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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

Supremo Tribunal Federal e o deslustre social

A Justiça e a Política brasileira em meio a uma crise social, ambiental, política, econômica, ética e moral passam por momentos históricos, sendo que a Justiça em tese e em parte, figura como a

Andamento do Processo n. 487-39.2015.6.00.0000 - Representação - 18/02/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO Nº 6/2016-CGE REPRESENTAÇÃO Nº 487-39.2015.6.00.0000 RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL REPRESENTANTES: PARTIDO VERDE (PV)

Pg. 94. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/02/2016

Despachos PUBLICAÇÃO DE DESPACHO Nº 6/2016-CGE REPRESENTAÇÃO Nº 487-39.2015.6.00.0000 RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL REPRESENTANTES: PARTIDO

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Presidente do STF publica artigo na Folha de SP

O jornal Folha de São Paulo publicou, no último domingo, 13, artigo de autoria do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, intitulado Judicatura e dever de recato. Leia abaixo:  Judicatura e

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  “Um verdadeira aula sobre a postura que se aguarda do magistrado atual nessa quadra histórica. Equilibrado e discreto, prudente e imparcial. O juiz deve buscar a credibilidade, não a popularidade.

Atividade judicante tem de cumprir o dever de recato

*Artigo publicado originalmente na edição deste domingo (13/9) do jornal Folha de S.Paulo. É antigo nos meios forenses o adágio segundo o qual juiz só fala nos autos. A circunspecção e discrição

Inteiro Teor. RECLAMACAO: RCL 447881220148190000 RJ 0044788-12.2014.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST ADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGÃO ESPECIAL RECLAMAÇÃO Nº 0044788-12.2014.8.19.0000 DECISÃO “RECLAM AÇÃO. DESCABIM ENTO CONTRA ATO DECISÓRIO DE DESEMBARGADOR. ARTIGOS 219 DO

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Reclamação nº 0055183-63.2014.8.19.0000 Relator: Des. Mauro Dickstein Reclamantes: GILBERTO CARLOS MORAES DE CARVALHO E OUTROS Reclamado: EGRÉGIA 11ª CÂMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

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