Artigo 463 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 05a. VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PARANÁ AUTOS N.° VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA , devidamente qualificados nos autos supra,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0027257-77.2014.8.13.0549 Rio Casca

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇAO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - HOMOLOGAÇAO DOS CÁLCULOS EXECUTADOS - EXTINÇAO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVOLUÇAO DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 632-56.2010.5.09.0242

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/dmmc/ m AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES OU CONEXOS DE LONDRINA E REGIAO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1775703 PR 2020/0261085-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1775703 - PR (2020/0261085-0) DECISAO PR OCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. EXECUÇAO DE SENTENÇA. CORREÇAO …

Andamento do Processo n. 1000641-42.2021.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1000641-42.2021.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Allianz Seguros S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de pedido de homologação…

Andamento do Processo n. 0000777-39.2018.5.05.0341 - ATOrd - 26/11/2021 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000777-39.2018.5.05.0341 RECLAMANTE JOAMERSON JONATTA ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO WESLEY CLISTENES DA SILVA VARGAS(OAB: 54336/BA) ADVOGADO ADERBAL VIANA VARGAS(OAB: 880-B/BA)…

Andamento do Processo n. 0000777-39.2018.5.05.0341 - ATOrd - 26/11/2021 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000777-39.2018.5.05.0341 RECLAMANTE JOAMERSON JONATTA ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO WESLEY CLISTENES DA SILVA VARGAS(OAB: 54336/BA) ADVOGADO ADERBAL VIANA VARGAS(OAB: 880-B/BA)…

Andamento do Processo n. 1941429 - Agravo em Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1941429 - RS (2021/0221821-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS AGRAVADO : EVA LEA CEZAR RODRIGUES…

Página 2490 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

(OAB 129322/SP), MARIANA CARNEIRO GRIGOLETTO FERREIRA (OAB 318021/SP), SILVANA DE FATIMA SECATO (OAB 314722/SP), FELIPE ESTEVAM FERREIRA (OAB 291057/SP), SERGIO DORIVAL GALLANO (OAB 156486/SP),…

Página 2626 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 26 de Novembro de 2021

regras sobre o valor da causa na ação rescisória. Tem-se, neste passo, que, no que tange a ação rescisória que visa rescindir decisão proferida em embargos de declaração em agravo de petição,…