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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

Pg. 552. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

prestados, observado o art. 1º da CF, no que evidencia, como fundamento da República, a proteção dos valores sociais... o exercício simultâneo, sem a correspondente contrapartida remuneratória. Da mesma forma, os arts. 95, parágrafo único... o acúmulo tal como estabelecido no inciso XVI do art. 37 da CF, a encerrar a ...

RE no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS: RE no AgRg no RHC 93864 PR 2018/0007465-2

RE no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 93.864 - PR (2018/0007465-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : E H ADVOGADOS : SAULO JOSÉ CARLOS FORNIELLES MARTINS E OUTRO(S) - PR009254 PAULA SUZANA AZEVEDO MAGNABOSCO - PR022684 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERES. : MINISTÉ...

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