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23 de maio de 2017
Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Pg. 1082. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 537... do artigo 920 , II , do CPC/15 . Quanto à exceção de pré-executividade, compreendo que deve ser prontamente rejeitada, visto... pelo exequente, nos termos do artigo 525 , § 1º , V , do CPC/1...

Pg. 7. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

no art. 461 do CPC /1973, bem como nos artigos 497 , 536 e parágrafos e 537 do CPC /2015. . A determinação... na REsp 1101727/PR, a previsão do art. 475 do CPC /1973 torna se regra, admitido o seu afastamento somente nos casos..., ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a...

Pg. 973. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, que corresponde ao artigo 461, parágrafo 5º, do antigo Código de Processo Civil). Tanto assim, que o Juiz pode revogar... 537, parágrafo 1º, do mesmo Código, que corresponde ao artigo 461, parágrafo 6º, do antigo Código de Processo Civil... da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalen...

Pg. 1270. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

. Inteligência dos artigos 700 da CF; 461 , §§ 5º e 6º , 730 , 731 , do CPC e 213, §§ 1º e 2º e 214, §§ 1º e 2º... Código de Processo Civil . Após, dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça, para o seu parecer. Cumpridas... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio el...

Pg. 571. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

- Fabio Kodama Nappi - Vistos.Nos termos do artigo 139, V do Código de Processo Civil, não parece razoável prosseguir... do artigo 485, IV do Código de Processo Civil.Intimem-se. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP) Processo 1085545..., respeitado entendimento diverso, inviável o reconhecimento da preclusão.O próprio ...

Pg. 1081. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de que o revogado art. 461 do Código de Processo Civil permitia ao magistrado alterar, de ofício ou a requerimento da parte... uniformizado a jurisprudência no sentido de que o revogado art. 461 do Código de Processo Civil permitia ao magistrado alterar... a jurisprudência no sentido de que o revogado art. 461 do Códi...

Pg. 1082. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de que o revogado art. 461 do Código de Processo Civil permitia ao magistrado alterar, de ofício ou a requerimento da parte, o valor... no sentido de que o revogado art. 461 do Código de Processo Civil permitia ao magistrado alterar, de ofício... até outubro/2016), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A apontada ofensa aos 186 do Código Civil e 333 , I , do Código de Processo Civil... de origem. Assim, no presente caso, a apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC para a fixação de seu valor... TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

Maria da Silva Pereira. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO HOME CARE A PORTADOR DE HIPÓXIA... DESTE SODALÍCIO. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS..., "caput", e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fund...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

. O artigo 461, §4º do CPC/1973, vigente quando da prolatação da sentença, nos casos de obrigações de fazer, permite a fixação...: CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DGO. AVOCAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. MÉRITO... que a obrigação do profissional da saúde é de meio, não de fim. A ...

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