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16 de novembro de 2018
Artigo 462 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 462 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0008752-70.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 25/10/2018 do TRF-2

contrariado o disposto nos artigos 2º, § 1º, “d”, da Lei 8036/1990, 458, II, 462 e 598 da Lei 5869/1973, bem... especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível. À luz da súmula ...Andamento do Processo n. 0008752-70.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 2...

Pg. 536. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/10/2018

título judicial, mesmo que não tenham sido previstos na sentença executada e desde que não tenham sido expressamente afastados por ela. (AgInt no AgRg no ARESP 661876/SP; Rel. Min. Marco Buzzi; DJe

Andamento do Processo n. 0008831-47.2018.4.02.5001 - Mandado de Segurança Individual / Tributário - 06/07/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 2006 - MANDADO DE

Pg. 55. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2018

fiscal, não lhe sendo legítimo impor medidas restritivas ao contribuinte como forma indireta de cobrança, nem apreender bens ou mercadorias. A jurisprudência está pejada de decisões que repelem a

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1208083 RJ 2010/0159650-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.208.083 - RJ (2010⁄0159650-1) RELATORA : MINISTRA

Andamento do Processo n. 0008831-47.2018.4.02.5001 - Mandado de Segurança Individual / Tributário - 03/05/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 2006 - MANDADO DE

Pg. 98. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/05/2018

“A vedação para concessão de liminar destinada à liberação de bens e mercadorias justifica -se, em princípio, pelo risco de irreversibilidade da medida, pois o desembaraço antecipado das mercadorias

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 86433520138240005 Balneário Camboriú 0008643-35.2013.8.24.0005

Apelação n. 0008643-35.2013.8.24.0005 Apelação n. 0008643-35.2013.8.24.0005 de Balneário Camboriú Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller APELAÇAO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇAO. MODALIDADE

Pg. 199. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2017

- Destarte, a inclusão dos expurgos, na fase de cumprimento de sentença, não encontra embasamento legal, pois o título executivo não contempla tal condenação. - Recurso desprovido.” A parte

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 140932120154030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014093-21.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.014093-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA AGRAVANTE : Uniao

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