Art. 463 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.

Página 10596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

/ violam/ofendem forma direta e literal os artigos 264 e 294 da Lei 5.869/1973 – CPC: Artigo 264. Feita a citação, é defeso..., parágrafo único, e 586 da Lei 5.869/1973 – CPC, como se passará a …

Página 10597 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

e a execução), e 586 (congruência entre a execução e o título executivo) da Lei 5.869/1973 – CPC. 2 – Como acima... ocorrência de violação literal e direta: A – ao artigo 463, I, do CPC/1973, pois, …

Andamento do Processo n. 1.739.741 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

, as decisões de que se recorre contrariam/ violam/ofendem forma direta e literal os artigos 264 e 294 da Lei 5.869/1973 – CPC.../1973 - Código de Processo Civil - e, por conseqüência: A1 - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1725091 RS 2017/0050207-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.725.091 - RS (2017/0050207-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MARIA DE FATIMA DURR ADVOGADOS : MARCELO PICININ MAGALHAES - RS100547 PAULO ROBERTO DE …

Andamento do Processo n. 2017/0050207-1 - Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

(7730) RECURSO ESPECIAL Nº 1.725.091 - RS (2017/0050207-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MARIA DE FATIMA DURR ADVOGADOS : MARCELO PICININ MAGALHÃES - RS100547 PAULO ROBERTO…

Página 9676 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2018

mínimo logo que intimada da expedição do requisitório, resta caracterizada a preclusão. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram…

Página 5289 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2018

INHUMAS Inhumas - Vara das Fazendas Públicas Processo nº 5159242.66.2017.8.09.0072 Polo ativo: monica barbosa oliveira Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) Tipo da ação:…

Andamento do Processo n. 1002183-43.2016.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/06/2017 do TJSP

Processo 1002183-43.2016.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Recebo os Embargos de Declaração opostos à fl.

Andamento do Processo n. 2017/0050207-1 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2017 do STJ

(1971) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.808 - RS (2017/0050207-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA DURR ADVOGADOS : MARCELO PICININ MAGALHÃES - RS100547 PAULO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1065808 RS 2017/0050207-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.808 - RS (2017/0050207-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA DURR ADVOGADOS : MARCELO PICININ MAGALHAES - RS100547 PAULO …