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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

Andamento do Processo Administrativo n. 2017/1506 - 10/03/2017 do TJAL

Processo nº: 2017/1506 Requerente: Controladoria do Estado de Alagoas Objeto: Pedido de Providências PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECLAMAÇÃO DO SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE ALAGOAS EM FACE DE

Pg. 45. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/03/2017

Social – SERIS, fez publicar, no Diário Oficial do Estado de Alagoas do dia 15/09/2016 edital convocatório (doc. 01) de candidatos à vaga “reservada aos professores ou profissionais das áreas de

Andamento do Processo n. 0010856-79.2016.5.15.0079 - RTOrd - 24/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010856-79.2016.5.15.0079 AUTOR HELIO MARQUES MALAVOLTA ADVOGADO MARCELO LOURENCETTI (OAB: 103715/SP) ADVOGADO VALKIRIA ELIANE DE ANDRADE (OAB: 224809/SP) ADVOGADO FELIPE AUGUSTO

Andamento do Processo n. 0011028-21.2016.5.15.0079 - RTOrd - 24/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011028-21.2016.5.15.0079 AUTOR ADILSON ROMAO CORREA ADVOGADO PAULO VALILI NETO (OAB: 374203/SP) RÉU MUNICIPIO DE ARARAQUARA ADVOGADO DANILO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB: 242762/SP)

Andamento do Processo n. 0011134-80.2016.5.15.0079 - RTOrd - 24/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011134-80.2016.5.15.0079 AUTOR CESAR AUGUSTO ESTEVES ADVOGADO VALKIRIA ELIANE DE ANDRADE (OAB: 224809/SP) ADVOGADO TARIK DAVID CAMBIAGHI (OAB: 265595/SP) ADVOGADO MARCELO

Pg. 541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

Relatório Hélio Marques Malavolta, reclamante, ajuizou reclamação trabalhista em face de Município de Araraquara, reclamado, ambos devidamente qualificados, aduzindo que sofreu lesões tanto durante o

Pg. 550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

devidamente qualificados, aduzindo que sofreu lesões tanto durante o pacto como na sua extinção. Formula os pedidos contidos na inicial, dando à causa o valor de R$ 1.731,08 (S. 71 do TST). Contestou

Pg. 558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

SENTENÇA Relatório Cesar Augusto Esteves, reclamante, ajuizou reclamação trabalhista em face de Município de Araraquara, reclamado, ambos devidamente qualificados, aduzindo que sofreu lesões tanto

Andamento do Processo n. 1015568-21.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Servidor Público Civil - 27/01/2017 do TJSP

Processo 1015568-21.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Servidor Público Civil - Luiz Marcos Clucinicoff Lanuti e outro - Presidente da Décima Segunda Unidade da Procuradoria de Procedimentos

Pg. 1436. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2017

Disciplinares.Sustentam os impetrantes, em síntese, a ausência de justa causa para a instauração do procedimento administrativo disciplinar (PAD), porque, apesar de exercerem outra atividade

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