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22 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

Pg. 1. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/04/2017

funcionais e infrações administrativas previstos no art. 95, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição da República... Federativa do Brasil; art. 26, incisos I e II, “b”, art. 35, incisos I, II, III, VI e VIII, e art. 36, inciso I, da Lei... Federal nº 11.419 de 19/12/2006, art 4º “Assinatura...

Andamento do Processo n. 0050131-90.2015.5.23.0000 - PADMag - 20/03/2017 do TRT-23

STP - SEÇÃO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA Acórdão TRT - PADMag - 0050131-90.2015.5.23.0000- Sessão: 0002/2017 PROCESSO: PADMag - 0050131-90.2015.5.23.0000 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

Pg. 12. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/03/2017

responsabilidade pela violação aos artigos 14, V, parágrafo único, 162, § 4º, 612 e 1212 do CPC/73, artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005 e artigo 836 da CLT; quebra dos deveres éticos e funcionais

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/03/2017

Requerido quanto às imputações de malferimento aos artigos 9º-I, 10-XII e 11-IV, da Lei 8.429/92; artigos 5º, 8º, 15, 16 e 17, do Código de Ética da Magistratura Nacional; art. 35, VIII, da LOMAN;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1064001420075200001

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GDCMP/gs/ NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/05/2016

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª RegiãoMARIA BEATRIZ THEODORO GOMESDesembargadora-PresidenteELINEY BEZERRA VELOSODesembargadora Vice-Presidente  Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3355, Centro

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/05/2016

PROCESSO PILOTO. POSSÍVEL FAVORECIMENTO DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS PELO MAGISTRADO, com a consequente violação dos artigos 612, 685-C e 693, parágrafo único, 698,

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/05/2016

de que tratam os autos do Processo PADSer-0002089-78.2013.5.23.0000 bem como de possíveis responsabilidades na hipótese de configuração de infrações funcionais, preservada a possibilidade de apuração

Andamento do Processo n. 06/2015 - 20/04/2016 do TRT-23

Acórdão Procedimentos Secor Processo: Procedimento Secor n. 04/2015 Proponente:; Desembargadora Vice-Presidente, no exercício da função corregedora Interessada:; Corregedoria Regional do Trabalho da

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/04/2016

Procedimentos Secor Processo: Procedimento Secor n. 04/2015 Proponente:; Desembargadora Vice-Presidente, no exercício da função corregedora Interessada:; Corregedoria Regional do Trabalho da 23ª

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