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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 686 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 686, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador.

Parágrafo único. É irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1068832 PR 2017/0055714-4

. PROCESSUAL E CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO... jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 684 , 685 e 686 , caput e parágrafo único , 1238 , 1241 e 1243 , do CC . Alega.../2017, DJe 20/10/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PR...

Andamento do Processo n. 2017/0055714-4 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

. 684, 685 e 686, caput e parágrafo único, 1238, 1241 e 1243, do CC. Alega, em síntese, que cumpriu os requisitos para... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO... ESPECIAL 1.068.832 - PR (2017/0055714-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGR...

Pg. 6036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

e provas contidos nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Ante o exposto, nego provimento do agravo (art. 1.042... ao disposto nos arts. 684, 685 e 686, caput e parágrafo único, 1238, 1241 e 1243, do CC. Alega, em síntese, que cumpriu...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.068.832 - PR (2017/0055714-4) REL...

Andamento do Processo n. 0019881-37.2012.8.26.0003 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 07/11/2017 do TJSP

Processo 0019881-37.2012.8.26.0003 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Simone Amara Barbosa de Aquino -Fundamento e DECIDO.Foi requerida pela curadora especial a pesquisa de endereços para a

Pg. 1963. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2017

cuja obrigação aqui se pleiteia. DEFIRO a pesquisa pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD conforme segue anexa. Quanto a competência relativa:A presente ação foi inicialmente proposta no Foro

Andamento do Processo n. 0123486-06.2015.8.14.0107 - 24/10/2017 do TJPA

da procuração por falta de discriminação do imóvel, na forma do art. 661, §1º do Código Civil (Resp. 262.777-SP). Na fase... e defendeu a nulidade da procuração pela mudança de estado (art. 682, inciso III do Código Civil), tendo em vista que o contrato...; em segundo, há que se reconhecer que a procuração, no caso em...

Pg. 1322. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2017

No mérito, sustentou a impossibilidade legal de desmembramento do imóvel em questão, baseando sua pretensão na não observância por parte do requerente quanto às normas da Lei de Lehman no que se

Pg. 24. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/10/2017

Odebrecht Mobilidade S.A. CNPJ/MF nº 19.215.328/0001-53 - NIRE 3530045888-5 Ata de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 04 de Outubro de 2017 de Re-Ratificação da Assembleia Geral

Inteiro Teor. : 40103516720138260564 SP 4010351-67.2013.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000796513 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4010351-67.2013.8.26.0564, da Comarca de São

RECURSO ESPECIAL: REsp 1630337 MT 2016/0259846-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.337 - MT (2016/0259846-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ILTON JOSE SCHEIN ADVOGADO : LUIZ MARIANO BRIDI - MT002619O RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : MARCELO SALVI E OUTRO(S) - SC040989 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ILTON JOSE SCHEIN, fundamentado n...

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