Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 167105520134036100 SP

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE SÃO PAULO - OAB/SP. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MAGISTRADO APOSENTADO. VEDAÇÃO À ADVOCACIA NO JUÍZO OU TRIBUNAL DO QUAL SE AFASTOU ANTES DE DECORRIDOS TRÊS ...

Andamento do Processo n. 0016710-55.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 24/03/2017 do TRF-3

00238 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016710-55.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.016710-8/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ e outros(as) : LUIZ EDUARDO

Pg. 417. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

4. O Art. 5º, da Lei nº 6.530/78, estabelece que "o Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em

Andamento do Processo n. 0050131-90.2015.5.23.0000 - PADMag - 20/03/2017 do TRT-23

STP - SEÇÃO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA Acórdão TRT - PADMag - 0050131-90.2015.5.23.0000- Sessão: 0002/2017 PROCESSO: PADMag - 0050131-90.2015.5.23.0000 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

Pg. 12. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/03/2017

responsabilidade pela violação aos artigos 14, V, parágrafo único, 162, § 4º, 612 e 1212 do CPC/73, artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005 e artigo 836 da CLT; quebra dos deveres éticos e funcionais

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/03/2017

Requerido quanto às imputações de malferimento aos artigos 9º-I, 10-XII e 11-IV, da Lei 8.429/92; artigos 5º, 8º, 15, 16 e 17, do Código de Ética da Magistratura Nacional; art. 35, VIII, da LOMAN;

Andamento do Processo n. 603.684 - Recurso Extraordinário - 16/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.684 (471) ORIGEM : AC - 200870000055889 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO

Pg. 105. Supremo Tribunal Federal STF de 16/03/2017

suprir omissão do órgão administrativo competente, reconhece ao particular o direito de exploração de serviço público sem a observância do procedimento de licitação. Precedentes. Recurso

Pg. 106. Supremo Tribunal Federal STF de 16/03/2017

"... A proibição de advogar é uma restrição, mas a norma a limita ao juízo de onde saiu o magistrado, criando, dessarte, uma restrição à restrição. Não se pode dar interpretação ampliativa à norma

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 167105520134036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016710-55.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.016710-8/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : LUIZ

×