Art. 461 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
(Revogado)
§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Página 1060 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Por fim, o art. 2º-B, da Lei 9.494/97, dispõe: “A sentença que tenha... previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50384553320194040000 5038455-33.2019.4.04.0000

antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038455-33.2019.4.04.0000 5038455-33.2019.4.04.0000

se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código... previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os …

Andamento do Processo n. 0703705-95.2019.8.07.9000 - Agravo de Instrumento - 11/09/2019 do TJDF

, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.? Em exame preliminar dos fatos, tenho que a determinação cautelar para... de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a …

Andamento do Processo n. 97988-71.2019.8.09.0117 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/09/2019 do TJGO

QUE COUBER, O DISPOSTO NO CAPUT E NOS 5 E 6 DO ART. 461 DA LEI NO 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL...Andamento do Processo n. 97988-71.2019.8.09.0117 - Medidas Protetivas …

Andamento do Processo n. 112431-27.2019.8.09.0117 - Medidas Protetivas de Urgencia - 11/09/2019 do TJGO

, O DISPOSTO NO CAPUT E NOS 5 E 6 DO ART. 461 DA LEI NO 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PRO CESSO CIVIL...Andamento do Processo n. 112431-27.2019.8.09.0117 - Medidas Protetivas de …

Página 345 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Setembro de 2019

neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973... e vulnerabilidade, consoante o disposto no art. 21, § 3º, I, da Lei

Página 2205 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

DA LEI NO 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL). ESTE O CASO AQUI TRATADO. EXISTEM DA DOS CONCRETOS... POLICIAL. 4O APLICA-SE AS HIPO TESES PREVISTAS NESTE ARTIGO, NO QUE …

Página 2207 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

-SE AS HIPOTESES PREVISTAS NESTE ARTIGO, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NO CAPUT E NOS 5 E 6 DO ART. 461 DA LEI NO 5.869..., DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PRO CESSO CIVIL). ESTE O CASO AQUI …

Liminares no mandado de segurança segundo a doutrina e a jurisprudência

antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . Interessa... o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Proce…