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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074134081 RS

AMNS Nº 70074134081 (Nº CNJ: 0177523-96.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO DE INDENIZAÇAO. DANOS MORAIS. Em se tratando de demanda indenizatória fundada em

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 960339 RS 2016/0201072-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 960.339 - RS (2016/0201072-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MARIA CRISTINA CUNHA HUFF ADVOGADO : PAULO HENRIQUE MODENA HILLER - RS032220 AGRAVADO : OI S.A ADVOGADOS : TOMÁS ESCOSTEGUY PETTER - RS063931 DIEGO SOUZA GALVAO E OUTRO(S) - RS065378 DECISAO Cuida-se de agravo (art. 5...

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Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/1973), interposto por MARIA CRISTINA CUNHA HUFF , contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição

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Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 182007320055150087

A C Ó R D A O 6ª Turma KA/an/ RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INTERPOSIÇAO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST. FASE DE EXECUÇAO. RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDAO DO TRT POR

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/10/2017

Defensor Público: Gustavo Leite Ferreira Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO Bradesco Saúde S/A interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em face da decisão

Pg. 476. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

SERASA seriam irregulares. Ademais, as inscrições impugnadas possuem mais de três anos, faltando, assim, o requisito da urgência. Conveniente, portanto, aguardar a resposta da parte contrária.3.

Pg. 1361. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

A Ré opôs Embargos Declaratórios, para sanar referido erro da sentença (evento nº 01 – doc. 23), os quais foram acolhidos (evento nº 01 – doc. 24). Entretanto, o Banco não cumpriu a determinação

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2898879120098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Civel APELAÇAO CÍVEL Nº 0289887-91.2009.8.19.0001 APELANTE: MARCIO ROBERTO OSÓRIO GARCIA APELADOS: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RJ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº . 0001118-38.2012.8.19.0017 Apelantes: ALEX DA SILVA NEVES E OUTRO Apelado: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE

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