Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0018279-62.2013.8.16.0000 Paranaguá 0018279-62.2013.8.16.0000 (Acórdão)

1. Odimir Matozo Alves opôs embargos de declaração do acórdão de mov. 1.3-ED3, proferido em sede de juízo de retratação que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargada, a…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0018279-62.2013.8.16.0000 Paranaguá 0018279-62.2013.8.16.0000 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO – VÍCIOS NÃO EXISTENTES – RECURSO QUE BUSCA A REFORMA DO JULGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. De acordo com o artigo 1.022 e …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0058428-51.2021.1.00.0000 DF 0058428-51.2021.1.00.0000

DECISAO: Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, impetrado pela Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE em face do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, …

Página 19 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2021

XXVII - (REVOGADO). § 1º É vedada, no cotejo com o teto remuneratório, a exclusão de verba da incidência do teto constitucional, que não estejam arroladas nos incisos deste artigo. (NR) § 2º A soma…

Decisão Liminar - 0058428-51.2021.1.00.0000 - Disponibilizado em 13/10/2021 - STF

MS 38093 NÚMERO ÚNICO: 0058428-51.2021.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Rogerio Vieira de Melo da Fonte e Outro(a/s) | OAB's (224080/RJ, 41278/BA, 407762/SP, 14461/PE) DANIELE GOMES COLACO | OAB 46549/DF…

Andamento do Processo n. 0010383-41.2020.5.03.0062 - ATSum - 13/10/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010383-41.2020.5.03.0062 AUTOR NARRARA DAIANE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO FABIANA SABRINE APARECIDA COSTA (OAB: 176671/MG) ADVOGADO José Júlio de Assis Trindade (OAB: 56515/MG)…

Andamento do Processo n. 0010383-41.2020.5.03.0062 - ATSum - 13/10/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010383-41.2020.5.03.0062 AUTOR NARRARA DAIANE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO FABIANA SABRINE APARECIDA COSTA (OAB: 176671/MG) ADVOGADO José Júlio de Assis Trindade (OAB: 56515/MG)…

Página 8963 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Outubro de 2021

principal diploma normativo, qual seja, a Constituição. Com o advento da Lei 13.467/2017, o uso da arbitragem, como método de resolução de conflitos, foi fomentado pelo ordenamento jurídico,…

Página 8968 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Outubro de 2021

recorrida, nos termos do art. 895, IV, da CLT. Foram consignados os seguintes fundamentos: Nulidade da Sentença Arbitral: Arbitragem é um meio extrajudicial de resolução de conflitos, regido pela Lei…

Página 8969 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Outubro de 2021

Lei de Arbitragem foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro com o objetivo de otimizar o acesso à justiça, conforme esta lei, os árbitros atuam como juízes de fato e de direito durante o…