Artigo 583 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º - O recolhimento obedecerá ao sistema de guias, de acordo com as instruções expedidas pelo Ministro do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 2º - O comprovante de depósito da contribuição sindical será remetido ao respectivo Sindicato; na falta deste, à correspondente entidade sindical de grau superior, e, se for o caso, ao Ministério do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

TRT5 • ATAlc • Comprovação de Repasse da Contribuição Sindical • 0001633-96.2017.5.05.0192 • 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

), motivo pelo qual foi declarada a sua revelia. Diante da revelia decretada e, nos termos do art. 844 da CLT , será... pelo sindicato autor. É possível afirmar que, até a vigência da Lei 13.467 …

TRT7 • ACC • Contribuição Sindical • 0000352-88.2018.5.07.0039 • Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

sindicatos. (...) CLT , Art. 583 . O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores... fundamental a análise da extensão de eficácia dos arts. 578 , 582 e 583 da CLT …

Andamento do Processo n. 1000658-46.2020.5.02.0027 - ACum - 21/01/2021 do TRT-2

e a conclusão. A inicial preenche todos os requisitos do artigo 840, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentando...Andamento do Processo n. 1000658-46.2020.5.02.0027 - ACum - 21/01/2021 …

Andamento do Processo n. 1000658-46.2020.5.02.0027 - ACum - 21/01/2021 do TRT-2

Andamento do Processo n. 1000658-46.2020.5.02.0027 - ACum - 21/01/2021 do TRT-2 Processo ACum-1000658..., da Constituição Federal, bem como pelo art. 3° da Lei n° 8.073/90. Ressalte-se que não é …

Andamento do Processo n. 0010322-40.2020.5.15.0033 - ATSum - 21/01/2021 do TRT-15

, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em consonância com o disposto no parágrafo 2o do art. 102...Andamento do Processo n. 0010322-40.2020.5.15.0033 - ATSum - 21/01/2021 do TRT-15 …

Andamento do Processo n. 0010324-10.2020.5.15.0033 - ATSum - 21/01/2021 do TRT-15

e profissionais, conforme nova redação dada aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis...Andamento do Processo n. 0010324-10.2020.5.15.0033 - ATSum - 21/01/2021 do …

Página 3072 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Janeiro de 2021

Pg. 3072. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/01/2021 insuficiência de crédito, o credor... FONTOURA Juíza do Trabalho Titular Processo ACPCiv- …

Página 3073 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Janeiro de 2021

dos artigos 582 e 583 da CLT, sob as penas do art. 600 da CLT. Defende-se o município demandado aduzindo que através da Lei .... Da declaração de inconstitucionalidade formal da Lei

Página 3074 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Janeiro de 2021

difusa, da inconstitucionalidade formal da Lei 13.647/2017, na parte que alterou a redação dos artigos 545, 578, 579, 582...Pg. 3074. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 …

Página 3075 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Janeiro de 2021

formal da Lei 13.467/2017, na parte em que alterou a redação dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT... do art. 600 da CLT. Defende-se o município demandado aduzindo que através da …