Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 4. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017

) RESOLVE: Art. 1º. Declarar vitaliciado o Doutor ALEX QUARESMA RAVACHE , com base no art. 95, inciso I, 1ª parte..., da Constituição da República Federativa do Brasil c/c o art. 2º da Lei Estadual nº 4275, de 05.02.2004, publicada..., de acordo com o art. 14, inciso I, da Lei nº 5260, de 11.06.2008, publicada em 12.06...

Pg. 21332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2017

, vislumbro a possibilidade de infringência ao artigo 95, parágrafo único, inciso V, da Constituição Federal. Desta forma... - CNJ - e ao Ministério Público Federal, para que sejam tomadas as providências que entenderem pertinentes ao caso...

Pg. 21334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2017

de infringência ao artigo 95 , parágrafo único , inciso V , da Constituição Federal . Desta forma, determino... - e ao Ministério Público Federal, para que sejam tomadas as providências que entenderem pertinentes ao caso. Acórdão Ante o exposto...

Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/06/2017

não vitalício, na hipótese de violação das vedações dos incisos I a IV do parágrafo único do artigo 95 da Constituição...Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/06/2017 Art. 24. O processo terá início... ou na hipótese do inciso IV do artigo 9. § 1º Antes da instauração do processo, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22590464320168260000 SP 2259046-43.2016.8.26.0000

nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias... jurídico protege a imparcialidade impondo vedações aos juízes (art. 95, parágrafo único, da CF/1988) e prevendo... art. 150 da Constituição Federal , por se tratar de instituição de ensino. Ausência d...

Recurso Eleitoral: RE 23716 MACAPÁ - AP

. EX-MEMBROS DE TRIBUNAIS ELEITORAIS. CLASSE DE JURISTAS. QUARENTENA CONSTITUCIONAL. ART. 95 , PARÁGRAFO ÚNICO , V...-membros dos tribunais eleitorais, da classe dos juristas, a quarentena constitucional do art. 95 , parágrafo único... , inciso V , da Constituição Federal , cuja previsão é para os casos de afastamento ...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 11465520114058200 PB

Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 14/06/2017 - Página 74 - 14/6/2017 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-37... INC-11 INC-16 ART-2 ART-18 ART-40 PAR-11 ART-119 ART-120 ART-95 PAR-ÚNICO INC-1 ART-128 PAR-5 INC-2 LET-D ART-103-B ART.... 95, parágrafo único, I, e 128, parágrafo 5º, II, d, da CF/88; b) no caso ...

Apelação Cível n. 7101387.12.2011 - 12/06/2017 do TJGO

no artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , havendo o decisum abordado o quanto pertinente para a solução... na ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988. E inferir, a partir daí, se as razões que justificavam... percebidos, concebido pela Constituição Federal como direito fundamental ...

Pg. 680. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

. ATO. TRANSFERÊNCIA. PROCURADOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL. DECLARAÇÃO. VACÂNCIA. ART. 95, § ÚNICO, I, CF-88.... AUSÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1 . Declarada a nulidade da transferência do impetrante do cargo de Juiz... EX TUNC -REINTEGRAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE. 1 - Decretada a nulidade, pelo Poder J...

Pg. 8. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/06/2017

a Doutora MONIQUE CORRÊA BRANDÃO DOS SANTOS MOREIRA , com base no art. 95, inciso I, 1ª parte, da Constituição....2015-153074) RESOLVE: Art. 1º. Declarar vitaliciada a Doutora MAYANE DE CASTRO ECCARD, com base no art. 95, inciso I, 1ª... - (Processo nº. 2017-085031) RESOLVE: Art. 1º. Aposentar, a pedido, com proventos...

×