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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 684 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 684 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

Apelação: APL 15589236 PR 1558923-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, e não conhecer do recurso adesivo, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FACE DE COMPA...

Embargos de Declaração: ED 1610014001 PR 1610014-0/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração 1.610.014-0/01 e 1.610.014-0/02, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO ALEGADAS, MAS NÃO ...

Embargos de Declaração: ED 1610014002 PR 1610014-0/02 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração 1.610.014-0/01 e 1.610.014-0/02, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO ALEGADAS, MAS NÃO ...

Pg. 98. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/03/2017

489.030/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 16-4-2015, DJe 27-4-2015). DECISÃO: por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais. 9.Apelação Cível -

Inteiro Teor. Apelação: APL 15589236 PR 1558923-6 (Acórdão)

12ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.558.923-6 DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: OI S/A RECURSO ADESIVO: REGENALDO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1610014001 PR 1610014-0/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1610014-0/01 E 1610014-0/02, DE REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL EMBARGANTES: 1) MARCELO PAOLIELO BARROS DE ALMEIDA CAMARGO;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1610014002 PR 1610014-0/02 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1610014-0/01 E 1610014-0/02, DE REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL EMBARGANTES: 1) MARCELO PAOLIELO BARROS DE ALMEIDA CAMARGO;

Apelação: APL 15872445 PR 1587244-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES DE DISPOSIÇÃO SOBRE IMÓVEL, LIVRE DE PRESTAÇÃO DE...

Apelação: APL 15871642 PR 1587164-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES DE DISPOSIÇÃO SOBRE IMÓVEL, LIVRE DE PRESTAÇÃO DE...

Pg. 50. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 10/03/2017

nº 6.404/76. Parágrafo único - Por deliberação da Diretoria, poderão ser atribuídos juros sobre o capital próprio, os quais serão obrigatoriamente compensados na distribuição dos dividendos

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