Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Inteiro Teor. : 10051411320148260189 SP 1005141-13.2014.8.26.0189

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000837506 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005141-13.2014.8.26.0189, da Comarca de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1670633 RJ 2017/0106465-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.633 - RJ (2017/0106465-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RJ ADVOGADOS : ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA - RJ157264 SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE - RJ184303 THIAGO GOMES MORANI E OUTRO(S) - RJ171078 RECORRIDO : TOSTES E A...

Pg. 3390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2017

II - Quanto à demanda que visa à declaração de ineficácia do ato que estendeu a quarentena prevista no inciso V do parágrafo único do art. 95 da CF/88 aos sócios, associados e funcionários da parte

Pg. 3391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2017

não compreenda os Excelentíssimos Ministros, e em respeito ao Princípio da Eventualidade, requer a OAB/RJ que seja reformado o acórdão ora atacado, para declarar válido o ato do Conselho Federal"

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10002495920175020000

Recorrentes : JOAQUIM CONSTANTINO NETO e OUTRO Advogada :Dra. Maria Novaes Villas Boas Recorrido : JOSÉ MONTEIRO DA SILVA Advogado :Dr. Walmir Vasconcelos Magalhães Recorrida : TRANSPORTE URBANO

Inteiro Teor. Exceção De Suspeição: EXCSUSP 213869420155040561

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021386-94.2015.5.04.0561 (ExcSusp) EXCIPIENTE: TRANSPORTES GABARDO LTDA EXCEPTO: ALEXSANDRO

Andamento do Processo n. 1000249-59.2017.5.02.0000 - RO - 13/10/2017 do TST

Processo Nº RO-1000249-59.2017.5.02.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Recorrente JOAQUIM CONSTANTINO NETO E OUTRO Advogada Dra. Maria Novaes Villas Boas(OAB:

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/10/2017

Asseveram os recorrentes o receio de prejuízo irreparável na retenção indevida e prematura de R$ 3.145.198,74 (três milhões e cento e quarenta e cinco mil e cento e noventa e oito reais e setenta e

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 10/10/2017

ORIGINÁRIA. PEDIDO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS RELACIONADOS A FATOS JÁ CONHECIDOS E APURADOS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. PRELIMINARES:REITERAÇAO DE PRELIMINARES REJEITADAS

Pg. 1905. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/10/2017

representante do Ministério Público não vislumbrou permissivo legal para sua intervenção. Vieram-me os autos conclusos e verifico que as partes são legítimas, estão bem representadas, os pontos

×