A C Ó R D A O 6ª Turma KA/lcs/rm/b EMBARGOS DE DECLARAÇAO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSAO DOS SALÁRIOS PARA...
Art. 95, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07000124720178020033 AL 0700012-47.2017.8.02.0033
Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Apelação n. 0700012-47.2017.8.02.0033 Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão 3ª Câmara Cível Relator: Des. Celyrio...
Andamento do Processo n. 0700104-06.2018.8.02.0028 - Procedimento Ordinário / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 14/08/2019 do TJAL
ADV: GESSI SANTOS LEITE (OAB 4916/AL) - Processo 0700104-06.2018.8.02.0028 - Procedimento Ordinário - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - AUTORA: Maria Betânia Silva dos Santos - SENTENÇA...
Página 559 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Agosto de 2019
sumulado, os Tribunais Superiores entenderam que, nas ações em que os servidores públicos pleiteiam diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, não se opera a prescrição do...
Página 303 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Agosto de 2019
APURAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA FREQUENTAR AS AULAS PRESENCIAIS VIA PERÍCIA, MESMO PORQUE A INICIAL VEIO DESACOMPANHADA DE QUALQUER EVIDÊNCIA TÉCNICA. LAUDO EM VINTE (20)...
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07056306320158020058 AL 0705630-63.2015.8.02.0058
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Gabinete do Des. Klever Rêgo Loureiro Apelação n.º 0705630-63.2015.8.02.0058 Índice da URV Lei 8.880/1994 2ª Câmara Cível Relator:Des. Klever Rêgo Loureiro...
Andamento do Processo n. 9018767-41.2018.8.21.0001 - 12/08/2019 do TJRS
9018767-41.2018.8.21.0001(CNJ) - PAULO BRUM MEDEIROS (GUILHERME SANTOS BORGES 60941/RS) X DMAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO ALEGRE. VISTOS ETC.A PARTE AUTORA, RESUMIDAMENTE, OBJETIVA O...
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07045339120168020058 AL 0704533-91.2016.8.02.0058
Tribunal de Justiça Gabinete Des. Paulo Barros da Silva Lima 1 Apelação n.º 0704533-91.2016.8.02.0058 Índice da URV Lei 8.880/1994 1ª Câmara Cível Relator:Des. Paulo Barros da Silva Lima Apelante:...
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07034460320168020058 AL 0703446-03.2016.8.02.0058
Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelação Cível n. 0703446-03.2016.8.02.0058 Índice da URV Lei 8.880/1994 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto...
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07073012420158020058 AL 0707301-24.2015.8.02.0058
Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelação Cível n. 0707301-24.2015.8.02.0058 Índice da URV Lei 8.880/1994 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto...