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26 de abril de 2017
Artigo 686 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 686 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador.

Parágrafo único. É irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado.

Apelação: APL 15589236 PR 1558923-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, e não conhecer do recurso adesivo, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FACE DE COMPA...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/04/2017

NO. ACORDÃO ........: 6438/2017 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......201700704126 PROCESSO ORIGEM....201600729467 PROCEDÊNCIA........GABINETE DES. ROBERTO EUGÊNIO DA

Apelação: APL 15858714 PR 1585871-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso de Apelação para, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS - DE...

Andamento do Processo n. 1995.00000866 - Agravo de Instrumento - 27/03/2017 do TJPR

0094 . Processo/Prot: 1659953-0 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/54045. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 21ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2017

julgamento pelo Colegiado. IV - Comunique-se o Juiz da causa, pela via mais célere. V - Intime-se a parte Agravada para responder ao recurso no prazo de (15) quinze dias, facultando-lhe juntar as

Andamento do Processo n. 0055065-88.2004.8.26.0050 - 20/03/2017 do TJSP

Processo 0055065-88.2004.8.26.0050 (050.04.055065-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - J.P. - A.C.S. e outros -“Anderson Cisneiros da Silva, portadora do CIRG n 23.066.922-0 e inscrita no CPF

Andamento do Processo n. 0055065-88.2004.8.26.0050 - 20/03/2017 do TJSP

Processo 0055065-88.2004.8.26.0050 (050.04.055065-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - J.P. - M.A.F.C. - - M.S.J. e outros - I.S. e outro - “Marcia Soares de jesus, portadora do CIRG n

Pg. 1696. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, III e IV, c.c. art. 14, II, do Código Penal. Em que pese a dosimetria da pena imposta, inviável a

Inteiro Teor. Apelação: APL 15589236 PR 1558923-6 (Acórdão)

12ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.558.923-6 DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: OI S/A RECURSO ADESIVO: REGENALDO

Inteiro Teor. Apelação: APL 10056521520168260068 SP 1005652-15.2016.8.26.0068

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000166703 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005652-15.2016.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que são

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