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11 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007966914 RS

, e 95, inciso III, da Constituição. (...) Ou seja, em linhas gerais, a aplicação dos critérios de conversão... do artigo 22: Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança..., que, presente a regra do art. 55, da Lei 9.099/95, fixo em 15% sobre o valor da causa...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007973167 RS

. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. (...) Ou seja, em linhas gerais, a aplicação dos critérios..., na forma do artigo 22: Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções... da parte adversa, que, presente a regra do art. 55, da Lei 9.099/95, fixo em 15% sobre ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007973266 RS

ocorrer nos parâmetros da Medida Provisória 482, transformada na Lei Federal nº 8.880/1994, na forma do artigo 22: Art... - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. (...) § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo..., relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, e...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007942105 RS

de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º... os trabalhadores em geral da iniciativa privada (art. 19, I); e, no artigo 22, inc. I, excluiu os três Poderes e o Ministério Público... que, nos termos do art. 22, VI, da Constituição Federal, é ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079180386 RS

de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV e 95, inciso III, da Constituição . 3.... 5º, inc. IX do art. 93, inc. VI do art. 22 da Constituição Federal. É o relatório. VOTOS Des. Leonel Pires Ohlweiler... de prequestionamento os artigos 7º, 9º, 11º, §8º do art. 85, 156, 371, 479, 48...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079145371 RS

reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV e 95, inciso III, da Constituição”. 7. Não obstante..., em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º..., em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078160611 RS

ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição”. 3. Da análise dos valores auferidos em março/94... o artigo 22, VI, da Constituição Federal: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) VI - sistema monetário..., em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso ...

Apelação Cível: AC 70078160611 RS

reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição . 3. Da análise dos valores... na Lei 8.880/94 para a conversão dos vencimentos e proventos de seus servidores em URV. 2. O § 2º do artigo 21 da Lei... 8.880/94 é claro ao determinar que da aplicação do disposto neste artigo nã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114307620175150141 0011430-76.2017.5.15.0141

, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição." Observa..., que não cabe a utilização dos critérios do art. 19, como quer a parte autora, uma vez que este artigo é destinado... se entendesse, teriam os trabalhadores ação judicial para reclamar perdas diárias,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063896195 RS

ao disposto nos arts. 37 , inciso XV e 95 , inciso III , da Constituição . 4. Para fins de constatar a existência ou não..., em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição . (Grifei). Só há falar em perda salarial... , inciso VI , da Constituição Federal , prevê a competência priv...

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