Artigo 684 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

Intimação do processo N. 08010564420218100099 - 06/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801056-44.2021.8.10.0099 POLO ATIVO FRANCIEL DA SILVA ADVOGADO(A/S) GISELLE DE CASTRO LIMA PESSOA | 10138/MA Processo n.º 0801056-44.2021.8.10.0099 Ação Declaratória de Nulidade de…

Petição - Ação Compromisso

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARCOS/MG Autos n°: BANCO INTER S.A ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ,…

Petição - Ação Sustação/Alteração de Leilão contra Caixa Econômica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , devidamente qualificado, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE…

Intimação - Petição Cível - 0002320-09.2017.8.16.0098 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002320-09.2017.8.16.0098 POLO ATIVO CELSO LUIZ TARGA FERNANDES LINDA CRISTINA DAIPRé TARGA FERNANDES RENATA FLEURY LOMBARD TARGA FERNANDES TACITO EUCLIDES TARGA FERNANDES POLO PASSIVO…

Petição - Ação Abono

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/06/2002 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Contratos Bancários de Banco do Brasil

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA 6a VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA Ref. Processo: , brasileira, , inscrita no CPF sob o n° , domiciliada à vem à presença de Vossa Excelência, por meio de…

Petição - Ação Contratos Bancários

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA 6a VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA Ref. Processo: , brasileira, , servidora pública estadual, inscrita no RG sob o n° 195122, e CPF sob o n° (doc. 01),…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001862-92.2021.8.16.0181 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001862-92.2021.8.16.0181 POLO ATIVO VALDEVINO RIBEIRO DA SILVA POLO PASSIVO MARIO PEREIRA DA SILVA TEREZINHA RUTE DO COUTO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANGELITA TEREZINHA GUARDINI…

TRT1 • ATSum • Adicional de Hora Extra • 0100983-06.2021.5.01.0038 • 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0100983-06.2021.5.01.0038 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/11/2021…

TRT3 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0010740-12.2021.5.03.0183 • 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010740-12.2021.5.03.0183 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/10/2021…