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21 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

Andamento do Processo n. 0020501-50.2016.5.04.0204 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-4

as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, "a" e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições... proporcionais com acréscimo de 1/3 à razão de 9/12, com reflexos em FGTS, com acréscimo de 40%; g) multa cominada no art. 477...-se ofício à Receita Federal do Brasil, na forma da fundamentação. C...

Pg. 1493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/11/2018

a coisa julgada" (S.25). Deverão ser calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, "a" e II..., da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. BASE... reclamada. Intimem-se as partes. Expeça-se ofício à Receita Federal do Bra...

Andamento do Processo n. 0020223-15.2017.5.04.0204 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-4

previstas no art. 95, I, "a" e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros...: 92035/RS) PERITO MARCELO JOAO DE BARROS TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (AGU) INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - PRO-MIX TSR... coincidente com a adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão da ADI 4.357...

Pg. 2188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 13/11/2018

previstas no art. 95, I, "a" e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros... coincidente com a adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão da ADI 4.357. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. "Os débitos... de Liquidação e Custódia (SELIC), a qual abrange os acréscimos legais moratórios p...

Andamento do Processo n. 0020525-44.2017.5.04.0204 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-4

previdenciárias previstas no art. 95, I, "a" e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros... de 40% do FGTS já depositado; f) multa cominada no art. 477, §8º, da CLT; g) horas extras, assim entendidas..., data coincidente com a adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão d...

Pg. 1226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 12/11/2018

, "a" e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS..., resguardada a coisa julgada" (S.25). Deverão ser calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I... pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão da ADI 4.357. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA....

Andamento do Processo n. 0021432-24.2014.5.04.0204 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-4

previdenciárias previstas no art. 95, I, "a" e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros... da quota de contribuição previdenciária pertinente ao empregado e, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/91, determino à..., data coincidente com a adotada pelo Supremo Tribunal Federal no...

Pg. 1672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 09/11/2018

, resguardada a coisa julgada" (S.25). Deverão ser calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, "a" e II..., da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS... pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão da ADI 4.357. ATUALIZAÇÃO ...

Pg. 1375. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 08/11/2018

calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, "a" e II, da Constituição Federal, excluídas... recorridos, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, in fine, da CLT. Valor da condenação reduzido em R... a partir de 25 de março de 2015, data coincidente com a adotada pelo Su...

Pg. 1377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 08/11/2018

as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, "a" e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas... no disposto no art. 895, parágrafo 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto aos demais itens objeto... proporcionais com 1/3, à razão de 2/12; g)acréscimo de 40%...

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