Art. 683 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
Art. 683. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos.
Número Processo 2016 01 1 045504-8 APC - 0011497-80.2016.8.07.0001 Acórdão 1031552 Relator Des. CARMELITA BRASIL Apelante: ZEZITO SARAIVA GOMES Advogado (s) WELLINGTON DE QUEIROZ (DF010860), SUELEN
Nº do processo: 0039303-72.2014.8.03.0001 Origem: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: JONAS PINHEIRO BORGES Advogado (a): LEONARDO NASCIMENTO PORPINO NUNES -
Ementa APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CUMULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. CORRETAGEM E MANDATO. CAPTAÇÃO DE CLIENTE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE
Nº do processo: 0008811-26.2016.8.03.0002 Origem: VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SANTANA APELAÇÃO Tipo: INFÂNCIA Apelante: P. R. C. DA S. Defensor(a): LUIZ HENRIQUE MENDES DE SOUZA - 1414AP Apelado:
poderá, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, representar nesta data menos do que R$ 800,00.Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado a decisão, arquive-se. ADV: CARLOS EDUARDO
Processo 1011961-77.2016.8.26.0577 (apensado ao processo 1029712-14.2015.8.26.0577) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Filomena Roberta da Silva - Benedito Paulino
Código Civil, sob a forma de revogação e renúncia, sendo que a revogação deflui da declaração de vontade do mandante, enquanto a renúncia é ato unilateral exercido pelo mandatário, sendo o mandato um
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível FLS.1 Apelação Cível nº 0514027-98.2015.8.19.0001 APELANTE: JORGE ALMIR GONÇALVES APELADO: BHERING PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A RELATOR :
mandato ostenta caráter personalíssimo:”Execução. Locação de imóvel. Locatária e fiadores que no próprio contrato outorgaram poderes mútuos para receber citação. Locatária citada apenas em nome
DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, nesta parte, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO - SENTENÇA...