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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 2463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

a vistoria, autoriza-se o autor, a acompanhar os trabalhos do Perito, que no prazo de 48 horas, a contar do dia do(s) exame(s) realizado(s), designará data e horário, em prazo não inferior a quinze e

Pg. 375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

de Água e Esgoto de Ribeirão Preto - DAERP - JOÃO RIBEIRO TOSTA - Traslade-se cópia da sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos da execução, vindo-me aqueles conclusos.Em

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2017

(fls. 11/46).Às fls. 47/49 foi concedida a antecipação de tutela. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação às fls. 52/54, na qual requereu a revogação da antecipação de tutela, discorreu

Andamento do Processo n. 2016-81.2014.8.10.0033 - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO N.º 2016-81.2014.8.10.0033 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS REQUERENTE: Ana Corrêa ADVOGADA: Dr. Francisco

Andamento do Processo n. 1000591-23.2017.8.26.0333 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1000591-23.2017.8.26.0333 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Anizio Alves Nunes - Em que pesem os argumentos expostos, por ora, indefiro o pedido de tutela antecipada,

Andamento do Processo n. 0001639-87.2014.8.26.0414 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0001639-87.2014.8.26.0414 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - HUGO ALBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC/15, art. 487, I),

Andamento do Processo n. 0001742-21.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0001742-21.2015.4.01.9199/MG Processo Orig.: 0103944-79.2013.8.13.0016 : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA ????? ? ??? ??? ? ? ? ?? APELANTE : INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0049502-63.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0049502-63.2015.4.01.9199/TO Processo Orig.: 0001070-95.2014.8.27.2730 : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA ????? ? ??? ??? ? ? ? ?? APELANTE : INSTITUTO

Andamento do Processo n. 1002168-55.2016.8.26.0629 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1002168-55.2016.8.26.0629 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Elini Lucilene das Neves Baldini - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Ante o exposto, JULGO

Pg. 964. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

deixados aos herdeiros correspondem apenas a um quinhão, não havendo ainda a individualização dos bens, que lhes permitiria a alienação.Logo, não sendo o crédito que se pretende habilitar contraído

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