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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 683 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 683 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 683. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos.

Apelação: APL 15080907 PR 1508090-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível, por maioria de votos, em julgamento estendido, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, julgando procedente o pedido inicial, para reconhecer ser o caso de revogação do mandato, com a inversão da sucumbência. EMENT...

Andamento do Processo n. 1000587-64.2017.8.26.0404 - Procedimento Comum - 17/03/2017 do TJSP

Processo 1000587-64.2017.8.26.0404 - Procedimento Comum - Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa - Coppersteel Bimetalicos Lt - Banco Mercantil do Brasil S/A - Laspro

Pg. 2112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

Aguarde-se 5 dias.Após, cancele-se a distribuição.Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO RODRIGUES (OAB 245177/SP) Processo 1000587-64.2017.8.26.0404 - Procedimento Comum - Revogação de atos praticados em

Apelação: APL 15872445 PR 1587244-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES DE DISPOSIÇÃO SOBRE IMÓVEL, LIVRE DE PRESTAÇÃO DE...

Apelação: APL 15871642 PR 1587164-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES DE DISPOSIÇÃO SOBRE IMÓVEL, LIVRE DE PRESTAÇÃO DE...

Andamento do Processo n. 1587244-5 - Apelação Cível - 13/03/2017 do TJPR

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA:

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/03/2017

SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO AUTOR.RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 0040 . Processo/Prot: 1585971-9/01 Embargos de Declaração Cível . Protocolo: 2016/333438.

Andamento do Processo n. 2016.07.1.010321-0 - Procedimento Comum - 07/03/2017 do TJDF

Nº 2016.07.1.010321-0 - Procedimento Comum - A: HELLEN DE MOURA NEVES. Adv (s).: DF019218 - Glaydson Pereira dos Santos. R: GERSON DOS REIS. Adv (s).: GO046907 - Yago da Silva Sebastiao. Trata-se de

Pg. 1823. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/03/2017

355, inciso I, do NCPC, uma vez que não há necessidade de serem produzidas outras provas. Inicialmente, analiso as preliminares aventadas pela parte ré. A procuração "in rem suam" caracteriza-se como

Andamento do Processo n. 26673-78.2017.8.09.0011 - Anulacao de Ato Jurídico - 02/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 26673-78.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 131 NATUREZA : ANULACAO DE ATO JURÍDICO REQUERENTE : DANIEL ROBERTO CABRAL REQUERIDO : OFICIAL TABELIAO TITULAR DO REGISTRO CIVIL E TAB ADV REQTE :

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