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20 de julho de 2017
Artigo 685 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 685 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

Pg. 171. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

(setembro de 2003) até o requerimento formulado pela casa bancária de substituição dos procuradores (16/9/2013), e, posteriormente, de desarquivamento do feito (4/11/2015), sem qualquer manifestação

Pg. 172. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

Civil de 1973 (CPC/2015, art. 17), dentre os quais a legitimidade processual, sob pena de ser extinto o feito sem enfrentamento da matéria de mérito.Segundo dispõe o art. 17 da Lei n. 7.357/1985, “O

Pg. 829. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

processo, a extensão dos efeitos da respectiva sentença homologatória, proferida em duas linhas (fl. 267_), para fim de reconhecimento de direitos previdenciários. A principal questão se refere à

Pg. 1539. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de

Pg. 19. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/07/2017

Des. Paulo Barros da Silva Lima Corregedor-Geral da Justiça PROCESSO Nº: 2017/8762 REQUERENTE: OFICIAL DO 1º OFICIO DE NOTAS E REGISTROS DE IMOVEIS E TITULOS E DOCUMENTOS DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE/AL -

Inteiro Teor. Apelação: APL 10157796520158260482 SP 1015779-65.2015.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000495132 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1015779-65.2015.8.26.0482, da Comarca de

Apelação: APL 10157796520158260482 SP 1015779-65.2015.8.26.0482

AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – ILEGITIMIDADE DA ALIENAÇÃO REALIZADA - MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA INEXISTENTE NA ESPÉCIE – ESPÉCIE DESCARACTERIZADA POR SER O BEM GARANTIDOR DE DÍVIDA - EXEGESE DO ART. 685 DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO CONFIRMADA – APELO DESPROVIDO.

Pg. 2320. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/07/2017

Maria Francisca Leôncio Cavalcante ao Sr. Flávio Henrique Nunes Borges foi efetivada e registrada de forma regular. Da análise do referido documento, verifica-se que este outorga poderes ao Sr.

Pg. 7409. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/07/2017

base nos artigos 685 e 117 do Código Civil Brasileiro, pelo preço certo e ajustado de R$ 61.100,00 (sessenta e um mil e cem reais), o imóvel de propriedade do outorgante [...]"; e consoante a

Pg. 189. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/07/2017

poderá, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, representar nesta data menos do que R$ 800,00.Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado a decisão, arquive-se. ADV: CARLOS EDUARDO

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