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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 580. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

as hipóteses específicas estabelecidas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil , nele não se devolve o exame..., nos termos do § 1º do art. 461 , em conformidade com o disposto no § 3º do art. 461-A , ambos do CPC ".7...Pg. 580. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078121 PR 2017/0071389-0

DESPROVIDO. A agravante aduz violação do art. 461 , § 1º , do Código de Processo Civil . Busca ver afastada a obrigação.... IMPOSSIBILIDADE DEVIDO AO CARÁTER DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A agravante aduz violação do art. 461 , § 1º , do Código.../2014, DJe 14/11/2014) Ante o exposto, com fulcro no art. 932 , III ,...

Apelação: APL 15755343 PR 1575534-3 (Acórdão)

, indefiro tal pedido pois, a teor do art. 1.026 do Código de Processo Civil "os embargos de declaração não possuem efeito... DE AÇÕES ­ BRASIL TELECOM E CELULAR - VIOLAÇÃO AO ART. 535 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO-OCORRÊNCIA...-se critério indenizatório que recomponha ao acionista a perda por ele sof...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1064253 RJ 2017/0047211-6

e danos, com suporte no artigo 461 , § 1ª do CPC . Posteriormente, a CEF juntou petição (fl. 236) alegando..., com suporte no artigo 461 , § 1ª do CPC . Posteriormente, a CEF juntou petição (fl. 236) alegando a necessidade dos autores... processuais contidas na Lei 13.105 /2015, porquanto o recurso especial foi interp...

Inteiro Teor. Apelação: APL 243207120118260506 SP 0024320-71.2011.8.26.0506

condenada ao cumprimento de obrigação de fazer, ao final convertida em perdas e danos (art. 461 , § 1º , do CPC... pagamento da multa prevista no art. 475-J do CPC /73. Insurgência incabível. Independentemente do trânsito em julgado... pela ré da multa prevista no art. 475-J do CPC /73. Afirma, ainda, que ela fora int...

Embargos de Declaração: ED 1591281701 PR 1591281-7/01 (Acórdão)

. DESPROPORCIO- NALIDADE DA MEDIDA DEMOLITÓRIA. CONVERSÃO DA OBRIGA- ÇÃO EM PERDAS E DANOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 461 , § 1... e da proporcionalidade, bem como ao art. 461 , § 1º , do CPC , cabível a conversão da obrigação em indeni- zação por perdas...- questionamento dos artigos 1.228 e 258 do CC , e art. 85 , § 14 do ...

Apelação: APL 16006034 PR 1600603-4 (Acórdão)

de responsabilidade contratual, aplica-se o art. 219 do Código de Processo Civil , combinado com o art. 405 do Código Civil.... Por essa razão, não se aplica ao caso o art. 100 , § 1º , da Lei 6.404 /76, o qual prevê que a sociedade exija do interessado... no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 d...

Apelação: APL 16255693 PR 1625569-3 (Acórdão)

E APREENSÃO. APELO 1 (DA RÉ). PERDAS E DANOS ( § 7º , DO ART. 3º , DO DECRETO-LEI 911 /69). APURAÇÃO EM SEDE... , IV , DO CPC /73). MULTA PREVISTA NO § 6º , DO ART. 3º , DO DECRETO-LEI 911 /69. CABIMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA... dos §§ 1º e 3º do art. 3º do Decreto-Lei 911 /69. Assim, nos casos em que, a...

Apelação: APL 15710126 PR 1571012-6 (Acórdão)

. O Código de Processo Civil , em seu artigo 336 (correspondente ao artigo 300 do CPC /73), assenta que "Incumbe ao réu alegar... antes do advento do Código de Processo Civil de 2015 , de modo que não é o caso de aplicação do § 11, art. 85 , do Código... ao pagamento de pensão mensal e, conceder de ofício, posto que pr...

Pg. 53. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ARTIGO 2º , PARÁGRAFO 1º , I , DA LEI N.º 12.153 /2.009). PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ARTIGO 2º , PARÁGRAFO 1º , I , DA LEI N.º 12.153 /2.009). 3. COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL..., COM BASE NO ART. 2º , CAPUT E 4º , DA LEI 12.153 /09, UMA VEZ QUE COMP...

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