Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
(Revogado)
§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Petição - Ação Base de Cálculo contra Municipio de Belo Horizonte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 1a VARA DOS FEITOS DA Processo n. Requerente: Requerido: Município de Belo Horizonte MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE , devidamente qualificado nos autos do processo em…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

25/10/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 15a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Órgão julgador: 45° Juiz Federal da 15a TR SP Última distribuição :…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA M.M. 27a VARA DO TRABALHO, FORO DE SÃO PAULO - SP Processo n° , por suas advogadas, nos autos da Ação Trabalhista que move em face de , GG Duarte Hotéis…

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

- - E EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __ VARA FEDERAL DO TRABALHO DO GUARUJÁ/SP , maior, brasileira, , cuidadora, nascida em 28/05/1967, filha de , portadora do RG ° 21.775.028-X CPF…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1° VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA/SP Processo n° , devidamente qualificado nos autos da APOSENTADORIA POR TEMPO DE…

Andamento do Processo n. 2228605-06.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/10/2021 do TJSP

Nº 2228605-06.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1039586-88.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1039586-88.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - - S.B.A.M.P.E.S. -R.E.A.V.E. - - A.M.N.A. - - E.A. - - R.A.A. - - R.M.P.A. - - A.P.A. - H.V.L.J. -…

Andamento do Processo n. 1010958-13.2018.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1010958-13.2018.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - P.L.G.O. - - M.F.O. - Vistos. Petição de fls. 147:em verdade, o sistema processual/procedimental referente ao…

Andamento do Processo n. 1012884-92.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1012884-92.2019.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Roseli Rodrigues Ribelato Cavalcante - Vistos. Petição de fls. 80/85:em verdade, o sistema processual/procedimental…

Andamento do Processo n. 8004303-71.2021.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 25/10/2021 do TJBA

DECISÃO 8004303-71.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Edson Santos Borges Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:0042905/BA) Advogado:…