Artigo 685 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

Página 537 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

de contas (art. 685, Código Civil). Por conseguinte, é forçoso reconhecer que o efetivo cedente dos direitos que recaem... o artigo 42 do Código de Processo Civil. O recurso limita-se à discussão …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0112811-92.2020.8.21.7000 RS

previstas em lei. Neste sentido, estabelece o art. 682 do Código Civil sobre a eficácia temporal do mandato... a alegação do embargante, de incidência do art. 689 , do Código Civil , tendo em vista …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4006406-20.2019.8.04.0000 AM 4006406-20.2019.8.04.0000

. 18/21 negando vigência aos artigos 684 e 685 do Caderno Civil, contudo, afrontou a Carta da República em seu art. 5º... MOUTINHO DA COSTA PRÓPRIA E SEM PRESTAÇAO DE CONTAS , com exegese nos artigos

Página 444 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021

e irrevogabilidade, nos termos do artigo 685 do Código Civil. Ocorre que da procuração não verifico a prévia anuência do réu... do empregador, nos termos do artigo 1.198 do Código Civil. A análise …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0064835-92.2009.8.07.0007 DF 0064835-92.2009.8.07.0007

advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil... a estes, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727545-71.2019.8.07.0000 DF 0727545-71.2019.8.07.0000

instruído com as peças obrigatoriamente previstas no artigo 1.017 do novo Código de Processo Civil – NCPC. Nos termos do artigo... em determinadas situações em que não queira ou não possa estar …

Andamento do Processo n. 0727545-71.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 16/12/2020 do TJDF

e foi instruído com as peças obrigatoriamente previstas no artigo 1.017 do novo Código de Processo Civil ? NCPC... RODRIGUES Acórdão 1307059 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E …

Página 244 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Dezembro de 2020

obrigatoriamente previstas no artigo 1.017 do novo Código de Processo Civil ? NCPC. Nos termos do artigo 1019, I, do NCPC... situações em que não queira ou não possa estar presente, conforme …

Andamento do Processo n. 0029501-73.2014.8.19.0205 - Apelação - 15/12/2020 do TJRJ

003. APELAÇÃO 0029501-73.2014.8.19.0205 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação:…

Página 409 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Dezembro de 2020

016. APELAÇÃO 0025665-75.2017.8.19.0209 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0025665-75.2017.8.19.0209 Protocolo:…