Art. 95, inc. III da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º... no último dia do mês, como, por exemplo, aqueles que recebiam até o dia 20, conforme artigo 168 da Constituição Federal...), em interpretação conjunta do art. 202, inc. I, do CC/2002; art. 59 e ar...
de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III... da demanda (2016), em interpretação conjunta do art. 202, inc. I, do CC/2002; art. 59 e art. 312, ambos do Código de Processo..., da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário- ...
de fevereiro de 1994 , em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37 , inciso XV , e 95 , inciso III... a sua competência prevista no art. 22 , VI , da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal... para legislar sobre a matéria. Art. 22 , inciso VI , da Constituição da Repúb...
dos créditos, sobretudo em obediência ao princípio da irredutibilidade de subsídios (artigo 95 , inciso III , da CF...-se-lhe a paridade remuneratória e a irredutibilidade de vencimentos consagrada pelo artigo 95 , inciso III... Civil), executando a Fazenda nos moldes do Art. 100 da Constituição Federal , com a observ...
, inciso XV , e 95 , inciso III , da Constituição . § 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário- família e às... nos artigos 22 e 23 da Lei 8.880 /1994, que preconizam: Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários... convertidos em URV, nos termos dos incisos I e II do caput deste a...
, mediante lei específica, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Tribunal de Justiça Gabinete do Des..., relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III... representado pela unidade real de valor – URV, disciplinada no...
, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I... de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União... da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Con...
extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte... E 95, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. (...) 6. Ademais, a apreciação do pleito recursal demandaria...Pg. 91. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/201...
, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37 , inciso XV , e 95 , inciso III , da Constituição . (Destaquei...-se violação do artigo 168 , caput, da Constituição Federal . Decido. Inicialmente, não procede a alegação de que os servidores... advocatícios serão definidos no juízo de execução, nos termos p...
de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37 , inciso XV , e 95 , inciso III , da Constituição... sustenta-se violação do artigo 168 , caput, da Constituição Federal . Decido. Inicialmente, não procede a alegação... advocatícios serão definidos no juízo de execução, nos termos previ...