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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Pg. 375. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2017

Processo 0804750-17.2015.8.12.0021 (apensado ao Processo 0806989-91.2015.8.12.0021) - Cautelar Inominada -Obrigação de Entregar Reqte: Constroluz Mix Concreto Ltda. - Reqdo: Consorcio UFN III e

Pg. 72. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/07/2017

do ato administrativo sob pena de ofensa ao princípio constitucional da Separação de Poderes. Em face do princípio da universalidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), não há óbice para o controle

Pg. 73. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/07/2017

convalidar a conduta do réu, que, como dito, agiu de má-fé ao perpetrar e continuar com a conduta irregular, mesmo após inequívoca ciência da ilegalidade da construção. Por isso mesmo, embora a

Agravo de Instrumento: AI 70071090955 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DA CREDORA DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. Preliminar. Alegações de preclusão e intempestividade. Des...

Andamento do Processo n. 1016422-44.2017.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1016422-44.2017.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosana Anunciação da Silva - Carlos Muniz - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos

Apelação Cível n. 0082996.93.2015 - 21/07/2017 do TJGO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por ROSENILDE BARROS DE OLIVEIRA visando a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Cidade Ocidental, Dr. André Costa Jucá, que julgou

Andamento do Processo n. 290563-51.2010.8.09.0011 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 290563-51.2010.8.09.0011 AUTOS NR. : 1344 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO PANAMERICANO S/A GYN REQUERIDO : EDMILSON SILVA DA CONCEICAO ADV

Pg. 318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Nesse sentido: “Separação judicial consensual - Homologação de acordo - Promessa de doação em favor do filho Ação de conhecimento Extinção sem resolução do mérito Falta de interesse de agir - Acordo

Pg. 324. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

HOMOLOGADO POR SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME. MULTA DIÁRIA. ART. 461, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. QUANTUM. RAZOABILIDADE E

Pg. 6308. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

pode ser cumprida pela instituição financeira, mas somente pelo DETRAN. Não prospera tal argumento do banco. Primeiramente, é obrigação da instituição financeira credora providenciar, automática e

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