Art. 463 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.

Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005.

Altera a Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil , para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à…