Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
valor fixado em parcela única), ao arrepio dos arts. 37, X, e 95, III, da Constituição, situação que consolida um quadro... de prerrogativas de advogados; e iii) a inexistência de um modelo de …
valor fixado em parcela única), ao arrepio dos arts. 37 , X , e 95 , III , da Constituição , situação que consolida... FEDERAL ADVOGADO: OLIMPIA IZABEL DE SOUSA SILVA ADVOGADO: AQUILINO NOVAES …
reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, incisoIII, da Constituição. Note-se que, segundo... (Art. 22, inciso VI, da Constituição da República); 2) o direito ao percentual …
é uma garantia constitucional (art. 95, I, II e III, da CF /1988) para que o mesmo possa exercer com imparcialidade... SOBRE SAÚDE E COVID -19 A ConstituiçãoFederal de 1988 trata a saúde como …
de inconstitucionalidade, pois ofendem frontalmente o princípio da independência judicial (CF, art. 95, I, II e III, e 93, IX... do art. 487, III, "b" do CPC. 2. Custas, no importe de R$ 50,00, …
frontalmente o princípio da independência judicial (CF, art. 95, I, II e III, e 93, IX), concretizado igualmente no art. 41...). Em consequência, por força do art. 831, parágrafo único da CLT, …
no artigo 102,inciso II, alínea a, da ConstituiçãoFederal, e aos artigos 30 a32, ambos da Lei nº 8.038/90... do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105, II, …
e imparcialidade asseguradas pela própria Constituição nos seus artigos 5º, LV, e 95, I, II, III, bem como pelos tratados... e III, da CF/88) para expedir atos regulamentares, no âmbito de sua …
asseguradas pela própria Constituição nos seus artigos 5º, LV, e 95, I, II, III, bem como pelos tratados internacionais... recomendação, que faz expressa referência à competência do CNJ …
constitucional vigente (artigos 5º, LV, e 95, I, II, III, da CF/88) e dos tratados internacionais relativos à matéria... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 …