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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 686 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 686, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador.

Parágrafo único. É irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado.

Apelação: APL 15858714 PR 1585871-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso de Apelação para, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS - DE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10056521520168260068 SP 1005652-15.2016.8.26.0068

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000166703 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005652-15.2016.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que são

Inteiro Teor. Apelação: APL 40033091920138260482 SP 4003309-19.2013.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000114648 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4003309-19.2013.8.26.0482, da Comarca de

Apelação: APL 15637013 PR 1563701-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível e não conhecer do recurso adesivo, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVOGATÓRIA DE MANDATO PROCURATÓRI...

Pg. 9. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2016

ta no Parágrafo Primeiro acima, ensejará em multa diária equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), por mês e cada Acionistas Não Executados. Parágrafo Terceiro. Os Acionistas Não Executados

Andamento do Processo n. 0019881-37.2012.8.26.0003 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 08/08/2016 do TJSP

Processo 0019881-37.2012.8.26.0003 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Marcia Aparecida loschiavo - Vistos. Fls. 198/200 - INDEFIRO. O contrato de compra e venda as fls. 25/28, foi assinado em

Pg. 1603. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2016

Fls. 198/200 - INDEFIRO. O contrato de compra e venda as fls. 25/28, foi assinado em 11/09/2011 e a escritura do imóvel foi lavrada em 20/12/2011. Na época, embora o Sr. Sandro tenha assinado a

Inteiro Teor. Apelação: APL 10813806820138260100 SP 1081380-68.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000466288 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1081380-68.2013.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0024467-66.2012.8.26.0602 - Procedimento Comum - 17/06/2016 do TJSP

Processo 0024467-66.2012.8.26.0602 (602.01.2012.024467) - Procedimento Comum - Posse - Maria Alice Niel Freire - Foc Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de ações conexas que envolvem

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