Art. 95, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
IV receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Andamento do Processo n. 0600937-41.2018.6.03.0000 - Representação - 19/11/2019 do TRE-AP

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Acúmulo de Cargos Públicos: o seu Guia Completo

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acesso aos cargos públicos (art. 95, § 1º, CF/88). Em outras palavras, as decisões do STF não são suporte autorizativo... das 12h às 20h20min, com 1h de intervalo; ela não batia ponto [...]" A …

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acesso aos cargos públicos (art. 95, § 1º, CF/88). Em outras palavras, as decisões do STF não são suporte autorizativo...) "- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E CTIS: CONTRATO DE TELEMARKETING: …

Página 1797 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 12 de Novembro de 2019

aos cargos públicos (art. 95, § 1º, CF/88). Em outras palavras, as decisões do STF não são suporte autorizativo... vinculante das decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal nos …