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27 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 568. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/06/2017

de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º... no último dia do mês, como, por exemplo, aqueles que recebiam até o dia 20, conforme artigo 168 da Constituição Federal...), em interpretação conjunta do art. 202, inc. I, do CC/2002; art. 59 e ar...

Pg. 299. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2017

de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III... da demanda (2016), em interpretação conjunta do art. 202, inc. I, do CC/2002; art. 59 e art. 312, ambos do Código de Processo..., da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário- ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 38061520158190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL

de fevereiro de 1994 , em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37 , inciso XV , e 95 , inciso III... a sua competência prevista no art. 22 , VI , da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal... para legislar sobre a matéria. Art. 22 , inciso VI , da Constituição da Repúb...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20323441020178260000 SP 2032344-10.2017.8.26.0000

dos créditos, sobretudo em obediência ao princípio da irredutibilidade de subsídios (artigo 95 , inciso III , da CF...-se-lhe a paridade remuneratória e a irredutibilidade de vencimentos consagrada pelo artigo 95 , inciso III... Civil), executando a Fazenda nos moldes do Art. 100 da Constituição Federal , com a observ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 27582320135150011

, inciso XV , e 95 , inciso III , da Constituição . § 3º - O disposto nos incisos I e II aplica-se ao salário- família e às... nos artigos 22 e 23 da Lei 8.880 /1994, que preconizam: Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários... convertidos em URV, nos termos dos incisos I e II do caput deste a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7302179220168020001 AL 0730217-92.2016.8.02.0001

, mediante lei específica, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Tribunal de Justiça Gabinete do Des..., relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III... representado pela unidade real de valor – URV, disciplinada no...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7258311920168020001 AL 0725831-19.2016.8.02.0001

, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I... de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União... da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Con...

Pg. 91. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte... E 95, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. (...) 6. Ademais, a apreciação do pleito recursal demandaria...Pg. 91. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/201...

Inteiro Teor. Apelação: APL 58334620168110037 53896/2017

, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37 , inciso XV , e 95 , inciso III , da Constituição . (Destaquei...-se violação do artigo 168 , caput, da Constituição Federal . Decido. Inicialmente, não procede a alegação de que os servidores... advocatícios serão definidos no juízo de execução, nos termos p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 50808920168110037 53891/2017

de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37 , inciso XV , e 95 , inciso III , da Constituição... sustenta-se violação do artigo 168 , caput, da Constituição Federal . Decido. Inicialmente, não procede a alegação... advocatícios serão definidos no juízo de execução, nos termos previ...

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