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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Joice Hartmann

Joice Hartmann -

Prova testemunhal

1 – CONCEITO DE PROVA O termo prova deriva do latim probatio, que significa prova, ensaio, verificação, inspeção, exame. Seu conceito é extremamente amplo, sendo utilizado no meio jurídico e também

Andamento do Processo n. 0010292-10.2015.5.03.0002 - RO - 11/04/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0010292-10.2015.5.03.0002 Relator Ricardo Antônio Mohallem RECORRENTE MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA ADVOGADO ALINE GONZAGA ARAUJO(OAB: 138623/MG) RECORRENTE ELCYLENE

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 11/04/2017

BELO HORIZONTE, 7 de Abril de 2017. Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho Decisão Processo Nº RO-0010292-10.2015.5.03.0002 Relator Ricardo Antônio Mohallem RECORRENTE MGS MINAS GERAIS

Andamento do Processo n. 0038410-23.2013.8.10.0001 - Procedimento de Cumprimento de Sentença/decisão - 07/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0038410-23.2013.8.10.0001 (419962013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTOR: ADEMAR RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO: ISABELLA BOGEA DE ASSIS ( OAB

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/04/2017

Maria da Paixão Ataides Lima Secretária Judicial da 11ª Vara Cível Resp: 124248 PROCESSO Nº 0038410-23.2013.8.10.0001 (419962013) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO | CUMPRIMENTO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1065694 RJ 2017/0049946-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.694 - RJ (2017/0049946-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ADILSON PEREIRA DE MORAES ADVOGADO : ALESSANDRO SANTOS PINTO - RJ096513 AGRAVADO : BANCO ITAUCARD S.A ADVOGADO : ALINE TRINDADE CORDEIRO FERREIRA E OUTRO(S) - RJ125679 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSU...

Andamento do Processo n. 2017/0049946-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4575) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.694 - RJ (2017/0049946-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ADILSON PEREIRA DE MORAES ADVOGADO : ALESSANDRO SANTOS PINTO - RJ096513

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Pg. 4906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

pedidos para determinar a exclusão da negativação junto aos órgãos restritivos de crédito e condenar o réu ao pagamento de danos morais. Na fase de cumprimento de sentença, considerando a satisfação

Pg. 58. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/04/2017

depositado por meio da expedição dos alvará, e a conversão da condenação na obrigação de restituir coisa certa em indenização por perdas e danos no valor de R$ 57.254,65 (cinquenta e sete mil e

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