Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 461 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 461 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 2o A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 5o Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 6o O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 1o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 2o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

§ 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22620302920188260000 SP 2262030-29.2018.8.26.0000

os arts. 273 e 461 da Lei n 5.869 , de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Ademais, o pedido de reversão... no artigo 1º da Lei 8437 /92, Lei 9.494/97, art. 2º B e artigo 7º, § 2º e 5º da Lei 12016 /09. Ademais... das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil q...

Inteiro Teor. Regulamentação de Visitas 80182145820188050000

e 461 da Lei 5.869, de 11 janeiro de 1973Código de Processo Civil.” Lei Federal 8.437/1992 – “Art. 1° Não será..., do art. 7º, da Lei Federal 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e nos art. 1º e 4º, da Lei 8.437/1992, conforme... da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei 1...

Inteiro Teor. Regulamentação de Visitas 80027895420198050000

5.869, de 11 janeiro de 1973Código de Processo Civil. Lei Federal 8.437/1992 - Art. 1° Não será cabível medida... com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os art. 273 e 461 da Lei ... Federal 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e nos art. 1º ...

Inteiro Teor. Regulamentação de Visitas 80181270520188050000

. 273 e 461 da Lei 5.869, de 11 janeiro de 1973Código de Processo Civil. Lei Federal 8.437/1992 - Art. 1° Não será..., e 5º, do art. 7º, da Lei Federal 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e nos art. 1º e 4º, da Lei 8.437/1992... a 4º da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei ...

Inteiro Teor. Regulamentação de Visitas 80002250520198050000

neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os art. 273 e 461 da Lei 5.869 , de 11 janeiro de 1973Código... de Processo Civil. Lei Federal 8.437 /1992 - Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no.... 7º , da Emenda Constitucional 41 /2003, no art. 42, § 2º, d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10000765820198010900 AC 1000076-58.2019.8.01.0900

m o s arts. 273 e 461 da Lei n 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. [...]” ( Lei Federal n.º 12.016... , destaquei). “ Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista no s arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto...). “CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE OBR...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 10000089220198010000 AC 1000008-92.2019.8.01.0000

janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. [...]” ( Lei Federal n.º 12.016/2009 , destaquei). De se gizar, por oportuno...). “ Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista no s arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts... previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se refere m...

Andamento do Processo n. 39411-03.2019.8.09.0117 - Medidas Protetivas de Urgencia - 16/04/2019 do TJGO

, O DISPOSTO NO CAPUT E NOS 5 E 6 DO AR T. 461 DA LEI NO 5.869 , DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CÓDIGO DE PROCE SSO CIVIL... DE OLIVEIRA. A NOVEL LEI 11.340 /06, A COGNOMINADA LEI MARIA DA PENH A, PREVE, EM SEU ARTIGO 18 , QUE CABE AO JUIZ... DO ART. 6 DA LEI NO 10.826 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, O JUIZ COMUNICARA AO RESPE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 90000057120198020000 AL 9000005-71.2019.8.02.0000

e 461 da Lei n 5.869, de 11 janeiro de 1973 -Código de Processo Civil. (grifei). 12 Nesse caminhar, o entendimento aqui.... 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho... da tutela em desfavor da Fazenda Pública, faz-se necessário, além dos r...

Inteiro Teor. Regulamentação de Visitas 80181270520188050000

. 273 e 461 da Lei 5.869, de 11 janeiro de 1973Código de Processo Civil. Lei Federal 8.437/1992 - Art. 1° Não será..., e 5º, do art. 7º, da Lei Federal 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e nos art. 1º e 4º, da Lei 8.437/1992... a 4º da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei ...

×