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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 684 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 684 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

Pg. 9405. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

do artigo 684 a 686 do Código Civil, inocorrentes na espécie. Sobre o tema ensina a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL... observadas as hipóteses proibitivas do artigo 684 a 686 e parágrafo único do Código Civil, eis que se verificada uma destas...-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, nos termos do artigo 334, do...

Inteiro Teor. : 14140521620178120000 MS 1414052-16.2017.8.12.0000

nos casos especificamente previstos em lei se pode considerar ineficaz a revogação (art. 684 do Código Civil), o que não.... Intimem-se. Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo.../235 e 244/341. É o relatório. Decido. De acordo com o parágrafo único do artigo 27...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1068832 PR 2017/0055714-4

. PROCESSUAL E CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO.../2017, DJe 20/10/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1068832 PR 2017/0055714-4 AGRAVO EM RECURSO ESPECI...

Andamento do Processo n. 2017/0055714-4 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO... ESPECIAL 1.068.832 - PR (2017/0055714-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : CLAUDIANE CRISOSTOMO PASQUALI.... 684, 685 e 686, caput e parágrafo único, 1238, 1241 e 1243, do CC. Alega, em s...

Pg. 6036. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

e provas contidos nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Ante o exposto, nego provimento do agravo (art. 1.042...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.068.832 - PR (2017/0055714-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : CLAUDIANE... ao disposto nos arts. 684, 685 e 686, caput e parágrafo único,...

Andamento do Processo n. 0028996-31.2017.8.16.0021 - Agravo de Instrumento - 30/11/2017 do TJPR

constantes no instrumento público. II - O art. 1.019 do novo Código de Processo Civil permite ao relator a atribuição..., a revogação realizada pelo agravado se mostra ineficaz, conforme preceitua os artigos 683 e 684, do CC. Esclarece que não..., nos termos do art. 1.007 do CPC. Curitiba, 24 de novembro de 2017. ESPE...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/11/2017

do presente recurso para, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil, consolidar o entendimento desta Corte.... Denise Kruger Pereira. Despacho: Processo Sobrestado (art. 1.037 CPC 2015) APELAÇÃO CÍVEL 1734130-3 DA REGIÃO... financeira da parte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015. Apelação Cível ...

Andamento do Processo n. 1112137-06.2017.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 24/11/2017 do TJSP

, irrevogável e irretratável, nos termos dos Artigos 683, 684 e 685 do Código Civil, conforme Anexo 26, com poderes para... Processual Civil, vol. II, 47ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2012, p.339). Ademais, a providência inaudita altera pars..., ou seja, reversível (...)” (Código de Processo Civil Interpretado, 3ª Ed....

Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

, nos termos dos Artigos 683, 684 e 685 do Código Civil, conforme Anexo 26, com poderes para celebrar todos e quaisquer... deveria ser desconsiderado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela pleiteado.No prazo de 10 (dez) dias... 0461/2017 Processo 0007362-25.2015.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse -...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 524695 SP 2014/0119035-9

e outros arguiram a violação dos artigos 219, § 5º, e 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, e 50, 193, 206, § 5º..., inciso I, e 684 do Código Civil, a pretexto de que ocorreu a prescrição quinquenal, sendo que o Juízo de origem teria... do Código Civil de 2002, que descreve haver "solidariedade, quando ...

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