Artigo 463 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.

Petição Inicial - Ação Acessão

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS DO ESTADO DO MARANHÃO. , brasileiro, , empresário, portador da carteira de identidade n. ,…

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO - PARANÁ CNJ DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR , já devidamente qualificada nos autos de…

Andamento do Processo n. 2237628-73.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/11/2021 do TJSP

Nº 2237628-73.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 8007044-38.2021.8.05.0080 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 29/11/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8007044-38.2021.8.05.0080 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De…

Andamento do Processo n. 1931376 - Agravo em Recurso Especial - 29/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1931376 - SP (2021/0205320-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : JOAO BENEDITO MARTINS VIEIRA ADVOGADO :…

Andamento do Processo n. 1932046 - Agravo em Recurso Especial - 29/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1932046 - SP (2021/0205798-9) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DR JAYME RODRIGUES ADVOGADOS : LUÍS ROBERTO…

Andamento do Processo n. 1932046 - Agravo em Recurso Especial - 29/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1932046 - SP (2021/0205798-9) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DR JAYME RODRIGUES ADVOGADOS : LUÍS ROBERTO…

Página 1031 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

pelos autores, a FAZENDA impugno o cumprimento de sentença, mas tendo sido rejeitada (fls. 90). Alega que, tendo em vista que desde a homologação dos cálculos o processo ficou parado em razão de…

Página 3401 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Novembro de 2021

Vale ressaltar que o sobrenome “SILVA” provém do nome da avó materna do(a) Requerente, o que autoriza a inclusão no nome da autora, por se tratar de ascendente, consoante dispõe o art. 489, do Código…

Página 2596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

Assim não há falar em ausência de peças essenciais no agravo de instrumento sem esbarrar no óbice da Súmula 7 do STJ. No tocante ao mérito, o aresto recorrido concluiu pela preclusão do direito de o…