Artigo 462 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Atento Brasil

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 01a REGIÃO PROCESSO N°: ATENTO BRASIL S.A. , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DA EGRÉGIA OITAVA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO Ref. Proc. Nr. , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

Excelentíssimo(a) Juiz(a) da VARA DO TRABALHO de TELÊMACO BORBA/PR. Autos n° Reclamante: Reclamadas: M. ADAMANCZUK - ME e outra COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, por seu procurador, vem, respeitosamente, para,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Brasil Telecom Call Center

BB E B EE L LL L LL O OO A AA D DD V VV O OO C CC A AA C CC I II A AA E EE A AA D DD V VV O OO G GG A AA D DD O OO S SS A AA S SS S SS O OO C CC I II A AA D DD O OO S SS CNPJ Em prol de: Sindicato…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 23a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ. AUTOS N°: E SERVICOS LTDA , devidamente qualificada nos autos em tela, vem,…

Petição - Ação Horas Extras contra Wms Supermercados do Brasil

Excelentíssimo Senhor M. D. Desembargador-Relator Rosiul de Freitas Azambuja da 5a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região. Processo n°: Objeto: Embargos de Declaração. WMS…

Petição - Ação Sobreaviso

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/07/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SP/MS EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) FEDERAL RELATOR(A) DA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO…

Petição - Ação Cesta Básica contra Atento Brasil e Banco Bmg

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Relator: Luís Felipe Lopes Boson Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/10/2020 Valor da…