Parágrafo 3 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5039629-18.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5039629-18.2021.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5039629-18.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. AGRAVADO: SANDRA POLTRONIERI TANK RELATÓRIO Banco Votorantim S.A.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5037781-93.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5037781-93.2021.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5037781-93.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA AGRAVANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. AGRAVADO: ADELINA RODRIGUES HAMERS RELATÓRIO Trata-se de agravo de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1403082-15.2021.8.12.0000 MS 1403082-15.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 17 de agosto de 2021 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1403082-15.2021.8.12.0000 - Mundo Novo Relator – Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1404074-73.2021.8.12.0000 MS 1404074-73.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 6 de julho de 2021 4ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1404074-73.2021.8.12.0000 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Júlio Roberto Siqueira…

Página 399 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Janeiro de 2020

Saúde foram observadas pela genitora do autor, que vem peregrinando junto aos órgãos de saúde do Estado para obter a autorização e recursos devidos para a realização do tratamento fora do domicílio".

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APREENEC 0009743-19.2012.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009743-19.2012.4.03.6103/SP 2012.61.03.009743-8/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0052882-93.2015.8.16.0000 PR 2017/0234045-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.899 - PR (2017/0234045-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : ALBERTO RODRIGUES ALVES - PR025317 ANA LÚCIA RODRIGUES LIMA - PR031090 …

Andamento do Processo n. 2017/0234045-2 - Agravo / Recurso Especial - 30/10/2017 do STJ

(3246) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.899 - PR (2017/0234045-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : ALBERTO RODRIGUES ALVES - PR025317 ANA LÚCIA RODRIGUES LIMA -…

Página 1162 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões…

Página 2568 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

434-1, no valor de R$ 12,20, no prazo de 10 dias, observando-se que a taxa é devida por cada consulta.” - ADV: LUCIANE REGINA NASCIMENTO BOGAZ (OAB 146977/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB…