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19 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078033537 RS

ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37 , inciso XV , e 95 , inciso III..., não atentou à regra inserta no inciso I do mencionado artigo 22 da Lei Federal nº 8.880 /94. Analisando o teor da Lei... à regra inserta no caput e incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.880 /94...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007650088 RS

nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição Portanto, caso a média aritmética verificada seja inferior... o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. VOTOS Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira (RELATORA) Conheço do Recurso Inominado... impõe o art. 373, inc. I, do CPC. De qualquer sorte, possível o julgament...

Inteiro Teor. Apelação: APL 842557620088020001 AL 0084255-76.2008.8.02.0001

de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV e 95, inciso III, da Constituição... PELO MAGISTRADO. ARGUMENTAÇAO IMPLICITAMENTE REPELIDA PELA FUNDAMENTAÇAO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 489, INCISO III... do que dispunha o art. 1º da Lei Municipal nº 6.855/91. Em que pese o critér...

Andamento do Processo n. 0129841.53.2016.8.09.0166 - 13/11/2018 do TJGO

de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, Constituição Federal, é competência privativa da União..., relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III... dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, conside...

Andamento do Processo n. 1006463-49.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - 13/11/2018 do TJSP

III, da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário- família e às vantagens pessoais..., nos termos do artigo 22, ora reproduzido: Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas..., relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediênci...

Andamento do Processo n. 1003135-19.2016.8.11.0015 - 13/11/2018 do TJMT

, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I e II aplica..., como, por exemplo, aqueles que recebiam até o dia 20, conforme artigo 168 da Constituição Federal, possivelmente amargaram.... Competência privativa da União para legislar sobre a maté...

Pg. 1243. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I e II... em primeira instância, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. - ADV: FILIPE PAULINO MARTINS (OAB 329160/SP... disciplina dos valores de vencimentos de seus servidores, nos termos do ...

Pg. 1415. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição." Assim, seguindo o mandamento legal, os vencimentos, soldos...Pg. 1415. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018 1101726/SC, sob o rito do art. 543-C, do CPC.../73, sedimentou o entendimento de que é garantido aos servidores públicos das esfera...

Pg. 529. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/11/2018

, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário- família e às vantagens..., conforme artigo 168 da Constituição Federal, possivelmente amargaram uma DEFASAGEM REMUNERATÓRIA, razão pela qual fazem... sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconst...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71006761894 RS

, em obediência ao disposto nos arts. 37 , inciso XV , e 95 , inciso III , da Constituição . - Grifou-se. Além disso... da Lei nº 9.099 /95: “[...] A lide comporta julgamento antecipado, forte no artigo 355 , inciso I , do Novo Código... em sucumbência em face do resultado do julgamento (art. 55 , “caput”, da Lei nº 9....

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