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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 684 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 684 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1050700 DF 2017/0022770-1

(artigos 684 e 685 do Código Civil): Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral... (artigos 684 e 685 do Código Civil): Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral... os interesses do mandante, conforme inteligência dos artigos 684 e 68...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 77589620138152001 0007758-96.2013.815.2001

o Código Civil Brasileiro: Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver... PELOS PROMOVIDOS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A EXTINÇÃO DO MANDATO EM RAZÃO DA MORTE DOS OUTORGANTES. ART. 682 DO CÓDIGO CIVIL... DISPENSÁVEL. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS E FORMALIDADES LEGAIS PREVIS...

Andamento do Processo n. Pág. 10. pela Decisão de Fl. 904483 - 27/04/2017 do TJDF

foi juntado aos autos em 25/11/2016 ( 1043368 ? p. 10). Nos termos do artigo 231 , inciso II , do Código de Processo... previstos no artigo 50 do Código Civil , que adota a teoria maior, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade.... INSTAURAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL . JUÍZO DE PRIME...

Pg. 465. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2017

dos artigos 684 e 685 do Código Civil , que a procuração in rem suam destaca-se pela outorga de amplos, gerais e ilimitados... em 19/11/2001, DJ 15/04/2002, p. 216) (grifei) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DIREITOS HEREDITARIOS..., julgado em 08/10/1997.) grifos nossos PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGO...

Apelação: APL 15589236 PR 1558923-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, e não conhecer do recurso adesivo, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FACE DE COMPA...

Embargos de Declaração: ED 1610014001 PR 1610014-0/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração 1.610.014-0/01 e 1.610.014-0/02, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO ALEGADAS, MAS NÃO ...

Embargos de Declaração: ED 1610014002 PR 1610014-0/02 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração 1.610.014-0/01 e 1.610.014-0/02, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO ALEGADAS, MAS NÃO ...

Pg. 98. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/03/2017

489.030/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 16-4-2015, DJe 27-4-2015). DECISÃO: por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais. 9.Apelação Cível -

Inteiro Teor. Apelação: APL 15589236 PR 1558923-6 (Acórdão)

12ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.558.923-6 DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: OI S/A RECURSO ADESIVO: REGENALDO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1610014001 PR 1610014-0/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1610014-0/01 E 1610014-0/02, DE REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL EMBARGANTES: 1) MARCELO PAOLIELO BARROS DE ALMEIDA CAMARGO;

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