Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 685 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 685 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

Apelação: APL 16200263 PR 1620026-3 (Acórdão)

(artigo 685 do Código Civil ), essa modalidade pode ser perfeitamente admitida no caso em tela, considerando os poderes... na hipótese em apreço. Já o artigo 117 , do Código Civil , também invocado pela recorrente, dispõe que "salvo se o permitir a lei... que o artigo 497 , inciso I , do Código Civil , invocado pela a...

Pg. 2675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

, art. 685 ); e) transferência por simples endosso (CC, art. 910-923). (...)”Mas para os fins do artigo objeto destes... por Jorge Silva Freitas em face de Claro S/A, fazendo-o com fundamento no artigo 487 , III , b do Novo Código de Processo... perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pesso...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10104639720148260032 SP 1010463-97.2014.8.26.0032

na matrícula. Aduz a inadmissibilidade da revogação da “procuração em causa própria”, nos termos do art. 685 do Código Civil...”. Assim, se uma é irrevogável, por força do art. 685 do Código Civil , a procuração “ ad judicia” é revogável... de crime (art. 340 do Código Penal ), o comportamento é típico da revogação tá...

Andamento do Processo n. 00637988420138140301 - 18/04/2017 do TJPA

de contrato de compra e venda. Nesse sentido, o Código Civil , em seu art. 685 assim prevê: ¿Conferido o mandato... a transmissão do domínio ( CC , art. 1.418 ; Decreto-Lei 58/37, art. 22)1¿. De acordo com o que prescreve o Decreto-Lei 58... o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória. No mesmo s...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 1850620145080000 0000185-06.2014.5.08.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO TRT-PJE/SE - I/AR 0000185-06.2014.5.08.0000 AUTORA: ZINALDA DE SOUZA BARROS Dr. Dimitri Nicolau Marques Bia

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000185-06.2014.5.08.0000 - AR - 07/04/2017 do TRT-8

Processo Nº AR-0000185-06.2014.5.08.0000 Relator GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO AUTOR ZINALDA DE SOUZA BARROS ADVOGADO DIMITRI NICOLAU MARQUES BIA VIANA (OAB: 19166/PA) RÉU BENEDICTO ROSSETTI RÉU

T

TRT-8 -

Pg. 3. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 07/04/2017

49.2016.5.08.0014 o Juízo da Décima Quarta Vara do Trabalho de Belém/PA, suscitado neste autos. Tudo de acordo com a fundamentação. Acórdão ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO

T

TRT-8 -

Pg. 6. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 07/04/2017

apreciaram todas as questões da demanda. Assevera descabível a discussão acerca da propriedade do bem penhorado, ou a aquisição por usucapião, uma vez que a arrematação do bem cumpriu todas as

T

TRT-8 -

Pg. 7. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 07/04/2017

de compra e venda do imóvel consistente na sala comercial nº 1303 do Edifício Mercúrio, nesta cidade, objeto da penhora nos autos do Processo de Execução 0034400-78.2009.5.08.0001. Assim, em que pese

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 624906220148190002 RIO DE JANEIRO CAPITAL 17 VARA CIVEL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0062490-62.2014.8.19.0002 APELANTE: ABDOU SALIM BACHAALANY

×