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19 de janeiro de 2018
Artigo 463 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 463 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;

II - por meio de embargos de declaração.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1065808 RS 2017/0050207-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.808 - RS (2017/0050207-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA DURR ADVOGADOS : MARCELO PICININ MAGALHAES - RS100547 PAULO ROBERTO DE SOUZA - RS051814 AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORES : ROSELAINE ROCKENBACH - RS041756 CRISTIANO XAVI...

Andamento do Processo n. 2017/0050207-1 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

, I da Lei Federal 5.869/73, além do artigo 884 da Lei Federal 10.406/02, alegando em síntese que: a) a RPV...Andamento do Processo n. 2017/0050207-1 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ (1971) AGRAVO EM RECURSO... recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, o recorr...

Pg. 3387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

acórdão do Tribunal de Justiça de do Estado do Rio Grande do Sul cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL N.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074616384 RS

WMMP Nº 70074616384 (Nº CNJ: 0225753-72.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES cíveis. promessa de compra e venda. adjudicação compulsória. Mesmo configurada a revelia, isto não pressupõe a procedência

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 57648620014036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 30/04/2009 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 2001.61.83.005764-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON BERNARDES APELANTE

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 62383020164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006238-30.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.006238-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0007447-34.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.007447-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1637877 RS 2016/0202728-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.877 - RS (2016⁄0202728-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : CALCADOS DLUNA LTDA ADVOGADOS :

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.019 - SP (2017/0247853-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SAO SEBASTIAO PROCURADOR : REINALDO RODRIGUES DA ROCHA E OUTRO(S) - SP289918 AGRAVADO : ROBSON DE SOUZA AGRAVADO : FRANKLIN ROBERTO VIEIRA DINIZ ADVOGADO : MARCOS PAULO RAMOS RUIZ - SP171209 ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705598 RS 2017/0217055-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.598 - RS (2017/0217055-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ROSAURA ALVES DA CONCEIÇAO ADVOGADOS : FRANCIS CAMPOS BORDAS - RS029219 ADRIANE KUSLER - RS044970B ADRIANO HAGEMANN E OUTRO(S) - RS041886 MAURO BORGES LOCH - RS066815A RECORRIDO : FUNDAÇAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RI...

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