Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. : 10039530320168260322 SP 1003953-03.2016.8.26.0322

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000856591 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 1003953-03.2016.8.26.0322,

Pg. 39. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/11/2017

servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I -

Andamento do Processo n. 07-2.016 - Ac-(26-v) 76.2012.8.09.0175 - 14/11/2017 do TJGO

3 - TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento (CPC) 5239385-98.2016.8.09.0000, rel. Des. Walter Carlos Lemes, DJe de 17/03/2017. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Apelação Cível n. 0452137.55.2013 - 14/11/2017 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0452137.55.2013.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL APELADO : ESPÓLIO DE DOMINGOS DOS SANTOS RELATORA : Desembargadora

Pg. 2918. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

matéria. Improcede o pedido inicial.A Lei nº 8.880/94, que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional e instituiu a Unidade Real de Valor (URV) trouxe em seu

Pg. 2158. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2017

? Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de

Pg. 2476. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2017

“ Art. 22- Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de

Pg. 33. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2017

Sistema Monetário Nacional e que instituiu a Unidade Real de Valor, não se destinou a assegurar um aumento de remuneração a servidores públicos, mas sim estipulou um método para a conversão da moeda.

Inteiro Teor. Apelação: APL 7001542420168020021 AL 0700154-24.2016.8.02.0021

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelação cível n. 0700154-24.2016.8.02.0021 Índice da URV Lei 8.880/1994 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

Inteiro Teor. Apelação: APL 7182176020168020001 AL 0718217-60.2016.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelação cível n. 0718217-60.2016.8.02.0001 Índice da URV Lei 8.880/1994 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

×