de irrevogabilidade. O artigo683 do CódigoCivil tutela, principalmente, os chamados Mandatos Comerciais visando uma indenização... preceitua o artigo 330 , § 1º , inciso III do Código de Processo …
JORGE MOUTINHO DA COSTA artigo 117, ambos do CódigoCivil, declarando o adquirente ter ciência do teor do art. 119 do Código... da indenização por perdas e danos (art. 683 do CódigoCivil)” …
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores..., da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Reginaldo …
dos artigos683 e 684 do CódigoCivil. Eis então a ratio decidendi que, somadas às razões expostas pelo juízo de primeiro... OU NAO DA PROCURAÇAO OUTORGADA DIANTE DO CARÁTER IRREVOGÁVEL E …
DO MANDATO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS683 E 684 DO CÓDIGOCIVIL - SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS. FUNDAMENTOS... DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR – APLICAÇÃO …
, estabelece o art. 683 do CódigoCivil: " Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante... a imóveis.” Outrossim, segundo o art. 798 do Código de Processo Civil, além dos …
) fiador(es) pessoa(s) jurldica(s): a) se ocorrer qualquer uma das causas nos artigos 333 e 1.425 do CódigoCivil; b) se for... seu bastante ocurador, em caráter irrevogável e irretratável, nos …
, consoante o inciso I do art. 360 do CódigoCivil, permanecendo íntegras as obrigaçoes anteriormente assumidas. 8" As partes... negociá.lo livremente no mercado, tudo de confonnidade com os artigos …
de garantia, na forma do art. 1.419 do CódigoCivil e, incorrendo o devedor em mora, a lei autoriza que o credor pignoratício... AI Viracopos, nos termos dos artigos683 e 684 do CódigoCivil, a …
legais de seus atos [...] e que tem ciência do art. 683 do CódigoCivil, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos... há mais tempo não significa violação ao disposto no art. 12, caput , do …