , da Constituição Federal ; CONSIDERANDO... DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos incisos III ...

Pg. 18. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2017

Nacional –, e 95, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que incumbe ao Corregedor-Geral... de Justiça, conforme art. 42, inciso III, da Lei 6.564/2005 – Código de Organização Judiciária –, fazer instaurar sindicâncias... da Magistratura Nacional –; e, do art. 12, inciso II, do Código de Ét...

Portaria n. 644 - 31 DE JULHO DE 2017 do TJAL

com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções; CONSIDERANDO que o art. 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal... Complementar nº 35/79 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional –, e 95, parágrafo único, inciso III, da Constituição... Federal; CONSIDERANDO que incumbe ao Corregedor-Geral de Justiça,...

Pg. 19. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/08/2017

da Magistratura Nacional –, e 95, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que incumbe ao Corregedor... técnicas ou no exercício do magistério, consoante previsão do art. 36, inciso III, da Lei Complementar nº 35/79 – Lei...-Geral de Justiça, conforme art. 42, inciso III, da Lei 6.564/2005 – ...

Pg. 266. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2017

constitucional da prisão civil do depositário infiel, a vedação do inciso III do parágrafo único do art. 95 da CF é expressa..., previsto no art. 5º, II, da CF. Por sua vez, a vedação do art. 95, parágrafo único, III, da CF, é suficiente para impedir..., prevê causas inelegibilidade em razão de parentesco (art. 14, § ...

Pg. 268. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2017

por magistrados e impossibilita a dedicação à atividade político-partidária (art. 95, parágrafo único, I e III). Ad argumentandum...-se as interpretações sistemática e teleológica entre o art. 14, § 3º, V, e o art. 95, parágrafo único, III, do texto.... 95, parágrafo único, III, da Constituição e 26, II, “c” da Loman,...

Juiz que quiser entrar na política partidária deve se demitir, afirma Gilmar Mendes

Os incisos I e III do parágrafo único do artigo 95 da Constituição não deixam muita margem para interpretação: juízes não podem exercer outra atividade além da magistratura e do magistério e não

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50010621920124047114 RS 5001062-19.2012.404.7114

, II); membros da Magistratura (CF/1988, art. 95, parágrafo único, III) e Membros do TCU (CF/1988, art. 73, §§ 3º e 4º... eletrônico assinado por Juiz Federal Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembr...

Supremo Tribunal Federal e o deslustre social

A Justiça e a Política brasileira em meio a uma crise social, ambiental, política, econômica, ética e moral passam por momentos históricos, sendo que a Justiça em tese e em parte, figura como a

×