Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

Pg. 7. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/08/2018

processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, para apuração de possível infração do art. 95, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal; art. 35, 36 e 56 da LC 35/1979

Pg. 155. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2018

2,3809% da casa residencial localizada na Rua Frederico Campos, n.º 279, não se observando qualquer irregularidade ou ilegalidade na documentação juntada. Com efeito, da análise das provas constantes

Pg. 159. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2018

RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 5330033.90.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA CORTE ESPECIAL RECORRENTE : ALESSANDRA TORRES SEVERO RAMPELOTTI RECORRIDO : CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Pg. 1. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/04/2017

Des. Herbert José Almeida Carneiro Des. Geraldo Augusto de Almeida Des. Wagner Wilson Ferreira Presidente 1º vice- Presidente 2º vice- Presidente Des. Saulo Versiani Penna Des. André Leite Praça Des.

Andamento do Processo n. 0050131-90.2015.5.23.0000 - PADMag - 20/03/2017 do TRT-23

STP - SEÇÃO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA Acórdão TRT - PADMag - 0050131-90.2015.5.23.0000- Sessão: 0002/2017 PROCESSO: PADMag - 0050131-90.2015.5.23.0000 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

Pg. 12. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/03/2017

responsabilidade pela violação aos artigos 14, V, parágrafo único, 162, § 4º, 612 e 1212 do CPC/73, artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005 e artigo 836 da CLT; quebra dos deveres éticos e funcionais

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/03/2017

Requerido quanto às imputações de malferimento aos artigos 9º-I, 10-XII e 11-IV, da Lei 8.429/92; artigos 5º, 8º, 15, 16 e 17, do Código de Ética da Magistratura Nacional; art. 35, VIII, da LOMAN;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1064001420075200001

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GDCMP/gs/ NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/05/2016

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª RegiãoMARIA BEATRIZ THEODORO GOMESDesembargadora-PresidenteELINEY BEZERRA VELOSODesembargadora Vice-Presidente  Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3355, Centro

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/05/2016

PROCESSO PILOTO. POSSÍVEL FAVORECIMENTO DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS PELO MAGISTRADO, com a consequente violação dos artigos 612, 685-C e 693, parágrafo único, 698,

×