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25 de junho de 2017
Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. : 1910620175110006

, fixadas a t�tulo de astreintes (art. 461 , § 4�, do CPC ). � Indefiro o pedido de integra��o da parcela no repouso...$1.000,00, at� o limite de R$10.000,00, fixadas a t�tulo de astreintes (art. 461 , § 4�, do CPC ).Improcedentes...�a, Ac�rd�o do TRT-11� R. dando ganho de causa a Infraero, extinguindo o Processo sem j...

Inteiro Teor. : 23591520165110006

, nos termos do art. 461, § 4�, do CPC. � N�o procedendo, a reclamada, ao ora determinado, no prazo de 05 dias a contar do tr... de astreintes , nos termos do art. 461, § 4�, do CPC.N�o procedendo, a reclamada, ao ora determinado, no prazo de 05 dias... do seu direito (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC), ao menos ap...

Inteiro Teor. : 906620175110006

, nos termos do art. 461 , § 4�, do CPC . N�o procedendo, a reclamada, ao ora determinado, no prazo de 05 dias a contar do tr... de R$50,00, at� o limite de R$1.000,00, fixada a t�tulo de astreintes , nos termos do art. 461 , § 4�, do CPC . N... horas, tamb�m ap�s a ci�ncia de sua juntada, sob pena de a Secretaria da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 175844020138220001 RO 0017584-40.2013.822.0001

antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.” (art. 796, do Código de Processo Civil); 2... cobrança de astreintes fixadas liminarmente em medida cautelar. A multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC só é exigível após... de Tarso, Terceira Turma, julgado em 20/11/2012, DJe 23/11/2012) PROCESSU...

Inteiro Teor. : 15431520165110012

a t�tulo de astreintes, nos termos do § 4� do art. 461 do CPC , sem preju�zo da Secretaria da Vara vir a faz�-lo (§ 1... de astreintes, nos termos do § 4� do art. 461 do CPC , sem preju�zo da Secretaria da Vara vir a faz�-lo (§ 1� do art. 39 da CLT..., na forma do art. 883 da CLT e do § 1� do artigo 39 da Lei 8177 /91...

Inteiro Teor. : 242816320155240046

por descumprimento de obrigação de fazer encontra suporte legal no § 5º do artigo 461 do CPC /1973 (artigo 536 , § 1º , do CPC... cumprida no prazo de 48h ( CLT , art. 29 ), contado da intimação da ré para fazê-lo ( CPC , art. 815 ), sob pena de multa... na ADI 4357, nos moldes da Súmula 23 do TRT/24ª Região: ATUALIZA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 71752720128220102 RO 0007175-27.2012.822.0102

do arbitramento, insertos no artigo 20, § 3º, a, b e c, do Código de Processo Civil, não exaurem a pesquisa judicial para... em eventual execução e com observância das disposições expressas no art. 461 do CPC. David Pinto Castiel, advogado... com o profissionalismo que se exige dos peritos judiciais. Ocorre que a argu...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 89684220148220001 RO 0008968-42.2014.822.0001

. (in Código de Processo Civil Interpretado, Editora Atlas, 3ª edição, 2008, p. 1.800). Com efeito, à luz... 461, §§ 4º, 5º e 6º e 461-A, § 3º, do CPC, pois este valor é alto devendo ser levado em consideração que não tem...-se capitulado no art. 1.022, incs. I a III, do CPC. Acerca da configuração destes vícios em fac...

Inteiro Teor. : 12228920165110008

de coa��o � Reclamada (art. 461 , § 4� do CPC ), vez que a CLT n�o � omissa nesse particular (art. 39, § 1�), pois prev... previsto no § 2� do art. 134 do CPC/2015 indefiro o pedido de processamento da desconsidera��o da personalidade jur�dica nessa...��o � Reclamada (art. 461 , § 4� do CPC ), vez que a CLT n�o � omis...

[Modelo] Petição Cível

461, § 4º, do CPC, e nos artigos 6º, III, 14, caput, 34 e 39, V, todos da Lei 8.078/90. Expeça-se o competente... A respeito dos Direitos Básicos do Consumidor, faz-se necessária a transcrição do artigo abaixo: “Art. 6.º São direitos básicos... Moral - Série Jurisprudência, adcoas, Rio de janeiro, 1995, p. 156). Co...

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