Parágrafo 3 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Página 399 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Janeiro de 2020

Saúde foram observadas pela genitora do autor, que vem peregrinando junto aos órgãos de saúde do Estado para obter a autorização e recursos devidos para a realização do tratamento fora do domicílio".

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APREENEC 0009743-19.2012.4.03.6103 SP

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Página 1162 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões…

Página 2568 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

434-1, no valor de R$ 12,20, no prazo de 10 dias, observando-se que a taxa é devida por cada consulta.” - ADV: LUCIANE REGINA NASCIMENTO BOGAZ (OAB 146977/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB…

Página 2535 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

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Página 153 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2017

Nery: "(...) a preclusão envolve as partes, mas pode ocorrer, também, relativamente ao juiz, no sentido de que ao magistrado é imposto impedimento com a finalidade de que não possa mais julgar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 540-15.2013.5.04.0662

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