Artigo 583 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º - O recolhimento obedecerá ao sistema de guias, de acordo com as instruções expedidas pelo Ministro do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 2º - O comprovante de depósito da contribuição sindical será remetido ao respectivo Sindicato; na falta deste, à correspondente entidade sindical de grau superior, e, se for o caso, ao Ministério do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Página 349 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

Advogado: Juvenal Alves Costa (OAB:BA7845-A) Advogado: Derckian Andrade Santana Santos (OAB:BA50622-A) Parte Re: Municipio De Juazeiro Advogado: Julianderson De Araujo Barros Barbosa (OAB:BA53632-A)…
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Publicação do processo nº 8000075-37.2020.8.05.0146 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho DESPACHO 8000075-37.2020.8.05.0146 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Federacao…

Publicação do processo nº 0010882-75.2023.5.03.0173 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010882-75.2023.5.03.0173 AUTOR MARIAM ISSA ADVOGADO BENTO DA SILVEIRA MACHADO(OAB: 74081/MG) RÉU SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA ADVOGADO…

Página 7957 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Maio de 2024

albergado, objetivamente, pelo benefício da gratuidade de justiça, até mesmo com a sua concessão de ofício (artigos 790, §§ 3º e 4º e 790-A, da CLT). Não bastasse, restou desconsiderado pelo…
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Página 7972 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Maio de 2024

até mesmo com a sua concessão de ofício (artigos 790, §§ 3º e 4º e 790-A, da CLT). Não bastasse, restou desconsiderado pelo legislador uma realidade própria da Justiça do Trabalho, qual seja, que os…
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Página 8010 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Maio de 2024

Códigos estaduais restaram válidos e eficazes, mas as suas novas alterações se subordinaram à necessidade de lei. O mesmo não se passa, entretanto, quando há inconstitucionalidade material. Nesse…
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Página 8021 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Maio de 2024

Mais se justifica a posição retrocitada, por ser a Justiça do Trabalho, reconhecidamente, o ramo mais eficiente/com melhores resultados do Poder Judiciário Brasileiro, inclusive responsável pelo…
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0011103-58.2023.5.03.0173 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011103-58.2023.5.03.0173 POLO ATIVO FABIANO MOREIRA SANTANNA POLO PASSIVO NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL ADVOGADO(A/S) LEONARDO FALCAO RIBEIRO | 5408/RO LUARA…

Intimação - Ação De Cumprimento - 0000577-25.2023.5.06.0019 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0000577-25.2023.5.06.0019 POLO ATIVO SINDICATO DOS TRAB ESTAB DE ENSINO DE PERNAMBUCO POLO PASSIVO DIOCESE DE PETROLINA ADVOGADO(A/S) DANIELA SIQUEIRA VALADARES | 21290/PE ALEXANDRE…

Publicação do processo nº 0000577-25.2023.5.06.0019 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TRT-6

Notificação Processo Nº ACum-0000577-25.2023.5.06.0019 RECLAMANTE SINDICATO DOS TRAB ESTAB DE ENSINO DE PERNAMBUCO ADVOGADO DANIELA SIQUEIRA VALADARES(OAB: 21290/PE) RECLAMADO DIOCESE DE PETROLINA…