NÚMERO ÚNICO: 0019653-39.2021.8.16.0031 POLO ATIVO CRISTIANO DONHA LIBERATO POLO PASSIVO EDENI MARIA LUSTOZA FAGá ESPóLIO DE ELCIO FAGá ADVOGADO(A/S) CLEVERSON BURKO CHICALSKI | 38322/PR PODER…
Artigo 685 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.
Petição Inicial - Ação Perdas e Danos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE /MG , brasileiro, , portador do RG n° e inscrito no CPF sob o n. , residente e domiciliado na CEP , por meio…
Andamento do Processo n. 0722116-86.2020.8.07.0001 - Recurso Especial - 20/01/2022 do TJDF
N. 0722116-86.2020.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: ZIMA DE SOUZA LIMA ARAUJO. A: JULIANDRO DE FREITAS ARAUJO. Adv (s).: DF48141 - RAYLA SILVA DAMASCENO, DF23803 - KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA. R:…
Página 75 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Janeiro de 2022
Por fim, verifico que, apesar de a recorrente ter fundado seu apelo também na alínea "c" do permissivo constitucional, não foram colacionados os paradigmas para ilustrar a divergência…
Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARMO DO PAR ÍBA/MG. Autos n° , brasileiro, solteiro, comerciante, RG e CPF , filho de Edmundo de Andrade e Andrade, residente…
Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARMO DO PAR ÍBA/MG. Autos n° , brasileira, , professora, portadora do RG M - 3.485.115 SSP/MG e CPF , filha de Mario Ferreira…
Petição - Ação Ato / Negócio Jurídico
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARMO DO PAR ÍBA/MG. Autos n° , brasileira, , professora, portadora do RG M - 3.485.115 SSP/MG e CPF , filha de Mario Luiz…
Petição - Ação Indenização por Dano Moral
EXMO. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SEROPÉDIA/RJ Processo n° E TURISMO LTDA , inscrita no CNPJ n° 26.669.170/0001-57, com sede na R. dos Aimorés, n° 1017, Bairro Boa Viagem,…
Andamento do Processo n. 0732982-16.2021.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 17/01/2022 do TJDF
N. 0732982-16.2021.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ADIR RIBEIRO. Adv (s).: DF38059 - YURI BATISTA DE OLIVEIRA, DF41017 - AILSON SAMPAIO DA SILVA. R: SEFORA ESTER BRANDAO. Adv (s).: Nao…
Página 745 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Janeiro de 2022
DO BEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PREJUDICADO. 1. De acordo com o artigo 685 do…