Art. 685 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.
(setembro de 2003) até o requerimento formulado pela casa bancária de substituição dos procuradores (16/9/2013), e, posteriormente, de desarquivamento do feito (4/11/2015), sem qualquer manifestação
Civil de 1973 (CPC/2015, art. 17), dentre os quais a legitimidade processual, sob pena de ser extinto o feito sem enfrentamento da matéria de mérito.Segundo dispõe o art. 17 da Lei n. 7.357/1985, “O
processo, a extensão dos efeitos da respectiva sentença homologatória, proferida em duas linhas (fl. 267_), para fim de reconhecimento de direitos previdenciários. A principal questão se refere à
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de
Des. Paulo Barros da Silva Lima Corregedor-Geral da Justiça PROCESSO Nº: 2017/8762 REQUERENTE: OFICIAL DO 1º OFICIO DE NOTAS E REGISTROS DE IMOVEIS E TITULOS E DOCUMENTOS DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE/AL -
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000495132 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1015779-65.2015.8.26.0482, da Comarca de
AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – ILEGITIMIDADE DA ALIENAÇÃO REALIZADA - MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA INEXISTENTE NA ESPÉCIE – ESPÉCIE DESCARACTERIZADA POR SER O BEM GARANTIDOR DE DÍVIDA - EXEGESE DO ART. 685 DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO CONFIRMADA – APELO DESPROVIDO.
Maria Francisca Leôncio Cavalcante ao Sr. Flávio Henrique Nunes Borges foi efetivada e registrada de forma regular. Da análise do referido documento, verifica-se que este outorga poderes ao Sr.
base nos artigos 685 e 117 do Código Civil Brasileiro, pelo preço certo e ajustado de R$ 61.100,00 (sessenta e um mil e cem reais), o imóvel de propriedade do outorgante [...]"; e consoante a
poderá, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, representar nesta data menos do que R$ 800,00.Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado a decisão, arquive-se. ADV: CARLOS EDUARDO