Art. 95, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Processo: 0845791-26.2014.8.06.0001 - Apelação Apelantes: Nilza Fatima Parra Freire, Pedro
ADV: CLAUDIO PAULINO DOS SANTOS (OAB 13123/AL) - Processo 0726718-37.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994 - AUTORA: Maricélia dos Santos Fradique - PROCESSO Nº
cinco anos, contados do início de sua vigência. Por outro lado, após a entrada em vigor daquele estatuto, a questão cinge-se sobre a própria existência do direito, vez que a pretensão nascida com sua
ADV: DARIO PAIVA DE MACEDO (OAB 4291/RN) - Processo 0100876-58.2015.8.20.0113 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Requerente: Rute Helena Alves Cavalcante - Requerido: 'Estado do
NÃO de CONCESSÃO de VANTAGEM PESSOAL. Eis o ENTENDIMENTO do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28, 86% OUTORGADO PELAS LEIS N° 8.622/93 e 8.627/93. LEGITIMIDADE ATIVA DOS
que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. ADV: DARIO PAIVA DE MACEDO (OAB 4291/RN) - Processo 0100876-58.2015.8.20.0113 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Requerente:
elementos constantes dos autos foram suficientes à formação do seu convencimento no momento do julgamento da causa” (STJ, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/03/2014, T2
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 0003806-15.2015.8.19.0062 APELANTE: MARIA ASSAD APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGÃO ESPECIAL Registro: 2017.0000444842 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 2032344-10.2017.8.26.0000, da Comarca de
A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMDMC/Dr/Vb/tp/as RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. LEI Nº 8.880/94 . A controvérsia alusiva às diferenças salariais