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24 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/11/2017

expressamente o propósito de não concorrer ao certame (Art. 95, II, da Constituição FEderal c/c o Art. 30, da Lei Complementar n... de Informações do Registro Civil – SIRC, em observância ao art. 8º, §1º, do Decreto Federal nº 8.270/2014. 2. Sabendo... COM OS ARTS. 51, II E 52, I, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DESTE SODA...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência aos arts. 37, inciso XV, e 95, II, da Constituição... por cento) devido a esses servidores públicos. Para os do Poder Executivo Federal foi aplicada a regra do § 2º do art. 22.... Com essa realidade era impossível se aplicar a regra do inc. ...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

reais, em obediência aos arts. 37 , inciso XV , e 95 , II , da Constituição . Essa é a legislação básica originadora... públicos. Para os do Poder Executivo Federal foi aplicada a regra do § 2º do art. 22 da Lei n.º 8880 /94, razão... do seu art. 19, in verbis: Art. 19 – Os salários dos trabalhadores em geral são conv...

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

, inciso XV , e 95 , II , da Constituição . Essa é a legislação básica originadora dos fatos sob análise, restando fazer..., independentemente da data do pagamento. II – Extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. É... e remunerações dos trabalhadores em geral, o Governo Federal resolve...

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

aos arts. 37, inciso XV, e 95, II, da Constituição. Essa é a legislação básica originadora dos fatos sob análise... Executivo Federal foi aplicada a regra do § 2º do art. 22 da Lei n.º 8880/94, razão da inexistência de diferença a receber.... Os do Poder Executivo do segundo ao quarto dia. Com essa realidade era impos...

Pg. 587. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência aos arts. 37, inciso XV, e 95, II.... II – Extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. É importante ressaltar que, como acima... décimos por cento) devido a esses servidores públicos. Para os do Poder Executiv...

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

, em obediência aos arts. 37, inciso XV, e 95, II, da Constituição. Essa é a legislação básica originadora dos fatos sob análise... Executivo Federal foi aplicada a regra do § 2º do art. 22 da Lei n.º 8880/94, razão da inexistência de diferença...Pg. 592. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017 Gover...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência aos arts. 37, inciso XV, e 95, II, da Constituição. Essa é... por cento) devido a esses servidores públicos. Para os do Poder Executivo Federal foi aplicada a regra do § 2º do art. 22 da Lei... era impossível se aplicar a regra do inc. I do art. 22 da Lei ...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

, em cruzeiros reais, em obediência aos arts. 37, inciso XV, e 95, II, da Constituição. Essa é a legislação básica originadora... federal não teve com relação aos servidores públicos das três esferas de poder, haja vista que o art. 21 da primeira Medida... do ajuizamento da ação. Esse entendimento decorre da interpreta...

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

, em obediência aos arts. 37, inciso XV, e 95, II, da Constituição. Essa é a legislação básica originadora dos fatos... os do Poder Executivo Federal foi aplicada a regra do § 2º do art. 22 da Lei n.º 8880/94, razão da inexistência de diferença... do seu art. 19, in verbis: Art. 19 – Os salários dos trabalhadores em ge...

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