de contas (art. 685, Código Civil). Por conseguinte, é forçoso reconhecer que o efetivo cedente dos direitos que recaem... o artigo 42 do Código de Processo Civil. O recurso limita-se à discussão …
Artigo 685 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0112811-92.2020.8.21.7000 RS
previstas em lei. Neste sentido, estabelece o art. 682 do Código Civil sobre a eficácia temporal do mandato... a alegação do embargante, de incidência do art. 689 , do Código Civil , tendo em vista …
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4006406-20.2019.8.04.0000 AM 4006406-20.2019.8.04.0000
. 18/21 negando vigência aos artigos 684 e 685 do Caderno Civil, contudo, afrontou a Carta da República em seu art. 5º... MOUTINHO DA COSTA PRÓPRIA E SEM PRESTAÇAO DE CONTAS , com exegese nos artigos…
Página 444 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021
e irrevogabilidade, nos termos do artigo 685 do Código Civil. Ocorre que da procuração não verifico a prévia anuência do réu... do empregador, nos termos do artigo 1.198 do Código Civil. A análise …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0064835-92.2009.8.07.0007 DF 0064835-92.2009.8.07.0007
advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil... a estes, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727545-71.2019.8.07.0000 DF 0727545-71.2019.8.07.0000
instruído com as peças obrigatoriamente previstas no artigo 1.017 do novo Código de Processo Civil – NCPC. Nos termos do artigo... em determinadas situações em que não queira ou não possa estar …
Andamento do Processo n. 0727545-71.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 16/12/2020 do TJDF
e foi instruído com as peças obrigatoriamente previstas no artigo 1.017 do novo Código de Processo Civil ? NCPC... RODRIGUES Acórdão Nº 1307059 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E …
Página 244 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Dezembro de 2020
obrigatoriamente previstas no artigo 1.017 do novo Código de Processo Civil ? NCPC. Nos termos do artigo 1019, I, do NCPC... situações em que não queira ou não possa estar presente, conforme …
Andamento do Processo n. 0029501-73.2014.8.19.0205 - Apelação - 15/12/2020 do TJRJ
003. APELAÇÃO 0029501-73.2014.8.19.0205 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação:…
Página 409 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Dezembro de 2020
016. APELAÇÃO 0025665-75.2017.8.19.0209 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0025665-75.2017.8.19.0209 Protocolo:…