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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

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Art. 24. O processo terá início por determinação do Colegiado, a partir de proposta do Corregedor, baseada em procedimento preliminar, sindicância ou na hipótese do inciso IV do artigo 9. § 1º Antes

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE "PENSÃO ESPECIAL" DE EX-GOVERNADOR PAGA PELO TESOURO ESTADUAL COM BASE EM PREVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO-MEMBRO COM SUBSÍDIO DE CARGO ELETIVO FEDERAL. ABATE-TETO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL (A...

Apelação Cível n. 7101387.12.2011 - 12/06/2017 do TJGO

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contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. A tutela de urgência para decretar a indisponibilidade dos bens das rés e a quebra do sigilo fiscal foi

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de Processo Disciplinar, seja qual for a natureza da infração, interrompe-se a prescrição. Por óbvio que tais procedimentos não podem se prolongar indefinidamente. Não é apropriado que um processo

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dos pedidos contidos na inicial. Documentos foram juntados pelos litigantes. A autora manifestou-se sobre a defesa e documentos que a acompanham. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual,

Pg. 1698. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/05/2017

assegurasse o direito ao exercício cumulativo de dois cargos efetivos, não restringindo essa prerrogativa nem àqueles que já recebem o teto e, por outro lado, impedisse o pagamento dos respectivos

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