Art. 684 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

Andamento do Processo n. 6/11/2015 - Resp Nº 1.505.392/pe - 27/05/2020 do STJ

os danos (artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 25da Lei de Concessoes 8.987/95).Danos morais configurados pela dor... E PROCESSUAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL . …

Página 3940 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

de irrevogabilidade e no interesse das mandatárias. Revogação por vontade da mandante vedada, nos termos do artigo 684 do CC. Abuso... do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados …

Página 3941 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

do artigo 684 do CC seria ineficaz à cessão de direito que visava garantir negócio bilateral e não o mandato. (...). Entretanto...$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) em favor do advogado da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00492057020178190204

, 368, 645 e 684 do Código Civil, arts. 6º e 46 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 1º e 4º Lei 10.820/03... Civil de 2002, em seu art. 421, estabelece textualmente que "a liberdade de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702120649281001 MG

, do Código Civil , mas a mora ex persona, conforme a inteligência do art. 32 , da Lei 6.766 /79, sendo necessária para... o art. 684 do Código Civil , abaixo transcrito, de modo que o mero …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702120649281001 MG

em conformidade com o disposto no art. 684 do Código Civil - Os contratos de promessa de compra e venda de imóveis loteados... PRÉVIA DO DEVEDOR - NECESSIDADE - LEI 6.766 /1979, ART. 32 , § 1º - …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00466677820198190000

. O próprio Código Civil de 2002 , em seu art. 421 , estabelece textualmente que "a liberdade de contratar será exercida... na situação de lesão descrita no caput do art. 157 do Código Civil , isto …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00813565120198190000

violação aos arts. 317 , 368 , 645 e 684 do Código Civil , arts. 6º e 46 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 1º e 4º Lei... absoluto em nosso sistema jurídico. O próprio Código Civil de 2002

Andamento do Processo n. 0703516-76.2018.8.07.0004 - Procedimento Comum Cível - 22/04/2020 do TJDF

os poderes por ela outorgados, bem como a atribuição de valor ao bem negociado (R$ 144.000,00). Os artigos 684 e 685 do Código... Civil regulam essa espécie de procuração nos seguintes termos: Art. …

Página 1167 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Abril de 2020

e 685 do Código Civil regulam essa espécie de procuração nos seguintes termos: Art. 684. Quando a cláusula... Residence, EQ 52/54, Projeção 02, Apartamento 505, Setor Central, Gama/DF. Aduz que, …