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20 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Pg. 552. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

prestados, observado o art. 1º da CF, no que evidencia, como fundamento da República, a proteção dos valores sociais... o exercício simultâneo, sem a correspondente contrapartida remuneratória. Da mesma forma, os arts. 95, parágrafo único...Pg. 552. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/1...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/11/2018

, a prática de infração disciplinar consistente na violação aos arts. 95, parágrafo único, III, da Constituição Federal, e 7º... e regimentais, tendo em vista o contido no § 5º do art. 14 da Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça...

Pg. 402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/11/2018

aos artigos 95, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal e 7.º do Código de Ética da Magistratura. Vistos etc. Trata... prazo de 05 (cinco) dias, tudo conforme previsão contida no art. 897-A, § 2º, da CLT c/c o art. 152, § 4º, do RITRT... da 12.ª Vara do Trabalho do Recife/PE, formalizado pela Corregedoria...

Pg. 403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/11/2018

, por possível ofensa aos artigos 95, parágrafo único, III, da Constituição Federal, e 7.º do Código de Ética da Magistratura.... 234). Assim, por força do art. 9.º, § 1.º, da Resolução n.º 135/2011,... se constituir em instrumento de pressão política hábil à interrupção da marcha precarizante. O artigo 765 da CLT...

Pg. 407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/11/2018

único, III, da Constituição da República, e 7.º do Código de Ética da Magistratura, in verbis: “Art. 95. Parágrafo único... exercício de atividade político-partidária. Ora, a questão envolve possível violação ao comando dos artigos 95, parágrafo..., inciso LV, da Constituição Federal. Conforme já afirmei em outras opo...

Pg. 408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/11/2018

de atividade político-partidária está expressa no art. 95, parágrafo único, III, da Constituição Federal e no art. 7.º do Código..., inclusive porque atua como “órgão” do Poder Judiciário, conforme prevê o art. 92, IIA, inciso IV, da Constituição Federal... na independência do Juiz reclamado, restam sem máculas os art...

Pg. 409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/11/2018

Vara do Trabalho do Recife, por suposta violação aos artigos 95, parágrafo único, III, da Constituição Federal, e 7.º... CAVALCANTI MELO FILHO, Titular da 12.ª Vara do Trabalho do Recife, por suposta violação aos artigos 95, parágrafo único..., III, da Constituição Federal, e 7.º, do Código de Ética da Magistratura. R...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/10/2018

RETIRADO DE PAUTA, POR DETERMINAÇÃO DO SEU RELATOR. 5. OFÍCIO CIRCULAR - CORREGEDORIA 3ª PUBLICAÇÃO [] 5.1. Ofício-Circular Nº 186/2018 - PJPI/CGJ/GABJACORJUD 882856 Ofício-Circular Nº 186/2018 -

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 26/10/2018

4. OFÍCIO CIRCULAR - CORREGEDORIA 2ª PUBLICAÇÃO [] 4.1. Ofício-Circular Nº 186/2018 - PJPI/CGJ/GABJACORJUD 880607 Ofício-Circular Nº 186/2018 - PJPI/CGJ/GABJACORJUD Teresina, 18 de outubro de 2018.

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/10/2018

a fim de auxiliar nas audiências a serem realizadas no referido Posto Avançado, nos dias 02 e 03 de outubro de 2018. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE

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