Artigo 683 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 683. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5008327-22.2019.8.13.0525 MG

de irrevogabilidade. O artigo 683 do Código Civil tutela, principalmente, os chamados Mandatos Comerciais visando uma indenização... preceitua o artigo 330 , § 1º , inciso III do Código de Processo …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4006406-20.2019.8.04.0000 AM 4006406-20.2019.8.04.0000

JORGE MOUTINHO DA COSTA artigo 117, ambos do Código Civil, declarando o adquirente ter ciência do teor do art. 119 do Código... da indenização por perdas e danos (art. 683 do Código Civil)” …

Página 2326 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2020

E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores..., da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Reginaldo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007645-02.2016.8.26.0066 SP 1007645-02.2016.8.26.0066

dos artigos 683 e 684 do Código Civil. Eis então a ratio decidendi que, somadas às razões expostas pelo juízo de primeiro... OU NAO DA PROCURAÇAO OUTORGADA DIANTE DO CARÁTER IRREVOGÁVEL E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007645-02.2016.8.26.0066 SP 1007645-02.2016.8.26.0066

DO MANDATO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 683 E 684 DO CÓDIGO CIVIL - SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS. FUNDAMENTOS... DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR – APLICAÇÃO …

TJSC • Procedimento Comum Cível • Promessa de Compra e Venda • 0300043-06.2015.8.24.0126 • 1ª Vara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

, estabelece o art. 683 do Código Civil: " Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante... a imóveis.” Outrossim, segundo o art. 798 do Código de Processo Civil, além dos …

TJAM • Procedimento Comum Cível • Revisão do Saldo Devedor • 0200289-65.2017.8.04.0001 • 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho do Tribunal de Justiça do Amazonas

) fiador(es) pessoa(s) jurldica(s): a) se ocorrer qualquer uma das causas nos artigos 333 e 1.425 do Código Civil; b) se for... seu bastante ocurador, em caráter irrevogável e irretratável, nos …

TJAM • Procedimento Comum Cível • Revisão do Saldo Devedor • 0200289-65.2017.8.04.0001 • 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho do Tribunal de Justiça do Amazonas

, consoante o inciso I do art. 360 do Código Civil, permanecendo íntegras as obrigaçoes anteriormente assumidas. 8" As partes... negociá.lo livremente no mercado, tudo de confonnidade com os artigos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2107131-05.2020.8.26.0000 SP 2107131-05.2020.8.26.0000

de garantia, na forma do art. 1.419 do Código Civil e, incorrendo o devedor em mora, a lei autoriza que o credor pignoratício... AI Viracopos, nos termos dos artigos 683 e 684 do Código Civil, a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4026096-77.2019.8.24.0000 Guaramirim 4026096-77.2019.8.24.0000

legais de seus atos [...] e que tem ciência do art. 683 do Código Civil, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos... há mais tempo não significa violação ao disposto no art. 12, caput , do …