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22 de março de 2017
Inciso III do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Andamento do Processo n. 1011462-30.2014.8.26.0071 - Procedimento Comum - 22/03/2017 do TJSP

, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.§ 3º - O disposto... de seus vencimentos, com a aplicação do disposto no artigo 22 da Lei Federal 8.880 de 27/05/1994, que assim dispõe:”Art... é fixada em tabela terão seus salários convertidos em URV, nos termos...

Andamento do Processo n. 0701102-85.2016.8.02.0046 - Procedimento Ordinário - 22/03/2017 do TJAL

, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição... Estadual por violação reflexa ao disposto no art. 37, XV, da Constituição Federal, na medida em que teria havido redução... dos valores resultantes do inciso anterior.[...]§ 2º - Da aplicação do disposto neste a...

Pg. 1149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.§ 3º - O disposto nos incisos I e II... de seus vencimentos, com a aplicação do disposto no artigo 22 da Lei Federal 8.880 de 27/05/1994, que assim dispõe:”Art. 22... em tabela terão seus salários convertidos em URV, nos termos dos i...

Pg. 290. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/03/2017

de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição... (Art. 22, inciso VI, da Constituição da República); 2) o direito ao percentual de 11,98%, ou de outro índice decorrente... aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.[...]§ 2º - ...

Andamento do Processo n. 0701028-31.2016.8.02.0046 - Procedimento Ordinário - 21/03/2017 do TJAL

, inciso III, da Constituição.[...]Compreende-se do dispositivo acima referido que a Administração haveria de considerar... sobre a matéria é privativa da União (Art. 22, inciso VI, da Constituição da República); 2) o direito ao percentual de 11,98... ocorrerem contra a Fazenda Pública, é o que está previsto no art. 34...

Andamento do Processo n. 0701694-32.2016.8.02.0046 - Procedimento Ordinário - 21/03/2017 do TJAL

, inciso III, da Constituição.[...]Compreende-se do dispositivo acima referido que a Administração haveria de considerar... sobre a matéria é privativa da União (Art. 22, inciso VI, da Constituição da República); 2) o direito ao percentual de 11,98... ao disposto no art. 37, XV, da Constituição Federal, na medida em qu...

Andamento do Processo n. 0701722-97.2016.8.02.0046 - Procedimento Ordinário - 21/03/2017 do TJAL

, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.[...]Compreende-se do dispositivo acima..., verifica-se que: 1) a competência para legislar sobre a matéria é privativa da União (Art. 22, inciso VI, da Constituição... art. 37, XV, da Constituição Federal, na medida em que teria havi...

Andamento do Processo n. 0701787-92.2016.8.02.0046 - Procedimento Ordinário - 21/03/2017 do TJAL

, e 95, inciso III, da Constituição.[...]Compreende-se do dispositivo acima referido que a Administração haveria... sobre a matéria é privativa da União (Art. 22, inciso VI, da Constituição da República); 2) o direito ao percentual... parcial daquela Lei Municipal por violação reflexa ao disposto no art. 37, XV, da Cons...

Pg. 136. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/03/2017

. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.[...]Compreende-se do dispositivo acima referido que a Administração...).Nesse descortinar, firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a lei reestruturante da remuneração... 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/ST...

Pg. 145. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/03/2017

, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.[...]Compreende-se do dispositivo... do inciso anterior.[...]§ 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos... do mês de competência, deveria-se aplicar a regra do art. 19, da Lei Fe...

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