Artigo 583 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º - O recolhimento obedecerá ao sistema de guias, de acordo com as instruções expedidas pelo Ministro do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 2º - O comprovante de depósito da contribuição sindical será remetido ao respectivo Sindicato; na falta deste, à correspondente entidade sindical de grau superior, e, se for o caso, ao Ministério do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100435720185150087 0010043-57.2018.5.15.0087

CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO Processo 0010043-57.2018.5.15.0087 1º Recorrente: Sindicato Trabalhadores Serviço Pub... dos empregados pertencentes à categoria profissional, defendendo que as …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00207015020195040334

13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação... da categoria, convocada especificamente para tal fim (ID e0fb104). Com o …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10004379520195020060 SP

em 28 de junho de 2019, conforme ato declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 43/2019.... Em que pese a perda de eficácia da Medida Provisória 873/2019, a redação dos artigos

Andamento do Processo n. 1000671-07.2019.5.02.0051 - ROT - 03/07/2020 do TRT-2

de dívida ativa, à luz do quanto contido na Lei 6.830/80 (de Execução Fiscal), art. 6º, ajuizar a competente ação... DO TRABALHO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão …

Andamento do Processo n. 1000671-07.2019.5.02.0051 - ROT - 03/07/2020 do TRT-2

, de forma que as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 não serão consideradas nesse caso. Assim, aplicando... ou profissão...", há outros dispositivos do mesmo Estatuto Consolidado, dispondo …

Andamento do Processo n. 0010714-34.2018.5.15.0070 - RORSum - 03/07/2020 do TRT-15

do mesmo ano, que deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho... DE QUE TRATA O ART. 71, CAPUT, DA CLT. DEFINIÇÃO E EFEITOS. INCIDENTE …

Andamento do Processo n. 0010714-34.2018.5.15.0070 - RORSum - 03/07/2020 do TRT-15

do mesmo ano, que deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho... DE QUE TRATA O ART. 71, CAPUT, DA CLT. DEFINIÇÃO E EFEITOS. INCIDENTE …

Página 315 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Julho de 2020

de novembro de 2005. O § 2º do art. 583 da CLT estabelece, por seu turno, que cópia da GRCSU "será remetido ao respectivo... de um dia de trabalho, consoante o inciso I do art. 580, CLT, segundo o …

Página 16573 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Julho de 2020

do art. 583 da CLT que"o recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será... ser aplicada a legislação vigente naquele momento, de forma que as alterações …

Página 16578 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Julho de 2020

) Sob outro enfoque, se verifica do art. 583 da CLT que"recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores..., posteriormente, munido da certidão de dívida ativa, à luz …