Parágrafo 1 Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0018279-62.2013.8.16.0000 Paranaguá 0018279-62.2013.8.16.0000 (Acórdão)

1. Odimir Matozo Alves opôs embargos de declaração do acórdão de mov. 1.3-ED3, proferido em sede de juízo de retratação que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargada, a…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0018279-62.2013.8.16.0000 Paranaguá 0018279-62.2013.8.16.0000 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO – VÍCIOS NÃO EXISTENTES – RECURSO QUE BUSCA A REFORMA DO JULGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. De acordo com o artigo 1.022 e …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0058428-51.2021.1.00.0000 DF 0058428-51.2021.1.00.0000

DECISAO: Trata-se de mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, impetrado pela Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE em face do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, …

Página 19 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2021

XXVII - (REVOGADO). § 1º É vedada, no cotejo com o teto remuneratório, a exclusão de verba da incidência do teto constitucional, que não estejam arroladas nos incisos deste artigo. (NR) § 2º A soma…

Decisão Liminar - 0058428-51.2021.1.00.0000 - Disponibilizado em 13/10/2021 - STF

MS 38093 NÚMERO ÚNICO: 0058428-51.2021.1.00.0000 ADVOGADO(A/S) Rogerio Vieira de Melo da Fonte e Outro(a/s) | OAB's (224080/RJ, 41278/BA, 407762/SP, 14461/PE) DANIELE GOMES COLACO | OAB 46549/DF…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Claro S/.A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRABALHO VICE- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO Processo n° RECURSO - interposição (Revista) , já qualificada nos autos do…

Andamento do Processo n. 0010383-41.2020.5.03.0062 - ATSum - 13/10/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010383-41.2020.5.03.0062 AUTOR NARRARA DAIANE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO FABIANA SABRINE APARECIDA COSTA (OAB: 176671/MG) ADVOGADO José Júlio de Assis Trindade (OAB: 56515/MG)…

Andamento do Processo n. 0010383-41.2020.5.03.0062 - ATSum - 13/10/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010383-41.2020.5.03.0062 AUTOR NARRARA DAIANE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO FABIANA SABRINE APARECIDA COSTA (OAB: 176671/MG) ADVOGADO José Júlio de Assis Trindade (OAB: 56515/MG)…

Página 8963 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Outubro de 2021

principal diploma normativo, qual seja, a Constituição. Com o advento da Lei 13.467/2017, o uso da arbitragem, como método de resolução de conflitos, foi fomentado pelo ordenamento jurídico,…

Página 8968 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Outubro de 2021

recorrida, nos termos do art. 895, IV, da CLT. Foram consignados os seguintes fundamentos: Nulidade da Sentença Arbitral: Arbitragem é um meio extrajudicial de resolução de conflitos, regido pela Lei…