Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
III - dedicar-se à atividade político-partidária.

Página 130 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Dezembro de 2020

dos deveres previstos no art. 95, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal; nos arts. 35, incisos VI e VIII e 36..., inciso III, da lei Complementar nº 35/79 (LOMAN); nos arts. 1º, 4º, …

Página 134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Dezembro de 2020

na violação dos deveres previstos no art. 95, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal; nos arts. 35...-partidária” (inciso III do artigo 95 da Constituição Federal), por exemplo, ou, …

Página 82 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Outubro de 2020

que, em tese, caracterizariam atividade político-partidária, vedada aos magistrados conforme artigos 95, parágrafo único..., III, da CF/88 , 26, II, "c", da LOMAN e 4º, II, da Resolução CNJ nº …

Página 83 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Outubro de 2020

apontada eventual infração aos artigos 95, parágrafo único, III, da CF, 26, II, alínea , da LOMAN e 4º, II, da Resolução...

Página 84 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Outubro de 2020

-partidária. Violação aos artigos 95, parágrafo único, III da Constituição Federal e 26, II, c da LOMAN. ARQUIVAMENTO DO PAD... (CF/1988, art. 95, parágrafo único, etc.) aos magistrados, entre as …

Página 85 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Outubro de 2020

o art. 95, parágrafo único, III, da Constituição Federal de 1988; o art. 26, II, “c”, da Lei Orgânica da Magistratura... magistrada, não caracteriza atividade vedada pelos artigos 95, parágrafo

Página 86 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Outubro de 2020

conforme artigos 95, parágrafo único, III, da CF/88 , 26, II, "c", da LOMAN e 4º, II, da Resolução CNJ nº 305/2019..., nos termos do que dispõem os arts. 28, parágrafo único, e 19, primeira parte, …

Página 87 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Outubro de 2020

eventual infração aos artigos 95, parágrafo único, III, da CF, 26, II, alínea , da LOMAN e 4º, II, da Resolução nº 305...

Página 88 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Outubro de 2020

-partidária. Violação aos artigos 95, parágrafo único, III da Constituição Federal e 26, II, c da LOMAN. ARQUIVAMENTO... de vedações (CF/1988, art. 95, parágrafo único, etc.) aos magistrados, entre …

Página 89 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Outubro de 2020

ao que dispõem o art. 95, parágrafo único, III, da Constituição Federal de 1988; o art. 26, II, “c”, da Lei Orgânica... magistrada, não caracteriza atividade vedada pelos artigos 95, parágrafo