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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 683 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 683 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 683. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos.

Andamento do Processo n. 0011497-80.2016.8.07.0001 - 17/07/2017 do TJDF

Número Processo 2016 01 1 045504-8 APC - 0011497-80.2016.8.07.0001 Acórdão 1031552 Relator Des. CARMELITA BRASIL Apelante: ZEZITO SARAIVA GOMES Advogado (s) WELLINGTON DE QUEIROZ (DF010860), SUELEN

Andamento do Processo n. 0039303-72.2014.8.03.0001 - 17/07/2017 do TJAP

Nº do processo: 0039303-72.2014.8.03.0001 Origem: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: JONAS PINHEIRO BORGES Advogado (a): LEONARDO NASCIMENTO PORPINO NUNES -

Pg. 330. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2017

Ementa APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CUMULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. CORRETAGEM E MANDATO. CAPTAÇÃO DE CLIENTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/07/2017

Nº do processo: 0008811-26.2016.8.03.0002 Origem: VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SANTANA APELAÇÃO Tipo: INFÂNCIA Apelante: P. R. C. DA S. Defensor(a): LUIZ HENRIQUE MENDES DE SOUZA - 1414AP Apelado:

Pg. 189. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/07/2017

poderá, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, representar nesta data menos do que R$ 800,00.Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado a decisão, arquive-se. ADV: CARLOS EDUARDO

Andamento do Processo n. 1011961-77.2016.8.26.0577 - Embargos à Execução - 26/06/2017 do TJSP

Processo 1011961-77.2016.8.26.0577 (apensado ao processo 1029712-14.2015.8.26.0577) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Filomena Roberta da Silva - Benedito Paulino

Pg. 2451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

Código Civil, sob a forma de revogação e renúncia, sendo que a revogação deflui da declaração de vontade do mandante, enquanto a renúncia é ato unilateral exercido pelo mandatário, sendo o mandato um

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 5140279820158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 50 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível FLS.1 Apelação Cível nº 0514027-98.2015.8.19.0001 APELANTE: JORGE ALMIR GONÇALVES APELADO: BHERING PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A RELATOR :

Pg. 317. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2017

mandato ostenta caráter personalíssimo:”Execução. Locação de imóvel. Locatária e fiadores que no próprio contrato outorgaram poderes mútuos para receber citação. Locatária citada apenas em nome

Apelação: APL 15771721 PR 1577172-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, nesta parte, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO - SENTENÇA...

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