Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Recurso Especial: 1039220138240103 Araquari 0000103-92.2013.8.24.0103

Recurso Especial n. 0000103-92.2013.8.24.0103/50000, Araquari Recorrente : Izabel Silvano Cunha  Advogado : Fernando Oliveira Machado (OAB: 9012/MT) e outros  Recorrido : Companhia de Navegação

Inteiro Teor. Recurso Especial: 1203120138240103 Araquari 0000120-31.2013.8.24.0103

Recurso Especial n. 0000120-31.2013.8.24.0103/50000, Araquari Recorrente : Rosa Costa Machado  Advogado : Fernando Oliveira Machado (OAB: 9012/MT)  Recorrido : Companhia de Navegação Norsul 

Inteiro Teor. Recurso Especial: 2216820138240103 Araquari 0000221-68.2013.8.24.0103

Recurso Especial n. 0000221-68.2013.8.24.0103/50001, Araquari Recorrente : Davi Matias dos Anjos  Advogado : Fernando Oliveira Machado (OAB: 9012/MT) e outros  Recorrido : Companhia de Navegação

Pg. 626. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

2015. Eu,______________, escrevente técnico judiciário, subscrevi. - Magistrado(a) - Advs: Luiz Roberto Leven Siano (OAB: 94122/RJ) - Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP) - Maria

Andamento do Processo n. 0000802-46.2015.5.14.0005 - Ro - 06/07/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0000802-46.2015.5.14.0005 Relator MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RECORRENTE CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO ALCIDES NEY JOSE GOMES(OAB: 8659/MS) RECORRENTE

Pg. 611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 06/07/2017

beneficiário a parte prejudicada, ou seja, aquele que sofreu com a inércia do descumprimento da obrigação. Na lição de Marinoni e Mitidiero: "(...) no direito brasileiro vigente o beneficiário do

Inteiro Teor. Recurso Especial: 917820138240103 Araquari 0000091-78.2013.8.24.0103

Recurso Especial n. 0000091-78.2013.8.24.0103/50000, Araquari Recorrente : Bernadete Lucasievecz Joenck Advogado : Fernando Oliveira Machado (OAB: 9012/MT) Recorrido : Companhia de Navegação Norsul

Andamento do Processo n. 0040078-16.2008.8.06.0001 - Apelaçãoapelante - 30/06/2017 do TJCE

Coordenadoria de Direito Privado - 4ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0040078-16.2008.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Banco Bradesco S.a. Advogado: Henrique de Paula Machado (OAB: 19864/CE).

Pg. 1083. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2017

ADV: TANIA INESITA MAUL (OAB 5985/SC), MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB 63209/PR), MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB 30002/SC) Processo 0009215-29.2012.8.24.0036 (036.12.009215-3) - Execução de

Pg. 59. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/06/2017

4ª Câmara de Direito Privado EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara de Direito Privado Coordenadoria de Direito Privado - 4ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0040078-16.2008.8.06.0001 -

×