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27 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/06/2017

não vitalício, na hipótese de violação das vedações dos incisos I a IV do parágrafo único do artigo 95 da Constituição... ou na hipótese do inciso IV do artigo 9. § 1º Antes da instauração do processo, ao Magistrado será concedido prazo de 15 (quinze...Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 11465520114058200 PB

Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 14/06/2017 - Página 74 - 14/6/2017 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37... INC-11 INC-16 ART- 2 ART- 18 ART-40 PAR-11 ART- 119 ART- 120 ART- 95 PAR- ÚNICO INC-1 ART- 128 PAR-5 INC-2 LET- D ART... que exercem magistério público, ex vi dos arts. 95 , parágrafo único , I , ...

Apelação Cível n. 7101387.12.2011 - 12/06/2017 do TJGO

no artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , havendo o decisum abordado o quanto pertinente para a solução... e de desenvolvimento válido e regular do processo, é de ser extinto o feito à luz do 1 art. 485 , inciso IV , do CPC/2015... na ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988. E infe...

Pg. 680. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

. ATO. TRANSFERÊNCIA. PROCURADOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL. DECLARAÇÃO. VACÂNCIA. ART. 95, § ÚNICO, I, CF-88...Pg. 680. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017 restabelecimento do status quo ante, haja.... AUSÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1 . Declarada a nulidade da transferênc...

Andamento do Processo n. 0009024-88.2003.8.26.0053 - 01/06/2017 do TJSP

único, I, da Constituição Federal. O fato que se apresenta, portanto, é a direta violação ao art. 37, XVI... públicos, em ofensa ao art. 37, XVI, da Constituição Federal, e ofendeu-se ainda o princípio da moralidade pois estavam... defesa (fls. 1.119) é inadequada, pois desconsidera expressas autorizações constitucion...

Pg. 1046. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2017

, parágrafo único, I, da Constituição Federal. O fato que se apresenta, portanto, é a direta violação ao art. 37, XVI... em comissão ocorreu em violação deliberada ao art. 37, XVI, da Constituição Federal, o segundo porque as rés omitiram..., da Constituição Federal define a situação jurídica exposta na inicial e não r...

Pg. 660. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2017

(com relação aos vereadores), art. 95, Parágrafo Único, inciso I (no que tange os magistrados) e art. 128, § 5º, inciso... são trazidas nas alíneas "a", "b" e "c", do inciso XVI do artigo 37 da nossa Carta Magna, além do art. 38, inciso III... de horários e sua remuneração não extrapole o teto mencionado no inciso XI ...

Pg. 1693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/05/2017

ou provento decorrente do exercício do magistério, nos termos do art. 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição... Federal; Assim, para não ocorrer a violação do direito adquirido (art. 60, § 4º, CF) e a irredutibilidade salarial (art. 37... dos agentes públicos, estabeleceu, no seu art. 37, XVI, a regra da vedaç...

Pg. 1698. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/05/2017

ou provento decorrente do exercício do magistério, nos termos do art. 95 , parágrafo único , inciso I , da Constituição.... Do dano moral Inserida na Constituição Federal de 1988 como uma grande novidade, a reparação dos chamados danos morais passa... Federal ; Assim, para não ocorrer a violação do direito adquirido (...

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