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23 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 95 da Constituição Federal de 1988

Art. 95, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

Pg. 878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 07/06/2017

previstas no art. 95 , I , a e II , da Constituição Federal , excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros..., nos termos do art. 879 , §§ 2º e 3º , da CLT . a.3) Havendo impugnação aos cálculos, dê-se vista à parte que os apresentou, no..., no prazo comum e preclusivo de 10 dias, nos termos do art. 879 , §§...

Pg. 884. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 07/06/2017

previdenciárias previstas no art. 95, I, "a" e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas... do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. a.4) Havendo impugnação aos cálculos, dê-se vista à parte que os apresentou, no prazo de 10... e preclusivo de 10 dias, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. ...

Pg. 891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 07/06/2017

). Deverão ser calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, "a" e II, da Constituição...-se a executada Associação Educacional Luterana do Brasil - AELBRA, por meio de seu procurador, conforme autoriza o art. 841 §1... do processo nº 0001345-92.2010.5.04.0202, bem comofoi habilitado junto ao JAC...

Pg. 893. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 07/06/2017

a coisa julgada" (S.25). Deverão ser calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, "a" e II..., da Constituição Federal, excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. BASE... o art. 841 §1º do NCPC, para ciência de que este processo foi incluído na ...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/06/2017

. 37, inciso XV, e 95, II, da Constituição.Essa é a legislação básica originadora dos fatos sob análise, restando fazer... do percentual.Fundamentaram sua peça inaugural em vários artigos de Medidas Provisórias editadas pelo Governo Federal... deve ser resolvida, nos termos do artigo 355, inc. I, do Código de Processo ...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/06/2017

, em obediência aos arts. 37 , inciso XV , e 95 , II , da Constituição .Essa é a legislação básica originadora dos fatos sob análise... os do Poder Executivo Federal foi aplicada a regra do § 2º do art. 22 da Lei n.º 8880 /94, razão da inexistência de diferença.... Os do Poder Executivo do segundo ao quarto dia.Com ess...

Andamento do Processo n. 0020547-44.2013.5.04.0204 - RTOrd - 02/06/2017 do TRT-4

). Deverão ser calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, "a" e II, da Constituição Federal... e preclusivo de 10 dias, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. a.4) Havendo impugnação aos cálculos, dê-se vista à...-se as partes e, se for o caso, a União, no prazo comum e preclusivo de 10 d...

Andamento do Processo n. 0020610-35.2014.5.04.0204 - RTOrd - 02/06/2017 do TRT-4

previdenciárias previstas no art. 95 , I , a e II , da Constituição Federal , excluídas as contribuições sociais devidas... Federal, nos termos da Sentença. Fixo desde já os seguintes critérios de cálculos de liquidação: Ressalvada a hipótese... contrária dos cálculos apresentados e, se for o caso, a União, no prazo c...

Andamento do Processo n. 0020751-20.2015.5.04.0204 - RTOrd - 02/06/2017 do TRT-4

.25). Deverão ser calculadas as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, "a" e II, da Constituição Federal... comum e preclusivo de 10 dias, nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. a.4) Havendo impugnação aos cálculos, dê...-se as partes e, se for o caso, a União, no prazo comum e preclusivo de 10 dia...

Andamento do Processo n. 0020814-79.2014.5.04.0204 - RTOrd - 02/06/2017 do TRT-4

as contribuições previdenciárias previstas no art. 95, I, "a" e II, da Constituição Federal, excluídas as contribuições..., nos termos do art. 879, §§ 2º e 3º, da CLT. a.4) Havendo impugnação aos cálculos, dê-se vista à parte que os apresentou..., a União, no prazo comum e preclusivo de 10 dias, nos termos do art. 879...

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