INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 26/02/2021 10:52:14 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5026146-51.2019.8.09.0179…
Inciso III do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Página 180 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Março de 2021
liquidação de sentença. Em sua peça contestatória, o Município de Sinop alegou, “preliminarmente”, a prescrição “pelo simples fato de que não ingressou com o pleito dentro do prazo legal de cinco…
Página 183 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Março de 2021
fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar…
Página 185 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Março de 2021
Logo, em não havendo a comprovação de que ao tempo da conversão da URV a parte Requerente era servidora do Requerido, o processo deve ser extinto” (Num. 6695473). Ora, o REAJUSTE postulado pela parte…
Página 188 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Março de 2021
22/10/2013, Data da publicação no DJE 31/10/2013). “Desta forma, considerando que a ação foi proposta em 11.11.2009, as parcelas pleiteadas com esta ação, a partir de 01.08.2006, não estão…
Página 196 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Março de 2021
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013). Em conclusão, a produção de provas em direito é uma garantia do Princípio Constitucional do Contraditório e da Ampla…
Página 2062 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Março de 2021
o período da conversão do índice da URV (Unidade Real de Valor) quando da implementação do Plano Real, instituído por meio da Medida Provisória n° 434/94. O apelante busca a cassação ou a reforma do…
Página 643 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 5 de Março de 2021
Súmula 67 do Órgão Jurídico de Assessoramento e Defesa Judicial da União. Tanto a legislação processual como o entendimento sumulado pela AGU privilegiam a auto composição das partes, sem imputar…
Página 645 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 5 de Março de 2021
Vistos. Ante a petição conjunta das partes (id 9cf1401 e 3a4964f), homologo o acordo. Tratando-se o acordo de verbas de natureza indenizatória, não há incidência de contribuição previdenciária, sendo…
Página 661 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 5 de Março de 2021
proferida nos autos. Vistos. Homologa-se o acordo, nos termos da petição id c46496b e da ratificação do autor id ecf5675. Tratando-se o acordo de verbas de natureza indenizatória, não há incidência…