Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.
de contas (art. 685, CódigoCivil). Por conseguinte, é forçoso reconhecer que o efetivo cedente dos direitos que recaem... o artigo 42 do Código de Processo Civil. O recurso limita-se à discussão …
previstas em lei. Neste sentido, estabelece o art. 682 do CódigoCivil sobre a eficácia temporal do mandato... a alegação do embargante, de incidência do art. 689 , do CódigoCivil , tendo em vista …
. 18/21 negando vigência aos artigos 684 e 685 do Caderno Civil, contudo, afrontou a Carta da República em seu art. 5º... MOUTINHO DA COSTA PRÓPRIA E SEM PRESTAÇAO DE CONTAS , com exegese nos artigos…
e irrevogabilidade, nos termos do artigo685 do CódigoCivil. Ocorre que da procuração não verifico a prévia anuência do réu... do empregador, nos termos do artigo 1.198 do CódigoCivil. A análise …
advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil... a estes, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. …
instruído com as peças obrigatoriamente previstas no artigo 1.017 do novo Código de Processo Civil – NCPC. Nos termos do artigo... em determinadas situações em que não queira ou não possa estar …
e foi instruído com as peças obrigatoriamente previstas no artigo 1.017 do novo Código de Processo Civil ? NCPC... RODRIGUES Acórdão Nº 1307059 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E …
obrigatoriamente previstas no artigo 1.017 do novo Código de Processo Civil ? NCPC. Nos termos do artigo 1019, I, do NCPC... situações em que não queira ou não possa estar presente, conforme …
016. APELAÇÃO 0025665-75.2017.8.19.0209 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0025665-75.2017.8.19.0209 Protocolo:…