Art. 95, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37 , inciso XV , e 95 , inciso III..., não atentou à regra inserta no inciso I do mencionado artigo 22 da Lei Federal nº 8.880 /94. Analisando o teor da Lei... à regra inserta no caput e incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.880 /94...
nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição Portanto, caso a média aritmética verificada seja inferior... o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. VOTOS Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira (RELATORA) Conheço do Recurso Inominado... impõe o art. 373, inc. I, do CPC. De qualquer sorte, possível o julgament...
de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV e 95, inciso III, da Constituição... PELO MAGISTRADO. ARGUMENTAÇAO IMPLICITAMENTE REPELIDA PELA FUNDAMENTAÇAO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 489, INCISO III... do que dispunha o art. 1º da Lei Municipal nº 6.855/91. Em que pese o critér...
de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, Constituição Federal, é competência privativa da União..., relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III... dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, conside...
III, da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário- família e às vantagens pessoais..., nos termos do artigo 22, ora reproduzido: Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas..., relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediênci...
, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I e II aplica..., como, por exemplo, aqueles que recebiam até o dia 20, conforme artigo 168 da Constituição Federal, possivelmente amargaram.... Competência privativa da União para legislar sobre a maté...
, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I e II... em primeira instância, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. - ADV: FILIPE PAULINO MARTINS (OAB 329160/SP... disciplina dos valores de vencimentos de seus servidores, nos termos do ...
. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição." Assim, seguindo o mandamento legal, os vencimentos, soldos...Pg. 1415. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018 1101726/SC, sob o rito do art. 543-C, do CPC.../73, sedimentou o entendimento de que é garantido aos servidores públicos das esfera...
, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário- família e às vantagens..., conforme artigo 168 da Constituição Federal, possivelmente amargaram uma DEFASAGEM REMUNERATÓRIA, razão pela qual fazem... sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconst...
, em obediência ao disposto nos arts. 37 , inciso XV , e 95 , inciso III , da Constituição . - Grifou-se. Além disso... da Lei nº 9.099 /95: “[...] A lide comporta julgamento antecipado, forte no artigo 355 , inciso I , do Novo Código... em sucumbência em face do resultado do julgamento (art. 55 , “caput”, da Lei nº 9....