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13 de novembro de 2018
Artigo 583 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 583 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º - O recolhimento obedecerá ao sistema de guias, de acordo com as instruções expedidas pelo Ministro do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

§ 2º - O comprovante de depósito da contribuição sindical será remetido ao respectivo Sindicato; na falta deste, à correspondente entidade sindical de grau superior, e, se for o caso, ao Ministério do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Andamento do Processo n. 0010202-56.2018.5.03.0047 - ACC - 12/11/2018 do TRT-3

compatíveis com a Constituição Federal os dispositivos da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que extinguiram... formal, o STF entendeu que a Lei 13.467/2017 não contempla normas gerais de direito tributário (art. 146, III... o prosseguimento do feito e julgamento do mérito, reconhecendo-se a aplicação dos art...

Andamento do Processo n. 0010549-41.2018.5.03.0063 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-3

%; multas - artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 (Orientação Jurisprudencial 04..., presumida/real - trabalhador socialmente mais vulnerável. A norma, ainda, não se amolda ao disposto no artigo 9º, da Lei..., em que pese o disposto no artigo 134, da CRFB c/c artigo 14, da Lei Comp...

Andamento do Processo n. 0010532-05.2018.5.03.0063 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-3

e artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 (Orientação Jurisprudencial 04, das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho... para a defesa de direitos trabalhistas, em Juízo, em que pese o disposto no artigo 134, da CRFB c/c artigo 14, da Lei... a partir de 01/10/2016. Saliente-se que, o artigo 58, § 2º, da CLT, com reda...

Andamento do Processo n. 0010529-50.2018.5.03.0063 - RTSum - 12/11/2018 do TRT-3

a defesa de direitos trabalhistas, em Juízo, em que pese o disposto no artigo 134, da CRFB c/c artigo 14, da Lei Complementar... GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ..., da Lei 11.101 de 2005, a saber: "as ações de natureza trabal...

Pg. 18328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018

nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho, a qual tornou facultativa a contribuição... incidental da inconstitucionalidade formal da Lei 13.467/2017, no que toca à alteração dos artigos 545, 578, 579, 582, 583... artigo 81, da Lei 8078/1990: Art. 81. A defesa dos interesse...

Pg. 18331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018

da Lei 13.467/2017, quanto à alteração promovida nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação... profissional que representa, distanciando-se, assim, do previsto no artigo 81, da Lei 8078/1990: Art. 81. A defesa... das Leis do Trabalho, a qual tornou facultativa a contribuição sindical que, até e...

Pg. 1450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018

de 60% - art. 589 da CLT), decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março... da reforma trabalhista que alteraram a natureza da contribuição sindical obrigatória, especificamente os artigos 545, 578, 579...Pg. 1450. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região...

Pg. 1451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018

foi o artigo 1º da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587... e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para condicionar o recolhimento da contribuição sindical à expressa... autorização dos trabalhadores (...) Sendo assim, a decisão de origem que rec...

Pg. 1452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018

efeito erga omnes e força vinculativa, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99. Ante todo o exposto, nego... da Lei 13.467/17, que modificou a redação dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, sendo que o Sindicato... 463/TST, correta a v. Sentença ao rejeitar a pretensão. Salienta-se, ...

Pg. 1455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018

aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para condicionar o recolhimento da contribuição sindical à expressa autorização dos trabalhadores... e nos demais processos, o objeto de contestação foi o artigo 1º da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que deu nova redação.....

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