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18 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

Inteiro Teor. : 10051411320148260189 SP 1005141-13.2014.8.26.0189

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000837506 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005141-13.2014.8.26.0189, da Comarca de

Pg. 1905. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/10/2017

representante do Ministério Público não vislumbrou permissivo legal para sua intervenção. Vieram-me os autos conclusos e verifico que as partes são legítimas, estão bem representadas, os pontos

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006574974 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCB Nº 71006574974 (Nº CNJ: 0067947-22.2016.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ERECHIM. CUMULAÇAO DE CARGOS DE

Inteiro Teor. : 69771420138260176 SP 0006977-14.2013.8.26.0176

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000760392 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0006977-14.2013.8.26.0176, da Comarca de Embu das Artes, em

Inteiro Teor. : 10155682120168260053 SP 1015568-21.2016.8.26.0053

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000766293 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1015568-21.2016.8.26.0053, da Comarca de São

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/09/2017

do art. 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal; Nada obstante, é mister esclarecer que o TCU tem... ou função de professor, nos termos do art. 95, parágrafo único, inciso I da CF/88. Senão vejamos: Art. 95. Os juízes gozam... estipulado no art.95, inciso I da CF/88: Art. 8º Ficam excluídas da incidênci...

Pg. 261. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/09/2017

do magistério, nos termos do art. 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal; Com essas considerações... da irredutibilidade preconizada pela Constituição Federal (art. 37, XV) e o locupletamento indevido da municipalidade... pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, a autorizar o julgame...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3180063420148240038 Joinville 0318006-34.2014.8.24.0038

do magistério, nos termos do art. 95 , parágrafo único , inciso I , da Constituição Federal ; Com essas considerações, com fulcro... preconizada pela Constituição Federal (art. 37, XV) e o locupletamento indevido da municipalidade, notadamente por ser... Tribunal Federal em sede de repercussão geral, a autorizar o jul...

Andamento do Processo n. 0008444-74.2011.8.05.0146 - Procedimento Comum - Empregado Público / Temporário - 20/09/2017 do TJBA

ADV: ANDRÉ ÂNGELO RAMOS COELHO MORORÓ (OAB 1183A/BA), MONACITA MOURA SANTANA CAMPOS (OAB 19462/PE) - Processo 0008444-74.2011.8.05.0146 - Procedimento Comum - Empregado Público / Temporário - AUTOR:

Pg. 804. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/09/2017

que sofre ameaça de prejuízo em face da decisão tomada no PAD, vez que se discute sua demissão do cargo que exerce no Estado da Bahia, de onde tira seu sustento e de sua família; que a Autora, ao

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