Artigo 683 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 683. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos.

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. Ref. Processo n° CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA , já qualificado(a)…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. Ref. Processo n° CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA , já qualificado(a)…

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

_____________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA. , brasileiro, empresário, inscrito no…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Adilson Gallante Ariz Eireli e Rb Eventos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/04/2014 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Inventário e Partilha

28/12/2021 Número: Classe: INVENTÁRIO Órgão julgador: 3a VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Última distribuição : 15/07/2019 Valor da causa: Assuntos: Inventário e Partilha…

Petição - Ação Custas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO 2a VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ-SC. Autos: RTOrd KANGERSKY e DOS SANTOS, já qualificados, por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO 2a VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ-SC. Autos: RTOrd KANGERSKY e DOS SANTOS, já qualificados, por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Flem Participações Societárias, Peixe Brasil, Industria, Comercio e Exportacao de Pescados Eireli e Tamborá Agroindustria e Comercio de Pescados

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Tramitação Preferencial - Falência ou Recuperação Judicial Processo Judicial…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5014825-79.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 17/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014825-79.2021.4.03.6183 POLO ATIVO ZULEIDE SILVA SOUZA ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO GOMES | 26446/PR DOUGLAS JANISKI | 67171/PR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0027795-45.2019.8.16.0017 Maringá 0027795-45.2019.8.16.0017 (Acórdão)

I. Trata-se de recurso de apelação interposto por Luiz Aparecido Tel, em autos de Ação de Notificação Judicial que move em face do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá, visando a reforma da…