Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50116106320174047200 SC 5011610-63.2017.4.04.7200

artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, em relação a cada uma da remuneração do cargo de médica em atividade... nos artigos 37, inciso XI, e 40, § 11, da Constituição Federal e o …

Andamento do Processo n. 1.264.644 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 14/07/2020 do STF

equivocada ao inciso I do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal. 3. Aplicam-se à acumulação de aposentadoria... constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a …

Página 32 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Julho de 2020

, negar o pedido autoral, deu interpretação equivocada ao inciso I do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal.... AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO …

Andamento do Processo n. 4.909/2018 - de Justiça do Estado de Minas Gerais.Projeto de Lei N. - 24/06/2020 do CNJ

. 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal; e b) benefícios percebidos de planos de previdência instituídos... em plantões, em cumprimento ao art. 4º, inc. II, alínea "i", da Resolução …

Página 14 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 24 de Junho de 2020

: a) remuneração ou provento decorrente do exercício do magistério, nos termos do art. 95, parágrafo único, inciso I... regra prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e à Resolução CNJ n. …

Andamento do Processo n. 2020/7754 - 22/06/2020 do TJAL

. 95, parágrafo único, I; Loman 26, II, “a”, e 36, II). Art. 2º Recomendar a todos os magistrados brasileiros, exceto..., nos termos dos art. 41 da Lei Estadual nº 6.564/2005. 05. Pois bem, …

Página 33 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Junho de 2020

dos deveres funcionais (CF/88, art. 95, parágrafo único, I; Loman 26, II, “a”, e 36, II). Art. 2º Recomendar... que a Constituição Federal dispõe que aos juízes é vedado exercer, ainda que em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50107855120194047200 SC 5010785-51.2019.4.04.7200

universitário e outro técnico (evento 1, CHEQ4) -, nos termos do artigo 37, XVI, "a", da Constituição Federal, que dispõe: Art... e a cumulabilidade de proventos, dispõe o art. 37, inciso XI da Cons…

Página 55 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 10 de Junho de 2020

, outro cargo ou função, salvo uma de magistério (art. 95, parágrafo único, inciso I); CONSIDERANDO que a confiança.... 95 , parágrafo único , I ; Loman 26, II, a, e 36, II)”: “RECOMENDAÇÃO Nº 65, …

Página 2 da Edição Extra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 8 de Junho de 2020

, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério (art. 95, parágrafo único, inciso I); CONSIDERANDO... ( CF/88 , art. 95 , parágrafo único , I ; Loman 26, II, a, e 36, …