Art. 463 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.
RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 058900/2016 (0009687-26.2015.8.10.0000) - São Luís/MA Recorrentes: Creuzany Maria Torres da Silva e outros Advogado: Dr. Kally Eduardo Correia Lima Nunes (OAB/MA 9821)
PROCESSO Nº 9000381-92.2012.8.10.0028 (903812012) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: MARIA HELENA BATISTA ADVOGADO: PEDRO FERREIRA DA COSTA ( OAB
Processo 1014848-97.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Simonia Maria Gonçalves Pombo - Telefonica Brasil S/A - Consigno que estes embargos não
Processo 1015128-68.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elza Ribeiro Coelho - Telefonica Brasil S/A - Consigno que estes embargos não implicaram na
SUBSECRETARIA DA 9ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000218-25.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do (a)
*REPUBLICAÇÃO CORRETIVA 0000736-23.2012.805.0021 - Petição Autor (s): Elizete Barreto Miranda Advogado (s): Eurico Vitor Ramon Barbosa Santos de Souza Reu (s): Banco Do Brasil S/A, Companhia De
0015598-47.2015.4.03.0000/SP, de relatoria da Desembargadora Federal Tania Marangoni, Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, Edição nº 150/2015, de 17/08/2015, já transitada em
desnecessária da máquina judicial, através da interposição de dois embargos de declaração absolutamente infundados e que tem como único objetivo a rediscussão da causa e a procrastinação do feito.
REQUERENTE: REGINALDO DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: DANIELLY MIRANDA GOMES ( OAB 15714-MA ) REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ADVOGADO: WINGRIDY HELEN DE SOUSA REIS ( OAB
da decisão embargada; por isso, foi dispensada a oitiva do embargado (NCPC, art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil) Consoante a lição de Moacyr Amaral Santos, dá-se omissão quando o julgado não