Artigo 462 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Banco Bradesco Cartoes, Banco Bradesco, Financial Management Control Brasil Servicos em Cobranca e Tempo Servicos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/12/2013 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO (A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 6a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - MG PROCESSO N° BANCO BRADESCO S/A E OUTROS , devidamente qualificado nos autos em que contende com , por seus advogados…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR RT n° URGENTE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RACING AUTOMOTIVE LTDA e outros, já qualificada nos autos em…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Racing Automotive e Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/10/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR(a). JUIZ (a) DA MM. 14a VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE Processo n°. & PEDROSA COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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Petição - Ação Horas Extras

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO COLENDA TURMA, EMÉRITOS JULGADORES, 1. DOS CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - FATO NOVO - ADCs 58 E 59 -…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11044-05.2017.5.03.0004

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/LRS A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇAO ESPECIAL.

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 2089-20.2011.5.15.0017

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/LRS AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CORREÇAO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS. FASE EXTRAJUDICIAL.

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 259-76.2011.5.15.0095

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/LRS/ AGRAVOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE E PELO RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA…