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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 684 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 684 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

Apelação: APL 16100140 PR 1610014-0 (Acórdão)

ineficaz, nos termos do que dispõe o artigo 684 do Código Civil4." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. C/C... do Código Civil, não surte efeitos neste tipo de procuração. O artigo 684 do Código Civil: "Quando a cláusula..., com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil/2015. No mesmo ato, jul...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 111761720145030150

10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), a acatar instruções somente do Cessionário e/ou do Agente... estabelece que: "o Cedente autoriza o BANCO, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 684 da Lei no... ; 58 da Lei 6.404 /76 e 9, 10 , 11 , 12 , 22 e 23 da Lei 9 .514/97. Transcreve...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16100140 PR 1610014-0 (Acórdão)

, a revogação do mandato é ineficaz, nos termos do que dispõe o artigo 684 do Código Civil 4 .” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO..., segundo artigo 684 do Código Civil , não surte efeitos neste tipo de procuração. O artigo 684 do Código Civil..., com fundamento no artigo 85 , § 8º, do Código de Processo Civil /2015. No ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22440971420168260000 SP 2244097-14.2016.8.26.0000

de declaração de ineficácia da revogação do contrato, fundada no artigo 684 do Código Civil possui verossimilhança. É provável..., a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução 549/2011 do Órgão Especial... 2244097-14.2016.8.26.0000, da Comarca de Jardinópolis, em qu...

Pg. 1173. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/01/2017

/procuração de fl. 16 pelos requeridos para terceiros frente ao disposto no artigo 684 do Código Civil . As partes reiteraram... permitida (art. 1º da MP n.º 2.172-32/2001) e (ii) validade da alienação do imóvel descrito no substabelecimento... descritas nos arts. 350 e 351 do CPC . Brasília - DF, quinta-feira, 26/01/2...

Apelação: APL 15637013 PR 1563701-3 (Acórdão)

os artigos 684 a 686 do Código Civil preceituam: Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio.... POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS ARTS. 684 A 686 DO CÓDIGO CIVIL..., com fulcro no art. 20, §3° do Código de Processo Civil/73. ...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/01/2017

DADA PELA LEI N.º 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20 §4º DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO... DOENÇA ACIDENTÁRIO COMPROVADOS. ART. 59 E 89 DA LEI 8.213/1991. PERÍCIA CONCLUSIVA. BENEFÍCIO CONCEDIDO....ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). INTELIGÊNCIA DA LEI ...

Andamento do Processo n. 0004945-45.2016.8.17.0220 do dia 20/01/2017 do DJPE

e irretratabilidade, desse modo, regulado pelo artigo art. 684 do CC, que assim preceitua: "Quando a cláusula de irrevogabilidade for...Andamento do Processo n. 0004945-45.2016.8.17.0220 do dia 20/01/2017 do DJPE Processo : 0004945-45.2016.8.17.0220... a antecipação da tutela no sentido de que seja determinado a rev...

Pg. 883. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2017

constar cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, desse modo, regulado pelo artigo art. 684 do CC... o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC , o qual traduzimos in verbis: "Art. 300 . A tutela de urgência será..., requereu a procedência do pedido com a ratificação da liminar. Acostou os d...

Pg. 104. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

procurador, em caráter irrevogável e imutável nos termos do artigo 684 do Código Civil, para o tini especial de, para... a tanto, na forma do disposto no artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à autora... “deferida a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no artigo 273 e segu...

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