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25 de setembro de 2018
Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Andamento do Processo n. 0802738-79.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2018 do TJMA

previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro... de 1973 - Código de Processo Civil. 2Art. 66. Os vencimentos do pessoal do magistério constituem-se de: I – vencimento... initio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, V,...

Andamento do Processo n. 0802738-79.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2018 do TJMA

a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869 , de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 2Art. 66. Os vencimentos...) afasta qualquer relação com as matérias dispostas na Lei 9.494 /97, cuja constitucionalidade do seu art. 1º foi..., do artigo 66, da Lei Municipal 2.728 /85 deve ser garantida aos ...

Andamento do Processo n. 0802738-79.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2018 do TJMA

no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 2Art. 66. Os vencimentos do pessoal do magistério constituem... o relatório. Decido. Ab initio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, V, do Código de Processo Civil... qualquer relação com as matérias dispostas na Lei 9.494/97, cuja...

Andamento do Processo n. 0802738-79.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2018 do TJMA

no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 2Art. 66. Os vencimentos do pessoal do magistério constituem... o relatório. Decido. Ab initio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, V, do Código de Processo Civil... qualquer relação com as matérias dispostas na Lei 9.494/97, cuja...

Andamento do Processo n. 26/07/1976 26/07/2000 - 24/09/2018 do TJMA

tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... que a prerrogativa constante do art. 932, V, do Código de Processo Civil, bem como da súmula 568 do STJ, permitem ao relator decidir... Assim, tenho que a gratificação a que alude o § 2º, do artig...

Andamento do Processo n. 0802738-79.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2018 do TJMA

no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 2Art. 66. Os vencimentos do pessoal do magistério constituem... o relatório. Decido. Ab initio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, V, do Código de Processo Civil... qualquer relação com as matérias dispostas na Lei 9.494/97, cuja...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/09/2018

à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo.... Por todo o exposto, nos termos do art. 932, V, do CPC c/c Súmula 568/STJ, dou provimento ao agravo de instrumento para, reformando... implantação aos proventos dos agravantes da gratificação previ...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/09/2018

janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 2Art. 66. Os vencimentos do pessoal do magistério constituem-se de: I – vencimento... previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11.... Sem contrarrazões pela parte agravada. É o relatório. Decido. Ab initio...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/09/2018

previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro... de 1973 - Código de Processo Civil. 2Art. 66. Os vencimentos do pessoal do magistério constituem-se de: I – vencimento... presente recurso. Por todo o exposto, nos termos do art. 932, V, do CPC ...

Pg. 200. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/09/2018

tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 2..., que determinava a suspensão do trâmite dos processos em curso que respeitem à aplicação do artigo 3º da Lei n. 6.194, de 19..., nos termos do art. 932, V, do CPC c/c Súmula 568/STJ, dou pro...

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