Carvalho EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - ART. 463, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O mero erro... material é corrigível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da …
Artigo 463 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024143449056005 MG
Carvalho EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - ART. 463, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO..., inciso I, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000181295080004 MG
Carvalho EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - ART. 463, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O mero erro... material é corrigível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da …
Página 332 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 23 de Janeiro de 2020
Fundamentação CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a sentença de mérito de primeiro grau foi integralmente mantida pelo E. TRT. Assim, faço conclusos os presentes autos à Exma.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024058615956005 MG
do artigo 463, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo na decisão judicial embargada qualquer dos vícios..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Cabem embargos de declaração quando houver na …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10145140390942002 MG
Carvalho EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - ART. 463, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O mero erro... material é corrigível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da …
Andamento do Processo n. 1.739.741 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.739.741 - CE (2018/0107259-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADORES : JOÃO RENATO BANHOS CORDEIRO E OUTRO(S) - CE016941 EDUARDO…
Página 10596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019
IMPOSSIBILIDADE. 1. É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no Acórdão impugnado. 2. Súmula 18, TJ/CE: 'São indevidos…
Página 10597 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019
hipóteses relacionadas às matérias de ordem pública e à retificação de inexatidões materiais e de erro de cálculo, como ocorre no presente caso. 6 – Consequentemente, o órgão de origem incorreu em má…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10460130020759002 MG
Carvalho EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - ART. 463, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O mero erro... material é corrigível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da …