valor fixado em parcela única), ao arrepio dos arts. 37, X, e 95, III, da Constituição, situação que consolida um quadro... de prerrogativas de advogados; e iii) a inexistência de um modelo de …
Inciso III do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
TRT3 • ATOrd • Horas Extras • 0010771-89.2016.5.03.0156 • Vara do Trabalho de Frutal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
valor fixado em parcela única), ao arrepio dos arts. 37 , X , e 95 , III , da Constituição , situação que consolida... FEDERAL ADVOGADO: OLIMPIA IZABEL DE SOUSA SILVA ADVOGADO: AQUILINO NOVAES …
Página 512 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Janeiro de 2021
reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. Note-se que, segundo... (Art. 22, inciso VI, da Constituição da República); 2) o direito ao percentual …
TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0100984-17.2019.5.01.0246 • 6ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
é uma garantia constitucional (art. 95, I, II e III, da CF /1988) para que o mesmo possa exercer com imparcialidade... SOBRE SAÚDE E COVID -19 A Constituição Federal de 1988 trata a saúde como …
Página 495 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Janeiro de 2021
de inconstitucionalidade, pois ofendem frontalmente o princípio da independência judicial (CF, art. 95, I, II e III, e 93, IX... do art. 487, III, "b" do CPC. 2. Custas, no importe de R$ 50,00, …
Página 496 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Janeiro de 2021
frontalmente o princípio da independência judicial (CF, art. 95, I, II e III, e 93, IX), concretizado igualmente no art. 41...). Em consequência, por força do art. 831, parágrafo único da CLT, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0038170-46.2020.8.26.0000 SP 0038170-46.2020.8.26.0000
no artigo 102,inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a32, ambos da Lei nº 8.038/90... do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105, II, …
Andamento do Processo n. 2144738-86.2019.8.26.0000 - Revisão Criminal - 11/01/2021 do TJSP
e imparcialidade asseguradas pela própria Constituição nos seus artigos 5º, LV, e 95, I, II, III, bem como pelos tratados... e III, da CF/88) para expedir atos regulamentares, no âmbito de sua …
Página 25 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021
asseguradas pela própria Constituição nos seus artigos 5º, LV, e 95, I, II, III, bem como pelos tratados internacionais... recomendação, que faz expressa referência à competência do CNJ …
Página 26 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021
constitucional vigente (artigos 5º, LV, e 95, I, II, III, da CF/88) e dos tratados internacionais relativos à matéria... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 …