Inciso III do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Petição (Outras) - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - contra Serviço Funerário do Município de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N.° E OUTROS , nos autos da demanda sob o número em epígrafe que…

Andamento do Processo n. 503XXXX-19.2019.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 30/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 29/06/2022 08:06:40 LOCAL : 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Página 16168 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Junho de 2022

18/11/2016). 5. Observa-se, assim, que o termo inicial da incorporação do índice de conversão dos salários em URV aplicase caso a caso, devendo ser levado em consideração a data de vigência da lei…

Página 16172 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Junho de 2022

desses meses), realizando a conversão no dia 01/03/1994. 11. Nesse contexto, antes da implementação do Plano Real, a Lei nº 8.880/1994 determinava a conversão dos salários que eram pagos em Cruzeiros…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Procedimento Ordinário - Apelação Cível - contra Instituto de Previdencia Social do Municipio de Campinas - Camprev e Prefeitura Municipal de Campinas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, divorciada, servidora pública municipal aposentada, portadora da…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 050XXXX-37.2013.8.11.0001 - Disponibilizado em 30/06/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 050XXXX-37.2013.8.11.0001 POLO ATIVO IVO JESUS DO CARMO ADVOGADO(A/S) CLÁUDIO CARDOSO FÉLIX | 12004-O/MT NATÁLIA RAMOS BEZERRA REGIS | 12048-O/MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO…

Laudo - TJSP - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - contra Prefeitura Municipal de Osasco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA PROCESSO N° CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÍNDICE DA URV LEI AÇÃO 8.880/1994 REQUERENTE REQUERIDO PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO , Economista com…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

MORÃE MORA ADVOCACIA ADVOGADOS ESTAGIÁRIA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRACAIA - SP. MARIA PINTO, brasileira, solteira, portadora…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DE BRAGANÇA PAULISTA (SP). RECURSO INOMINADO N.° RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: A Fazenda Pública do Estado de São…

Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico - TJSP - Ação Pagamento - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, Processo n° , Procedimento Ordinário, EMILIA FERREIRA E OUTROS, por seu procurador que ao final subscreve, vêm à…