Art. 95, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Servidor Público pode ter outro emprego no setor privado?

); Um cargo de magistrado com outro de magistério (Art. 95, parágrafo único, I da CF); Um cargo de Membro do Ministério Público... . A Constituição Federal apenas prevê hipóteses que permite a …

Página 7 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Dezembro de 2019

das respectivas certidões, se for o caso, nos termos do parágrafo único do art. 95 da Constituição Federal, na qual conste...Pg. 7. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/12/2019 Art. …

Andamento do Processo n. 36.737 - Ag.reg. / Reclamação - 04/12/2019 do STF

sem concurso público, em período anterior à Constituição Federal de 1988, quando à época da promulgação da Carta Magna (05/10/1988... a questão (doc. 54, fls. 4/8): A Constituição Federal de 1988, …

Página 101 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Dezembro de 2019

, fls. 4/8): A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre a investidura em cargo ou emprego público, incluiu a exigência... art. 95, §1º e art. 97, §1º, respectivamente. Portanto, os contratos de …

Andamento do Processo n. 4.412 - Medida Cautelar - 27/11/2019 do STF

direta de inconstitucionalidade, nos termos do art. 103, VIII, da Constituição Federal. Quanto à possibilidade... foi construído com base na redação do art. 102, I, r, da Constituição Federal, que …

Página 110 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Novembro de 2019

, esse entendimento foi construído com base na redação do art. 102, I, r, da Constituição Federal, que estabelece a competência do STF.... 103-B, § 4º, III). Expressão que, ademais, ofenderia o …

Página 270 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

comprovado que este tenha violado o parágrafo único do art.95, da Constituição Federal que veio a lume por força... DE VÍCIO INSANÁVEL NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5000132-63.2014.4.04.7200 SC - SANTA CATARINA 5000132-63.2014.4.04.7200

no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 95, parágrafo único, V, da CF.... A parte recorrente alega violação ao art. 95, parágrafo único, V, da CF/1988

Andamento do Processo n. 922.493 - Recurso Extraordinário - 21/11/2019 do STF

. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 95, parágrafo único, V, da CF/1988... do cargo (art. 95, parágrafo único, inc. V, acrescentado pela EC nº 45/2004) …

Página 288 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Novembro de 2019

eletrônico 2). Neste RE, fundado no art. 102, III, a e d , da Constituição Federal, alega-se violação aos arts. 1°, III; 37.... A parte recorrente alega violação ao art. 95, parágrafo único, V, da …