Artigo 463 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.

Petição Inicial - TJSP - Ação Condomínio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP. PROCESSO N° CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e , requeridas já devidamente qualificadas nos presentes…

Andamento do Processo n. 0031226-91.2017.8.09.0069 - Processo Cível e do Trabalho / Despacho - 19/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - Data da Movimentação 18/05/2022 12:16:33 LOCAL : GUAPÓ - VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0031226-91.2017.8.09.0069 CLASSE…

Página 378 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Maio de 2022

Sustenta que apesar de o embargado/apelado ter informado o pagamento integral do débito executado, a ação executiva diz respeito à 04 Certidões de Dívida Ativa e só houve o pagamento dos créditos…

Página 5350 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8003591-04.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA EMBARGANTE: VERONICA MARIA BRANDAO SA DE…

Página 5351 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

Prevê-se, assim, o juízo de retratação, após a interposição de recurso de apelação. Entretanto, não faz sentido aguardar-se eventual recurso de apelação para somente depois este juízo se retratar, já…

Página 9809 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Maio de 2022

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031226-91.2017.8.09.0069 COMARCA DE GUAPÓ APELANTE: LEÔNCIO DIAS DE MEDEIROS NETO E OUTROS APELADA : FENIX FUNERARIA LTDA - ME RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI…

Contrarrazões - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - de WMS Supermercados do Brasil contra Fazenda do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MATÉRIA JULGADA PELO STF: TEMA 490 - RE 628.075/RS Aplicação de efeitos EX-NUNC PRÓ…

Contrarrazões - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - de WMS Supermercados do Brasil contra Fazenda do Estado de São Paulo e Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MATÉRIA JULGADA PELO STF: TEMA 490 - RE 628.075/RS Aplicação de efeitos EX-NUNC PRÓ…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0000570-49.2007.8.16.0121 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000570-49.2007.8.16.0121 POLO ATIVO COPAGRA - COOP. AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE POLO PASSIVO LEONANDO SOARES MACHADO ADVOGADO(A/S) THIAGO GOMES LOPES | 59836/PR EDILSON JAIR…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000907-33.2010.8.16.0121 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000907-33.2010.8.16.0121 POLO ATIVO ESPóLIO DE ALBINO FELIX ROMAN MARCELA MARTINS BAJO MARCOS MARTINS BAJO TOMAS ANTONIO BAJO POLO VERA LUCIA MARTINS BAJO POLO PASSIVO BANCO BRADESCO…