Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

Intimação - Pedido De Providências - 0000194-47.2021.2.00.0500 - Disponibilizado em 29/11/2021 - PJECOR

NÚMERO ÚNICO: 0000194-47.2021.2.00.0500 POLO ATIVO PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001307520195010067 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100130-75.2019.5.01.0067 (ROT) RECORRENTES: JORGE FERNANDO RABELLO, FEDERAÇAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: DIBERT PEDROSA MOISÉS, MARÇAL RODRIGUES…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0025515-36.2011.8.16.0000 * Não definida 0025515-36.2011.8.16.0000 (Acórdão)

1. Ademir Veiga dos Santos opôs embargos de declaração do acórdão de mov. 1.3-PET1, proferido em sede de juízo de retratação que deu provimento ao agravo interno interposto pela ora embargada, a fim…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0025515-36.2011.8.16.0000 * Não definida 0025515-36.2011.8.16.0000 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO – VÍCIOS NÃO EXISTENTES – RECURSO QUE BUSCA A REFORMA DO JULGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. De acordo com o artigo 1.022 e …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000814-81.2021.5.02.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO Tribunal Pleno - Administrativo PROCESSO nº 1000814-81.2021.5.02.0000 (PP) REQUERENTE: CORREGEDORIA REGIONAL - TRT DA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5020409-95.2017.4.04.7200 SC 5020409-95.2017.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5020409-95.2017.4.04.7200/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020409-95.2017.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO…

Andamento do Processo n. 0003288-31.2021.2.00.0814 - Reclamação Disciplinar - 11/11/2021 do TJPA

PROCESSO Nº 0003288-31.2021.2.00.0814 RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR RECLAMANTE: AUGUSTO OTAVIANO DA COSTA MIRANDA (ADVOGADO- OAB/PA 8.968) RECLAMADO: EXMO. SR. DR. WILSON DE SOUZA CORRÊA, JUIZ DE DIREITO…

Página 25 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Novembro de 2021

EMENTA: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR COM DECISÃO DE ARQUIVAMENTO. CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA DETERMINOU A APURAÇÃO DA ALEGADA RECUSA AO ATENDIMENTO. RECUSA AO ATENDIMENTO NÃO COMPROVADA E REFUTADA…

Pjecor n. 0001456-60.2021. - 04/11/2021 do TJPA

PJECOR Nº 0001456-60.2021.2.00.0814 REQUERENTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RONDON DO PARÁ ¿ MP/PA REQUERIDO: CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE RONDON DO PARÁ DECISÃO: (...) Dessa forma, conforme já informado…

Página 39 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Novembro de 2021

acusação, em si, ser pouco consistente, o pleito deveria ter sido, de plano, indeferido, dispensando-se apuração por este Órgão Correcional, até como medida de evitar a banalização do instituto da…