Art. 95, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
, e 95, inciso III, da Constituição. (...) Ou seja, em linhas gerais, a aplicação dos critérios de conversão... do artigo 22: Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança..., que, presente a regra do art. 55, da Lei 9.099/95, fixo em 15% sobre o valor da causa...
. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. (...) Ou seja, em linhas gerais, a aplicação dos critérios..., na forma do artigo 22: Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções... da parte adversa, que, presente a regra do art. 55, da Lei 9.099/95, fixo em 15% sobre ...
ocorrer nos parâmetros da Medida Provisória 482, transformada na Lei Federal nº 8.880/1994, na forma do artigo 22: Art... - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. (...) § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo..., relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, e...
de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º... os trabalhadores em geral da iniciativa privada (art. 19, I); e, no artigo 22, inc. I, excluiu os três Poderes e o Ministério Público... que, nos termos do art. 22, VI, da Constituição Federal, é ...
de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV e 95, inciso III, da Constituição . 3.... 5º, inc. IX do art. 93, inc. VI do art. 22 da Constituição Federal. É o relatório. VOTOS Des. Leonel Pires Ohlweiler... de prequestionamento os artigos 7º, 9º, 11º, §8º do art. 85, 156, 371, 479, 48...
reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV e 95, inciso III, da Constituição”. 7. Não obstante..., em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º..., em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º ...
ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição”. 3. Da análise dos valores auferidos em março/94... o artigo 22, VI, da Constituição Federal: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) VI - sistema monetário..., em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso ...
reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição . 3. Da análise dos valores... na Lei 8.880/94 para a conversão dos vencimentos e proventos de seus servidores em URV. 2. O § 2º do artigo 21 da Lei... 8.880/94 é claro ao determinar que da aplicação do disposto neste artigo nã...
, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição." Observa..., que não cabe a utilização dos critérios do art. 19, como quer a parte autora, uma vez que este artigo é destinado... se entendesse, teriam os trabalhadores ação judicial para reclamar perdas diárias,...
ao disposto nos arts. 37 , inciso XV e 95 , inciso III , da Constituição . 4. Para fins de constatar a existência ou não..., em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição . (Grifei). Só há falar em perda salarial... , inciso VI , da Constituição Federal , prevê a competência priv...