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29 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação: APL 8457912620148060001 CE 0845791-26.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Processo: 0845791-26.2014.8.06.0001 - Apelação Apelantes: Nilza Fatima Parra Freire, Pedro

Andamento do Processo n. 0726718-37.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 28/06/2017 do TJAL

ADV: CLAUDIO PAULINO DOS SANTOS (OAB 13123/AL) - Processo 0726718-37.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994 - AUTORA: Maricélia dos Santos Fradique - PROCESSO Nº

Pg. 64. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/06/2017

cinco anos, contados do início de sua vigência. Por outro lado, após a entrada em vigor daquele estatuto, a questão cinge-se sobre a própria existência do direito, vez que a pretensão nascida com sua

Andamento do Processo n. 0100876-58.2015.8.20.0113 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - 27/06/2017 do TJRN

ADV: DARIO PAIVA DE MACEDO (OAB 4291/RN) - Processo 0100876-58.2015.8.20.0113 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Requerente: Rute Helena Alves Cavalcante - Requerido: 'Estado do

Pg. 568. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/06/2017

NÃO de CONCESSÃO de VANTAGEM PESSOAL. Eis o ENTENDIMENTO do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28, 86% OUTORGADO PELAS LEIS N° 8.622/93 e 8.627/93. LEGITIMIDADE ATIVA DOS

Pg. 290. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/06/2017

que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. ADV: DARIO PAIVA DE MACEDO (OAB 4291/RN) - Processo 0100876-58.2015.8.20.0113 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Requerente:

Pg. 299. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2017

elementos constantes dos autos foram suficientes à formação do seu convencimento no momento do julgamento da causa” (STJ, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/03/2014, T2

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 38061520158190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 0003806-15.2015.8.19.0062 APELANTE: MARIA ASSAD APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20323441020178260000 SP 2032344-10.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL Registro: 2017.0000444842 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 2032344-10.2017.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 27582320135150011

  A C Ó R D Ã O   (8ª Turma) GMDMC/Dr/Vb/tp/as RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. LEI Nº 8.880/94 . A controvérsia alusiva às diferenças salariais

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