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17 de fevereiro de 2018
Artigo 462 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 462 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 86433520138240005 Balneário Camboriú 0008643-35.2013.8.24.0005

extinto o mandamus , com esteio no art. 267, inc. III, e art. 462, ambos do antigo Código de Processo Civil (fls. 664/666..., nos termos do art. 267, inc. III, e art. 462, ambos da Lei n. 5.869/73, vigente à época (fls. 664/666). Insatisfeita... (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015....

Pg. 199. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2017

- Destarte, a inclusão dos expurgos, na fase de cumprimento de sentença, não encontra embasamento legal, pois o título executivo não contempla tal condenação. - Recurso desprovido.” A parte

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 140932120154030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014093-21.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.014093-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA AGRAVANTE : Uniao

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 231827320174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0023182-73.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.023182-1/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 209360720174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0020936-07.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.020936-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : NICOLAS

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 230069420174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0023006-94.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.023006-3/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : OLINDA

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 225123520174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0022512-35.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.022512-2/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : Instituto

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 213232220174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0021323-22.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.021323-5/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : LIDIA

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 207118420174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0020711-84.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.020711-9/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : MARIA

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 221555520174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0022155-55.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.022155-4/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : EROTILDE

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