Artigo 583 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º - O recolhimento obedecerá ao sistema de guias, de acordo com as instruções expedidas pelo Ministro do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 2º - O comprovante de depósito da contribuição sindical será remetido ao respectivo Sindicato; na falta deste, à correspondente entidade sindical de grau superior, e, se for o caso, ao Ministério do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0052990-44.2021.1.00.0000 SP 0052990-44.2021.1.00.0000

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇAO 47.102 SAO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA E OUTRO(A/S)…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001309-81.2019.5.02.0005 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO nº 1001309-81.2019.5.02.0005 (ROT) RECORRENTE: RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA, GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0052990-44.2021.1.00.0000 SP 0052990-44.2021.1.00.0000

DECISAO: EMENTA: Direito Constitucional e do Trabalho. Medida Cautelar em Reclamação. Contribuição Sindical. Autorização do Empregado. 1. Aparentemente, viola a autoridade da decisão do STF na ADI …

Página 995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Maio de 2021

Todavia, em relação à contribuição sindical urbana, vem prevalecendo no C. TST o entendimento de que a notificação do sujeito passivo deve ser feita na forma prevista no art. 605 da CLT, ou seja, por…

Página 999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Maio de 2021

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. FORMA DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01004353920205010224 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100435-39.2020.5.01.0224 (RORSum) RECORRENTE: SINDICATO TRABS INDS AGUARD OUT BEB DEST E DERIV MUN DC SJM N M NI B R QUEIM NO RJ RECORRIDO: R J DE ARAUJO PADARIA E…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0011804-29.2020.5.18.0004 GO 0011804-29.2020.5.18.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT - ROT-0011804-29.2020.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 0011239-71.2020.5.18.0002 GO 0011239-71.2020.5.18.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO 2ª TURMA Identificação PROCESSO TRT - RORSum-0011239-71.2020.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO…