Art. 463 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.

[Modelo] Agravo de Instrumento contra decisão que homologa cálculo com erro material em sede de Execução de Julgado

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Processo referência número . 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo Natureza do…
Ricardo Fellows, Advogado
há 3 anos

[Modelo] Recurso Inominado em Ação Ordinária de Restituição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ/JUIZA DE DIREITO DO _o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO (E) CIDADE/PE (RECORRENTE), já qualificada nos autos do processo no: (no. Do processo), vem,…

Embargos de declaração

Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora do Agravo de Instrumento n.º 000000-000000.0000 (...)ª Câmara Cível – Des... “(...) EMBARGOS DECLARATÓRIOS – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os embargos…

NCPC - Pedido de reconsideração despacho de homologação de acordo, firmado após prolatação da decisão judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO _____ OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE ______ – MS. Autos do Processo nº: Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece com lhaneza e acatamento…
há 4 anos

Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória por Danos Materiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI DO ESTADO DE SÃO PAULO CASA E CIA LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº..., com…
Sergio Furquim, Advogado
há 4 anos

Ação previdenciária - Contestação de mérito caracteriza interesse de agir

Ação previdenciária - Contestação de mérito caracteriza interesse de agir EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE (MODIFICATIVO), nos termos dos artigos nos termos dos artigos 535/538 e 463, II…