Art. 683 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 683. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos.

Página 4609 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Maio de 2020

de procuração por ato unilateral, sendo personalíssimo, nos termos do art. 682 , I do CC/02 . Oportuno salientar... que, a procuração pública outorgada não constava cláusula de irrevogabilidade …
Sofia Jacob , Advogado
há 15 dias

Tudo o que você precisa saber sobre Procuração Pública

com cláusula irrevogável, que na forma dos artigos 683 e seguintes do Código Civil 2002 , mas não há procuração “eterna... que outorga poderes para celebrar casamento tem validade de noventa dias (a…

Página 1686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2020

o art. 58 , III da Lei 8245 /91. Tratando-se de alegado contrato verbal, sem qualquer prova de vinculação da autora... sua qualificação completa, como consta do art. 319 , II do CPC . Faltaram: …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07082004720188070003 DF 0708200-47.2018.8.07.0003

da indenização por perdas e danos (art. 683 do Código Civil). 2. No caso, a interpretação cabível do instrumento do mandato... ADIANTADAS. 1. A revogação é causa de extinção do mandato (art. 682 , …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708200-47.2018.8.07.0003 DF 0708200-47.2018.8.07.0003

ainda que exista cláusula de irrevogabilidade, sem prejuízo da indenização por perdas e danos (art. 683 do Código Civil ). 2... (art. 682 , inc. I , do Código Civil ), podendo ocorrer a qualquer …

Página 6300 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Abril de 2020

-se o falecimento do patrono, os poderes a eles conferidos ficam extintos (art. 683 CC). Como já há acordo homologado, não... parcela e transferência das demais, diretamente em seu benefício. Prazo: …

Página 6302 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Abril de 2020

extintos (art. 683 CC). Como já há acordo homologado, não se exige a contratação de novo advogado, todavia, necessário... em seu benefício. Prazo: 10 dias. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2020. ANA …

Andamento do Processo n. 0708200-47.2018.8.07.0003 - Apelação Cível - 27/04/2020 do TJDF

do Código Civil). 2. No caso, a interpretação cabível do instrumento do mandato, em harmonia à lei (art. 66-B, § 2º... de extinção do mandato (art. 682, inc. I, do Código Civil), podendo ocorrer a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00764272920188130112 MG

proporcional ao trabalho efetivamente executado - art. 22 , § 2º , da Lei . 8.906 /94, sob pena de enriquecimento sem causa..., com a incidência de perdas e danos em desfavor da requerida ( artigo

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 00009043420138160037 PR 0000904-34.2013.8.16.0037 (Acórdão)

DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. CÓDIGO CIVIL , ART. 683 . PERDAS E DANOS. MATÉRIA QUE HAVERIA DE SER... e irretratabilidade, por outro lado, é admitida pelo artigo 683 , do …