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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2019

, art. 26, II, “a” e §1º, e no art. 95, Parágrafo Único, I, da CF, estão transcritas abaixo. Art. 3º Poderá o magistrado.... 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: (...) Parágrafo único. Aos juízes é vedado: I - exercer... do Tribunal de Justiça, em 28/02/2019, às 13:35, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/...

Pg. 15. Edição Extra. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 15/02/2019

ou outras entidades desportivas, inclusive a Conmebol, sob pena de violação dos deveres funcionais (CF/88, art. 95, parágrafo único, I... uma de magistério (art. 95. Parágrafo único, inciso I); CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça, atento às finalidades... funcionais (CF/88, art. 95, parágrafo único, I; LOM...

Pg. 17. Edição Extra. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 15/02/2019

diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a súmula vinculante n° 13.... Nos autos do PP 741-06, alega a AMB que recomendação impugnada fez uma interpretação literal do inc. I, do § único, do art... no exercício da competência da Corregedoria Nacional de Justiça, c...

Andamento do Processo n. 673.724 - Recurso Especial - 01/02/2019 do STJ

no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal... e que houve ofensa aos artigos 3º, IV e 5º, caput, I, XXXV e XXXVI ambos da Constituição Federal. Apresentadas as contrarrazões... e parágrafo único, I, 109, IV, 124 e 142 da CF/88, tampouco a questão f...

Inteiro Teor. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA) 50469966020164040000 5046996-60.2016.4.04.0000

jurisprudencial consubstanciado na interpretação do artigo 37, incisos XVI e XVII, e do artigo 95, parágrafo único, inciso I..., parágrafo único, I. Na vigência da Constituição de 1946, art. 185, que continha norma igual à que está inscrita no art... que, em hipótese alguma, a tríplice acumulação foi permitida na Cons...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50186673820164040000 5018667-38.2016.4.04.0000

, e do artigo 95 , parágrafo único , inciso I , da Constituição da República em texto constitucional .(...) 7. Ordem denegada.... 37 , XVI , XVII ; art. 95 , parágrafo único , I. Na vigência da Constituição de 1946 , art. 185 , que continha norma... , parágrafo único , I. Na vigência da Constituição de 1946 , art. 185...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50186673820164040000 5018667-38.2016.4.04.0000

e XVII, e do artigo 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição da República em texto constitucional.(...)7. Ordem... pela Constituição. C.F., art. 37, XVI, XVII; art. 95, parágrafo único, I. Na vigência da Constituição de 1946, art. 185... pela Constituição.C.F., art. 37, XVI, XVII; art. 95, parágrafo único, I. Na...

Andamento do Processo n. 553994620104013800 - Apelação Cível - 18/12/2018 do TRF-1

do artigo 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, é possível a acumulação remunerada de um cargo...). POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ARTIGO 95, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECER DA ADVOCACIA GERAL... E OUTROS(AS) APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG PROC...

Pg. 93. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/12/2018

com a participação em qualquer órgão da Conmebol, sob pena de violação dos deveres funcionais (CF/88, art. 95, parágrafo...-08.2018.8.16.6000: DETERMINA 1. A atuação do Exmo. Dr. Renato Henriques Carvalho Soares, Juiz de Direito Substituto integrante... o contido no expediente nº 0081782-26.2018.8.16.6000: AUTORIZA 1....

Pg. 1503. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

37 da nossa Carta Magna, além do art. 38, inciso III (com relação aos vereadores), art. 95, Parágrafo Único, inciso I (no... outra no segundo cargo, e que a Constituição do Estado da Bahia também veda a acumulação de cargos públicos em seu art... da acumulação de cargos públicos. Contudo, algumas exceções são trazidas...

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