Art. 463 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.

Andamento do Processo n. 1.739.741 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

, as decisões de que se recorre contrariam/ violam/ofendem forma direta e literal os artigos 264 e 294 da Lei 5.869/1973 – CPC.../1973 - Código de Processo Civil - e, por conseqüência: A1 - …

Página 10596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

/ violam/ofendem forma direta e literal os artigos 264 e 294 da Lei 5.869/1973 – CPC: Artigo 264. Feita a citação, é defeso..., parágrafo único, e 586 da Lei 5.869/1973 – CPC, como se passará a …

Página 10597 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

e a execução), e 586 (congruência entre a execução e o título executivo) da Lei 5.869/1973 – CPC. 2 – Como acima... ocorrência de violação literal e direta: A – ao artigo 463, I, do CPC/1973, pois, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1725091 RS 2017/0050207-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.725.091 - RS (2017/0050207-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MARIA DE FATIMA DURR ADVOGADOS : MARCELO PICININ MAGALHAES - RS100547 PAULO ROBERTO DE …

Andamento do Processo n. 2017/0050207-1 - Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

(7730) RECURSO ESPECIAL Nº 1.725.091 - RS (2017/0050207-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MARIA DE FATIMA DURR ADVOGADOS : MARCELO PICININ MAGALHÃES - RS100547 PAULO ROBERTO…

Página 9676 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2018

mínimo logo que intimada da expedição do requisitório, resta caracterizada a preclusão. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram…

Página 5289 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2018

INHUMAS Inhumas - Vara das Fazendas Públicas Processo nº 5159242.66.2017.8.09.0072 Polo ativo: monica barbosa oliveira Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) Tipo da ação:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1065808 RS 2017/0050207-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.808 - RS (2017/0050207-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA DURR ADVOGADOS : MARCELO PICININ MAGALHAES - RS100547 PAULO …

Andamento do Processo n. 2017/0050207-1 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

(1971) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.808 - RS (2017/0050207-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA DURR ADVOGADOS : MARCELO PICININ MAGALHÃES - RS100547 PAULO…

Página 3387 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2017

acórdão do Tribunal de Justiça de do Estado do Rio Grande do Sul cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL N.