Art. 95, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III - dedicar-se à atividade político-partidária.
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 36737 MA - MARANHÃO

, “l”, e 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente..., qual sejam (docs. 51/55): A Constituição Federal de 1988, ao tratar …

Andamento do Processo n. 36.737 - Reclamação - 13/09/2019 do STF

, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I... interpretação conforme para restringir o alcance do inciso …

Página 131 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição..., realizando interpretação conforme para restringir o alcance do inciso I do …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 08019742620188220000 RO 0801974-26.2018.822.0000

permitida a saber: artigos 38, III; 95, parágrafo único, inciso I e 187, §5º, inciso II, alínea d, da CRFB/88, in verbis: Art..., nos termos do § 3º do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00020544320148150231 PB

e XVII, e do artigo 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição da República em texto constitucional. A Emenda... PRIMEIRO GRAU. INFRINGÊNCIA AO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇAO F…

Andamento do Processo n. 175.071 - Habeas Corpus - 03/09/2019 do STF

, contraria o artigo 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição da República, segundo o qual aos Juízes é vedado “exercer..., inciso IV, ambos da Constituição da República, bem como enseja …

Página 352 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2019

o artigo 95, parágrafo único, inciso I, da Constituição da República, segundo o qual aos Juízes é vedado “exercer..., inciso IV, ambos da Constituição da República, bem como enseja ofensa ao artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50105380720184047200 SC 5010538-07.2018.4.04.7200

e funções, a incidência do art. 37 , XI (1), da Constituição Federal (CF) pressupõe consideração de cada um dos vínculos... , inciso XI da Constituição Federal , em sua redação dada pela Emenda …

Andamento do Processo n. 110.260 - Re no Recurso em Habeas Corpus - 23/08/2019 do STJ

, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal... da questão tratada e que o acórdão recorrido viola o artigo

Página 476 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

, 95, I a III e parágrafo único, I, 109, IV, 124 e 142 da CF/88, tampouco a questão foi suscitada no momento oportuno... de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no …