Art. 583 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º - O recolhimento obedecerá ao sistema de guias, de acordo com as instruções expedidas pelo Ministro do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 2º - O comprovante de depósito da contribuição sindical será remetido ao respectivo Sindicato; na falta deste, à correspondente entidade sindical de grau superior, e, se for o caso, ao Ministério do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Andamento do Processo n. 0000344-44.2018.5.07.0029 - Ap - 16/09/2019 do TRT-7

exequenda, exegese do artigo 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 507 e 508 do Código de Processo Civil... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000344-44.2018.5.07.0029 (AP) AGRAVANTE: …

Andamento do Processo n. 1001381-39.2018.5.02.0026 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

à ré, nos termos das instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (CLT, art. 583, § 1º), o recolhimento... no art. 6º da Lei 6.830/80. Ou seja, a petição inicial deve ser …

Andamento do Processo n. 1001381-39.2018.5.02.0026 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (CLT, art. 583, § 1º), o recolhimento da contribuição sindical deve obedecer... sindical (CF, art. 8º, IV), a sua cobrança judicial opera-se conforme …

Página 30 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 16 de Setembro de 2019

recorre ao termo "autorização prévia e expressa" na norma legal (CLT, artigos 578, 579, 582, 583, 602, 611-B, XXVI), apura... de Setembro de 2019 LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO Desembargador Federal …

Página 50 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 16 de Setembro de 2019

NOGUEIRA GADELHA DE OLIVEIRA EMENTA: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 4º DA LEI 8.437/92... DO INTERESSADO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - INSTITUTO GERIR EMENTA: …

Página 51 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 16 de Setembro de 2019

Processo ROT-0000301-96.2018.5.13.0011 Relator EDVALDO DE ANDRADE RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO...(s): - SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAIBA EMENTA: RECURSO …

Página 53 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 16 de Setembro de 2019

)/Citado(s): - SINDICATO DOS EMP EM EMPRESAS DE SEG E VIG DA PARAIBA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LEI 13.467/2017..., com as alterações da Lei 13.467/2017, lançada pelo E. STF em sede de …

Página 54 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 16 de Setembro de 2019

de constitucionalidade dos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, com as alterações da Lei 13.467/2017, lançada pelo E. STF... - EPP EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LEI 13.467/2017. …

Página 4491 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Setembro de 2019

1º da Lei 13.467/2017 , o qual deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT , regulamentando... de 2019 ELIZABETH BACIN HERMES Juiz do Trabalho Substituto Despacho …

Página 1933 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Setembro de 2019

. 13.467/2017, aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho, que exigem autorização... possa ser realizado. O Ministro Luiz Fux, redator para o acórdão, …