Art. 463 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1725091 RS 2017/0050207-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.725.091 - RS (2017/0050207-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MARIA DE FATIMA DURR ADVOGADOS : MARCELO PICININ MAGALHAES - RS100547 PAULO ROBERTO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1065808 RS 2017/0050207-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.808 - RS (2017/0050207-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA DURR ADVOGADOS : MARCELO PICININ MAGALHAES - RS100547 PAULO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1178019 SP 2017/0247853-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.019 - SP (2017/0247853-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SAO SEBASTIAO PROCURADOR : REINALDO RODRIGUES DA ROCHA E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1705598 RS 2017/0217055-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.598 - RS (2017/0217055-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ROSAURA ALVES DA CONCEIÇAO ADVOGADOS : FRANCIS CAMPOS BORDAS - RS029219 ADRIANE KUSLER - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RE no AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no RE no AgInt no AgInt no REsp 1449506 SP 2014/0090170-1

AgInt no RE no AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.449.506 - SP (2014/0090170-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : REINALDO GUIDO ADVOGADOS : ANTÔNIO PENTEADO MENDONÇA E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1432902 RS 2013/0290253-0

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E FIANÇA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOVA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 971855 SE 2016/0223061-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 971.855 - SE (2016/0223061-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : FRANCISCO JOSÉ …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1585680 PA 2016/0042583-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.585.680 - PA (2016/0042583-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS : FABRÍCIO DOS REIS BRANDAO - PA011471 CAIO ROGÉRIO DA COSTA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1702741 RJ 2017/0250259-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.702.741 - RJ (2017/0250259-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE POUSO ALEGRE ADVOGADOS : JOAO CAETANO MUZZI FILHO - MG064712 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1178465 SP 2017/0248772-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.465 - SP (2017/0248772-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL ADVOGADOS : MARIA ISABEL GARCEZ DA SILVA - …