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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. : 14063701020178120000 MS 1406370-10.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 25 de outubro de 2017 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1406370-10.2017.8.12.0000 - Bela Vista Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de

Inteiro Teor. : 14072518420178120000 MS 1407251-84.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 25 de outubro de 2017 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1407251-84.2017.8.12.0000 - Costa Rica Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de

Pg. 229. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/10/2017

contestação, o dispensa a necessidade de aquiescência quanto ao pedido de desistência formulado pela parte autora (art. 485, §4°, CPC/2015) Dispositivo. Diante do exposto, homologo a desistência da

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/10/2017

desconsideração da pessoa jurídica (CC - art. 50; CDC - art. 28), determinando-se a citação dos sócios, os quais devem ser simultaneamente intimados para, no prazo de 05 dias, indicar bens da

Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/10/2017

Despacho Processo Nº RTOrd-0000681-47.2017.5.14.0005 AUTOR FRANCISCO EUDENIO TARGINO DE SOUSA ADVOGADO JULIANO JUNQUEIRA IGNACIO(OAB: 3552/RO) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) - RO RÉU HAZA CONSTRUCOES DE

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1893320105010241 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Angela Fiorencio Soares da Cunha Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 21 Castelo

Pg. 1459. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

a fls. 128 - fls. 492 dos originais que, em autos de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios que Andrade Advogados move em face de Rosa

Pg. 1490. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/10/2017

atrasos que, somados, atinjam esse número de faltas, nos doze meses anteriores à data da concessão; - não tenha recebido suspensão disciplinar ou advertência por escrito nos doze meses anteriores à

Pg. 1508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/10/2017

simples aferição do seu desempenho, as quais, no caso concreto, conforme documentos de Id da33c0b - Pág. 1-31 e assentado na sentença, foram realizadas algumas vezes. In casu, não há prova de que

Inteiro Teor. : 14084669520178120000 MS 1408466-95.2017.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4 de outubro de 2017 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1408466-95.2017.8.12.0000 - Miranda Relator – Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de

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