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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 686 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 686 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador.

Parágrafo único. É irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado.

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2017

401, Pedreira, Município de Belém, cuja inclusão foi simplesmente solicitada às fls. 95 (aparente minuta de documento às fls. 108-110), com nova referência posterior de estar "em nome do Réu" (fls.

Pg. 30. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 21/07/2017

13  Thomaz Décio AbdallaSiqueira  A criação dos Mitos (Cleópatra VII, Marilyn Monroe e Ernesto Che Guevara) nas dimensões da linguagem, espaço sagrado, tempo - Eternidade e tempo real -histórico  

Andamento do Processo n. 2891-93.2016.8.10.0061 - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais C/c Pedido de Antecipação de Tutela - 20/07/2017 do TJMA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROCESSO Nº: 2891-93.2016.8.10.0061 REQUERENTE: PEDRO DE ASSIS SOUSA BASTOS ADVOGADO(A): DR(A). TORLENE MENDONÇA

Andamento do Processo n. 0001425-33.2016.5.23.0003 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0001425-33.2016.5.23.0003 RECLAMANTE LUCIMARA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO VANDER JOSÉ PASETTI (OAB: 11734/MT) RECLAMADO CASA LOTERICA SÃO BENEDITO LTDA. - ME RECLAMADO LOTERICA TRES

Andamento do Processo n. 0001425-33.2016.5.23.0003 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0001425-33.2016.5.23.0003 RECLAMANTE LUCIMARA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO VANDER JOSÉ PASETTI (OAB: 11734/MT) RECLAMADO CASA LOTERICA SÃO BENEDITO LTDA. - ME RECLAMADO LOTERICA TRES

Andamento do Processo n. 0001425-33.2016.5.23.0003 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0001425-33.2016.5.23.0003 RECLAMANTE LUCIMARA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO VANDER JOSÉ PASETTI (OAB: 11734/MT) RECLAMADO CASA LOTERICA SÃO BENEDITO LTDA. - ME RECLAMADO LOTERICA TRES

Pg. 1269. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

causando-lhe os mais diversos transtornos na vida socioeconômica cotidiana. Destaque-se ainda que, o deferimento da liminar não traz prejuízos para a parte requerida, pois, ao final, se a demanda for

Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/07/2017

advogado, que naquele ato possuiu mandato tácito (por acompanhar representante da empresa). Ora, conquanto a procuração pública em questão tenha sido outorgada à Sra. Klesia Fraga de Souza (presente

Pg. 319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/07/2017

De início, a Excipiente aduz que não pode ser executada, pois pertence a outras pessoas físicas, e não mais aos antigos proprietários, consoante contrato de compra e venda anexado a estes autos e

Pg. 321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/07/2017

CABIMENTO A exceção de pré-executividade, criação doutrinária e jurisprudencial, caracteriza-se como meio de resistência à execução, por parte do devedor, sem constrição patrimonial, invocando

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