Parágrafo 1 Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0001556-32.2018.8.16.0116 Matinhos 0001556-32.2018.8.16.0116 (Acórdão)

Trata-se de ação de indenização por dano moral ajuizada por Evonilde Amado Fernandes Moreira em face ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Matinhos e o Município de Matinhos, em…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : ROT 0011236-26.2020.5.18.0129 GO 0011236-26.2020.5.18.0129

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO 1ª TURMA Identificação PROCESSO TRT - ROT-0011236-26.2020.5.18.0129 RELATORA : DESEMBARGADORA IARA TEIXEIRA RIOS…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0001556-32.2018.8.16.0116 Matinhos 0001556-32.2018.8.16.0116 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA - PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA EM DOIS CARGOS - RETORNO À ATIVIDADE EM MAIS UM CARGO DE MAGISTÉRIO, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO - PRETENSÃO DE …

Andamento do Processo n. 0011236-26.2020.5.18.0129 - ROT - 03/12/2021 do TRT-18

Processo Nº ROT-0011236-26.2020.5.18.0129 Relator IARA TEIXEIRA RIOS RECORRENTE PRESTBRAS PRESTADORA DE SERVICOS BRASIL EIRELI ADVOGADO MARCOS MARTINS LOPES FILHO(OAB: 1704/RR) RECORRENTE MUNICIPIO…

Andamento do Processo n. 0011236-26.2020.5.18.0129 - ROT - 03/12/2021 do TRT-18

Processo Nº ROT-0011236-26.2020.5.18.0129 Relator IARA TEIXEIRA RIOS RECORRENTE PRESTBRAS PRESTADORA DE SERVICOS BRASIL EIRELI ADVOGADO MARCOS MARTINS LOPES FILHO(OAB: 1704/RR) RECORRENTE MUNICIPIO…

Página 405 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Dezembro de 2021

convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência" (art. 22). Destaco, por oportuno, que os julgamentos das ADI's 6.053, 6.165, 6.178, 6.181 e 6.197, finalizados em…

Página 412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Dezembro de 2021

6.178, 6.181 e 6.197, finalizados em 19.06.2020 pelo plenário do STF, definiram cabalmente a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência por advogados públicos, tendo o Ministro…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000302-79.2021.4.03.6339 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000302-79.2021.4.03.6339 POLO ATIVO MARIA APARECIDA RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A/S) KAIO AUGUSTO MANGERONA | 374891/SP DANIELI DE AGUIAR PEDROLI | 318937/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…

Petição Inicial - Ação Descontos Indevidos

Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista-Bahia. , brasileiro, , servidor público estadual, portador do RG: , inscrito no CPF n° , endereço…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

01/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Última distribuição : 06/04/2017 Valor da causa: Processo referência: Assuntos:…