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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 97431920124036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009743-19.2012.4.03.6103/SP 2012.61.03.009743-8/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS APELANTE :

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Andamento do Processo n. 2017/0234045-2 - Agravo / Recurso Especial - 30/10/2017 do STJ

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434-1, no valor de R$ 12,20, no prazo de 10 dias, observando-se que a taxa é devida por cada consulta.” - ADV: LUCIANE REGINA NASCIMENTO BOGAZ (OAB 146977/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB

Pg. 2535. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

E DA EMISSÃO DAS FATURAS TELEFÔNICAS - NECESSIDADE DE AJUSTE QUANTO AO PERÍODO DETERMINANDO-SE A INCIDÊNCIA MENSAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

Nery: "(...) a preclusão envolve as partes, mas pode ocorrer, também, relativamente ao juiz, no sentido de que ao magistrado é imposto impedimento com a finalidade de que não possa mais julgar

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5401520135040662

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