Art. 95, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00005904920148260660 SP 0000590-49.2014.8.26.0660

, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. § 3º - O disposto nos incisos I e II... a partir da conversão para novo padrão monetário determinada pelo artig…

Página 948 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

, e 95, inciso III, da Constituição. De acordo com precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, representativo..., considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da …

Página 165 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Setembro de 2019

, INCISO XV, E 95, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO.3º - O DISPOSTO NOS INCISOS I E II APLICA-SE AO SALÁRIO- FAMÍLIA E ÀS..., DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 51, …

Página 465 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Setembro de 2019

, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 37, INCISO XV, E 95, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO. A PARTIR DISSO, A CONFIGURAÇÃO DA OFENSA... DE TRIBUTAÇÃO, TEM-SE QUE "PARA O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE …

Página 14383 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.... Portanto, não se lhe aplica o disposto no art. 19, da Lei n. …

Andamento do Processo n. 0700197-73.2017.8.02.0037 - Procedimento Ordinário / Índice da Urv Lei 8.880/1994 - 04/09/2019 do TJAL

, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição... qual comporta o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I do CPC. …

Andamento do Processo n. 1002886-68.2016.8.11.0015 - Remessa Necessária Cível - 04/09/2019 do TJMT

nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. (destaquei) A questão foi objeto de exame pelo Supremo... serão definidos no juízo de execução, nos termos previstos no artigo 85, § 4o, i…

Andamento do Processo n. 1003170-76.2016.8.11.0015 - Remessa Necessária Cível - 04/09/2019 do TJMT

, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. (destaquei) A questão foi objeto... definidos no juízo de execução, nos termos previstos no artigo 85, § 4o, in…

Andamento do Processo n. 1002215-45.2016.8.11.0015 - Remessa Necessária Cível - 04/09/2019 do TJMT

, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. (destaquei) A questão foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal... de execução, nos termos previstos no artigo 85, § 4o, inciso II, do CPC. …

Andamento do Processo n. 1005073-15.2017.8.11.0015 - Remessa Necessária Cível - 04/09/2019 do TJMT

ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III... advocatícios serão definidos no juízo de execução, nos termos previstos no art…