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16 de julho de 2018
Artigo 462 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 462 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0008831-47.2018.4.02.5001 - Mandado de Segurança Individual / Tributário - 06/07/2018 do TRF-2

os arts. 273 e 462 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil.” 12. A literalidade do preceito... casuística do indigitado diploma normativo, e, aferindo, nos termos do art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, qual seria... do montante correspondente à diferença dos tributos incidentes s...

Pg. 55. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2018

previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 462 da Lei 5.869, de 11... de janeiro de 1973- Código de Processo Civil.” 12. A literalidade do preceito não alcança, porém, a integralidade das hipóteses..., nos termos do art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, qual seri...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1208083 RJ 2010/0159650-1

. 133 , e o art. 462 da Lei 5.86973, e mais, sob o paradigma da Emenda Constitucional 45 ⁄2004, com a nova... , inciso II , art. 126 , art. 133 , inciso II e art. 462 da lei 5.86973, para condenar a Recorrida a efetivar a posse... contidos no art. 125 , inciso II , art. 126 , art. 133 , inciso II e art. 462 da l...

Andamento do Processo n. 0008831-47.2018.4.02.5001 - Mandado de Segurança Individual / Tributário - 03/05/2018 do TRF-2

de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 462 da Lei 5.869, de 11... de janeiro de 1973- Código de Processo Civil.” 12. A literalidade do preceito não alcança, porém, a integralidade..., e, aferindo, nos termos do art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civi...

Pg. 98. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/05/2018

previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 462 da Lei 5.869, de 11 de janeiro..., nos termos do art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, qual seria a mens legis.”(AG 2009.05.00096098-0, Rel. Des. Fed... de 1973- Código de Processo Civil.” 12. A literalidade do pr...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 86433520138240005 Balneário Camboriú 0008643-35.2013.8.24.0005

extinto o mandamus , com esteio no art. 267, inc. III, e art. 462, ambos do antigo Código de Processo Civil (fls. 664/666..., nos termos do art. 267, inc. III, e art. 462, ambos da Lei n. 5.869/73, vigente à época (fls. 664/666). Insatisfeita... (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015....

Pg. 199. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2017

- Destarte, a inclusão dos expurgos, na fase de cumprimento de sentença, não encontra embasamento legal, pois o título executivo não contempla tal condenação. - Recurso desprovido.” A parte

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 140932120154030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014093-21.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.014093-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA AGRAVANTE : Uniao

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 231827320174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0023182-73.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.023182-1/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 209360720174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0020936-07.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.020936-0/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : NICOLAS

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