Art. 463 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.

Página 10596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

/ violam/ofendem forma direta e literal os artigos 264 e 294 da Lei 5.869/1973 – CPC: Artigo 264. Feita a citação, é defeso..., parágrafo único, e 586 da Lei 5.869/1973 – CPC, como se passará a …

Página 10597 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

e a execução), e 586 (congruência entre a execução e o título executivo) da Lei 5.869/1973 – CPC. 2 – Como acima... ocorrência de violação literal e direta: A – ao artigo 463, I, do CPC/1973, pois, …

Página 9676 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2018

mínimo logo que intimada da expedição do requisitório, resta caracterizada a preclusão. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram…

Página 5289 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2018

INHUMAS Inhumas - Vara das Fazendas Públicas Processo nº 5159242.66.2017.8.09.0072 Polo ativo: monica barbosa oliveira Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) Tipo da ação:…

Página 3387 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2017

acórdão do Tribunal de Justiça de do Estado do Rio Grande do Sul cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL N.

Página 1421 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

conclusos, para decisão sobre o pedido de assistência.Cumpra-se. - ADV: JOSÉ ANTONIO FERNANDES CASTRO (OAB 210927/SP), FABRICIO MACHADO GRANA (OAB 216888/SP), WILSON JOSE VINCI JUNIOR (OAB…

Página 1362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Impugnação às fls. 584/586, e-STJ. É, no essencial, o relatório. Diante do alegado erro material quanto ao art. 93, IX, da Constituição Federal, no presente agravo interno, recebo-o como embargos de…

Página 1724 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

contraditório, mas também garante que a execução se desenvolva da maneira menos gravosa ao devedor. 3. No caso, o executado apresentou impugnação ao cálculo do credor, alegando que a utilização do…

Página 3196 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

OFENSA À COISA JULGADA. 1. A presente controvérsia é oriunda de manifestação da recorrida, que, instada a promover a Execução dos honorários de sucumbência, requereu a correção de erro material…

Página 3832 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 2. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 3. DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS CARENTES DE…