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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 462 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 462 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2017

manifesta de norma jurídica (artigo 966 , V , do Código de Processo Civil de 2015 ). Para que ocorra a violação disposta no... artigo 966 , inciso V, do Código de Processo Civil , o julgador deve, manifestamente, dar aplicação totalmente... a questão sob o prisma do advento da Lei 10.478 /2002 e a incidência do art...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1402099 RJ 2011/0172109-8

da Lei 13.105 de 2015, estando os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973... de consumidor e de fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º da lei 8.078 /90. Assim, o Código de Defesa do Consumidor não..., convidar amicus curiae, se valendo do art. 138 do novo Código de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1245181 SP 2011/0038444-0

, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973 , conforme... PROVIMENTO. 1. A redação do artigo 515 , §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil permite a mais ampla apreciação... aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973 , conforme Enu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1254838 MS 2011/0111515-9

gratuita. A teor do que dispõe o artigo 421 , § 1º , do Código de Processo Civil : "Art. 421 . O juiz nomeará o perito fixando..., IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... de sua confiança (artigo 421 , § 1º , do Código de Processo Civil ). Nã...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1555800 SP 2015/0227895-0

O PROCESSO. DECIDE-SE. - Julgamento: CPC /73. - Da violação do art. 535 do CPC /73 No acórdão recorrido não há omissão.... RELATADO O PROCESSO. DECIDE-SE. - Julgamento: CPC /73. - Da violação do art. 535 do CPC /73 No acórdão recorrido não há omissão... os vícios do art. 535 do CPC /73, rejeitam-se os embargos de decl...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 941831 RS 2016/0166913-4

especial, com base no art. 105 , III , a , da CF , sob o fundamento de violação dos arts. 462 , 475-E , e 535 do CPC /73... especial, com base no art. 105 , III , a , da CF , sob o fundamento de violação dos arts. 462 , 475-E , e 535 do CPC /73... DO CPC /73. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO AR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1579560 RJ 2016/0009917-0

administrativa. O art. 462 do Código de Processo Civil de 1973 , aplicável à época previa, expressamente, que: Art. 462... o processamento e julgamento de demanda por improbidade administrativa. O art. 462 do Código de Processo Civil de 1973... contidos nos arts. 462 e 555 , §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1579178 RJ 2016/0014389-0

por improbidade administrativa. O art. 462 do Código de Processo Civil de 1973 , aplicável à época previa, expressamente... do Código de Processo Civil de 1973 , aplicável à época previa, expressamente, que: Art. 462. Se, depois da propositura... violação aos arts. 463 e 555 , §§ 2º e 3º , do Código de Processo Civil ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1569208 RJ 2015/0298873-7

o processamento e julgamento de demanda por improbidade administrativa. O art. 462 do Código de Processo Civil de 1973 , aplicável à... e julgamento de demanda por improbidade administrativa. O art. 462 do Código de Processo Civil de 1973 , aplicável à época... aos preceitos normativos contidos nos arts. 462 e 555 , §...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 863497 SP 2016/0035301-9

por Raimundo José Cantalice contra decisão, publicada sob a égide do Código de Processo de 1973, que inadmitiu recurso especial..., nos termos do artigo 462 do CPC /1973. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem reconheceu a validade dos documentos... referente à possibilidade de se alterar a data de início do bene...

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