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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

Andamento do Processo n. 0050131-90.2015.5.23.0000 - PADMag - 20/03/2017 do TRT-23

, parágrafo único II e IV, da Constituição Federal; artigos 2º, 129, 155, 165, 167, 566, 567, 646, 685-C e 709, do CPC/73; e 770... contra o dever de imparcialidade e viola o Código de Ética da Magistratura Nacional. II - A teor do art. 14, parágrafo único... JUDICIAL FINDO E DEFINITIVAMENTE ARQUIVADO. NÃO OBSERVÂNCIA ...

Pg. 12. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/03/2017

. 35, VIII, da LOMAN; art. 93, IX e art. 95, parágrafo único II e IV, da Constituição Federal; artigos 2º, 129, 155, 165... aos artigos 14, V, parágrafo único, 162, § 4º, 612 e 1212 do CPC/73, artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005 e artigo 836..., caput, I, da Lei nº 8.429/92; II - À míngua de provas, absolver o Requerid...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/03/2017

da Magistratura Nacional; art. 35, VIII, da LOMAN; art. 93, IX e art. 95, parágrafo único II e IV, da Constituição Federal... e da proporcionalidade, aplicar ao Magistrado-Requerido a pena de censura, com fundamento no art. 42, II, da LC 35/79 e art. 3º, II... de malferimento aos artigos 9º-I, 10-XII e 11-IV, da Lei 8...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1064001420075200001

expressamente no inciso II do parágrafo único do artigo 95 que o juiz receba a qualquer título ou pretexto custas ou participação... em cidades atrativas, contrariando o inciso IV do artigo 3º da Constituição Federal.      Acrescenta que a CEF caminha... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigo...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/05/2016

estabelecidos no artigo 95, parágrafo único, II e IV, da Constituição Federal; afronta aos artigos 1º, 2º, 5º, 8º, 10... dos deveres éticos e disciplinares estabelecidos no artigo 95, parágrafo único, II e IV, da Constituição Federal... ECONÔMICA, com a consequente violação dos artigos 612, 685-C, 690, § 1º, 693, pará...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/05/2016

estabelecidos no artigo 95, parágrafo único, II e IV, da Constituição Federal; afronta aos artigos 1º, 2º, 5º, 8º, 16, 17, 25... 95, parágrafo único, II e IV, da Constituição Federal; afronta aos artigos 1º, 2º, 5º, 8º, 10, 11, 15, 16, 17, 19, 24... 95, parágrafo único, II e IV, da Constituição Federal; afronta aos ar...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/05/2016

éticos e disciplinares estabelecidos no artigo 95, parágrafo único, II e IV, da Constituição Federal; artigos, 1º, 2º, 5º... e disciplinares estabelecidos no artigo 93, IX, bem como no artigo 95, parágrafo único, II e IV, todos da Constituição Federal..., descumprimento dos deveres éticos e disciplinares estabelecidos...

Andamento do Processo n. 06/2015 - 20/04/2016 do TRT-23

Acórdão Procedimentos Secor Processo: Procedimento Secor n. 04/2015 Proponente:; Desembargadora Vice-Presidente, no exercício da função corregedora Interessada:; Corregedoria Regional do Trabalho da

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/04/2016

Procedimentos Secor Processo: Procedimento Secor n. 04/2015 Proponente:; Desembargadora Vice-Presidente, no exercício da função corregedora Interessada:; Corregedoria Regional do Trabalho da 23ª

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/04/2016

violação dos arts. 35, incisos I, VII e VIII, da Lei Complementar n. 35/79 (LOMAN), 1º, 5º, 8º, 10, 11, 15, 16, 17, 18, 19, 25 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional, e 9º, I; art. 10, XII

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