Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

Andamento do Processo Administrativo n. 2017/1506 - 10/03/2017 do TJAL

frontalmente, data maximavenia, as disposições do art. 95, parágrafo punico, inciso I, da Constituição Federal... do eminente Juiz de Direito Dr. Maurício César Brêda Filho, dada a proibição contida no art. 95, parágrafo único, inciso I...; dos arts. 26, II, a, e 36, II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMA...

Pg. 45. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/03/2017

de Direito fere frontalmente, data maximavenia, as disposições do art. 95, parágrafo punico, inciso I, da Constituição... Federal; dos arts. 26, II, “a”, e 36, II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN; e do art. 1º da Resolução nº 226..., o nome do eminente Juiz de Direito Dr. Maurício César Brêda Filho, d...

Andamento do Processo n. 0010856-79.2016.5.15.0079 - RTOrd - 24/02/2017 do TRT-15

único , inciso I , da Constituição Federal ; Assim, para não ocorrer a violação do direito adquirido (art. 60 , § 4º , CF..., obedecendo aos parâmetros do parágrafo primeiro do art. 840 da CLT e art. 485 , inciso I , do CPC/2015 (Súmula 263 do TST... - de caráter permanente: a) remuneração ou provento decorrente do ex...

Andamento do Processo n. 0011028-21.2016.5.15.0079 - RTOrd - 24/02/2017 do TRT-15

: a) remuneração ou provento decorrente do exercício do magistério, nos termos do art. 95 , parágrafo único , inciso I... da remessa de ofício, na forma do parágrafo 2º do art. 475 da CLT (S. 303, inciso I, alínea a do TST). Custas... , da Constituição Federal ; Assim, para não ocorrer a violação do direito adquirido (...

Andamento do Processo n. 0011134-80.2016.5.15.0079 - RTOrd - 24/02/2017 do TRT-15

, parágrafo único , inciso I , da Constituição Federal ; Assim, para não ocorrer a violação do direito adquirido (art... ao reclamante. Rejeita-se a pretensão em foco, portanto. Do dano moral Inserida na Constituição Federal de 1988..., 200, 368 e 381 do TST, art. 459 , parágrafo 1º-A do art. 879 , todos da CLT e art....

Pg. 541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

decorrente do exercício do magistério, nos termos do art. 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal... do art. 840 da CLT e art. 485, inciso I, do CPC/2015 (Súmula 263 do TST), viabilizando a ampla defesa, que efetivamente... ocorreu. No mérito Da prescrição (art. 7º, inciso XXIX, CF) (S. 114, 153, 156, 2...

Pg. 550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

: a) remuneração ou provento decorrente do exercício do magistério, nos termos do art. 95, parágrafo único, inciso I..., da Constituição Federal; Assim, para não ocorrer a violação do direito adquirido (art. 60, § 4º, CF) e a irredutibilidade... conciliatórias foram rejeitadas. Decido. Fundamentação No mérito Da prescr...

Pg. 558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

, nos termos do art. 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal; Assim, para não ocorrer a violação... quanto ao aumento da qualificação e ao comprometimento por parte dos agentes públicos, estabeleceu, no seu art. 37, XVI... da magistratura com o desempenho do magistério: Art. 8º Ficam excluídas da incidên...

Andamento do Processo n. 1015568-21.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Servidor Público Civil - 27/01/2017 do TJSP

, como, por exemplo, juízes ( CF , art. 95 , parágrafo único , I ).3. DO DISPOSITIVOPor todo o exposto, acolho a preliminar... fundamental ao trabalho não é suficiente para invalidar a lei estadual. O art. 5º , XI , da Constituição Federal estabelece.... Nesse sentido, dispõe o art. 44 da Lei Estadual nº 207/79:”Artigo...

Pg. 1436. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2017

, juízes ( CF , art. 95 , parágrafo único , I ).3. DO DISPOSITIVOPor todo o exposto, acolho a preliminar... não é suficiente para invalidar a lei estadual. O art. 5º , XI , da Constituição Federal estabelece que “é livre... COMO EXECUTOR DA DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. O executor material de determinação do Tribunal...

×