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29 de abril de 2017
Artigo 463 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 463 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;

II - por meio de embargos de declaração.

Pg. 143. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional 41... (natureza do lançamento tributário do FUSEX), mas tão somente com relação à aplicabilidade do art. 4º da Lei... neste incidente. No Recurso Extraordinário, inclusive, a parte Recorrente apenas requ...

Pg. 727. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

(inteligência da norma prevista no art. 463 , I , do Código de Processo Civil ). 4. O erro material se caracteriza... julgada (art. 463 , I , do CPC /1973; art. 494, I, do CPC/2015). Comefeito, assimtementendido iterativamente a jurisprudência... dos Tribunais: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECU...

Pg. 728. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

787709, Processo: 200501685420 UF: MT. J. 19/10/2006. DJ 13/11/2006, p. 233. Rel. Min. LUIZ FUX PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO... , I , do Código de Processo Civil . 6. Ademais, in casu, não se vislumbra ocorrência de erro material, caracterizado.... ART. 463 , I , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA. QUEST...

Pg. 12402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

instâncias ordinárias somente têm sido alterados, em princípio, quando sejam irrisórios, ínfimos, irrelevantes (evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou frustração na reparação do dano)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1321562 RJ 2011/0127743-4

aos artigos 463 , 473 , 474 do Código de Processo Civil , 406 e 884 do Código Civil , tido por violados, cumpre trazer trecho... a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. 3. Em relação aos artigos 463 , 473 , 474 do Código de Processo Civil , 406 e 884...-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicad...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 766956 PE 2015/0210034-0

. Decido. O recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973 , motivo... violação do art. 535 do Código de Processo Civil , quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo... do Código de Processo Civil , quando, mesmo após a oposição de embargos...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 766975 RS 2015/0209888-7

de parte que recebeu assistência judiciária integral, prestada pela Defensoria Pública, nos termos do art. 12 da Lei ..., prestada pela Defensoria Pública, nos termos do art. 12 da Lei 1.060 /50. 2. Caso em que devem ser extirpados...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 766975 RS 2015/0209888-7 AGRAVO EM RECURSO ESPE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 709409 RS 2015/0106372-7

porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil , motivo pelo qual, ausente... de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil , uma vez que é... a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil , motivo pelo qual, ause...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1579178 RJ 2016/0014389-0

violação aos arts. 463 e 555 , §§ 2º e 3º , do Código de Processo Civil de 1973 , afirma, a título de negativa de lei federal... , a , do mesmo diploma normativo. Sustentando violação aos arts. 463 e 555 , §§ 2º e 3º , do Código de Processo Civil de 1973... por improbidade administrativa. O art. 462 do Código de Proce...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662677 RS 2017/0064378-3

, alegando-se, em síntese, que: Art. 1.022 do Código de Processo Civil - o tribunal de origem não se manifestou sobre questões...-se o Código de Processo Civil de 2015 . Nos termos do art. 932 , IV , do Código de Processo Civil de 2015 , combinado com os arts... interposto sob a sistemática do Código de Processo Civil ...

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